CLDF

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a  aprovação do parecer nº 1-cas na 9ª Reunião Ordinária em 13/09/2023.

Brasília, 14 de setembro de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo MAT- 11459

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a  aprovação do parecer nº 1-cas na 9ª Reunião Ordinária em 13/09/2023.

Brasília, 14 de setembro de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo MAT- 11459

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 14 de setembro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 14 de setembro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2023 - CTMU

Projeto de Lei nº 402/2023

Da COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA sobre o Projeto de Lei nº 402/2023, que “Dispõe sobre o pagamento da passagem por meio de PIX no Sistema de Transporte Coletivo do Distrito Federal e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Joaquim Roriz Neto

RELATOR: Deputado Gabriel Magno

I - RELATÓRIO

Chega à Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana – CTMU o Projeto de Lei nº 402/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, composto de seis artigos e ementa acima reproduzida.

O art. 1º autoriza o pagamento de passagens de ônibus por meio de PIX em todas as modalidades de transporte público coletivo, inclusive rodoviária e metroviária.

O art. 2º determina a instalação, nos veículos de transporte, dos equipamentos necessários para dar cumprimento à lei e, ainda, a colocação de placas de sinalização nos terminais e no interior dos veículos, para dar publicidade quanto à aceitação desse meio de pagamento e dar instruções quanto aos procedimentos aplicáveis.

O art. 3º impõe ao Poder Público a obrigação de assegurar o pagamento antes da liberação de acesso aos passageiros.

O art. 4º esclarece que a inclusão do PIX como meio de pagamento não exclui as outras modalidades de pagamentos já disponíveis.

Finalmente, o art. 5º determina ao Poder Executivo que regulamente a Lei em 90 dias, enquanto o art. 6º estipula sua vigência a partir da data de publicação.

Em sua justificativa, o autor do projeto, elenca como objetivo do projeto “a modernização dos transportes públicos do Distrito Federal, garantindo a opção de pagamento das passagens dos transportes públicos coletivos do Distrito Federal pela via do PIX”. Além disso, afirma que a medida teria o condão de “facilitar a vida do cidadão no pagamento de tarifas, assegurando-lhe agilidade, comodidade e segurança nas transações”.

O projeto foi lido em 24 de maio de 2023 e distribuído, em análise de mérito, à CTMU, em análise de mérito e admissibilidade, à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF e, em análise de admissibilidade, à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

Sem emendas no prazo regimental. 

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 69-D, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, compete à CTMU opinar e emitir parecer sobre o mérito das proposições relacionadas ao transporte público coletivo.

É o caso do PL nº 402/2023, que prevê o pagamento das passagens por meio de PIX, no âmbito do Sistema de Transporte Coletivo do Distrito Federal.

O PIX é um sistema de pagamento instantâneo, que funciona 24 horas por dia, 7 dias por semana, e permite fazer operações entre quaisquer bancos, com liquidação em tempo real.

Além disso, no caso das pessoas físicas, não há cobrança de tarifa.

Dados do Banco Central dão conta de que, até julho de 2023, um total de 133.716.598 de usuários fizeram pelo menos um pagamento por PIX desde a implementação do sistema. [1]

Trata-se, portanto, de um relevante meio de pagamento, com crescente adesão da população, o que demonstra a pertinência do presente projeto, sobretudo por ampliar o leque de opções dadas aos usuários do transporte público para pagamento das passagens.

Diante do exposto, no âmbito desta CTMU, manifestamos voto pela aprovação, no mérito, do PL no 402/2023. 

Sala das Comissões, na data da assinatura.

[1] Vide: “Estatísticas do Pix”. Disponível em: <https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/estatisticaspix>. Acesso em: 14/09/2023.

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 14 de setembro de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a  aprovação do parecer nº 1-cas na 9ª Reunião Ordinária em 13/09/2023.

Brasília, 14 de setembro de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo MAT- 11459

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a construção de estacionamento na Quadra 203, Conjunto 12, localizado na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a construção de estacionamento na Quadra 203, Conjunto 12, localizado na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de justa reivindicação dos moradores e comerciantes da referida localidade que solicitam melhorias na infraestrutura da região.

Existem diversas reclamações dos moradores e comerciantes da região, que com a ausência de estacionamento no local também acabam por provocar muitos problemas, já que a própria população tem que escolher locais inadequados para deixarem seus carros, muitas vezes em calçadas e áreas particulares. É certo que, com a construção do estacionamento, haverá uma organização melhor do comercio na área referida, e incentivará uma maior circulação dos moradores e clientes locais.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

Deputada jaqueline silva

(Autoria: Deputado ROOSEVELT) 

Requer a retirada de tramitação e arquivamento do Projeto de Resolução nº 13, de 2023.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

Requeiro, nos termos do art. 136 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Resolução nº 13, de 2023. 

JUSTIFICAÇÃO 

O presente requerimento se dá em virtude da matéria ter sido objeto do Projeto de Resolução nº 18/2023, aprovado nesta CLDF. 

Sala das sessões, … 

DEPUTADO ROOSEVELT 

PL

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 14 de setembro de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 14 de setembro de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

 Anexo ao PL 1679/2021, solicitação atendida .Conclusão do processo.

Brasília, 14 de setembro de 2023. 

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 14 de setembro de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 14 de setembro de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 14 de setembro de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 14 de setembro de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 13 de setembro de 2023 

luciana nunes moreira

Matrícula: 11357 

Á SELEG, para acompanhamento

Brasília, 13 de setembro de 2023 

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Analista Legislativo