CLDF

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

29/04/2026 - 19h - Plenário
 

Transmissão pela TV Câmara Distrital

Brasília, 4 de março de 2026.

 ANDRÉ AURELIANO DE SOUSA

Consultor Técnico-Legislativo

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a revitalização do parquinho infantil da Quadra 04 do Setor Leste, em frente à 8ª Delegacia de Polícia, na Estrutural.

 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a revitalização do parquinho infantil da Quadra 04 do Setor Leste, em frente à 8ª Delegacia de Polícia, na Estrutural.
 

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação de moradores da Região Administrativa do Scia/Estrutural,  pleiteando a revitalização de aparelho público destinado ao lazer da população da região, a saber, um parquinho infantil, localizado na Quadra 04 do Setor Leste, em frente à 8ª Delegacia de Polícia.

Segundo relato de moradores, o parquinho se encontra sem condições de uso, com brinquedos precisando de manutenção, o que impossibilita sua plena utilização pela população, além de trazer riscos à segurança e à saúde dos frequentadores.

São inúmeros os benefícios que um parquinho infantil pode proporcionar. O convívio social é de suma importância para o desenvolvimento dos moradores, em especial das crianças, e pode contribuir para uma infância saudável, trazendo reflexos positivos no futuro e estímulos à saúde física e psicológica de todos os envolvidos.

Dessa forma, sugiro a revitalização do parquinho infantil da Quadra 04 do Setor Leste, em frente à 8ª Delegacia de Polícia, na Estrutural, com a finalidade de garantir o conforto e o bem-estar da população local.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social, instaladas na Quadra 05, no Varjão.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social, instaladas na Quadra 05, no Varjão.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender pessoas em situação de vulnerabilidade social, que se encontram instaladas na Quadra 05, na Região Administrativa do Varjão.

Segundo relatado por moradores, na localidade ora citada há pessoas em situação de rua, que se encontram em circunstâncias de pobreza extrema, sem as condições mínimas de subsistência, necessitando de assistência, de acolhimento e de oferta de alternativas dignas de abrigo e acesso a serviços sociais, que possam auxiliá-las na superação de sua condição de vulnerabilidade.

Importante falar na necessidade de políticas públicas para garantir os direitos da população em situação de rua, garantindo-lhes o acolhimento necessário, a reinserção social e o acesso à educação, à saúde e ao trabalho.

Dessa forma, sugiro que se promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social, instaladas na Quadra 05, no Varjão, reforçando o compromisso com ações humanitárias e integradas, para garantir dignidade e respeito a essa parcela da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QR 209, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QR 209, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana na Região Administrativa de Samambaia, em especial na QR 209, com operação tapa-buraco, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção da administração pública, pois apresentam buracos devido ao uso e ao desgaste do tempo, em especial na QR 209, onde as vias necessitam de reparo asfáltico.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças.

Dessa forma, sugiro operação tapa-buraco na QR 209, em Samambaia, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que sejam realizados serviços de limpeza urbana, com poda de árvores e recolhimento de lixo verde, no Conjunto 03 da QN 14B, no Riacho Fundo II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que sejam realizados serviços de limpeza urbana, com poda de árvores e recolhimento de lixo verde, no Conjunto 03 da QN 14B, no Riacho Fundo II.

JUSTIFICAÇÃO
 

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente ao urbanismo da Região Administrativa do Riacho Fundo II, em especial no Conjunto 03 da QN 14B, em frente à Ágil Escola Infantil, com a poda de árvores e recolhimento de lixo verde.

Segundo relatado por moradores, a região requer atenção da administração pública, pois necessita de melhorias no urbanismo: há árvores na localidade ora citada, que necessitam do serviço de poda e posterior recolhimento de lixo verde, pois seus galhos e folhas já estão alcançando as calçadas.

Os benefícios de um adequado urbanismo das áreas públicas, principalmente em regiões residenciais, é de suma importância para garantir a melhoria da qualidade de vida, oferecendo benefícios significativos tanto para os moradores quanto para o meio ambiente. Além disso, contribui para a estética e para o desenvolvimento econômico da região. 

