CLDF

Tramitação concluída.

Brasília, 19 de março de 2024 

Tramitação concluída.

Brasília, 19 de março de 2024 

Tramitação concluída.

Brasília, 19 de março de 2024 

Tramitação concluída.

Brasília, 19 de março de 2024 

AO SACP, COM CORREÇÕES PROVIDÊNCIADAS .

Brasília, 19 de março de 2024

Manoel Álvaro da Costa 

Secretário Legislativo

(Do Sr. Deputado Pepa)

Altera a Lei nº 4.568, de 16 de maio de 2011, que "institui a obrigatoriedade de o Poder Executivo proporcionar tratamento especializado, educação e assistência específicas a todos os autistas, independentemente de idade, no âmbito do Distrito Federal"

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 4.568, de 16 de maio de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – o art. 5º passa a vigorar renumerando o parágrafo único para § 1º:

II – o art. 5º passa a vigorar acrescido dos § 2º, 3º e 4º  com a seguinte redação:

"§ 1º As vagas de estacionamento descritas nesta Lei deverão ter sinalização vertical e horizontal contendo todos os símbolos prioritários, em todo o Distrito Federal. 

§ 2º Entende-se por prioritários as pessoas com deficiência de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os idosos, as gestantes e os que têm Transtorno do Espectro Autista (TEA). 

§ 3º Os símbolos a serem adotados serão os já em uso para idosos, gestantes e deficientes, incluindo entre eles o laço estampado com um quebra-cabeça colorido para representar as pessoas com TEA".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

Este Projeto de Lei busca garantir a acessibilidade e a inclusão de pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida em todo o Distrito Federal, em especial das pessoas com TEA através da implementação de sinalização adequada nas vagas de estacionamento reservadas para este público.

A acessibilidade é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal, por legislação ordinária que inclui a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), que estabelece diretrizes para a promoção dos direitos das pessoas com deficiência, bem como por diversos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. 

A acessibilidade é um direito fundamental e garantido pela legislação brasileira. Neste contexto, é imperativo que medidas sejam adotadas para assegurar que as pessoas com TEA tenham acesso a serviços e espaços públicos de maneira adequada e inclusiva.

A Lei Orgânica do Distrito Federal em seu art. 16, inciso VII preceitua a competência comum do Distrito Federal para tratar da matéria em epígrafe, in verbis:

Seção II

Da Competência Comum

Art. 16. É competência do Distrito Federal, em comum com a União:

…

VII – prestar serviços de assistência à saúde da população e de proteção e garantia a pessoas portadoras de deficiência com a cooperação técnica e financeira da União;

No entanto, apesar dos avanços legislativos e da conscientização da sociedade, ainda há muitos desafios a serem enfrentados para assegurar a plena inclusão das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.

Uma das questões mais prementes é a garantia de espaços adequados para estacionamento, que sejam devidamente sinalizados e respeitados. A ausência de uma sinalização clara e padronizada torna difícil a identificação das vagas reservadas, muitas vezes levando à ocupação irregular por parte de veículos não autorizados.

Dessa forma, a proposta de obrigar a sinalização vertical e horizontal das vagas de estacionamento reservadas é uma medida essencial para garantir a efetiva utilização desses espaços por aqueles que deles necessitam. A presença de símbolos prioritários, entre eles o laço estampado com um quebra-cabeça colorido para representar as pessoas com TEA, de forma clara e visível, facilita a identificação das vagas por parte dos condutores, além de servir como um importante elemento educativo, conscientizando sobre a importância da reserva desses espaços para as pessoas com deficiência e mobilidade reduzida e em especial as pessoas com TEA.

Além disso, a medida contribui para a promoção da segurança viária, uma vez que a sinalização adequada reduz o risco de acidentes e conflitos entre os usuários do estacionamento.

Sob outro prisma, observamos a competência legislativa da iniciativa de corrigir tal falha grave no ordenamento jurídico da Capital do País, conforme preceituado no art. 58, XVII da LODF  in verbis:

Seção II

Das Atribuições da Câmara Legislativa 

Art. 58. Cabe à Câmara Legislativa, com a sanção do Governador, não exigida esta para o especificado no art. 60 desta Lei Orgânica, dispor sobre todas as matérias de competência do Distrito Federal, especialmente sobre:

…

XVII – proteção e integração de pessoas portadoras de deficiência;

Desta feita, este Projeto de Lei visa promover a inclusão e a acessibilidade, garantindo que as pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e em especial das pessoas com TEA tenham o seu direito de acesso aos espaços respeitado e efetivado. Ao garantir a sinalização adequada das vagas de estacionamento, estaremos não apenas cumprindo com obrigações legais, mas também promovendo uma sociedade mais justa, igualitária e inclusiva para todos os cidadãos do Distrito Federal.

