CLDF

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Deputada Júlia Lucy - Gab 23

Projeto de Lei  Nº , DE 2021

(Autoria: Deputada Júlia Lucy)

Dispõe sobre os benefícios concedidos durante períodos de calamidade publica e os projetos que altera. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os benefícios concedidos durante períodos de calamidade publica.

Art. 2º Durante decreto de calamidade pública os agentes econômicos poderão receber benefícios de acordo com o Parágrafo Único do Art. 173 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Parágrafo Único: Fica suprimido o inciso III, do §2º do Art. 1º da Lei  6.835 de 2021.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário. 

JUSTIFICAÇÃO

Com a aprovação do Projeto de Emenda a Lei Orgânica 3505/2021, o qual incluiu o Parágrafo Único ao artigo 173 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que permite o recebimento de benefícios por pessoas inscritas na dívida ativa do DF, faz-se necessário a aprovação do referido projeto para que os benefícios das Leis aprovadas alcancem a totalidade dos usuários. 

Júlia lucy

Deputada Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 23 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8232

www.cl.df.gov.br - dep.julialucy@cl.df.gov.br

(Autoria: Deputado Rafael Prudente)

Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei n° 1678/2017, que "Dispõe sobre a inclusão do ensino da Língua brasileira de Sinais - Libras, como disciplina obrigatória, nos Centros Interescolares de Línguas - CIL".

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeiro, nos termos do art. 136 e 175, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 1678/2017, que "Dispõe sobre a inclusão do ensino da Língua brasileira de Sinais - Libras, como disciplina obrigatória, nos Centros Interescolares de Línguas - CIL".

JUSTIFICAÇÃO

O presente Requerimento se justifica pela Consulta 198/2020 da Assessoria Legislativa.

Diante do exposto, requeiro a Vossa Excelência a retirada e arquivamento da referida proposição

RAFAEL PRUDENTE

Deputado Distrital

Em atenção ao Despacho (8329), informo que foi juntada a Lei nº 2.393, de 07 de junho de 1999, motivo pelo qual restituímos o presente projeto para que continuidade do trâmite ordinário.

Brasília-DF, 1º de junho de 2021 

__________________________

Rodney Freire de Souza

Matrícula 22.786

À SELEG,

Solicito a retomada de tramitação deste Projeto de Lei, tendo em vista que foi apresentado Requerimento para retirada de tramitação e arquivamento do PL 1678/2017.

Brasília-DF, 1 de junho de 2021 

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

20/08/2021 - 10 horas

Transmissão ao vivo pela TV WEB e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa-DF, 1 de junho de 2021 

DANIELA VERONEZI

Consultor Técnico-Legislativo 

(Autoria: Eduardo Pedrosa)

Hipoteca votos de louvor e parabeniza por Ato de Bravura ao 3º SGT SIDNEY CHAVES CARDOSO DA SILVA, matrícula nº 74.024/1 da Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF, por ter salvo uma criança de 2 anos que ingeriu soda cáustica na Colônia Agrícola 26 de Setembro, na tarde do dia 24/05/21.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fundamento no art. 144, § 3º do Regimento Doméstico, solicitamos a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante a aprovação desta MOÇÃO, para hipotecar votos de louvor e parabeniza por Ato de Bravura ao 3º SGT SIDNEY CHAVES CARDOSO DA SILVA, matrícula nº 74.024/1 da Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF, por ter salvo uma criança de 2 anos que ingeriu soda cáustica na Colônia Agrícola 26 de Setembro, na tarde do dia 24/05/21.

JUSTIFICAÇÃO

Na tarde dessa segunda-feira (24/05/21), os policias militares do GRIFO 02 - VTR 4020 e do GRIFO 03 - VTR 4010, ambos do Patrulhamento Tático Móvel – PATAMO, salvaram uma criança de ingeriu solda cáustica na Colônia Agrícola 26 de Sete. Graças a destreza e ajuda dos policiais militares, o menino Samir Wanderley Coelho Lima foi devidamente socorrido e levado para o Hospital Regional de Taguatinga (HRT), em meio ao trânsito de 18h, e conseguiu ser atendido a tempo de sobreviver.

Neste sentido, temos a honra de hipotecar nosso fiel e integral apoio ao 3º SGT SIDNEY CHAVES CARDOSO DA SILVA, bem como aos demais componentes das equipes envolvidas na referida ocorrência: 

Grifo 02 Patamo - Vtr 4020

2º Sgt Sidney (Cmt) - Sidney Alves de Oliveira

Cb Feitoza (Mot) - Leonardo Igor de Matos Feitoza

Cb Abner (Pat) - Olário Abner da Rocha Holanda

Sd Bravo (Pat) - Augusto Cézar Alves Bravo Filho

Grifo 03 Patamo - Vtr 4010

2° Sgt Lamartine (Cmt) - Carlos Lamartine Rodrigues de Almeida

Sd Costa Leite (Mot) - Airton da Costa Leite Albuquerque

3° Sgt Sidney Chaves (Pat) - Sidney Chaves Cardoso da Silva

Cb André Jesus (Pat) - André Jesus do Nascimento

Assim, as equipes de PATAMO com alto grau de profissionalismo protagonizado, coragem, dedicação e compromisso com a profissão e zelo pelos cidadãos do Distrito Federal, não envidaram esforços para salvar a vida do pequeno Samir.

Como se vê, com agilidade, destreza e responsabilidade as equipes “Grifo 02 Patamo - Vtr 4020” e “Grifo 03 Patamo - Vtr 4010”, se apresentaram para o serviço, cumprindo suas missões de defender e salvar a sociedade.

É inegável, portanto, o importante serviço prestado, em especial, pelo SD 3° SGT SIDNEY CHAVES CARDOSO DA SILVA a sociedade do Distrito Federal, sendo altamente justificável este voto de louvor, por Ato de Bravura, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, pelos motivos ora relatados.

Temos um compromisso com os bons serviços prestados por servidores do Distrito Federal, com a Segurança Pública e o bem-estar de toda população do DF, de forma que não se descortina a esta Casa outra alternativa, a não ser manifestar nosso voto de louvor por esse belo ato de bravura, por parte do 3º SGT Sidney Chaves Cardoso da Silva.

Por fim, destaco o meu total apoio a devida promoção dos referidos militares por esse ATO DE BRAVURA, dado o perigo incomum que os militares correram ao participar do resgate para preservar a vida do bebê.

Por isso, conclamamos aos nobres Pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

(Autoria: Eduardo Pedrosa)

Hipoteca votos de louvor e parabeniza por Ato de Bravura ao SD AIRTON DA COSTA LEITE ALBUQUERQUE, matrícula nº 732.588/6 da Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF, por ter salvo uma criança de 2 anos que ingeriu soda cáustica na Colônia Agrícola 26 de Setembro, na tarde do dia 24/05/21.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fundamento no art. 144, § 3º do Regimento Doméstico, solicitamos a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante a aprovação desta MOÇÃO, para hipotecar votos de louvor e parabeniza por Ato de Bravura ao SD AIRTON DA COSTA LEITE ALBUQUERQUE, matrícula nº 732.588/6 da Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF, por ter salvo uma criança de 2 anos que ingeriu soda cáustica na Colônia Agrícola 26 de Setembro, na tarde do dia 24/05/21.

JUSTIFICAÇÃO

Na tarde dessa segunda-feira (24/05/21), os policias militares do GRIFO 02 - VTR 4020 e do GRIFO 03 - VTR 4010, ambos do Patrulhamento Tático Móvel – PATAMO, salvaram uma criança de ingeriu solda cáustica na Colônia Agrícola 26 de Sete. Graças a destreza e ajuda dos policiais militares, o menino Samir Wanderley Coelho Lima foi devidamente socorrido e levado para o Hospital Regional de Taguatinga (HRT), em meio ao trânsito de 18h, e conseguiu ser atendido a tempo de sobreviver.

Neste sentido, temos a honra de hipotecar nosso fiel e integral apoio ao SD AIRTON DA COSTA LEITE ALBUQUERQUE, bem como aos demais componentes das equipes envolvidas na referida ocorrência: 

Grifo 02 Patamo - Vtr 4020

2º Sgt Sidney (Cmt) - Sidney Alves de Oliveira

Cb Feitoza (Mot) - Leonardo Igor de Matos Feitoza

Cb Abner (Pat) - Olário Abner da Rocha Holanda

Sd Bravo (Pat) - Augusto Cézar Alves Bravo Filho

Grifo 03 Patamo - Vtr 4010

2° Sgt Lamartine (Cmt) - Carlos Lamartine Rodrigues de Almeida

Sd Costa Leite (Mot) - Airton da Costa Leite Albuquerque

3° Sgt Sidney Chaves (Pat) - Sidney Chaves Cardoso da Silva

Cb André Jesus (Pat) - André Jesus do Nascimento

Assim, as equipes de PATAMO com alto grau de profissionalismo protagonizado, coragem, dedicação e compromisso com a profissão e zelo pelos cidadãos do Distrito Federal, não envidaram esforços para salvar a vida do pequeno Samir.