Dessa forma, sugiro que sejam realizados serviços de limpeza urbana, com poda de árvores e posterior recolhimento de lixo verde, no Conjunto 03 da QN 14B, em frente à Ágil Escola Infantil, a fim de garantir o conforto e resguardar a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que sejam realizados serviços de limpeza urbana, com recolhimento de lixo verde, na Quadra 01 do Setor Sul, em Brazlândia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que sejam realizados serviços de limpeza urbana, com recolhimento de lixo verde, na Quadra 01 do Setor Sul, em Brazlândia.

JUSTIFICAÇÃO
 

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente ao urbanismo da Região Administrativa de Brazlândia, em especial na Quadra 01 do Setor Sul, com recolhimento de lixo verde proveniente de poda de árvores e roçagem de mato.

Segundo relatado por moradores, a região requer atenção da administração pública, pois necessita de melhorias no urbanismo: há lixo verde proveniente de poda de árvores e roçagem de mato que necessita ser recolhido.

Os benefícios de um adequado urbanismo das áreas públicas, principalmente em regiões residenciais e de lazer, é de suma importância para garantir a melhoria da qualidade de vida, oferecendo benefícios significativos tanto para os moradores quanto para o meio ambiente. Além disso, contribui para a estética e para o desenvolvimento econômico da região. 

Dessa forma, sugiro que sejam realizados serviços de limpeza urbana, com recolhimento de lixo verde proveniente de poda de árvores e roçagem de mato, na Quadra 01 do Setor Sul, a fim de garantir o conforto e resguardar a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

Não houve emendas no prazo regimental. À CTMU para análise e emissão de parecer sobre a matéria conforme art. 167, I do RI.

Brasília, 25 de fevereiro de 2026.

EUZA COSTA

Cargo 

PARECER Nº , DE 2026 - CCJ

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei Nº 755/2023, que “Altera a LEI Nº 4.237, DE 30 DE OUTUBRO DE 2008, de autoria do Deputado Leonardo Prudente, que “Inclui os eventos que especifica no calendário oficial de eventos do Distrito Federal"”

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATOR: Deputado Fábio Felix

I - RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Constituição e Justiça o substitutivo da Comissão de Educação e Cultura – CEC ao Projeto de Lei nº 755/2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que altera a Lei nº 4.237, de 30 de outubro de 2008, para incluir dois eventos religiosos no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.

O art. 1º do substitutivo altera a ementa da Lei nº 4.237/2008, a fim de especificar o caráter religioso dos eventos nela oficializados. O art. 2º, por sua vez, acrescenta os incisos XXXIV e XXXV ao art. 1º da Lei, cada um contendo um novo evento a ser oficializado. Por fim, o art. 3º contempla cláusula de vigência.

Sob a forma de justificação, explica a ocorrência de múltiplos congressos religiosos com base na pluralidade da sociedade. Em seu entendimento, esses eventos geram impacto em comunidades locais, fortalecendo a atividade econômica, o turismo e promovendo a cultura religiosa. O autor afirma, ainda, que a oficialização de eventos religiosos potencializa sua promoção e o apoio da administração pública.

Quanto ao mérito, a proposição foi apreciada pela CEC, que acolheu o voto favorável exarado pelo relator, na forma de substitutivo ao PL nº 755/2023. Na justificação do substitutivo apresentado, o relator afirmou que “este substitutivo propõe alterações textuais na ementa do projeto de lei e nos incisos por este inseridos, assim como na ementa da Lei nº 4.237/2008 de forma a adequar à redação de projetos congêneres e evidenciar o interesse do autor ao acrescentar a alteração proposta à referida Lei.” 

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 64, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Constituição e Justiça incumbe “examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação”.

A proposição tem amparo nas regras de distribuição de competência previstas na Constituição da República, pois a oficialização de eventos representa assunto de interesse local. Com efeito, temas locais configuram atribuição legislativa dos Municípios (art. 30, inciso I) e, reflexamente, do Distrito Federal (art. 32, § 1º). Vejam-se os dispositivos constitucionais referenciados:

“Art. 30. Compete aos Municípios:

(...)

I - legislar sobre assuntos de interesse local;”

“Art. 32. (...)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.”

Percebe-se, portanto, que a proposição em análise é adequada em termos constitucionais, haja vista tratar de tema da alçada do Distrito Federal. Em outras palavras, não se vislumbra qualquer incompatibilidade entre o Projeto de Lei nº 755/2023 e a repartição territorial de competências prevista na Constituição da República.