Por todo exposto, conto com o apoio dos nobres deputados e deputadas para aprovação da proposição em tela.

Sala das Sessões, em …

Deputado pepa

(Do Sr. Deputado Jorge Vianna)

Requer informações ao Secretário de Estado de Saúde do DF sobre a execução do programa de estágio nas unidades de saúde da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (bolsa estágio), para alunos de cursos de formação profissional para as áreas em saúde, instituído pela Lei n.º 6.667, de 2020.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 40 do Regimento Interno da CLDF, bem como do art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica Distrital, ao Secretário de Estado de Saúde do DF, as seguintes informações:

1 - Qual foi a quantidade de alunos que participaram, nos anos de 2021, 2022 e 2023, do programa de estágio na SES-DF, criado pela Lei n.º 6.667/2020?

2 - Como está sendo feita a seleção dos alunos? Qual o valor da bolsa estágio? Qual a quantidade de vagas disponíveis para cada curso da área da saúde?

3 - Que ato infralegal regulamenta a execução desse programa de estágio?  

JUSTIFICAÇÃO

A Lei n.º 6.667, de 2020, que dispõe sobre o programa de estágio nas unidades de saúde da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (bolsa estágio), para alunos de cursos de formação profissional para as áreas em saúde, originou-se do PL n.º 718/2019, de minha autoria. A Lei foi sancionada pelo Governador do DF¹ e publicada em 16/09/2020, passando a vigorar desde então.

Deve-se observar que, na época, a criação do programa foi inclusive divulgada na página da internet da própria Secretaria de Estado de Saúde do DF, e comemorada pela então Subsecretária de Gestão de Pessoas, que declarou: “A presença do estagiário das áreas de saúde nas unidades da SES-DF propicia um incremento na sua formação em razão da estrutura de nossa rede, com a diversidade de serviços de média e alta complexidade, além da atenção primária e para a SES, será um reforço singular nas ações de saúde."²

Nesse contexto, o presente requerimento se faz necessário para que a Câmara Legislativa do DF, exercendo a sua função fiscalizatória, possa acompanhar a execução das medidas necessárias à concretização da política pública estabelecida na Lei n.º 6.667/2020, valorizando e fortalecendo o seu papel constitucional.

Por todo o exposto, rogamos aos nobres membros da Mesa Diretora o apoio necessário à aprovação da proposição em tela.

Sala das Sessões…

¹ MENSAGEM N.º 328/2020-GAG: “Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 74 combinado com o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e conforme dispõe o art. 206, §2°, do Regimento Interno dessa excelsa Casa, sancionei o Projeto de Lei 718/2019, que "Dispõe sobre o programa de estágio nas unidades de saúde da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (bolsa estágio), para alunos de curso de formação profissional para as áreas em saúde”, o qual se converteu na Lei nº 6.667, de 15 de setembro de 2020, que será publicada no Diário Oficial do Distrito Federal”.

² https://www.saude.df.gov.br/web/guest/w/lei-cria-programa-de-estagio-nas-unidades-publicas-de-saude. Acesso em 13/03/2024, às 16:33.

Deputado Jorge Vianna

Ao SACP, para Redistribuição conforme Nota Técnica (114785), informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CSEG (RICL, art. 69-A, I, “a”) e CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “c”) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

08/05/2024 - 10 horas - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 19 de março de 2024.

Júlia CONSENTINO souza

Consultora Técnico-Legislativo

Ao SACP para as devidas providências. Anexadas Folha de Votação e Ofício nº  2/2024-CAF ao Senhor Governador. Aprovada na 1ª Reunião Extraordinária de 13/03/2024.

Brasília, 19 de março de 2024 

FÁBIO FUZEIRA

Secretário - CAF

Ao SACP para as devidas providências. Anexadas Folha de Votação e Ofício nº  2/2024-CAF ao Senhor Governador. Aprovada na 1ª Reunião Extraordinária de 13/03/2024.

Brasília, 19 de março de 2024 

FÁBIO FUZEIRA

Secretário - CAF

Ao SACP para as devidas providências. Anexadas Folha de Votação e Ofício nº  2/2024-CAF ao Senhor Governador. Aprovada na 1ª Reunião Extraordinária de 13/03/2024.

Brasília, 19 de março de 2024 

FÁBIO FUZEIRA

Secretário - CAF

À CDDHCEDP, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 19 de março de 2024 

Ao SACP para as devidas providências. 