Como se vê, com agilidade, destreza e responsabilidade as equipes “Grifo 02 Patamo - Vtr 4020” e “Grifo 03 Patamo - Vtr 4010”, se apresentaram para o serviço, cumprindo suas missões de defender e salvar a sociedade.

É inegável, portanto, o importante serviço prestado, em especial, pelo SD AIRTON DA COSTA LEITE ALBUQUERQUE a sociedade do Distrito Federal, sendo altamente justificável este voto de louvor, por Ato de Bravura, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, pelos motivos ora relatados.

Temos um compromisso com os bons serviços prestados por servidores do Distrito Federal, com a Segurança Pública e o bem-estar de toda população do DF, de forma que não se descortina a esta Casa outra alternativa, a não ser manifestar nosso voto de louvor por esse belo ato de bravura, por parte do SD Airton da Costa Leite Albuquerque.

Por fim, destaco o meu total apoio a devida promoção dos referidos militares por esse ATO DE BRAVURA, dado o perigo incomum que os militares correram ao participar do resgate para preservar a vida do bebê.

Por isso, conclamamos aos nobres Pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

(Autoria: Eduardo Pedrosa)

Hipoteca votos de louvor e parabeniza por Ato de Bravura ao CB ANDRÉ JESUS DO NASCIMENTO, matrícula nº 731.802 da Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF, por ter salvo uma criança de 2 anos que ingeriu soda cáustica na Colônia Agrícola 26 de Setembro, na tarde do dia 24/05/21.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fundamento no art. 144, § 3º do Regimento Doméstico, solicitamos a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante a aprovação desta MOÇÃO, para hipotecar votos de louvor e parabeniza por Ato de Bravura ao CB ANDRÉ JESUS DO NASCIMENTO, matrícula nº 731.802 da Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF, por ter salvo uma criança de 2 anos que ingeriu soda cáustica na Colônia Agrícola 26 de Setembro, na tarde do dia 24/05/21.

JUSTIFICAÇÃO

Na tarde dessa segunda-feira (24/05/21), os policias militares do GRIFO 02 - VTR 4020 e do GRIFO 03 - VTR 4010, ambos do Patrulhamento Tático Móvel – PATAMO, salvaram uma criança de ingeriu solda cáustica na Colônia Agrícola 26 de Sete. Graças a destreza e ajuda dos policiais militares, o menino Samir Wanderley Coelho Lima foi devidamente socorrido e levado para o Hospital Regional de Taguatinga (HRT), em meio ao trânsito de 18h, e conseguiu ser atendido a tempo de sobreviver.

Neste sentido, temos a honra de hipotecar nosso fiel e integral apoio ao CB ANDRÉ JESUS DO NASCIMENTO, bem como aos demais componentes das equipes envolvidas na referida ocorrência: 

Grifo 02 Patamo - Vtr 4020

2º Sgt Sidney (Cmt) - Sidney Alves de Oliveira

Cb Feitoza (Mot) - Leonardo Igor de Matos Feitoza

Cb Abner (Pat) - Olário Abner da Rocha Holanda

Sd Bravo (Pat) - Augusto Cézar Alves Bravo Filho

Grifo 03 Patamo - Vtr 4010

2° Sgt Lamartine (Cmt) - Carlos Lamartine Rodrigues de Almeida

Sd Costa Leite (Mot) - Airton da Costa Leite Albuquerque

3° Sgt Sidney Chaves (Pat) - Sidney Chaves Cardoso da Silva

Cb André Jesus (Pat) - André Jesus do Nascimento

Assim, as equipes de PATAMO com alto grau de profissionalismo protagonizado, coragem, dedicação e compromisso com a profissão e zelo pelos cidadãos do Distrito Federal, não envidaram esforços para salvar a vida do pequeno Samir.

Como se vê, com agilidade, destreza e responsabilidade as equipes “Grifo 02 Patamo - Vtr 4020” e “Grifo 03 Patamo - Vtr 4010”, se apresentaram para o serviço, cumprindo suas missões de defender e salvar a sociedade.

É inegável, portanto, o importante serviço prestado, em especial, pelo CB ANDRÉ JESUS DO NASCIMENTO a sociedade do Distrito Federal, sendo altamente justificável este voto de louvor, por Ato de Bravura, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, pelos motivos ora relatados.

Temos um compromisso com os bons serviços prestados por servidores do Distrito Federal, com a Segurança Pública e o bem-estar de toda população do DF, de forma que não se descortina a esta Casa outra alternativa, a não ser manifestar nosso voto de louvor por esse belo ato de bravura, por parte do CB André Jesus do Nascimento.

Por fim, destaco o meu total apoio a devida promoção dos referidos militares por esse ATO DE BRAVURA, dado o perigo incomum que os militares correram ao participar do resgate para preservar a vida do bebê.

Por isso, conclamamos aos nobres Pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

(Autoria: Arlete Samapaio)

Requer a realização de Audiência Pública Remota, no âmbito da Comissão de Educação, Saúde e Cultura da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com a finalidade de debater o retorno às aulas presenciais nas escolas públicas do Distrito Federal em função da Pandemia do Corona Vírus.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos dos arts. 85 e 145 do Regimento Interno  e da RESOLUÇÃO Nº 319, DE 2020 da Mesa Diretora que cria a Audiência Pública Remota – APR da Câmara Legislativa do Distrito Federal, vimos requerer a realização de Audiência Pública Remota com a finalidade de debater o retorno às aulas presenciais nas escolas públicas do Distrito Federal em função da Pandemia do Corona Vírus, no dia 05 de agosto de 2021, às 18h.

                                                          Justificação

O Governo do Distrito Federal anunciou na mídia a intenção de retorno das aulas presenciais nas escolas públicas em agosto do corrente ano a partir da vacinação de todos os trabalhadores em educação.

Por entendermos que o retorno às aulas presenciais necessariamente requer uma série de cuidados e ações para uma volta com segurança sanitária e para cumprir a função do Poder Legislativo, propomos a realização dessa audiência pública com a presença de diversos segmentos direta ou indiretamente envolvidos nessa situação e que possam colaborar para garantirmos que o retorno só ocorra em condições adequados, com informações e com a participação de toda comunidade escolar.

Por todo o exposto e em face da importância e da urgência do tema, conclamo a adesão dos nobres pares para a aprovação do presente requerimento.

arlete sampaio

Presidente da CESC

(Autoria: Deputado Delegado Fernando Fernandes - PROS-DF)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Obras, a construção de Construção de passarela na Via Elmo Serejo, em frente ao Campus da UNB, em Ceilândia, RA IX

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 143, do Regimento Interno, vem por meio desta Indicação, sugerir ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Obras, a construção de Construção de passarela na Via Elmo Serejo, em frente ao Campus da UNB, em Ceilândia, RA III.

JUSTIFICAÇÃO 

Trata-se de justa reivindicação dos moradores da Guariroba, tal como dos estudantes da UNB e do IFB, que necessitam cruzar a via para pegar um ônibus. Localizada próximo ao cruzamento de acesso a Samambaia, a avenida concentra grande fluxo de veículos que, por vezes, não param na faixa, colocando a vida dos pedestres em risco.

Por outro lado, a falta de uma passarela prejudica a fluidez do trânsito, cujos congestionamentos afetam diretamente a economia e a qualidade de vida da população que utiliza a pista para descolamento.

Ante o exposto, conclamamos os nobres pares com o fim de aprovar a presente Indicação, com a certeza de que estaremos atendendo o anseio da população. 

Sala das Sessões, em

Delegado Fernando fernandes

Deputado Distrital - PROS-DF

(Autoria: Deputado Delegado Fernando Fernandes - PROS-DF)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio do IBRAM, a recuperação das áreas degradas ao longo do Rio Melchior até a divisa com o estado de Goiás, em Samambaia e Ceilândia, RAS IX e XII

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 143, do Regimento Interno, vem por meio desta Indicação, sugerir ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio do IBRAM, a recuperação das áreas degradas ao longo do Rio Melchior até a divisa com o estado de Goiás, em Samambaia e Ceilândia, RAS IX e XII.

JUSTIFICAÇÃO

A preservação dos recursos hídricos é uma das tarefas mais importantes desta geração. Embora seja um dever de todos, caberá aos gestores públicos dispensar os meios necessários para evitar o assoreamento, erosões, invasões e contaminação das áreas ao redor dos cursos d’água, tal com dos seus leitos. Por esse motivo, faz-se necessário um trabalho emergencial, a fim de manter esse importante curso hídrico do DF e do Cerrado.

Ante o exposto, conclamamos os nobres pares com o fim de aprovar a presente Indicação, com a certeza de que estaremos atendendo o anseio da população. 

Sala das Sessões, em

delegado fernando fernandes

Deputado Distrital - PROS-DF

(Autoria: Deputado Delegado Fernando Fernandes - PROS-DF)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da CEB, a melhoria da iluminação das quadras poliesportivas e áreas verdes da QNL, em Taguatinga, RA III

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 143, do Regimento Interno, vem por meio desta Indicação, sugerir ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da CEB, a melhoria da iluminação das quadras poliesportivas e áreas verdes da QNL, em Taguatinga, RA III.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de justa reivindicação dos moradores e usuários das áreas destacadas, tendo em vista os problemas na iluminação pública da região. Desta forma, sugere-se a revisão do sistemas e a substituição das luminárias atuais por lâmpadas em LED. Além de proporcionar mais segurança e melhorar a visibilidade no período noturno, a tecnologia possibilita considerável economia a médio prazo, trazendo vantagens aos cofres públicos e auxiliando nas estratégias de preservação do meio ambiente.

Ante o exposto, conclamamos os nobres pares com o fim de aprovar a presente Indicação, com a certeza de que estaremos atendendo o anseio da população. 

Sala das Sessões, em

Delegado Fernando Fernandes

Deputado Distrital - PROS-DF

(Autoria: Deputado Delegado Fernando Fernandes - PROS-DF)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Novacap, a urbanização dos becos das QNJ e QNL de Taguatinga, RA III

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 143, do Regimento Interno, vem por meio desta Indicação, sugerir ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Novacap, a urbanização dos becos das QNJ e QNL de Taguatinga, RA III.

JUSTIFICAÇÃO

Criados com o objetivo de facilitar a locomoção dos pedestres dentro das quadras, os ditos becos tornaram-se, ao longo dos anos, em ambientes sem cuidado, com acúmulo de lixo, pouco iluminados e que, por vezes, colocam em risco a segurança da população. Por esse motivo, faz-se fundamental a urbanização desses espaços, com a criação de praças, parques e espaços de convívio, melhorando a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamamos os nobres pares com o fim de aprovar a presente Indicação, com a certeza de que estaremos atendendo o anseio da população. 

Sala das Sessões, em

delegado fernando fernandes

Deputado Distrital - PROS-DF

(Autoria: Deputado Delegado Fernando Fernandes - PROS-DF)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio Novacap, a requalificação da Praça do Taguacenter, em Taguatinga, RA III

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 143, do Regimento Interno, vem por meio desta Indicação, sugerir ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio Novacap, a requalificação da Praça do Taguacenter, em Taguatinga, RA III.

JUSTIFICAÇÃO

Conhecido polo comercial do Distrito Federal, com relevante importância econômica para a capital do país, a região conhecida como Taguacenter, no Setor QNG de Taguatinga, recebe milhares de pessoas diariamente. Por esse motivo, faz-se fundamental a revitalização da praça, tal como recuperação das calçadas, estacionamentos e vias públicas.

Ante o exposto, conclamamos os nobres pares com o fim de aprovar a presente Indicação, com a certeza de que estaremos atendendo o anseio da população. 

Sala das Sessões, em

Delegado Fernando Fernandes 

Deputado Distrital - PROS-DF

(Autoria: Eduardo Pedrosa)

Hipoteca votos de louvor e parabeniza por Ato de Bravura ao 2º SGT CARLOS LAMARTINE RODRIGUES DE ALMEIDA, matrícula nº 23.366/8 da Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF, por ter salvo uma criança de 2 anos que ingeriu soda cáustica na Colônia Agrícola 26 de Setembro, na tarde do dia 24/05/21.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fundamento no art. 144, § 3º do Regimento Doméstico, solicitamos a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante a aprovação desta MOÇÃO, para hipotecar votos de louvor e parabeniza por Ato de Bravura ao 2º SGT CARLOS LAMARTINE RODRIGUES DE ALMEIDA, matrícula nº 23.366/8 da Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF, por ter salvo uma criança de 2 anos que ingeriu soda cáustica na Colônia Agrícola 26 de Setembro, na tarde do dia 24/05/21.

JUSTIFICAÇÃO

Na tarde dessa segunda-feira (24/05/21), os policias militares do GRIFO 02 - VTR 4020 e do GRIFO 03 - VTR 4010, ambos do Patrulhamento Tático Móvel – PATAMO, salvaram uma criança de ingeriu solda cáustica na Colônia Agrícola 26 de Sete. Graças a destreza e ajuda dos policiais militares, o menino Samir Wanderley Coelho Lima foi devidamente socorrido e levado para o Hospital Regional de Taguatinga (HRT), em meio ao trânsito de 18h, e conseguiu ser atendido a tempo de sobreviver.

Neste sentido, temos a honra de hipotecar nosso fiel e integral apoio ao 2º SGT CARLOS LAMARTINE RODRIGUES DE ALMEIDA, bem como aos demais componentes das equipes envolvidas na referida ocorrência: 

Grifo 02 Patamo - Vtr 4020

2º Sgt Sidney (Cmt) - Sidney Alves de Oliveira

Cb Feitoza (Mot) - Leonardo Igor de Matos Feitoza

Cb Abner (Pat) - Olário Abner da Rocha Holanda

Sd Bravo (Pat) - Augusto Cézar Alves Bravo Filho

Grifo 03 Patamo - Vtr 4010

2° Sgt Lamartine (Cmt) - Carlos Lamartine Rodrigues de Almeida

Sd Costa Leite (Mot) - Airton da Costa Leite Albuquerque

3° Sgt Sidney Chaves (Pat) - Sidney Chaves Cardoso da Silva

Cb André Jesus (Pat) - André Jesus do Nascimento

Assim, as equipes de PATAMO com alto grau de profissionalismo protagonizado, coragem, dedicação e compromisso com a profissão e zelo pelos cidadãos do Distrito Federal, não envidaram esforços para salvar a vida do pequeno Samir.

Como se vê, com agilidade, destreza e responsabilidade as equipes “Grifo 02 Patamo - Vtr 4020” e “Grifo 03 Patamo - Vtr 4010”, se apresentaram para o serviço, cumprindo suas missões de defender e salvar a sociedade.

É inegável, portanto, o importante serviço prestado, em especial, pelo 2º SGT CARLOS LAMARTINE RODRIGUES DE ALMEIDA - PMDF a sociedade do Distrito Federal, sendo altamente justificável este voto de louvor, por Ato de Bravura, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, pelos motivos ora relatados.

Temos um compromisso com os bons serviços prestados por servidores do Distrito Federal, com a Segurança Pública e o bem-estar de toda população do DF, de forma que não se descortina a esta Casa outra alternativa, a não ser manifestar nosso voto de louvor por esse belo ato de bravura, por parte do 2º SGT Carlos Lamartine Rodrigues de Almeida.

Por fim, destaco o meu total apoio a devida promoção dos referidos militares por esse ATO DE BRAVURA, dado o perigo incomum que os militares correram ao participar do resgate para preservar a vida do bebê.

Por isso, conclamamos aos nobres Pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

(Autoria: Eduardo Pedrosa)

Hipoteca votos de louvor e parabeniza por Ato de Bravura ao SD AUGUSTO CÉZAR ALVES BRAVO FILHO, matrícula nº 735.887/3 da Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF, por ter salvo uma criança de 2 anos que ingeriu soda cáustica na Colônia Agrícola 26 de Setembro, na tarde do dia 24/05/21.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fundamento no art. 144, § 3º do Regimento Doméstico, solicitamos a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante a aprovação desta MOÇÃO, para hipotecar votos de louvor e parabeniza por Ato de Bravura ao SD AUGUSTO CÉZAR ALVES BRAVO FILHO, matrícula nº 735.887/3 da Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF, por ter salvo uma criança de 2 anos que ingeriu soda cáustica na Colônia Agrícola 26 de Setembro, na tarde do dia 24/05/21.

JUSTIFICAÇÃO

Na tarde dessa segunda-feira (24/05/21), os policias militares do GRIFO 02 - VTR 4020 e do GRIFO 03 - VTR 4010, ambos do Patrulhamento Tático Móvel – PATAMO, salvaram uma criança de ingeriu solda cáustica na Colônia Agrícola 26 de Sete. Graças a destreza e ajuda dos policiais militares, o menino Samir Wanderley Coelho Lima foi devidamente socorrido e levado para o Hospital Regional de Taguatinga (HRT), em meio ao trânsito de 18h, e conseguiu ser atendido a tempo de sobreviver.

Neste sentido, temos a honra de hipotecar nosso fiel e integral apoio ao SD AUGUSTO CÉZAR ALVES BRAVO FILHO, bem como aos demais componentes das equipes envolvidas na referida ocorrência: 

Grifo 02 Patamo - Vtr 4020

2º Sgt Sidney (Cmt) - Sidney Alves de Oliveira

Cb Feitoza (Mot) - Leonardo Igor de Matos Feitoza

Cb Abner (Pat) - Olário Abner da Rocha Holanda

Sd Bravo (Pat) - Augusto Cézar Alves Bravo Filho

Grifo 03 Patamo - Vtr 4010

2° Sgt Lamartine (Cmt) - Carlos Lamartine Rodrigues de Almeida

Sd Costa Leite (Mot) - Airton da Costa Leite Albuquerque

3° Sgt Sidney Chaves (Pat) - Sidney Chaves Cardoso da Silva

Cb André Jesus (Pat) - André Jesus do Nascimento

Assim, as equipes de PATAMO com alto grau de profissionalismo protagonizado, coragem, dedicação e compromisso com a profissão e zelo pelos cidadãos do Distrito Federal, não envidaram esforços para salvar a vida do pequeno Samir.