Discute-se, agora, a tramitação do projeto nas comissões responsáveis. Por meio do art. 69, inciso I, alínea “c”, o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal vigente à época do início da tramitação atribuía à CESC o papel de analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre “cultura, espetáculos, diversões públicas, recreação e lazer”. Trata-se da razão pela qual o Projeto de Lei nº 755/2023 foi distribuído àquela Comissão, que já havia sido reconfigurada como CEC no momento da apreciação do Projeto de Lei. Em seu voto favorável, o relator salientou que “no caso concreto, a concessão de caráter oficial a congressos religiosos demonstra pertinência com a relevância social, cultural e espiritual de eventos dessa natureza.”.

Após análise de mérito, o projeto foi remetido a este colegiado para exame de admissibilidade, que se faz agora. De todo modo, até o momento, não se nota qualquer vício de regimentalidade, em especial no que se refere à tramitação da matéria pelas comissões mencionadas.

Passa-se ao estudo da juridicidade do Projeto de Lei nº 755/2023. Vale ressaltar que juridicidade é conceito amplo, que indica conformidade ao Direito; nesse sentido, a proposição em análise, além de se adequar à Constituição, à Lei Orgânica e ao Regimento Interno, deve respeitar a legislação correlata, os princípios jurídicos e os ditames da técnica legislativa.

Como já se expôs, a oficialização de eventos é matéria de interesse local, que se encontra, portanto, na alçada legislativa do Distrito Federal. Não há, no caso, invasão de competência do Poder Executivo, razão por que se afirma que o projeto respeita a harmonia e a independência entre os Poderes, preceituadas no art. 2º da Constituição da República. A singeleza da matéria e o fato de que esta não produzirá direitos e obrigações além da própria inclusão do evento no Calendário Oficial de Eventos eliminam a preocupação de que o projeto possa violar princípios gerais de Direito.

A título de ressalva, reconhecemos que, em que pese o aprimoramento feito pelo substitutivo apreciado, a proposição ainda carece de reparos pontuais. Tanto na ementa do substitutivo quanto no seu art. 1º, que modifica a ementa da Lei nº 4.237/2008, há menção à instituição de eventos. Trata-se, apenas, de oficializar eventos já instituídos pela comunidade. Assim, cabe à futura lei apenas inseri-los no Calendário Oficial, instituto que não se confunde com a instituição de eventos, que depende de prestações materiais concretas. Corrigimos essas inadequações textuais mediante subemenda modificativa anexa.

III - CONCLUSÃO

Diante do exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 755/2023, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, nos termos do Substitutivo da CEC, com o acolhimento da subemenda modificativa anexa.

Sala das Comissões.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

SUBEMENDA Nº 1 (Modificativa)

Ao Substitutivo ao PROJETO DE LEI Nº 755, DE 2023, que altera a Lei nº 4.237, de 30 de outubro de 2008, para instituir e incluir no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Congresso de Mocidade Unidos por Cristo – COMUC, da Assembleia de Deus de Planaltina e o Congresso UNIDOS, da Assembleia de Deus de Taguatinga.

Dê-se à ementa do Substitutivo a seguinte redação: 

Altera a Lei nº 4.237, de 30 de outubro de 2008, para incluir no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Congresso de Mocidade Unidos por Cristo – COMUC, da Assembleia de Deus de Planaltina e o Congresso UNIDOS, da Assembleia de Deus de Taguatinga. 

Dê-se ao art. 1º do Substitutivo a seguinte redação:

Art. 1º A ementa da Lei nº 4.237, de 30 de outubro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal os eventos de caráter religioso especificados.”

 JUSTIFICAÇÃO

Esta subemenda modificativa visa a eliminar a menção à instituição de eventos contida no substitutivo.

Deputado FÁBIO FELIX

PARECER Nº , DE 2026 - CDESCTMAT 

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 2.013/2025, que “dispõe sobre a transparência, a fiscalização e a cooperação institucional relativas ao uso compartilhado de postes e demais infraestruturas aéreas no Distrito Federal, e dá outras providências".