Brasília, 19 de março de 2024 

FÁBIO FUZEIRA

Secretário - CAF

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio e Deputado Wellington Luiz)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados na Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, temos a honra de propor esta Moção aos nobres pares para parabenizar e manifestar votos de louvor às servidoras efetivas, comissionadas e terceirizadas, abaixo descritas, pelos relevantes serviços prestados na Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

Aline Amorim de Sena Xavier

Daniela Carvalho Ramos Ghersel

Claudia Akiko Shirozaki

Fernanda de Souza e Mello Ferreira de Araújo

Vera Lúcia Lima de Aquino

Ana Maria Alves Meirelles

Evani Rodrigues da Silva 

Nilma Silva Araújo

Sarah Delma Almeida Vasconcelos

Rosângela Maria de Melo Carvalho

Sâmia Lott Zanutto 

Ellis Regina Araújo da Silva

Nailde Oliveira do Nascimento Silveira

Rita de Cássia Souza 

Ana Daniela Rezende Pereira Neves 

Brenda Giordani Fagundes 

Juliana Simon

Louiseane Fernandes Feitosa

Andressa Vidal Lopes Meira

Gabrielle Maria Alves de Aquino

Noemea Rodrigues Cruz

Danielle Marques Ferreira Orrico

Ana Cristina Resende Nogueira

Elza Maria Jorge Fernandes Rosa

Adriane Macedo Romão

Sandra Regina de Oliveira

Maria Fernanda Oliveira Giraldes

Maria José Correia dos Santos

Karolynne França Diniz

Fernanda Caetano Cunha

Vivianne Abreu de Moraes

Gyane da Rocha Botti

Camila de Fátima Campos Damázio

Mayara Carele Chelles

Rafaela Duarte Vallim

Ana Maria Veras Vilanova e Silva

Fabiana Rodovalho de Queiroz

Janaína Lopes Botelho Scadua

Emanuela Barros dos Santos 

Clarissa Horst Delduque Salém

Mariana Bonfim Dourado 

Jéssica de Oliveira Costa

Mary Vane Costa dos Santos

Paula de Brito Araújo

Carla Maria Martins Gomes

Priscila Conceição Vitaliano dos Santos Alves

Elise Sayuri Tomoyasu Ofugi

Lucimar Oliveira Nascimento

Márcia Lopes de Oliveira Vale

Daniela Priscila de Oliveira Veronezi

Ana Paula Prado Conde

Teresa Dias Lira Pereira

Carla Simone Seixo de Brito

Cristiane Oliveira da Rocha

Ângela Maria Silvério 

Ozanira Ferreira da Costa

Jane Mary Marrocos Malaquias

Olávia Cristina Gomes Bomfim

Daniela Cavalieri Von Adamek 

Anna Cristina Alves de Albuquerque 

Edna Alves Nogueira 

Leonira Bernardes Paulino 

Miriam Silva dos Santos 

Naiara Barbosa de Sousa Marinho

Rita de Cássia Macedo Araújo

Gabriella Fernandes Gontijo Martins 

Ana Clélia Milhomem Ramos 

Juliana de Carvalho Mello 

Marcela Gomes Corrêa 

Thais Monteiro Predebon

Eliandra Isys Sandes Belle

Marina de Magalhães Rodrigues Coelho

Gabriele Oliveira Guimarães

Kelma Machado de Lima de Souza

Daniella Vasconcelos Santana Brito 

Edilair da Silva Sena

Emi da Abadia Rodrigues da Silva

Marlene de Souza Alves

Cleonice Alves Leite

Paula Muniz Falcão Rabelo 

Renata Fernandes Teixeira

Vânia Lúcia Ribeiro Rocha

Sara Santarém de Oliveira

Rosiane da Silva Brito

Deusamar Costa Rodrigues

Cássia dos Santos Ferreira

Idalvina Soares Chaves

Cristina Lima de Oliveira Esteves

Alda Pereira de Oliveira Gomes

Valmira Pereira de Couto

Soraya Cordeiro Vasco

Ana Valda Canuto de Sousa

Oneide Ferreira Freitas

Valdineia Barbosa de Sousa

Elaine Cristina Pereira da Silva

Irailda da Silva Costa

Neilda das Dores Roque

Aidê de Souza Paiva

Edileide Miguel da Silva

Marileide Alves da Silva Romão

Tatiana França dos Santos

Juvenil Curtrim da Silva

Ângela Carolline Rocha Pereira

Patrícia Correia da Victoria

Ellen Cristina de Souza

Caroline Lara Cardoso

Paula Ribeiro Costa

Francinalva Fernandes Pereira

Mariza Mendes Barbosa

JUSTIFICAÇÃO

A presente Moção tem por objetivo parabenizar e manifestar votos de louvor às servidoras efetivas, comissionadas e terceirizadas que atuam na Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Por ocasião da 1ª Semana da Mulher no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, criada pela Resolução nº 340, de 29/2/2024, observamos que as servidoras e colaboradoras desta Casa prestam um serviço de excelência e são fundamentais para que a população do Distrito Federal seja bem atendida. 

