CLDF

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 20 de junho de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 20 de junho de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 20 de junho de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 20 de junho de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

 AO SACP, 

Para continuidade de tramitação uma vez que o parecer desta CCJ foi aprovado na 7º Reunião Ordinária de 2023. 

Brasília, 20 de junho de 2023 

tiago pereira dos santos

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

DESPACHO

(Deputado RICARDO VALE – PT)

A Secretaria Legislativa elaborou e publicou o seguinte despacho sobre o Projeto de Lei nº 440/2023, de minha autoria:

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a impossibilidade de apresentação de projeto autorizativo nos termos do art. 11 da Lei Complementar nº 13/96, assim descrito:

“Art. 11. É vedado o uso de projeto autorizativo para suprir a iniciativa privativa de outro Poder ou de órgão dos Poderes Públicos do Distrito Federal.

§ 1º É ainda vedado o uso de projeto autorizativo para matérias que dependam de decisão das autoridades administrativas do Distrito Federal ou de suas empresas públicas e sociedades de economia mista”.

Informo, ainda a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, Projeto de Lei nº 13/23, que “Estabelece diretrizes e estratégias para a implantação da Política Distrital de Conscientização e Incentivo a Doação e Transplante de Órgãos e Tecidos, no âmbito do Distrito Federal e, dá outras providências”. (Art. 154/ 175 do RI).

O art. 11 da Lei Complementar nº 13/1996 veda o uso dos chamados projetos autorizativos, assim compreendidos aqueles que autorizam os órgãos e entidades a fazerem o que a lei já os permite fazer, dentro do poder discricionário de que a Administração Pública desfruta.

O Projeto de Lei nº 440/2023, porém, não cria norma de natureza autorizativa, nem matéria de iniciativa privativa do Executivo. E, ainda que fosse, o PL 440 traz uma diretriz, uma possibilidade ao Executivo. 

Conforme se verá, na verdade o Projeto cria uma norma para atuação de natureza facultativa dos órgãos públicos, para atender ao princípio da legalidade. Como se sabe, sem previsão legal, a Administração Pública não pode agir. 

Vejamos isso com mais vagar.

O seu art. 1º está assim redigido:

Art. 1º Os órgãos e entidades da Administração Pública distrital podem aderir à campanha de doação de órgãos e tecidos do Programa Doar É Legal, coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça.

O podem, quando usado em textos normativos, não se encaixa no conceito vedado pela LC 13/1996, mas sim no princípio da legalidade imposto à autuação da Administração Pública. Por outras palavras, não há até o momento lei que autorize a adesão à mencionada campanha referida no texto do projeto de lei, o que, na Administração Pública, significa vedação, pois ela só pode agir quando a lei autoriza que assim o faça.

Em vários textos legislativos, esse auxiliar modal poder é usado para atender o princípio da legalidade, mas deixando ampla margem para a discricionariedade do agente público.

Eis alguns exemplos de textos normativos para melhor compreensão:

Art. 13. O concurso público tem validade de até dois anos, a qual pode ser prorrogada uma única vez, por igual período, na forma do edital. (LC 840/2011).

Art. 15. O servidor ocupante de cargo em comissão pode ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo em comissão, hipótese em que deve: (LC 840/2011).

Art. 124. A implantação de infraestrutura e de equipamentos públicos comunitários pode ser realizada, desde que esteja instaurado o processo de regularização fundiária urbana, após manifestação do órgão de planejamento territorial. (LC 803/2009);

Art. 148. Para o planejamento, controle, gestão e promoção do desenvolvimento territorial e urbano, o Distrito Federal poderá adotar os instrumentos de política urbana que forem necessários e admitidos pela legislação, tais como: (LC 803/2009);

Art. 28. A certificação da conclusão da obra pode ser expedida sem a execução de pintura, revestimentos internos, portas internas e colocação de peças fixas em banheiro, cozinha e área de serviço na unidade imobiliária autônoma da edificação, desde que: (Código de Obras)

Art. 72. Os atos administrativos realizados no processo de licenciamento de obras e edificações, caso constatada a ilegalidade na sua emissão, podem ser anulados ou convalidados. (Código de Obras)

Art. 167-C. Com o propósito exclusivo de enfrentamento da calamidade pública e de seus efeitos sociais e econômicos, no seu período de duração, o Poder Executivo federal pode adotar processos simplificados de contratação de pessoal, em caráter temporário e emergencial, e de obras, serviços e compras que assegurem, quando possível, competição e igualdade de condições a todos os concorrentes, dispensada a observância do § 1º do art. 169 na contratação de que trata o inciso IX do caput do art. 37 desta Constituição, limitada a dispensa às situações de que trata o referido inciso, sem prejuízo do controle dos órgãos competentes. (CF/1988)

Há, inclusive, projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo tramitando com a mesma expressão, sem que tenha havido qualquer ponderação prévia sobre a questão:

Art. 3º Para a execução dos serviços públicos de iluminação pública ou viabilização de investimentos diretos e indiretos em bens e serviços vinculados à sua prestação, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares aos serviços, bem como a implementação e a execução de atividades relacionadas. (PL 3.069/2022).

Esse dispositivo já foi analisado pela CAS e CDESCTMAT, sem qualquer objeção.