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATORA: Deputada Paula Belmonte

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT o Projeto de Lei nº 2.013, de 2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que tem como finalidade estabelecer diretrizes voltadas à organização, transparência e segurança no uso compartilhado de postes por concessionárias de energia elétrica e empresas de telecomunicações, tema que possui impactos diretos na segurança da população, no ordenamento urbano e na qualidade dos serviços prestados.

A proposição está estruturada em 8 artigos, os quais passam a ser descritos de forma individualizada.

O art. 1º estabelece o objeto da Lei, dispondo sobre diretrizes para promover transparência, fiscalização e cooperação institucional no uso compartilhado de postes e demais infraestruturas aéreas destinadas à prestação de serviços públicos e privados no Distrito Federal.

O art. 2º define os objetivos da norma, destacando: a garantia da segurança da população e da integridade das vias públicas; a transparência das informações sobre o compartilhamento de postes e redes aéreas; a harmonização da atuação do Distrito Federal com as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL; e a contribuição para o ordenamento urbano e ambiental no território distrital.

O art. 3º estabelece obrigações às empresas concessionárias de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações que utilizem postes e infraestruturas aéreas no Distrito Federal. Entre as medidas previstas estão a divulgação anual de relatório em seus sítios eletrônicos contendo informações sobre pontos de fixação utilizados, parâmetros técnicos e ações de adequação e segurança das redes; a manutenção de canal de comunicação direto com o Poder Executivo distrital para tratar de denúncias e emergências; e a identificação visível dos cabos e equipamentos instalados com o nome ou razão social da empresa responsável.

O art. 4º autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a firmar convênios de cooperação técnica com a ANEEL, a ANATEL e outros órgãos competentes, com o objetivo de acompanhar o cumprimento das normas federais relativas ao compartilhamento de postes, monitorar práticas abusivas ou discriminatórias, coordenar fiscalizações conjuntas e elaborar plano distrital de transparência e ordenamento das infraestruturas aéreas.

O art. 5º prevê que o Poder Executivo poderá instituir sistema eletrônico de informações públicas sobre o uso de postes e cabos, contendo cadastro das empresas que utilizam infraestrutura aérea, identificação de áreas com maior concentração de cabos ou pontos críticos de risco e informações sobre prazos e planos de adequação apresentados pelas empresas.

O art. 6º esclarece que as disposições da Lei não interferem nas competências federais relacionadas à regulação técnica e econômica do compartilhamento de postes e infraestruturas aéreas, limitando-se o Distrito Federal às ações de interesse local, segurança, fiscalização e ordenamento urbano.

O art. 7º determina que o Poder Executivo regulamentará a Lei no prazo de 90 dias a contar da data de sua publicação.

Por fim, o art. 8º estabelece que a Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Na Justificação à iniciativa, o autor ressalta que a proposição tem como objetivo promover maior transparência, organização e cooperação institucional no uso de postes e infraestruturas aéreas no Distrito Federal, garantindo segurança à população e melhor ordenamento urbano. A proposta prevê a ampliação do acesso público a informações sobre a ocupação de postes e incentiva a atuação integrada entre o Governo do Distrito Federal e as agências reguladoras federais competentes.

Em síntese, a medida busca contribuir para a redução da desorganização de cabos nas vias públicas, melhorar a paisagem urbana e assegurar maior transparência na utilização das infraestruturas aéreas, reforçando o compromisso com uma cidade mais segura, organizada e moderna.

Acrescenta ainda, outros argumentos que julga favoráveis à proposição.

A matéria, lida em 03 de novembro de 2025, foi distribuída para análise de mérito na Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT e para análise de admissibilidade na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF e na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

Não foram apresentadas emendas nesta Comissão durante o prazo regimental. 

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o Regimento Interno desta Casa, cabe à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de matérias relacionadas a energia, telecomunicações e informática (art. 72, IX).

Em vista dessa atribuição regimental e ao apreciar a matéria em tela, esta relatoria considera meritória e louvável a presente iniciativa do nobre parlamentar.

A matéria objeto do projeto de lei, ora em análise, insere-se, sem dúvida, no âmbito das competências regimentais deste Colegiado, uma vez que a iniciativa legislativa supre a lacuna legal em relação ao ganho social com a medida ora proposta.