Assim sendo, rogo aos nobres pares que manifestem seu reconhecimento a essas pessoas que tanto nos orgulham com o trabalho desenvolvido nesta Casa, mediante a aprovação da presente Moção.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

PSB/DF

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

MDB/DF

emenda ADITIVA

(Do Senhor Deputado Max Maciel)

Ao Projeto de Lei nº 983/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”.

Acrescente-se ao Projeto de Lei nº 983/2021, onde couber, o artigo abaixo descrito:

Art. A cláusula primeira do Convênio ICMS 168, de 20 de outubro de 2023, que altera o Convênio ICMS n° 116/23, que autoriza o Distrito Federal a conceder anistia ou remissão de débitos tributários relativos ao ICMS na forma que especifica, não se aplica às empresas que apresentaram requerimento no prazo e na forma definidos no regulamento previsto na Lei Complementar n° 1025, de 25 de outubro de 2023. 

 JUSTIFICAÇÃO

Entendemos que a anistia ou remissão de débitos é uma ferramenta importante para impulsionar a atividade econômica, especialmente em momentos de crise. No entanto, consideramos necessário que a aplicação do benefício seja criteriosa e justa, assegurando que os recursos públicos sejam utilizados de forma responsável.

Nesse sentido, esta emenda visa excluir do benefício da anistia ou remissão as empresas que se regularizaram no prazo e na forma previstos no programa especial de regularização de débitos tributários instituído pela Lei Complementar nº 1025/2023 e, consequentemente, aderiram ao Refis em 2023. O ajuste textual garante, para além do estímulo à regularização, a eficiência da gestão fiscal, a equidade e a justiça fiscal.

Diante do exposto, solicitamos a aprovação desta emenda, que visa garantir a aplicação justa e criteriosa do benefício da anistia ou remissão de débitos tributários, em consonância com os princípios da equidade, da justiça fiscal e da eficiência da gestão pública.

Sala das Sessões, em

PARECER Nº             , DE 2024 - CEOF 

Emendas Supressivas nº 1 e 2 ao PL 2.746/2022

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre as Emendas Supressivas nº 01 e 02, ao Projeto de Lei nº 2.476/2022, que “estabelece a Política Distrital de Fomento ao Remo no Distrito Federal, denominada Lei Pró-Remo”.

AUTOR DAS EMENDAS: Deputado Thiago Manzoni

RELATORA: Deputada Paula Belmonte

I - RELATÓRIO

Retorna para apreciação nesta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF as Emendas Supressivas nº 1 e 2 ao Projeto de Lei nº 2.746/2022, apresentada pelo Relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni.

A emenda nº 01 tem o objetivo de suprimir do texto do projeto dispositivo que, ao prever a apresentação do Plano Anual de Desenvolvimento do Remo no Distrito Federal apenas por entidade privada específica, não observa exigência de realização de seleção pública de organizações da sociedade civil que tornem mais eficaz a execução do objeto, nos termos da legislação federal aplicável à celebração de parcerias com entidades privadas para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco (Lei Federal nº 13.019/2014), além de violar os princípios administrativos da isonomia e da impessoalidade previstos no art. 37 da Constituição Federal e no art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

A emenda nº 02 visa afastar inconstitucionalidade formal por violação de iniciativa privativa do Governador do Distrito Federal prevista no art. 151, §4º da LODF, bem como que representa ingerência indevida na esfera privativa de discricionariedade do Poder Executivo, visto que dispõe sobre a destinação de recursos do Fundo de Apoio ao Esporte, vinculado à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer.

Em sua justificação, o relator afirma que as emendas supressivas se destina ao ser apontados vícios de inconstitucionalidade, ilegalidade e injuridicidade, não apresentando fontes de financiamento meramente exemplificativo e sem caráter vinculante, tornando-se desprovido de força cogente, o que caracteriza vício de juridicidade.

É o relatório. 

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o que preceitua o art. 64, II, ‘a’ e ‘c’, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e o mérito de proposições com adequação ou repercussão orçamentária ou financeira. 

As emendas supressivas objetiva-se por apresentar dispositivos, sendo eles os artigos 4º e 6º, apontados vícios de inconstitucionalidade, ilegalidade e injuridicidade, não apresentando fontes de financiamento meramente exemplificativo e sem caráter vinculante, tornando-se desprovido de força cogente, o que caracteriza vício de juridicidade.

Diante do exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE e APROVAÇÃO da Emendas Supressivas nº 01 e 02, apresentada pelo relator da CCJ, ao Projeto de Lei nº 2.746/2022 no âmbito desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças.

É o Voto.

Sala das Comissões, em …

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Relatora

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

PARECER Nº , DE 2024 - CTMU 

Projeto de Lei nº 718/2023

DA COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE    URBANA  sobre  o Projeto de Lei n.º 718/2023, que “Institui o Programa de Incentivo, Proteção e Respeito aos Ciclistas no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.”