Como se vê, com agilidade, destreza e responsabilidade as equipes “Grifo 02 Patamo - Vtr 4020” e “Grifo 03 Patamo - Vtr 4010”, se apresentaram para o serviço, cumprindo suas missões de defender e salvar a sociedade.

É inegável, portanto, o importante serviço prestado, em especial, pelo SD AUGUSTO CÉZAR ALVES BRAVO FILHO - PMDF a sociedade do Distrito Federal, sendo altamente justificável este voto de louvor, por Ato de Bravura, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, pelos motivos ora relatados.

Temos um compromisso com os bons serviços prestados por servidores do Distrito Federal, com a Segurança Pública e o bem-estar de toda população do DF, de forma que não se descortina a esta Casa outra alternativa, a não ser manifestar nosso voto de louvor por esse belo ato de bravura, por parte do SD Augusto Cézar Alves Bravo Filho.

Por fim, destaco o meu total apoio a devida promoção dos referidos militares por esse ATO DE BRAVURA, dado o perigo incomum que os militares correram ao participar do resgate para preservar a vida do bebê.

Por isso, conclamamos aos nobres Pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, em

eduardo pedrosa

Deputado Distrital

(Autoria: Eduardo Pedrosa)

Hipoteca votos de louvor e parabeniza por Ato de Bravura ao CB OLÁRIO ABNER DA ROCHA HOLANDA, matrícula nº 732.039/6 da Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF, por ter salvo uma criança de 2 anos que ingeriu soda cáustica na Colônia Agrícola 26 de Setembro, na tarde do dia 24/05/21.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fundamento no art. 144, § 3º do Regimento Doméstico, solicitamos a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante a aprovação desta MOÇÃO, para hipotecar votos de louvor e parabeniza por Ato de Bravura ao CB OLÁRIO ABNER DA ROCHA HOLANDA, matrícula nº 732.039/6 da Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF, por ter salvo uma criança de 2 anos que ingeriu soda cáustica na Colônia Agrícola 26 de Setembro, na tarde do dia 24/05/21.

JUSTIFICAÇÃO

Na tarde dessa segunda-feira (24/05/21), os policias militares do GRIFO 02 - VTR 4020 e do GRIFO 03 - VTR 4010, ambos do Patrulhamento Tático Móvel – PATAMO, salvaram uma criança de ingeriu solda cáustica na Colônia Agrícola 26 de Sete. Graças a destreza e ajuda dos policiais militares, o menino Samir Wanderley Coelho Lima foi devidamente socorrido e levado para o Hospital Regional de Taguatinga (HRT), em meio ao trânsito de 18h, e conseguiu ser atendido a tempo de sobreviver.

Neste sentido, temos a honra de hipotecar nosso fiel e integral apoio ao CB OLÁRIO ABNER DA ROCHA HOLANDA, bem como aos demais componentes das equipes envolvidas na referida ocorrência: 

Grifo 02 Patamo - Vtr 4020

2º Sgt Sidney (Cmt) - Sidney Alves de Oliveira

Cb Feitoza (Mot) - Leonardo Igor de Matos Feitoza

Cb Abner (Pat) - Olário Abner da Rocha Holanda

Sd Bravo (Pat) - Augusto Cézar Alves Bravo Filho 

Grifo 03 Patamo - Vtr 4010

2° Sgt Lamartine (Cmt) - Carlos Lamartine Rodrigues de Almeida

Sd Costa Leite (Mot) - Airton da Costa Leite Albuquerque

3° Sgt Sidney Chaves (Pat) - Sidney Chaves Cardoso da Silva

Cb André Jesus (Pat) - André Jesus do Nascimento

Assim, as equipes de PATAMO com alto grau de profissionalismo protagonizado, coragem, dedicação e compromisso com a profissão e zelo pelos cidadãos do Distrito Federal, não envidaram esforços para salvar a vida do pequeno Samir.

Como se vê, com agilidade, destreza e responsabilidade as equipes “Grifo 02 Patamo - Vtr 4020” e “Grifo 03 Patamo - Vtr 4010”, se apresentaram para o serviço, cumprindo suas missões de defender e salvar a sociedade.

É inegável, portanto, o importante serviço prestado, em especial, pelo CB OLÁRIO ABNER DA ROCHA HOLANDA - PMDF a sociedade do Distrito Federal, sendo altamente justificável este voto de louvor, por Ato de Bravura, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, pelos motivos ora relatados.

Temos um compromisso com os bons serviços prestados por servidores do Distrito Federal, com a Segurança Pública e o bem-estar de toda população do DF, de forma que não se descortina a esta Casa outra alternativa, a não ser manifestar nosso voto de louvor por esse belo ato de bravura, por parte do CB Olário Abner da Rocha Holanda.

Por fim, destaco o meu total apoio a devida promoção dos referidos militares por esse ATO DE BRAVURA, dado o perigo incomum que os militares correram ao participar do resgate para preservar a vida do bebê.

Por isso, conclamamos aos nobres Pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, em

eduardo pedrosa

Deputado Distrital

(Autoria: Eduardo Pedrosa)

Hipoteca votos de louvor e parabeniza por Ato de Bravura ao 2º SGT SIDNEY ALVES DE OLIVEIRA, matrícula nº 21.076-5 da Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF, por ter salvo uma criança de 2 anos que ingeriu soda cáustica na Colônia Agrícola 26 de Setembro, na tarde do dia 24/05/21.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fundamento no art. 144, § 3º do Regimento Doméstico, solicitamos a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante a aprovação desta MOÇÃO, para hipotecar votos de louvor e parabeniza por Ato de Bravura ao 2º SGT SIDNEY ALVES DE OLIVEIRA, matrícula nº 21.076-5 da Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF, por ter salvo uma criança de 2 anos que ingeriu soda cáustica na Colônia Agrícola 26 de Setembro, na tarde do dia 24/05/21.

JUSTIFICAÇÃO

Na tarde dessa segunda-feira (24/05/21), os policias militares do GRIFO 02 - VTR 4020 e do GRIFO 03 - VTR 4010, ambos do Patrulhamento Tático Móvel – PATAMO, salvaram uma criança de ingeriu solda cáustica na Colônia Agrícola 26 de Sete. Graças a destreza e ajuda dos policiais militares, o menino Samir Wanderley Coelho Lima foi devidamente socorrido e levado para o Hospital Regional de Taguatinga (HRT), em meio ao trânsito de 18h, e conseguiu ser atendido a tempo de sobreviver.

Neste sentido, temos a honra de hipotecar nosso fiel e integral apoio ao 2° SGT SIDNEY ALVES DE OLIVEIRA, bem como aos demais componentes das equipes envolvidas na referida ocorrência: 

Grifo 02 Patamo - Vtr 4020

2º Sgt Sidney (Cmt) - Sidney Alves de Oliveira

Cb Feitoza (Mot) - Leonardo Igor de Matos Feitoza

Cb Abner (Pat) - Olário Abner da Rocha Holanda

Sd Bravo (Pat) - Augusto Cézar Alves Bravo Filho 

Grifo 03 Patamo - Vtr 4010

2° Sgt Lamartine (Cmt) - Carlos Lamartine Rodrigues de Almeida

Sd Costa Leite (Mot) - Airton da Costa Leite Albuquerque

3° Sgt Sidney Chaves (Pat) - Sidney Chaves Cardoso da Silva

Cb André Jesus (Pat) - André Jesus do Nascimento

Assim, as equipes de PATAMO com alto grau de profissionalismo protagonizado, coragem, dedicação e compromisso com a profissão e zelo pelos cidadãos do Distrito Federal, não envidaram esforços para salvar a vida do pequeno Samir.

Como se vê, com agilidade, destreza e responsabilidade as equipes “Grifo 02 Patamo - Vtr 4020” e “Grifo 03 Patamo - Vtr 4010”, se apresentaram para o serviço, cumprindo suas missões de defender e salvar a sociedade.

É inegável, portanto, o importante serviço prestado, em especial, pelo 2ºSGT SIDNEY ALVES DE OLIVEIRA - PMDF a sociedade do Distrito Federal, sendo altamente justificável este voto de louvor, por Ato de Bravura, pelos relevantes serviços prestados a população do Distrito Federal, pelos motivos ora relatados.

Temos um compromisso com os bons serviços prestados por servidores do Distrito Federal, com a Segurança Pública e o bem-estar de toda população do DF, de forma que não se descortina a esta Casa outra alternativa, a não ser manifestar nosso voto de louvor por esse belo ato de bravura, por parte do 2º SGT Sidney Alves de Oliveira.

Por fim, destaco o meu total apoio a devida promoção dos referidos militares por esse ATO DE BRAVURA, dado o perigo incomum que os militares correram ao participar do resgate para preservar a vida do bebê.

Por isso, conclamamos aos nobres Pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

(Autoria: )

Hipoteca votos de louvor e parabeniza por Ato de Bravura ao CB LEONARDO IGOR DE MATOS FEITOZA, matrícula nº 199.922/2 da Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF, por ter salvo uma criança de 2 anos que ingeriu soda cáustica na Colônia Agrícola 26 de Setembro, na tarde do dia 24/05/21.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fundamento no art. 144, § 3º do Regimento Doméstico, solicitamos a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante a aprovação desta MOÇÃO, para hipotecar votos de louvor e parabeniza por Ato de Bravura ao CB LEONARDO IGOR DE MATOS FEITOZA, matrícula nº 199.922/2 da Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF, por ter salvo uma criança de 2 anos que ingeriu soda cáustica na Colônia Agrícola 26 de Setembro, na tarde do dia 24/05/21.

JUSTIFICAÇÃO

Na tarde dessa segunda-feira (24/05/21), os policias militares do GRIFO 02 - VTR 4020 e do GRIFO 03 - VTR 4010, ambos do Patrulhamento Tático Móvel – PATAMO, salvaram uma criança de ingeriu solda cáustica na Colônia Agrícola 26 de Sete. Graças a destreza e ajuda dos policiais militares, o menino Samir Wanderley Coelho Lima foi devidamente socorrido e levado para o Hospital Regional de Taguatinga (HRT), em meio ao trânsito de 18h, e conseguiu ser atendido a tempo de sobreviver.

Neste sentido, temos a honra de hipotecar nosso fiel e integral apoio ao CB LEONARDO IGOR DE MATOS FEITOZA, bem como aos demais componentes das equipes envolvidas na referida ocorrência:

Grifo 02 Patamo - Vtr 4020

2º Sgt Sidney (Cmt) - Sidney Alves de Oliveira

Cb Feitoza (Mot) - Leonardo Igor de Matos Feitoza

Cb Abner (Pat) - Olário Abner da Rocha Holanda

Sd Bravo (Pat) - Augusto Cézar Alves Bravo Filho 

Grifo 03 Patamo - Vtr 4010

2° Sgt Lamartine (Cmt) - Carlos Lamartine Rodrigues de Almeida

Sd Costa Leite (Mot) - Airton da Costa Leite Albuquerque

3° Sgt Sidney Chaves (Pat) - Sidney Chaves Cardoso da Silva

Cb André Jesus (Pat) - André Jesus do Nascimento

Assim, as equipes de PATAMO com alto grau de profissionalismo protagonizado, coragem, dedicação e compromisso com a profissão e zelo pelos cidadãos do Distrito Federal, não envidaram esforços para salvar a vida do pequeno Samir.

Como se vê, com agilidade, destreza e responsabilidade as equipes “Grifo 02 Patamo - Vtr 4020” e “Grifo 03 Patamo - Vtr 4010”, se apresentaram para o serviço, cumprindo suas missões de defender e salvar a sociedade.

É inegável, portanto, o importante serviço prestado, em especial, pelo CB LEONARDO IGOR DE MATOS FEITOZA - PMDF a sociedade do Distrito Federal, sendo altamente justificável este voto de louvor, por Ato de Bravura, pelos relevantes serviços prestados a população do Distrito Federal, pelos motivos ora relatados.

Temos um compromisso com os bons serviços prestados por servidores do Distrito Federal, com a Segurança Pública e o bem-estar de toda população do DF, de forma que não se descortina a esta Casa outra alternativa, a não ser manifestar nosso voto de louvor por esse belo ato de bravura, por parte do CB Leonardo Igor de Matos Feitoza.

Por fim, destaco o meu total apoio a devida promoção dos referidos militares por esse ATO DE BRAVURA, dado o perigo incomum que os militares correram ao participar do resgate para preservar a vida do bebê.

Por isso, conclamamos aos nobres Pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, em

eduardo pedrosa

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Delegado Fernando Fernandes - PROS-DF)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Obras, a construção de ciclovia, ligando a Avenida Elmo Serejo, na altura do Atacadão, à ciclovia da Avenida NM 03, em Taguatinga, RA III

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 143, do Regimento Interno, vem por meio desta Indicação, sugerir ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Obras, a construção de ciclovia, ligando a Avenida Elmo Serejo, na altura do Atacadão, à ciclovia da Avenida NM 03, em Taguatinga, RA III.

JUSTIFICAÇÃO

O incentivo ao uso das bicicletas em substituição aos veículos automotivos é uma realidade em todo o mundo. Embora o Distrito Federal possua a maior malha cicloviária do país, as mesmas não encontram-se distribuídas de forma equilibrada, colocando usuários de diversas regiões em situação de vulnerabilidade, dividindo o espaço das vias com automóveis. 

Não raramente, acidentes envolvendo ciclistas são noticiados, evidenciando a importância de ampliação das ciclovias e ciclofaixas, possibilitando um transporte seguro. A referida via, que possui grande concentração de veículos, necessita, em caráter de urgência, da construção de um espaço adequado para os ciclistas.

Ante o exposto, conclamamos os nobres pares com o fim de aprovar a presente Indicação, com a certeza de que estaremos atendendo o anseio da população. 

Sala das Sessões, em

Delegado Fernando Fernandes

Deputado Distrital - PROS-DF

(Autoria: Eduardo Pedrosa)

Manifesta votos de louvor e parabeniza, ao senhor João Vitor de Sousa da Silva, por ter participado do resgate da senhora Delizelha Souza da Cunha de 71 anos, de incêndio em um apartamento em Brasília - DF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fundamento no art. 144, § 3º do Regimento Doméstico, solicitamos a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante a aprovação desta MOÇÃO, para hipotecar votos de louvor e parabenizar ao senhor João Vitor de Sousa da Silva, por ter participado do resgate de uma senhora Delizelha Souza da Cunha de 71 anos, de incêndio em um apartamento em Brasília - DF.

JUSTIFICAÇÃO

A homenagem simboliza a valorização e o reconhecimento pelos relevantes trabalhos prestados e dedicação do Senhor João Vitor de Sousa da Silva, filho do zelador no prédio e participou no resgate da senhora Delizelha Souza da Cunha, quando seu apartamento estava incendiando.

O ato aconteceu em um apartamento da 404 Sul no dia 25/05/21, quando o Sargento Gabriel Costa, adentrou ao apartamento incendiado e evitou que as chamas de propagasse pelo apartamento, bem como salvou a vida da senhora Delizelha do incêndio.

É inegável, portanto, o importante serviço prestado, sendo altamente justificável este voto de louvor, de forma que não se descortina a esta Casa outra alternativa, a não ser manifestar nosso voto de louvor ao Senhor João Vitor de Sousa da Silva.

Por isso, conclamamos aos nobres Pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

(Autoria: Eduardo Pedrosa)

Manifesta votos de louvor e parabeniza, ao senhor Lourival Martins de Lima, por ter participado do resgate da senhora Delizelha Souza da Cunha de 71 anos, de incêndio em um apartamento em Brasília - DF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fundamento no art. 144, § 3º do Regimento Doméstico, solicitamos a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante a aprovação desta MOÇÃO, para hipotecar votos de louvor e parabenizar ao senhor Lourival Martins de Lima, por ter participado do resgate de uma senhora Delizelha Souza da Cunha de 71 anos, de incêndio em um apartamento em Brasília - DF.

JUSTIFICAÇÃO

A homenagem simboliza a valorização e o reconhecimento pelos relevantes trabalhos prestados e dedicação do Senhor Lourival Martins de Lima, síndico do prédio e participou no resgate da senhora Delizelha Souza da Cunha, quando seu apartamento estava incendiando.

O ato aconteceu em um apartamento da 404 Sul no dia 25/05/21, quando o Sargento Gabriel Costa, adentrou ao apartamento incendiado e evitou que as chamas de propagasse pelo apartamento, bem como salvou a vida da dona Delizelha do incêndio.

É inegável, portanto, o importante serviço prestado, sendo altamente justificável este voto de louvor, de forma que não se descortina a esta Casa outra alternativa, a não ser manifestar nosso voto de louvor ao Senhor Lourival Martins de Lima.

Por isso, conclamamos aos nobres Pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

(Autoria: Eduardo Pedrosa)

Manifesta votos de louvor e parabeniza, ao senhor Ricardo Pinheiro Reis, por ter participado do resgate da senhora Delizelha Souza da Cunha de 71 anos, de incêndio em um apartamento em Brasília - DF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fundamento no art. 144, § 3º do Regimento Doméstico, solicitamos a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante a aprovação desta MOÇÃO, para hipotecar votos de louvor e parabenizar ao senhor Ricardo Pinheiro Reis, por ter participado do resgate de uma senhora Delizelha Souza da Cunha de 71 anos, de incêndio em um apartamento em Brasília - DF.

JUSTIFICAÇÃO

A homenagem simboliza a valorização e o reconhecimento pelos relevantes trabalhos prestados e dedicação do Senhor Ricardo Pinheiro Reis, vizinho que participou no resgate da senhora Delizelha Souza da Cunha, quando seu apartamento estava incendiando.

O ato aconteceu em um apartamento da 404 Sul no dia 25/05/21, quando o Sargento Gabriel Costa, adentrou ao apartamento incendiado e evitou que as chamas de propagasse pelo apartamento, bem como salvou a vida da dona Delizelha do incêndio.

É inegável, portanto, o importante serviço prestado, sendo altamente justificável este voto de louvor, de forma que não se descortina a esta Casa outra alternativa, a não ser manifestar nosso voto de louvor ao Senhor Ricardo Pinheiro Reis.

Por isso, conclamamos aos nobres Pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, em

Eduardo pedrosa

Deputado Distrital

PROJETO DE LEI Nº 1.818 DE 2021

REDAÇÃO FINAL

Dispõe sobre a criação da unidade de conservação denominada Monumento Natural do Rio Descoberto, situada na Região Administrativa de Ceilândia – RA IX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica criada a unidade de conservação denominada Monumento Natural do Rio Descoberto, situada na Região Administrativa de Ceilândia – RA IX, nos termos do que estabelecem os arts. 12 e 21 da Lei Complementar nº 827, de 22 de julho de 2010, que institui o Sistema Distrital de Unidades de Conservação da Natureza – SDUC.

Art. 2º Constituem objetivos do Monumento Natural do Rio Descoberto:

I – manter os ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica;

II – preservar o conjunto de corredeiras, cachoeiras e piscinas naturais do Rio Descoberto;

III – proteger os remanescentes de vegetação nativa nos campos limpos, campos sujos e campos rupestres, cerrado sentido restrito, matas de galeria e matas ciliares existentes na área da unidade de conservação;

IV – manter a integridade das áreas de preservação permanente;

V – incentivar a pesquisa científica, a educação ambiental, o lazer em contato com a natureza, o turismo rural e o ecoturismo;

VI – regular o uso admissível no conjunto de cachoeiras e piscinas naturais do Rio Descoberto, de modo a compatibilizá-lo com os objetivos de conservação da natureza;

VII – garantir a preservação e a proteção da fauna, da flora e dos conectores necessários ao fluxo gênico;

VIII – compor um mosaico com as unidades de conservação adjacentes;

IX – proporcionar a manutenção das atividades rurais hoje existentes, caracterizadas por ocupações de baixa densidade, com controles ambientais estabelecidos pelos órgãos ambientais gestores e de acordo com o plano de manejo a ser elaborado;

X – condicionar as formas de ocupação da zona de amortecimento da unidade a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre o Monumento Natural, estabelecendo plano de manejo que assegure o uso em conformidade com a finalidade permitida e compatibilizando os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários.

§ 1º Havendo incompatibilidade entre os objetivos da área e as atividades privadas ou não havendo aquiescência do proprietário às condições propostas pelo órgão responsável pela administração da unidade para a coexistência do Monumento Natural com o uso da propriedade, a área deve ser desapropriada, de acordo com o que dispõe a lei.

§ 2º A visitação pública está sujeita às condições e restrições estabelecidas pelos proprietários da área e pelo plano de manejo da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração e àquelas previstas em regulamento.

§ 3º Os proprietários de áreas particulares onde se situa o Monumento Natural, mediante instrumento a ser firmado com o órgão responsável por sua gestão, são responsáveis por sua administração.

§ 4º Nas propriedades particulares localizadas no Monumento Natural, podem ser criados animais domésticos e cultivadas plantas consideradas compatíveis com as finalidades da unidade, de acordo com o que dispõe o seu plano de manejo.

Art. 3º O Monumento Natural do Rio Descoberto tem a área total de 317,96 hectares, sendo sua poligonal definida conforme coordenadas no plano de projeção UTM, tendo como Datum o SIRGAS 2000, fuso 23 Sul, constantes dos Anexos I e II desta Lei.

§ 1º Os principais limites da porção oeste do Monumento Natural do Rio Descoberto são estabelecidos pela faixa de domínio da BR 070, ao norte; pela margem esquerda do Rio Descoberto, a oeste; pela margem direita do Córrego Capão do Brejo, ao sul; e pela via interna de acesso ao assentamento do INCRA 09, a leste, somando 138 hectares e perímetro de 5.818 metros.

§ 2º Os principais limites da porção leste do Monumento Natural do Rio Descoberto são estabelecidos pela faixa de domínio da BR 070, ao norte; pela via interna de acesso ao assentamento do INCRA 09, a oeste; e pela margem direita do Córrego Capão do Brejo, a leste e ao sul, somando 179,96 hectares, e perímetro de 9.001 metros.

Art. 4º A Zona de Amortecimento do Monumento Natural do Rio Descoberto tem a área total de 317,92 hectares e o perímetro de 9.001 metros, sendo sua poligonal definida conforme coordenadas no plano de projeção UTM, tendo como Datum o SIRGAS 2000, fuso 23 Sul, constantes do Anexo II desta Lei.

Parágrafo único. Os principais limites da Zona de Amortecimento do Monumento Natural do Rio Descoberto são estabelecidos pela faixa de domínio da BR 070, ao norte; pela via interna de acesso ao assentamento do INCRA 09, a oeste; e pela margem direita do Córrego Capão do Brejo, a leste e ao sul.

Art. 5º O Plano de Manejo do Monumento Natural criado por esta Lei deve ser elaborado no prazo de até 5 anos após sua publicação, assegurada a ampla participação da comunidade, em especial da população residente nas propriedades rurais localizadas no seu interior e entorno.

Art. 6º O Monumento Natural do Rio Descoberto deve ser implantado e administrado coletivamente pelo órgão ambiental do Distrito Federal responsável pela gestão das áreas protegidas e pelos proprietários da área, mediante assinatura de acordo de cooperação técnica – ACT.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revoga-se a Lei nº 547, de 23 de setembro de 1993.

Sala das Sessões, 25 de maio de 2021.

anexo i
Tabela de coordenadas da porção oeste do Monumento Natural do Rio Descoberto

Área = 138 hectares

Perímetro = 5.818 metros

anexo ii
Tabela de coordenadas da porção leste do Monumento Natural do Rio Descoberto

Área = 179,96 hectares

Perímetro = 7.319,4 metros

(Autoria: Deputado Delegado Fernando Fernandes - PROS-DF)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Obras, a construção de Ciclovia ligando o Viaduto da QNL/Via Elmo Serejo a Samambaia, RA XII

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 143, do Regimento Interno, vem por meio desta Indicação, sugerir ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Obras, a construção de Ciclovia ligando o Viaduto da QNL/Via Elmo Serejo a Samambaia, RA XII.

JUSTIFICAÇÃO

O incentivo ao uso das bicicletas em substituição aos veículos automotivos é uma realidade em todo o mundo. Embora o Distrito Federal possua a maior malha cicloviária do país, as mesmas não encontram-se distribuídas de forma equilibrada, colocando usuários de diversas regiões em situação de vulnerabilidade, dividindo o espaço das vias com automóveis. 

Não raramente, acidentes envolvendo ciclistas são noticiados, evidenciando a importância de ampliação das ciclovias e ciclofaixas, possibilitando um transporte seguro. A referida via, que possui grande concentração de veículos, necessita, em caráter de urgência, da construção de um espaço adequado para os ciclistas.

Ante o exposto, conclamamos os nobres pares com o fim de aprovar a presente Indicação, com a certeza de que estaremos atendendo o anseio da população. 

Sala das Sessões, em

Delegado FErnando fernandes 

Deputado Distrital -PROS-DF

(Autoria: Eduardo Pedrosa)

Manifesta votos de louvor e parabeniza, ao Senhor João Francisco da Silva de Sousa, por ter participado do resgate da senhora Delizelha Souza da Cunha de 71 anos, de incêndio em um apartamento em Brasília - DF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fundamento no art. 144, § 3º do Regimento Doméstico, solicitamos a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante a aprovação desta MOÇÃO, para hipotecar votos de louvor e parabenizar ao senhor João Francisco da Silva de Sousa, por ter participado do resgate da senhora Delizelha Souza da Cunha de 71 anos, de incêndio em um apartamento em Brasília - DF.

JUSTIFICAÇÃO

A homenagem simboliza a valorização e o reconhecimento pelos relevantes trabalhos prestados e dedicação do Senhor João Francisco da Silva de Sousa que trabalha como zelador no prédio e participou no resgate da senhora Delizelha Souza da Cunha, quando seu apartamento estava incendiando.

O ato aconteceu em um apartamento da 404 Sul no dia 25/05/21, quando o Sargento Gabriel Costa, adentrou ao apartamento incendiado e evitou que as chamas de propagasse pelo apartamento, bem como salvou a vida da dona Delizelha do incêndio.

É inegável, portanto, o importante serviço prestado, sendo altamente justificável este voto de louvor, de forma que não se descortina a esta Casa outra alternativa, a não ser manifestar nosso voto de louvor ao Senhor João Francisco da Silva de Sousa.

Por isso, conclamamos aos nobres Pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

(Autoria: Eduardo Pedrosa)

Manifesta votos de louvor e parabeniza, ao senhor Joaquim Alves Moreira, por ter participado do resgate da senhora Delizelha Souza da Cunha de 71 anos, de incêndio em um apartamento em Brasília - DF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fundamento no art. 144, § 3º do Regimento Doméstico, solicitamos a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante a aprovação desta MOÇÃO, para hipotecar votos de louvor e parabenizar ao senhor Joaquim Alves Moreira, por ter participado do resgate da senhora Delizelha Souza da Cunha de 71 anos, de incêndio em um apartamento em Brasília - DF.

JUSTIFICAÇÃO

A homenagem simboliza a valorização e o reconhecimento pelos relevantes trabalhos prestados e dedicação do Senhor Joaquim Alves Moreira que mesmo trabalhando como zelador no prédio vizinho, participou no resgate da senhora Delizelha Souza da Cunha, quando seu apartamento estava incendiando.

O ato aconteceu em um apartamento da 404 Sul no dia 25/05/21, quando o Sargento Gabriel Costa, adentrou ao apartamento incendiado e evitou que as chamas de propagasse pelo apartamento, bem como salvou a vida da dona Delizelha do incêndio.

É inegável, portanto, o importante serviço prestado, sendo altamente justificável este voto de louvor, de forma que não se descortina a esta Casa outra alternativa, a não ser manifestar nosso voto de louvor ao Senhor Joaquim Alves Moreira.

Por isso, conclamamos aos nobres Pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Roosevelt Vilela - Gab 14

Emenda aDITIVA Nº , DE 2021

(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela)

Ao Projeto de Lei nº 77, de 2021 , de autoria do Poder Executivo, que Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – Reurb no Distrito Federal e altera a Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, que aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências

Acrescenta-se o § 11º ao art. 5°, do Projeto de Lei n° 77, de 2021, com a seguinte redação:

"Art. 5º....

…

§11º O projeto de Reurb deve obedecer ao disposto no Art. 8º-B da Lei 5.803, de 11 de janeiro de 2017."

JUSTIFICAÇÃO

O recente aprimoramento trazido pela Lei 6.740/2020 trouxe um procedimento especial que deve ser seguido nos processos de Reurb -E ou Reurb- S como forma de garantir aos produtores rurais tratamento isonômico em relação aos tipos de regularização.

Desta forma, como maneira de fazer justiça e trazer segurança aos produtores rurais a presente emenda visa garantir que seja cumprida a recente lei aprovada por essa Casa Legislativa, garantindo assim a regularização, sem retirar os produtores rurais de suas propriedades, garantindo assim mais segurança aos legítimos ocupantes de terras no Distrito Federal.

Sala das Sessões,

ROOSEVELT VILELA

Deputado Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 14 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8142

www.cl.df.gov.br - dep.rooseveltvilela@cl.df.gov.br

(Autoria: Deputado Delegado Fernando Fernandes - PROS-DF)

SUGERE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DAS SECRETARIAS DE OBRAS E DE EDUCAÇÃO, A CONSTRUÇÃO DE CRECHE NA QNM 10, EM CEILÂNDIA, RA IX

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 143, do Regimento Interno, vem por meio desta Indicação, sugerir ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio das Secretaria de Obras e de Educação, a construção de Creche na QNM 10 ao lado do campo de grama sintética, em Ceilândia, RA IX.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de justa reivindicação dos moradores daquela região, que solicitam a construção de uma creche. A falta deste espaço traz graves problemas ao desenvolvimento das crianças na primeira infância, tal como dificulta a vida de inúmeras famílias, visto que as mães não têm com quem deixar os filhos na hora de trabalhar, dificultando sua inclusão no mercado de trabalho.

Ante o exposto, conclamamos os nobres pares com o fim de aprovar a presente Indicação, com a certeza de que estaremos atendendo o anseio da população. 

Sala das Sessões, em

delegado fernando fefrnandes

Deputado Distrital - PROS-DF

(Autoria: Deputado Delegado Fernando Fernandes - PROS-DF)

SUGERE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DAS SECRETARIAS DE OBRAS E DE EDUCAÇÃO, A CONSTRUÇÃO DE CRECHE NA EQNL 9/11, EM TAGUATINGA, RA III

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 143, do Regimento Interno, vem por meio desta Indicação, sugerir ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio das Secretaria de Obras e de Educação, a construção de Creche na EQNL 9/11, em Taguatinga, RA III.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de justa reivindicação dos moradores daquela região, que solicitam a construção de uma creche. A falta deste espaço traz graves problemas ao desenvolvimento das crianças na primeira infância, tal como dificulta a vida de inúmeras famílias, visto que as mães não têm com quem deixar os filhos na hora de trabalhar, dificultando sua inclusão no mercado de trabalho.

Ante o exposto, conclamamos os nobres pares com o fim de aprovar a presente Indicação, com a certeza de que estaremos atendendo o anseio da população. 

Sala das Sessões, em

delegado Fernando fernandes

Deputado Distrital - PROS-DF

(Autoria: Deputado Professor Reginaldo Veras )

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da CEB Iluminação Pública e Serviços - CEB IPES, providências para melhoria da iluminação pública na quadra poliesportiva da QNP 9, conjunto I, P Norte em Ceilândia-DF.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do Art. 143do seu Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da CEB IPES, providências para melhoria da iluminação pública na quadra poliesportiva ao lado do CEF 25 na QNP 9, conjunto l, P Norte em Ceilândia-DF 

JUSTIFICAÇÃO 

É nesse local que se reúnem dezenas de adolescentes, jovens e inclusive idosos que estão impedidos de praticarem suas atividades esportivas, mesmo em mínimas condições, devido a situação de abandono que a quadra se encontra.  

Dessa forma, a presente indicação visa atender aos anseios dos moradores e atletas do setor P Norte, que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida.

Assim sendo, peço aos nobres pares que aprovem a presente indicação. 

                  Sala das Sessões,        de                de 2021

PROFESSOR REGINALDO VERAS

Deputado Distrital

Tramitação concluída

Brasília-DF, 1 de junho de 2021 

(Autoria: )

Requer a realização de Audiência Pública Remota com a finalidade de discutir as condições de trabalho, piso salarial e políticas públicas relacionadas à enfermagem no Distrito Federal e no Brasil com a participação dos profissionais enfermeiros e Entidades Sindicais de Primeiro Grau que representam os profissionais de Enfermagem do Brasil.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos da Resolução nº 319, de 2020, desta Câmara Legislativa, venho requerer a Audiência Pública Remota com de discutir as condições de trabalho, piso salarial e políticas públicas relacionadas à enfermagem no Distrito Federal e no Brasil com a participação dos estudantes, pesquisadores, profissionais enfermeiros e Entidades Sindicais de Primeiro Grau que representam os profissionais de Enfermagem do Brasil.

JUSTIFICAÇÃO

A enfermagem tem como foco a prevenção de doenças e cuidado ostensivo de saúde ás pessoas que necessitem de acompanhamento profissional para a melhoria de doenças físicas ou psicológicas, atividade essencial de saúde pública que vai além da dedicação abnegada dos que cuidam cuidavam do bem-estar dos enfermos em tempos de paz ou em guerra.

Abnegado significa abrir mão de vantagens pessoais ou confortos em benefícios de outros. Por mais gratificante que seja ajudar o próximo e regozijar com sua melhora e cura, como temos visto na mídia nos casos de paciente que venceram a COVID-19, o profissional de enfermagem também tem uma vida pessoal e desenvolvimento profissional que demanda recursos financeiros. Também, não significa trabalhar sem as condições mínimas como dispor de equipamentos de proteção individual ou não contar com locais de descaso dignos. 

A formação de bons profissionais de enfermagem exigem muito investimento para dotar as instituições de ensino de laboratórios, equipamentos e insumos,  além do auxílio no cumprimento dos estágios obrigatórios. Principalmente nas graduações de ensino superior que focam o desenvolvimento de pesquisa em saúde. Isso se reflete em alto custo de formação de bons profissionais enfermeiros.

Além disso, os profissionais de saúde necessitam está em constante reciclagem de suas competências, tornando a profissão ainda mais complexa tecnicamente, mas mantendo as extensas horas de trabalho e desgaste físico. Entretanto, é notório que a prática salarial atual e as denúncias de redução dos vencimentos, quando findada a vigências de convenções coletivas, mostra a insegurança financeiros desses profissionais, além do não cumprimento da nossa carta magna que determina:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

A regulamentação do exercício da enfermagem se deu a partir da promulgação da Lei Federal 7.498/1986, mas apesar dos 35 anos de exercícios da lei, a profissão ainda não conquistou elementos básicos como piso salarial profissional, conforme foi previsto inicialmente:

LEI No 7.498, DE 25 DE JUNHO DE 1986 que Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências.

Art. 20(…)

Parágrafo único. Os órgãos a que se refere este artigo promoverão as medidas necessárias à harmonização das situações já existentes com as disposições desta lei, respeitados os direitos adquiridos quanto a vencimentos e salários.

Tramita na Câmara Federal o Projeto de Lei 459/2015, o qual prevê aos enfermeiros piso salarial de R$ 7.880,00. Notoriamente superior à proposta em tela, mas considerando o tempo de tramitação, é passível questionar se a proposta é real ou apenas uma iniciativa vazia, sem intenção de promover, de fato, a melhoria a categoria. Este não é o caminho que se vislumbra para este projeto, pois se trata de proposta feita à muitas mãos, entre as quais trabalhadores não sindicalizados, outro sindicalizados, sindicalistas e todo um público que ou trabalha ou precisa da enfermagem no seu dia-a-dia.

O Supremo Tribunal Federal (ADI 4432/PR, julgada em 28/04/2011, relator Ministro Dias Toffoli) reconheceu que projetos dessa natureza são constitucional, a exemplo do piso salarial dos professores. Conforme art. 1° da Lei Complementar Federal 103/2000, ficam os estados e o Distrito Federal autorizados a instituir o piso salarial de que trata o inciso V do art. 7° da CF/88 para empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Nesse sentido, a fim de se obter isonomia de tratamento a categoria, a qual refletirá na valorização do profissional  de enfermagem, este projeto de lei busca equilibrar as distorções salariais entre os enfermeiros, técnico e auxiliares de enfermagem regidos pela CLT e os servidores estatutários da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, que já possuem plano de carreira e salários, aprovados por essa Casa.

A jornada de trabalho desgastante, associada ao estresse pelos deslocamentos entre os diversos locais de prestação de serviço, compromete irremediavelmente tanto a saúde do profissional quanto a qualidade do atendimento ao paciente, e isso acaba prejudicando a totalidade da população que, a cada dia, tem seu sofrimento aumentando com a deterioração do sistema de saúde do país. Assim, é possível inferir que, a fixação do piso salarial no DF por lei para os profissionais de enfermagem sob regime de CLT torna-se crucial para o bom desempenho de determinadas atividades, na medida em que dará melhores condições de trabalho aos profissionais que, percebendo uma remuneração condizente com suas responsabilidades e necessidades, poderão exercer com dignidade o ofício.

Considerando a importância da matéria, conto com o apoio dos nobre deputados para a aprovação do presente requerimento.

JORGE VIANNA

Deputado Distrital

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Roosevelt Vilela - Gab 14

Emenda SUPRESSIVA Nº , DE 2021

(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela)

Ao PL 1819/2021, que “Altera a Lei nº 2.499, de 7 de dezembro de 1999, que institui o Plano de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal - PRÓ-RURAL/DF-RIDE; a Lei nº 2.708, de 11 de maio de 2001, que autoriza o Poder Executivo a conceder redução de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – nas operações com produtos agropecuários; a Lei nº 3.168, de 11 de julho de 2003, que institui regime simplificado de tributação no fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares e dá outras providências; a Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, que institui o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal – PRO–DF II - e dá outras providências; a Lei nº 5.005, de 21 de dezembro de 2012, que institui as condições e os procedimentos de apuração do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS aos contribuintes industriais, atacadistas ou distribuidores; a Lei nº 5.017, de 18 de janeiro de 2013, que institui o Financiamento Industrial para o Desenvolvimento Econômico Sustentável – IDEAS INDUSTRIAL e dá outras providências; e a Lei nº 5.018, de 18 de janeiro de 2013, que institui o Financiamento de Comércio e Serviços para o Desenvolvimento Econômico Sustentável – IDEAS Comércio e Serviços e dá outras providências; para incluir prazo final de vigência."

Ficam suprimidos os artigos 1º e 2º do PL 1819/2021.

JUSTIFICAÇÃO

O PL 1819/2021 põe fim aos incentivos fiscais existentes no Distrito Federal aplicáveis ao setor agropecuário local. A alteração das leis 2.499/1999 e 2.708/2001 com a fixação de prazo limite de vigência impacta substancialmente em toda cadeia produtiva do setor agropecuário do DF. 

O projeto em questão é fruto do disposto na LC 160 e Convênio Confaz 190 que disciplinaram os incentivos fiscais no Brasil, prevendo prazo para finalização da prática por todos Estados, contudo, já tramita no Congresso Nacional o PLP 05/2021 que visa postergar por mais 10 anos os prazos de vigência dos incentivos fiscais, igualando o termo final destes ao termo final fixado para os benefícios fiscais aplicáveis ao setor industrial.

Enquanto não houver a reforma tributária no Brasil, é impossível a sobrevivência da economia local sem o ajuste de carga tributária promovido pelos incentivos fiscais. O fato é que a sistemática pensada para o ICMS quando da edição da Constituição de 1988 está totalmente corrompida. 

A extinção dos benefícios fiscais concedidos pelo Distrito Federal somente pode ocorrer quando esta for uma decisão nacional, ou seja, quando todos os Estados da Federação também extinguirem os seus benefícios, o que provavelmente não ocorrerá na data posta no PL 1819/2021 em face dos projetos atualmente em tramitação no Congresso Nacional.

Por todo exposto, e considerando o impacto extremamente gravoso que tal medida poderá gerar ao setor produtivo do Distrito Federal e sua reação em cadeia, afetando o emprego e renda na nossa capital, é que apresento a presente emenda e conclamo os nobre pares a aprovarem a presente emenda.

Sala das Sessões,

Brasília, 1º de junho de 2021 

ROOSEVELT VILELA

Deputado Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 14 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8142

www.cl.df.gov.br - dep.rooseveltvilela@cl.df.gov.br

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, seja alterado os serviços do Posto de Coleta de Leite Materno para Núcleo de Coleta (Banco de Leite Humano) na Unidade Mista de Saúde de São Sebastião.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição objetiva sugerir Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, seja alterado os serviços do Posto de Coleta de Leite Materno para Núcleo de Coleta (Banco de Leite Humano) na Unidade Mista de Saúde de São Sebastião.

Os Bancos de Leite Humano e os Postos de Coleta de Leite Humano (BLH/PCLH) têm a missão de promover, proteger e apoiar o aleitamento materno; e fazer a coleta, processamento e distribuição do leite humano. Além dessas atividades, esses bancos de leite também fazem a seleção, classificação, processamento, controle de qualidade e distribuição do leite humano pasteurizado, visando à redução da mortalidade infantil e à melhoria da qualidade de vida da população. 

Segundo informações no portal da Secretaria de Saúde, os dez bancos de leite humano da rede pública de saúde do Distrito Federal têm classificação de Padrão Ouro pelo Programa Internacional Ibero-Americano de Bancos de Leite Humano. As ações e políticas públicas também tornaram o DF o local mais próximo, no mundo, a conquistar a autossuficiência em leite materno. Essas medidas foram apresentadas a representantes de 23 países da Rede Global de Bancos de Leite Humano, que estiveram em Brasília para conhecer a rede BLH-DF. A rede do DF também é considerada a mais bem equipada do país, fato comprovado pelo último relatório da Rede Brasileira de Banco de Leite. Além disso, a terceira edição da Carta de Brasília será seguida, durante cinco anos, por 24 países, e resulta da união de esforços para a expansão e a qualificação da Rede Latino-ibero-afro-americana de Bancos de Leite Humano (rBLH).

Neste sentido, atendendo solicitação dos profissionais de saúde da Unidade Mista de Saúde de São Sebastião, objetivando dar mais autonomia, expansão do atendimento, e reconhecimento do trabalho realizado por aqueles profissionais, apresentamos referida proposta.

Diante do exposto, por se tratar de matéria de relevante interesse social, solicito aos nobres pares a aprovação da presente indicação.

JORGE VIANNA

Deputado Distrital - PODEMOS/DF

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, a Construção de um Estacionamento na Quadra 3, Área Especial 05, próximo da Sede da Defensoria Pública na Região Administrativa de Sobradinho – RA V.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, a Construção de um Estacionamento na Quadra 3, Área Especial 05, próximo da Sede da Defensoria Pública na Região Administrativa de Sobradinho – RA V.

JUSTIFICAÇÃO

O local situado próximo a Defensoria Pública, localizado na Região Administrativa de Sobradinho, necessita de urgente pavimentação asfáltica, na época chuvosa, ocorrem constantes alagamentos, e no período de seca a poeira predomina, o que vem prejudicando o acesso e a passagem dos carros e dos frequentadores.

É de fundamental importância que a Defensoria Pública tenha um estacionamento de qualidade, para que seus frequentadores tenham mais tranquilidade e segurança.

Por se tratar de justo pleito, conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em  

   RAFAEL PRUDENTE

Deputado Distrital

À Coordenadoria do Cerimonial

Assunto: Solicitação de data para realização de Audiência Pública Remota com a finalidade de discutir as condições de trabalho, piso salarial e políticas públicas relacionadas à enfermagem no Distrito Federal e no Brasil com a participação dos profissionais enfermeiros e Entidades Sindicais de Primeiro Grau que representam os profissionais de Enfermagem do Brasil

Senhor(a) Chefe(a), 

De ordem do senhor deputado Jorge Vianna, e tendo em vista apresentação de requerimento, solicitamos a reserva da data do dia 15 de junho de 2021, às 10hs,  para realização da Audiência Pública Remota, com a finalidade de discutir as condições de trabalho, piso salarial e políticas públicas dos Enfermeiros no Brasil.

Brasília-DF, 1 de junho de 2021 

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

15/06/2021 - 10h

Transmissão ao vivo pela TV WEB e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa-DF, 01 de junho de 2021 

DANIELA VERONEZI

Consultor Técnico-Legislativo

AO SETOR DE PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO, UMA VEZ QUE A SOLICITAÇÃO FOI ATENDIDA. ESTE REQUERIMENTO FICA APENSO AO PL Nº 1.204/2020.

Brasília-DF, 01 de junho de 2021

MANOEL ÁLVARO DA COSTA