Preliminarmente, destacamos que o mérito da matéria será examinado no que tange à conveniência e oportunidade, nos limites da temática abrangida por este Colegiado, bem como sua relevância social. Critérios todos preenchidos pela peça legislativa em exame.

O Projeto de Lei em análise apresenta mérito relevante ao tratar da organização e da transparência na utilização das infraestruturas aéreas que sustentam serviços essenciais, como energia elétrica e telecomunicações. A crescente expansão das redes de telecomunicações, especialmente com a ampliação da conectividade digital, tem intensificado a ocupação de postes e demais estruturas aéreas nas cidades brasileiras, muitas vezes sem adequada organização ou identificação dos cabos instalados.

Esse cenário gera impactos diretos sobre a segurança da população, podendo ocasionar acidentes, além de comprometer a paisagem urbana e dificultar ações de manutenção e fiscalização. Dessa forma, iniciativas que ampliem a transparência das informações, estimulem a cooperação institucional e fortaleçam os mecanismos de monitoramento das redes constituem medidas relevantes para a melhoria da gestão urbana.

A proposta apresenta abordagem equilibrada ao respeitar as competências constitucionais da União para regular os setores de energia elétrica e telecomunicações, limitando-se a estabelecer medidas voltadas à transparência, à cooperação institucional e ao ordenamento urbano no âmbito do Distrito Federal.

Destaca-se também o potencial impacto positivo da medida para o desenvolvimento tecnológico e para a expansão segura das infraestruturas de conectividade digital, fundamentais para a economia contemporânea e para a promoção da inovação, da inclusão digital e da competitividade econômica.

Além disso, a previsão de sistemas de informação pública e relatórios periódicos pode contribuir para maior controle social e para o aprimoramento da atuação do Poder Público na gestão das redes urbanas.

III - CONCLUSÃO

Dessa forma, não apenas quanto à necessidade, mas também do ponto de vista da oportunidade e da viabilidade da proposição temos que a mesma é favorável e reconhecemos a nobre intenção do autor, pois apresenta mérito e encontra-se alinhada aos objetivos de modernização e organização das cidades.

Trata-se, sem dúvida, de proposta que vem trazer um avanço de inestimável valor para a população do Distrito Federal, por representar uma medida relevante para o fortalecimento do desenvolvimento sustentável, da gestão urbana e da infraestrutura tecnológica.

Diante da relevância do tema e da abrangência das medidas propostas, recomendamos, portanto, o voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2.013/2025, quanto ao mérito, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo.

É o Voto.

Sala das Comissões, …

Aguardando publicação de portaria deferindo Requerimento de Tramitação Conjunta.

Brasília, 6 de março de 2026.

Euza costa

Cargo 

À CAS para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 6 de março de 2026.

marcelo dutra vila lima

Consultor Técnico-Legislativo

À Mesa Diretora e à CSA para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 6 de março de 2026.

marcelo dutra vila lima

Consultor Técnico-Legislativo

À CAS para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 6 de março de 2026.

marcelo dutra vila lima

Consultor Técnico-Legislativo

À CSA para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 6 de março de 2026.

marcelo dutra vila lima

Consultor Técnico-Legislativo

emenda orçamentária

(Do(a) Roosevelt Vilela)

Ao PL nº 2151 / 2026

 JUSTIFICAÇÃO

CONTRIBUIR PARA O FOMENTO AO TURISMO NO DF

Roosevelt Vilela

emenda orçamentária

(Do(a) Wellington Luiz)

Ao PL nº 2151 / 2026

 JUSTIFICAÇÃO

Ajuste de emenda

Wellington Luiz

emenda orçamentária

(Do(a) Thiago Manzoni)

Ao PL nº 2151 / 2026

 JUSTIFICAÇÃO

ALTERAÇÃO

Thiago Manzoni

emenda orçamentária

(Do(a) Thiago Manzoni)

Ao PL nº 2151 / 2026

 JUSTIFICAÇÃO

ALTERAÇÃO

Thiago Manzoni

emenda orçamentária

(Do(a) Gabriel Magno)

Ao PL nº 2151 / 2026

 JUSTIFICAÇÃO

AJUSTAR EMENDA DO DEPUTADO GABRIEL MAGNO PARA INCENTIVO À CIÊNCIA E TECNOLOGIA.