 

AUTORA: Deputada JAQUELINE SILVA

RELATOR: Deputado MAX MACIEL

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU), o Projeto de Lei n.º 718/2023, que “Institui o Programa de Incentivo, Proteção e Respeito aos Ciclistas no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.”

O projeto em exame tem por escopo instituir uma série de regras para garantir a proteção e o respeito para aqueles e aquelas que utilizam um meio de transporte sustentável, ecológico e eficaz – a bicicleta –,  bem como assegurar a disseminação de sua importância na sociedade atual.

A proposta traz em seu conteúdo sete artigos, sendo o segundo destes dedicado a elencar os objetivos do referido programa. Em síntese, o projeto almeja fomentar o uso da bicicleta no cotidiano e também nas rotinas de lazer e de exercícios físicos da população, com o fito de incentivar a mobilidade, a acessibilidade e os direitos dos ciclistas. A iniciativa visa também a valorização da cultura, dos atrativos turísticos e ecológicos e das atividades econômicas locais.

Os artigos 3º e 4º trazem disposições referentes às medidas educacionais para concretizar o ideário acima descrito. Primeiramente, o art. 3º da norma em comento traz previsões sobre os Centros de Formação de Condutores, que deverão, de forma complementar e não onerosa, inserir em seus processos formativos diversas medidas de respeito aos ciclistas, a exemplo da obrigação de reduzir a velocidade dos veículos motorizados ao se aproximarem de bicicletas, de dar prioridade aos ciclistas em casos de ocupação da via e de ultrapassagens, etc. As disposições legais do art. 4º abarcam, enquanto uma possibilidade, a inclusão de informações essenciais sobre direitos e deveres dos ciclistas e de conteúdos sobre o protagonismo do uso da bicicleta para a sustentabilidade, lazer e esporte nos currículos das escolas públicas.

Os artigos 5º e 6º, por sua vez, abordam os eventos a serem oficializados, cuja finalidade é valorizar e propiciar destaque à atividade do ciclismo no Distrito Federal. O Art. 5º inclui no Calendário Oficial de Eventos deste ente da federação o Dia Distrital de Respeito aos Ciclistas, a ser celebrado anualmente no dia 19 de agosto; o Art. 6º institui as Rotas Ciclísticas no Distrito Federal, evento que proporcionará atividades voltadas para o cicloturismo e/ou para o ciclismo de estrada ou de competição, destacando a faceta turística e cultural da iniciativa.

O Projeto tramitará em duas Comissões, para análise de mérito: CTMU (RICL, art. 69-D, I, “a”) e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “h”); e em uma Comissão, para análise de admissibilidade: CCJ (RICL, art. 63, I).

Não foram apresentadas emendas durante o prazo regimental.  É o relatório.


 

II - VOTO DO RELATOR

Preliminarmente, cumpre destacar que compete à Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana - CTMU analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre diversas matérias, dentre elas o transporte individual, a educação e a segurança no trânsito. (art. 69-D I, “a” e “c”, RICLDF).
Dito isso, passo para a análise de mérito.

O transporte é um direito social com status constitucional, previsto de forma expressa no Art. 6º, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Este elevado posicionamento revela o grau de importância do direito a um transporte efetivo, seguro e confiável para todos, uma vez que há uma evidente conexão com o exercício da cidadania. O acesso aos equipamentos públicos, aos espaços de trabalho, lazer e cultura deve ser democratizado e proporcionado à população; neste processo, um transporte de qualidade é um elemento primordial.

Nessa linha, a contemporaneidade traz ainda uma nova preocupação: a promoção de um meio ambiente saudável e em equilíbrio. A proposta encontra-se em sintonia com as tendências de outras grandes capitais mundiais, que valorizam intensamente a educação centrada na mobilidade urbana sustentável, priorizando os meios de locomoção com foco na mobilidade ativa, assim como o transporte público coletivo em detrimento do transporte individual motorizado. Cidades como Barcelona, Paris, Londres, Berlim e Bruxelas já adotam políticas públicas voltadas para a diminuição da contaminação do ar, valorizando alternativas para uma mobilidade urbana ativa e sustentável.

A CTMU tem trabalhado arduamente em prol do sistema público de transporte, ao propor e realizar melhorias concretas na vida da população e, em especial, da população periférica. Destacamos que tal atuação terá continuidade ao longo de toda a presente legislatura, não somente no âmbito legiferante, mas também no campo das fiscalizações in loco nas garagens, terminais, centros de controle operacional, dentre outros. 

