CLDF

À CAS, para dar continuidade à tramitação da matéria. 

Brasília, 30 de agosto de 2023 

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula:11357 

À CAS, para continuidade da tramitação.

Brasília, 30 de agosto de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CAS, para continuidade da tramitação.

Brasília, 30 de agosto de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2023 - CESC

Projeto de Lei nº 413/2023

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 413/2023, que “Dispõe sobre a livre organização de entidades representativas estudantis, no âmbito da Universidade do Distrito Federal – UnDF.”

AUTOR: Deputado Gabriel Magno

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Educação, Saúde e Cultura o Projeto de Lei nº 413 de 2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que visa assegurar aos estudantes da Universidade do Distrito Federal – UnDF a livre organização de Centros Acadêmicos, Diretórios Acadêmicos e Diretório Central dos Estudantes para representar seus interesses e expressar seus pleitos, conforme art. 1°.

Pelo art. 2° da proposição, é de competência exclusiva dos estudantes a definição da forma de organização, do funcionamento e das atividades de suas entidades representativas.

O art. 3° estabelece que a UnDF deve incentivar e apoiar a formação e a organização de entidades estudantis, assegurando-lhes autonomia de atuação.

Pelo art. 4°, os espaços deverão ser cedidos, preferencialmente, nos prédios correspondentes aos cursos que cada entidade estudantil representa e em locais de fácil acesso aos estudantes.

Pelo art. 5°, a representação estudantil será considerada atividade complementar para efeitos de contabilização como crédito curricular exigido para a graduação, observados os regulamentos próprios.

Seguem as cláusulas de vigência da Lei e de revogação das disposições contrárias.

Na justificação, o autor argumenta que a proposição tem o objetivo de fomentar a associação estudantil, assegurar a liberdade de divulgação de ideias, garantir o acesso dos estudantes aos espaços físicos da Universidade e implementar medidas de gestão democrática na UnDF.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas nesta Comissão de Educação, Saúde e Cultura.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o disposto no art. 69, inciso I, alíneas a e b, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Educação, Saúde e Cultura examinar, no mérito, matérias relacionadas à saúde e educação.

A proposição visa assegurar aos estudantes da Universidade do Distrito Federal – UnDF a livre organização de Centros Acadêmicos, Diretórios Acadêmicos e Diretório Central dos Estudantes para representar seus interesses e expressar seus pleitos.

Consideramos extremamente meritória a proposta que trate da auto-organização de centros que representem os interesses dos alunos, que possibilitem aos estudantes uma fiscalização mais efetiva e que estimule maior transparência e gestão democrática das instituições.

Vale dizer que, em julgamento recente, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade de leis que tratavam da livre criação e a auto-organização de centros e direitos acadêmicos, seu funcionamento no espaço físico da faculdade, a livre circulação das ideias por eles produzidas, além do acesso dos seus membros às salas de aula e a participação em órgãos colegiados.

Assim, entendemos que a proposição, ao dispor sobre a garantia da liberdade de organização e funcionamento das representações estudantis na Universidade do Distrito Federal, se reveste de relevância e oportunidade.

Pelo exposto, entendemos que a proposição é meritória e, por isso, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 413 de 2023, no âmbito da Comissão de Educação, Saúde e Cultura. 

Sala das Comissões, em …

Encaminho o PL 442/2023 para elaboração de redação final na forma do projeto original e da Emenda nº 3 (86175).

Brasília, 30 de agosto de 2023. 

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 30 de agosto de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativo

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 30 de agosto de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativo

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 30 de agosto de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativo

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 30 de agosto de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativo

emenda MODIFICATIVA nº 3

(Do Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei nº 352/2023, que “Altera a Lei nº 4.027, de 16 de outubro de 2007, que dispõe sobre a prioridade de atendimento às gestantes, às lactantes, às pessoas acompanhadas de criança no colo, aos idosos com idade igual ou superior a 60 anos, às pessoas com deficiência, às pessoas com obesidade grave ou mórbida, às pessoas que se submetem a hemodiálise, às pessoas com fibromialgia, às pessoas portadoras de neoplasia maligna e às pessoas com transtorno do espectro autista – TEA, para incluir os pais e/ou responsáveis de menores com TEA na prioridade de atendimento.”

Dê-se à Ementa do Projeto de Lei nº 352, de 2023, a seguinte redação.

“Altera a Lei nº 4.027, de 16 de outubro de 2007, que dispõe sobre a prioridade de atendimento às gestantes, às lactantes, às pessoas acompanhadas de criança no colo, aos idosos com idade igual ou superior a 60 anos, às pessoas com deficiência, às pessoas com obesidade grave ou mórbida, às pessoas que se submetem à hemodiálise, às pessoas com fibromialgia, às pessoas portadoras de neoplasia maligna e às pessoas com transtorno do espectro autista – TEA, para incluir no rol os acompanhantes e/ou responsáveis legais por pessoas com TEA e demais grupos prioritários”.

Justificação

Propõe-se alterar a redação da Ementa do Projeto de Lei nº 352, de 2023, a fim de que guarde coerência com as alterações propostas para os arts. 1º e 2º. Ao contemplar o conjunto de acompanhantes no escopo do Projeto, não somente os responsáveis pelas pessoas autistas, é imperativo que a Ementa também seja ajustada e reflita a modificação.

Sala das Sessões, em     de                 de 2023.

Deputado GABRIEL MAGNO
Relator

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 30 de agosto de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativo

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 30 de agosto de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativo

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 30 de agosto de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativo

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 30 de agosto de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativo

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 30 de agosto de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativo

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 30 de agosto de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativo

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 30 de agosto de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, e em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “c”), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CDDHCEDP, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 30 de agosto de 2023 

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional do Cruzeiro, promova operação tapa-buracos na Quadra 05 do Cruzeiro Velho – RA XI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional do Cruzeiro, promova operação tapa-buracos na Quadra 05 do Cruzeiro Velho – RA XI..

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reinvindicação que visa atender as várias solicitações dos moradores daquela região, que tem sofrido com muitos buracos na Quadra 05 do Cruzeiro Velho. 

Em virtude da movimentação de veículos, pedestres e ação do tempo, o asfalto sofre desgastes e forma buracos, mas quando não são atenuados eles crescem e viram crateras prejudicando a mobilidade dos veículos podendo, inclusive, ocasionar graves acidentes. Desta forma, o serviço de recapeamento se faz necessário, uma vez que garantirá melhorias na trafegabilidade de veículos e transeuntes, além, é claro, de oferecer mais segurança e conforto. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

Deputada jaqueline silva

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II, 65, II, “c”) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília,30 de agosto de 2023 

PATRÍCIA MANZATO MOISES

Analista Legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília,30 de agosto de 2023 

PATRÍCIA MANZATO MOISES

Analista Legislativa