Gabriel Magno

emenda orçamentária

(Do(a) Wellington Luiz)

Ao PL nº 2151 / 2026

 JUSTIFICAÇÃO

Ajuste de emenda

Wellington Luiz

emenda orçamentária

(Do(a) Relator Eduardo Pedrosa)

Ao PL nº 2151 / 2026

 JUSTIFICAÇÃO

Atender a demanda contida no Ofício 108/2026 SMDF/GAB, processo SEI GDF nº 04011-00000746/2026-83, documento SEI 194831393.

Relator Eduardo Pedrosa

emenda orçamentária

(Do(a) Thiago Manzoni)

Ao PL nº 2151 / 2026

 JUSTIFICAÇÃO

ALTERAÇÃO

Thiago Manzoni

emenda orçamentária

(Do(a) Thiago Manzoni)

Ao PL nº 2151 / 2026

 JUSTIFICAÇÃO

alteração

Thiago Manzoni

emenda orçamentária

(Do(a) Thiago Manzoni)

Ao PL nº 2151 / 2026

 JUSTIFICAÇÃO

ALTERAÇÃO

Thiago Manzoni

emenda orçamentária

(Do(a) Thiago Manzoni)

Ao PL nº 2151 / 2026

 JUSTIFICAÇÃO

ALTERAÇÃO

Thiago Manzoni

emenda orçamentária

(Do(a) Jorge Vianna)

Ao PL nº 2151 / 2026

 JUSTIFICAÇÃO

Objetiva realocar emenda de minha autoria apresentada na LOA/2026.

Jorge Vianna

emenda orçamentária

(Do(a) Fábio Felix)

Ao PL nº 2151 / 2026

 JUSTIFICAÇÃO

Mudança de prioridade

Fábio Felix

emenda orçamentária

(Do(a) Paula Belmonte)

Ao PL nº 2151 / 2026

 JUSTIFICAÇÃO

O presente crédito tem por finalidade suplementar recursos para ATENDER O PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO PROGRESSIVA DE AÇÕES DE SAÚDE-PDPAS.

Paula Belmonte

emenda orçamentária

(Do(a) Paula Belmonte)

Ao PL nº 2151 / 2026

 JUSTIFICAÇÃO

O presente crédito tem por finalidade suplementar recursos para promover a conscientização ambiental e fortalecer a educação ecológica.

Paula Belmonte

emenda orçamentária

(Do(a) Paula Belmonte)

Ao PL nº 2151 / 2026

 JUSTIFICAÇÃO

O presente crédito tem por finalidade suplementar recursos para apoiar o Projeto Mulheres Belas - Meninas Luz.

Paula Belmonte

emenda orçamentária

(Do(a) Relator Eduardo Pedrosa)

Ao PL nº 2151 / 2026

 JUSTIFICAÇÃO

Atender a demanda contida no Ofício 16/2026 - SEDET/SUAG, processo SEI GDF nº 04035-00001589/2026-46, documento SEI 195601279.

Relator Eduardo Pedrosa

emenda orçamentária

(Do(a) Relator Eduardo Pedrosa)

Ao PL nº 2151 / 2026

 JUSTIFICAÇÃO

Atender a demanda contida no Ofício 14/2026 - SEDET/SUAG, processo SEI GDF nº 04035-00001504/2026-20, documento SEI 195306284.

Relator Eduardo Pedrosa

emenda orçamentária

(Do(a) Relator Eduardo Pedrosa)

Ao PL nº 2151 / 2026

 JUSTIFICAÇÃO

Atender a demanda contida no Ofício 83/2026 -FJZB/GAB, processo SEI GDF nº 00196-00000457/2026-21, documento SEI 194818902.

Relator Eduardo Pedrosa

emenda orçamentária

(Do(a) Relator Eduardo Pedrosa)

Ao PL nº 2151 / 2026

 JUSTIFICAÇÃO

Atender a demanda contida no Ofício 43/2026 - SECTI/SUAG, processo SEI GDF nº 04008-00000162/2026-58, documento SEI 194782733.

Relator Eduardo Pedrosa

emenda orçamentária

(Do(a) Relator Eduardo Pedrosa)

Ao PL nº 2151 / 2026