Neste sentido, restando demonstrada toda a importância do projeto em análise, apresentamos um substitutivo contendo ajustes de cunho técnico. Para a melhor compreensão, as justificativas serão detalhadas na seguinte tabela comparativa:

Por fim, é necessário pontuar que o projeto visa propiciar a valorização e o protagonismo de um meio de transporte ativo, sustentável e sadio, buscando garantir também a proteção e o respeito aos ciclistas no Distrito Federal, o que se coaduna com o Interesse Público. Sendo assim, no que concerne ao mérito, minha conclusão é favorável ao Projeto de Lei nº 718/2023, na forma do substitutivo do Relator anexo.

Sala das Comissões, em…

 DEPUTADO MAX MACIEL

Relator

SUBSTITUTIVO

(Do Sr. Deputado Max Maciel)

Ao Projeto de Lei nº 718/2023, que “Institui o Programa de Incentivo, Proteção e Respeito aos Ciclistas no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.”

Dê-se ao Projeto de Lei n.º 718, de 2023, a seguinte redação:

PROJETO DE LEI Nº 718, DE 2023 

(Autoria do Projeto: Deputada Jaqueline Silva)

Institui o Programa de Incentivo, Proteção e Respeito aos Ciclistas no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo, Proteção e Respeito aos Ciclistas no âmbito do Distrito Federal.

Art. 2º São objetivos deste Programa:

I - incentivar o uso da bicicleta como meio de transporte sustentável, ou como prática esportiva e de lazer;

II - promover a melhoria da saúde e do bem-estar dos cidadãos por meio da promoção do lazer e da atividade física;

III - incentivar a valorização da cultura e dos atrativos turísticos e ecológicos do Distrito Federal;

IV - promover o desenvolvimento dos arranjos produtivos locais e a movimentação da economia do Distrito Federal por meio das diversas modalidades de ciclismo;

V - incentivar a mobilidade e acessibilidade;

VI - incentivar o respeito aos direitos do ciclista.

Art. 3º Os Centros de Formação de Condutores, instalados no Distrito Federal, deverão abordar nas aulas de formação de novos condutores, de forma complementar e não onerosa, informações sobre os direitos e deveres dos ciclistas definidos pela Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), tais como:

I - o direito dos ciclistas a uma distância mínima de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) ao serem ultrapassados pelos veículos motorizados;

II - o direito do ciclista de ultrapassar os carros parados em fila no trânsito para esperar o semáforo permitir seguir em frente;

III - o direito do ciclista de ocupar parte da via, caso não exista ciclovia, ciclofaixa e acostamento;

IV - o direito do ciclista de ter prioridade sobre os demais veículos motorizados;

V - o direito do ciclista de transitar livremente nas infraestrutras viárias, sem ter seu trajeto cerceado ou bloqueado pelos motoristas;

VI - o direito do ciclista à segurança no trânsito, incluindo-se nisto a proteção à sua integridade física, concretizada pela vedação a condutas ameaçadoras e/ou violentas por parte dos condutores de veículos motorizados;

VII - os deveres do ciclista no trânsito.

Art. 4º As escolas públicas poderão abordar na grade curricular de ensino, de forma complementar, os direitos e deveres do ciclista e a importância do uso da bicicleta como meio de transporte sustentável e da prática esportiva ou de lazer saudável.

Parágrafo único. Poderão ser aplicados ainda, de forma complementar e em linguagem simples e acessível, o disposto nos incisos do art. 3º desta Lei.

Art. 5° Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o Dia Distrital de Respeito aos Ciclistas, a ser comemorado anualmente no dia 19 de agosto, nos termos da Lei Federal nº 13.508 de 2017.

Parágrafo único. O Poder Público poderá promover atividades com o objetivo de divulgar a data e incentivar o uso da bicicleta como meio esportivo ou de transporte sustentável, principalmente sobre os direitos e deveres do ciclista.

Art. 6° Ficam instituídas as ciclorrotas no Distrito Federal, que deverão ser traçadas e implantadas considerando as bacias hidrográficas, o relevo e a formação histórica, cultural e social de cada região.

§ 1º Para efeitos desta Lei, considera-se ciclorrota o rumo, caminho, itinerário ou trajeto utilizado por ciclistas para o cicloturismo, ciclismo de estrada ou de competição, entre outras modalidades, interligando pontos turísticos locais por meio da utilização de bicicleta para fins turísticos, esportivos ou de lazer. Também devem ser consideradas as ciclorrotas cotidianas e urbanas.

§ 2º Na criação de ciclorrotas, será priorizada a interligação entre os sistemas turísticos e de infraestrutura cicloviária rural e urbana, já existentes.

§ 3º No processo de criação de novas ciclorrotas deve ser garantida a participação popular, principalmente de entidades representativas dos ciclistas.

§ 4º Fica vedada a criação de ciclorrotas que degradem o meio ambiente, o patrimônio histórico e cultural do Distrito Federal.