Lado outro, a legislação recorrentemente usa, nessas locuções perifrásticas, no lugar de poder o verbo dever, auxiliar modal de natureza injuntiva. A alternância entre os dois auxiliares traduz o grau de vinculação ou de discricionariedade da Administração Pública. Quando a lei diz “pode”, há faculdade de atuação (discricionariedade); quando ela diz “deve”, há obrigatoriedade (vinculação).

Assim, poderia este Autor ter usado o verbo dever no lugar de poder, o que elidiria eventual questionamento, mas a situação é mesmo de autorização, com a discricionariedade que lhe é inerente.

Não se está, portanto, diante de um projeto autorizativo, tal como conceituado na LC 13/1993, mas sim diante de uma autorização para resguardar o princípio da legalidade, embora de natureza discricionária.

Desse modo, quanto a esse ponto, ainda que possa persistir uma ou outra controvérsia, a divergência existente entre a posição do Autor e da Secretaria Legislativa é de natureza jurídica, matéria de competência da Comissão de Constituição e Justiça, no juízo de admissibilidade das proposições.

Quanto à existência do Projeto de Lei nº 13/2023, de iniciativa do Deputado Eduardo Pedrosa, relembro inicialmente os artigos do Regimento Interno mencionados no despacho:

Art. 154. A tramitação conjunta ocorrerá quando proposições da mesma espécie tratarem de matéria análoga ou correlata.

§ 1º A tramitação conjunta será determinada pela Mesa Diretora, de ofício, ou a requerimento de qualquer Deputado Distrital ou comissão.

§ 2º Não será deferido o requerimento de tramitação conjunta se todas as comissões de mérito já houverem proferido os seus pareceres.

Art. 175. Consideram-se prejudicados:

I – a discussão ou a votação de matéria constante de projeto rejeitado na mesma sessão legislativa, salvo quando subscrito pela maioria absoluta dos Deputados Distritais;

II – a discussão ou a votação de qualquer projeto semelhante a outro considerado inconstitucional ou injurídico pelo Plenário;

III – a discussão ou a votação de proposições anexas, quando a aprovada for idêntica ou de finalidade oposta à anexada;

IV – a proposição, com as respectivas emendas, que tiver substitutivo aprovado; e o substitutivo, quando a proposição principal for aprovada ou rejeitada;

V – a emenda ou subemenda de matéria idêntica à de outra já aprovada ou rejeitada;

VI – a emenda em sentido absolutamente contrário a outra emenda ou dispositivo já aprovado;

VII – o requerimento com finalidade idêntica ou oposta à de outro já aprovado;

VIII – proposta de emenda à Lei Orgânica, projeto de lei complementar e projeto de lei de teor igual ao de proposição da mesma espécie que já tramite na Câmara Legislativa.

A matéria objeto do Projeto de Lei nº 440/2023, de minha autoria, não se encontra disciplinada no Projeto de Lei nº 13/2023, nem há identidade de conteúdo entre as duas proposições, razão por que não se aplicam as regras regimentais de prejudicialidade.

Quanto à tramitação conjunta, é possível identificar alguma analogia na finalidade, embora os meios normativos para atingi-las sejam diversos, mas não incompatíveis. 

Cabe à Mesa Diretora fazer a análise e decidir se é o caso de tramitação conjunta, após a formulação de requerimento com essa finalidade. 

Diante do que ficou exposto, o Projeto de Lei nº 440/2023 atende aos requisitos regimentais para continuar sua tramitação, não incidindo nenhuma das hipóteses de devolução pelo Presidente da CLDF, previstas no art. 132 do Regimento Interno, nem há hipótese de prejudicialidade prévia.

Por essas razões, solicito dar continuidade à tramitação.

Sala das Sessões, 20 de junho de 2023.

RICARDO VALE 

Deputado Distrital – PT

Folha de votação

PROJETO DE LEI Nº. 1934/2021

Cria o Selo Desperdício Zero, com o objetivo de atestar o compromisso entidades públicas e privadas com a redução do desperdício de alimentos no Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

7ª Reunião Ordinária realizada em  20/06/2023.

Folha de votação

PROJETO DE LEI Nº. 2045/2021

Institui o selo “Tatuador Responsável”, que reconhece os Tatuadores autônomos ou empresas de Tatuagens que comprovem a prática com higiene e segurança e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

7ª Reunião Ordinária realizada em  20/06/2023.

Folha de votação

PROJETO DE LEI Nº. 2001/2021

DISPÕE SOBRE A ACESSIBILIDADE DE DEFICIENTES VISUAIS AOS EVENTOS CULTURAIS NO ÃMBITO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

7ª Reunião Ordinária realizada em  20/06/2023.

 AO SACP, 

Para continuidade de tramitação uma vez que o parecer desta CCJ foi aprovado na 7º Reunião Ordinária de 2023. 

Brasília, 20 de junho de 2023 

tiago pereira dos santos

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

 AO SACP, 

Para continuidade de tramitação uma vez que o parecer desta CCJ foi aprovado na 7º Reunião Ordinária de 2023. 

Brasília, 20 de junho de 2023 

tiago pereira dos santos

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

 AO SACP, 

Para continuidade de tramitação uma vez que o parecer desta CCJ foi aprovado na 7º Reunião Ordinária de 2023. 

Brasília, 20 de junho de 2023 

tiago pereira dos santos

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 19 de junho de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 19 de junho de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 19 de junho de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 19 de junho de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão