CLDF

 Tramitação Concluída.

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emenda modificativa

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1162/2024, que “Dispõe sobre a publicidade de dados abertos relativos ao Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal.”

Dê-se a seguinte redação ao art. 3º do Projeto de Lei nº 1.162/2024: 

Art. 3º Qualquer alteração aprovada pelo Poder Executivo no preço público cobrado do usuário ou na tarifa de remuneração da prestação do serviço deverá ser comunicada para análise: 

Da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com prévia apreciação e parecer do Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF;

Do Conselho do Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – CTPC/DF.

 JUSTIFICAÇÃO

Apresenta-se a presente emenda modificativa para a melhor efetividade normativa. É importante destacar a relevância de se fortalecer o controle político e social na gestão dos contratos públicos, inclusive de concessões de serviços públicos, cujos impactos sociais são de grande relevância. No caso dos serviços de saneamento básico, por exemplo, as alterações das tarifas devem ser submetidas à audiência pública prévia. Já no âmbito do STPC/DF, há a necessidade de se ouvir previamente o CTPC/DF, conforme a Lei Distrital nº 4.011/2007.

A previsão de apreciação pelos órgãos CLDF e o TCDF é mais uma iniciativa para a participação e controle social dos gastos públicos, e não uma vinculação ao processo legislativo.

Destaca-se, por fim, que a definição de nova atribuição a órgão pertencente ao Poder Executivo, Conselho do Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – CTPC/DF, por iniciativa parlamentar não encontra óbice na Constituição, tendo em vista o Tema de Repercussão Geral nº 1.040:

“Surge constitucional lei de iniciativa parlamentar a criar conselho de representantes da sociedade civil, integrante da estrutura do Poder Legislativo, com atribuição de acompanhar ações do Executivo”

Assim, a alteração sugerida é para que não haja a vinculação da apreciação dos órgãos referidos nos arts. 3º e 4º no processo de reajuste ou revisão das tarifas técnicas.

Neste sentido, apresenta-se emenda modificativa ao art. 3º do PL nº 1.162/2024. 

Deputado max maciel

 Tramitação Concluída.

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emenda modificativa

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1162/2024, que “Dispõe sobre a publicidade de dados abertos relativos ao Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal.”

Dê-se a seguinte redação ao art. 2º do Projeto de Lei nº 1.162/2024: 
 

Art. 2º O Portal de Transparência disponibilizará os dados do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – STPC/DF no formato de Especificação Geral de Feed de Trânsito – GTFS ( General Transit Feed Specification ), com informações suficientes para o desenvolvimento e o compartilhamento de ferramentas e programas computacionais. 

 JUSTIFICAÇÃO

Tal emenda se faz necessária para a melhor adequação técnica da norma, e assim, garantir a sua efetividade.  Tendo em vista que , a especificação de dados aberta e colaborativa mais amplamente utilizada no contexto do planejamento de transporte público é o formato GTFS , sigla para General Transit Feed Specification (Especificação Geral de Feed de Trânsito ou, para alguns, Especificação Geral de Redes de Transporte Público 5 ). Seus usos abrangem tanto o planejamento quanto a operação de sistemas de transporte público e permitem o desenvolvimento e o compartilhamento de ferramentas e programas computacionais.]

Atualmente, essa especificação é dividida em dois componentes distintos:

GTFS Schedule , ou GTFS Static , que contém o cronograma planejado de linhas de transporte público, informações sobre suas tarifas e informações espaciais sobre os seus itinerários; e

GTFS Realtime , que contém informações de localização de veículos em tempo real e alertas de possíveis atrasos, de mudanças de percurso e de eventos que possam interferir no cronograma
planejado.

Em função dessas especificidades do formato GTFS e da diversidade de categorias de dados para disponibilização, apresenta-se emenda modificativa ao art. 2º do PL nº 1.162/2024. 

Deputado max maciel

 Tramitação Concluída.

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emenda modificativa

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1162/2024, que “Dispõe sobre a publicidade de dados abertos relativos ao Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal.”

Dê-se a seguinte redação ao art. 1º do Projeto de Lei nº 1.162/2024: 

Art. 1º O Distrito Federal, por meio do Poder Executivo, dará publicidade, em página específica de livre acesso aos cidadãos e no formato de dados abertos, os seguintes dados do transporte público coletivo por ônibus, por empresa prestadora do serviço:

I – Das viagens, por dia, programadas, realizadas, omitidas, atrasadas, notificadas por descumprimento da programação e passageiros transportados, com a identificação dos veículos e da quilometragem rodada;

II – Dos veículos da frota operante, por mês, com: placa, número de ordem, tipo, ano de fabricação de chassi e carroceria, tipo de combustível, com ou sem ar condicionado e tipo de acessibilidade;

III – Das fontes de receitas, por mês, com: cartão mobilidade, arrecadação na catraca, incentivos fiscais, outras receitas e transferências governamentais;

IV – Das despesas totais e por km rodado, por mês, com: administração de pessoal próprio e terceirizado, manutenção e operação, tributos, depreciação, investimentos para renovação da frota, financiamentos, outras despesas e margem de remuneração;

V – Resultado fiscal, por mês.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa aprimorar a redação do Projeto de Lei nº 1162/2024, a fim de garantir maior clareza, precisão e efetividade na disposição sobre a publicidade de dados abertos relativos ao Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal.

Com o intuito de alinhar a norma aos conceitos e princípios estabelecidos na legislação federal, propõe-se a inclusão de uma definição mais abrangente de 'dados abertos', seguindo o disposto no art. 4º, inciso IV, da Lei nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital): 

IV - dados abertos: dados acessíveis ao público, representados em meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na internet e disponibilizados sob licença aberta que permita sua livre utilização, consumo ou tratamento por qualquer pessoa, física ou jurídica.

Em função dessa adequação de conceitos e princípios, apresenta-se emenda modificativa ao art. 1º do PL nº 1.162/2024. 

Deputado max maciel

 Tramitação Concluída.

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