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 JUSTIFICAÇÃO

Conforme dissertado no parecer, o presente substitutivo visa realizar ajustes vocabulares e contextuais com o fito de adequar tecnicamente a proposta legislativa em exame, bem como para propiciar destaque aos direitos e deveres dos ciclistas. As alterações pontuadas configuram, tão somente, ajustes finos no já bem elaborado projeto, que atende ao interesse público e social de forma evidente.  
 

Deputado MAX MACIEL

PARECER Nº , DE 2024 - CTMU 

Projeto de Lei nº 680/2023

DA COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA  sobre  o Projeto de Lei n.º 680/2023, que “Institui e inclui o Dia da Maratona do Correio Braziliense, 21 de abril, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.

 

AUTOR: Deputado FÁBIO FÉLIX

RELATOR: Deputado MAX MACIEL

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU), o Projeto de Lei n.º 680/2023, que “Institui e inclui o Dia da Maratona do Correio Braziliense, 21 de abril, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.”

O projeto apresenta dois artigos: o primeiro deles consigna a proposta de celebração da data e seu registro no Calendário Oficial de Eventos distrital, enquanto o segundo estabelece a eficácia temporal da norma. A justificação do autor traça um breve histórico do evento, que remonta à tradição de corridas em Brasília, iniciada na década de 1980, e à “Maratona Brasília” promovida pelo Correio Braziliense desde 1991. 

O Projeto tramitará, para análise de mérito, na CTMU (RICL, art. 69-D, I, “a”); para análise de admissibilidade e mérito na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “s”) e apenas de admissibilidade, na CCJ (RICL, art. 63, I).

Não foram apresentadas emendas durante o prazo regimental.  É o relatório.

 

II - VOTO DO RELATOR

Preliminarmente, cumpre destacar que compete à Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU) analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre diversas matérias, dentre elas a educação e a segurança no trânsito e no tráfego (art. 69-D I, “c”, RICLDF).

Dito isso, passo para a análise de mérito.

A proposta apresentada busca conferir protagonismo a um evento de suma importância para os brasilienses, que promove um estilo de vida saudável, além do respeito aos pedestres e à convivência diversa e plural nos meios urbanos. Soma-se a isso a importância histórica da data, promovida por um veículo de comunicação simbólico, que fez parte do processo de fundação da capital federal.

Cabe argumentar, ainda, que a proposta possui harmonia com outras iniciativas já apresentadas, a exemplo do PL n.º 281/2023, que institui a Política de Mobilidade a Pé para o Distrito Federal e cujo objetivo é criar uma cidade mais caminhável e acessível, com a redução de barreiras físicas, sociais e institucionais que limitam o andar a pé. 

Nesse sentido, a celebração de uma data esportiva diretamente ligada à mobilidade ativa, por meio de sua inserção no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, ganha ainda mais força, ao dialogar diretamente com projetos que já passaram pela aprovação da Casa e que têm por escopo a promoção da saúde e da sustentabilidade. 

Portanto, considerando a observância do interesse público presente no projeto em exame, no que concerne ao mérito, minha conclusão é favorável ao Projeto de Lei n.º 680/2023.

Sala das Comissões, em…

 DEPUTADO MAX MACIEL

Relator

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova o recapeamento do asfalto nas Quadras 18 e 21 do Park Way.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova o recapeamento do asfalto nas Quadras 18 e 21 do Park Way.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições do asfalto nas  quadras residenciais da Região Administrativa do Park Way, em especial nas Quadras 18 e 21.

Segundo relatado por moradores, as pistas das quadras residenciais encontram-se em situação que requer atenção por parte da administração pública, pois, devido ao uso e desgaste do tempo, estão deformadas e com buracos, trazendo risco à segurança daqueles que passam e dependem dessas vias diariamente. 

São inúmeros os benefícios que uma adequada pavimentação proporciona na satisfação popular. Podemos visualizar benefícios no conforto e na qualidade de vida, aumento na segurança e ganhos econômicos, por ter melhor fluxo de transporte de pessoas e mercadorias.  

Sendo assim, apresento esta proposição com a intenção de demonstrar a necessidade de recapeamento das vias do Park Way, em especial das Quadras 18 e 21 da cidade.

Desta forma, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO 
DEPUTADO DISTRITAL PL/DF

(Do Deputado RICARDO VALE - PT)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da SEJUS, providências para a disponibilização de um carro funcional para o Conselho Tutelar de Sobradinho II – RA XXVI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da SEJUS, providências para a disponibilização de um carro funcional para o Conselho Tutelar de Sobradinho II – RA XXVI.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa a atender uma demanda do Conselho Tutelar de Sobradinho II, que solicita a disponibilização de um carro funcional para substituir o veículo atual, dentro dos parâmetros legais que regem esta instituição. 

É importante destacar que o veículo atualmente utilizado pelo referido Conselho se encontra em más condições de uso e não atende às necessidades essenciais daquele órgão, o que tem limitado os Conselheiros Tutelares no adequado exercício de suas funções.

Essa situação resulta em prejuízos significativos para a população, pois coloca em risco o atendimento e proteção das crianças e adolescentes sob a responsabilidade do Conselho Tutelar.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em 18 de março de 2024.

Deputado RICARDO VALE

Vice-presidente da CLDF

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

PARECER Nº , DE 2024 - CEOF

Projeto de Lei nº 989/2024

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, sobre o Projeto de Lei nº 989/2024, que “Abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 206.699.527,00.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Eduardo Pedrosa

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, através da Mensagem n° 080/2024-CAG/CJ, o Projeto de Lei nº 989/2024, que abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 206.699.527.

O artigo 1º do Projeto de Lei abre, nos termos nos termos dos art. 61 e 66 da Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2024 (Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023), crédito especial, no valor de R$ 206.699.527,00, para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.

O artigo 2º do Projeto de Lei informa que o crédito especial de que trata o art. 1º será financiado pela anulação de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I. 

Por fim, nos termos do art. 73 da Lei orgânica do Distrito Federal, o Senhor Governador solicita regime de urgência na tramitação deste projeto.

Nesta Comissão, nenhuma emenda foi apresentada durante o prazo regimental.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira das proposições, bem como examinar o mérito de matérias com adequação ou repercussão orçamentária ou financeira, conforme art. 64, II, “a” ‘b’, do RICLDF. 

Pelo § 2º do dispositivo em comento, considera-se terminativo o parecer exarado pela CEOF quanto à adequação orçamentária e financeira das proposições, podendo ser interposto recurso ao Plenário, subscrito por, no mínimo, um oitavo dos Deputados.

A referida proposição tem por finalidade abrir crédito o especial em favor da Companhia Energética de Brasília – CEB, com o objetivo de fazer face às despesas com substituição de luminárias convencionais por luminárias de LED do Parque de Iluminação Pública do Distrito Federal e Implantação de Usina Fotovoltaica, conforme Processo SEI nº 00093-00000081/2024-13.

No tocante à análise de admissibilidade da CEOF, entende-se como adequada a iniciativa que se coadune com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias, com a lei orçamentária anual e com as normas de finanças públicas. As proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Distrito Federal ou repercutam de qualquer modo sobre o seu orçamento devem, obrigatoriamente, ser submetidas ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira.

A proposição não veicula alterações nas receitas públicas do Distrito Federal, nem tampouco aumento de despesas pois versa tão somente sobre remanejamento de dotações orçamentárias já consignadas no orçamento vigente.

O Projeto de Lei abre crédito especial, no valor de R$ 206.699.527,00, para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II, nos termos dos art. 61 e 66 da Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2024 (Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023).

Quanto à sua admissibilidade, restam atendidos os artigos 71 a 73; art. 100 inciso VI; e art. 150, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal, bem como as demais disposições legais atinentes à matéria.

Diante do exposto, tendo em vista que a proposição observa as exigências formais e materiais do ordenamento jurídico e favorece o desenvolvimento da atuação governamental, no âmbito desta COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, manifestamos voto pela APROVAÇÃO e ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 989, 2024, de autoria do Poder Executivo.

Sala das Comissões, em 

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA

RELATOR

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a manutenção no sistema de iluminação pública na avenida entre a QN 7/8 e a QN 14/15 do Riacho Fundo II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a manutenção no sistema de iluminação pública na avenida entres a QN 7/8 e a QN 14/15 do Riacho Fundo II.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular que visa atender os moradores locais, que pedem  melhoria no sistema de iluminação pública na Região Administrativa do Riacho Fundo II, em especial na avenida entre a QN 7/8 e a QN 14/15, visando ampliar a segurança e o conforto do local. 

Segundo relatado por moradores e frequentadores, existem muitos postes de iluminação no local que se encontram com as luzes queimadas, o que gera risco à segurança da população e prejuízo à qualidade de vida local.

Há de falar que um adequado sistema de iluminação pública proporciona diversos benefícios para a comunidade e, por se tratar de uma área com grande fluxo populacional, se fazem necessárias melhorias em suas condições atuais, tendo como objetivo aprimorar a qualidade de vida daqueles que residem e transitam ali. Isso no aspecto da mobilidade urbana, da segurança pública e da valorização, com melhor utilização do espaço público.

Dessa forma, sugiro o aprimoramento e a manutenção, com a troca de lâmpadas queimadas no sistema de iluminação pública, a fim de aprimorar o conforto e o bem-estar da população local e contribuir com o desenvolvimento da cidade.

Ante o exposto, conclamo os nobres pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

 Sala das Sessões, em …

Deputado JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF