CLDF

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de Setembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de Setembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de Setembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de Setembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de Setembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de Setembro de 2025.

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, por ocasião da sessão solene em homenagem ao Jubileu de Ouro do curso de Enfermagem da UnB, a ser realizada no dia 26 de setembro, às 9h, no plenário desta Casa de Leis.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

1. Alessandro Silva de Morais (in memoriam)

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa da Deputada Dayse Amarilio, manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, por ocasião da sessão solene em homenagem ao Jubileu de Ouro do curso de Enfermagem da UnB, a ser realizada no dia 26 de setembro, às 9h, no plenário desta Casa de Leis.

Fundado em 1975, o curso de Enfermagem da UnB completa 50 anos de história, consolidando-se como um espaço de referência nacional e internacional no ensino, pesquisa, extensão e cuidado em saúde. Ao longo dessas cinco décadas, a UnB tem formado gerações de enfermeiras e enfermeiros com sólida base técnica, visão crítica, ética e compromisso com o Sistema Único de Saúde (SUS) e com os direitos humanos.

A atuação do curso vai além da sala de aula e dos laboratórios: está presente nas comunidades, nas unidades básicas de saúde, nos hospitais e nas ações de enfrentamento às desigualdades. A UnB é protagonista na formação de profissionais que defendem a vida, a ciência e a equidade.

O reconhecimento ora proposto visa reconhecer publicamente o trabalho coletivo de docentes, estudantes, egressos e servidores técnico-administrativos que marcaram a história do curso. Também será um momento de reforçar o compromisso com a valorização da Enfermagem e da educação pública de qualidade, pilares centrais para o fortalecimento da saúde e da democracia.

Assim, submetemos a presente moção à apreciação dos nobres Parlamentares, certos de que o reconhecimento da Câmara Legislativa do Distrito Federal contribuirá para valorizar e incentivar ainda mais o trabalho desempenhado por todos.

Sala das Sessões, …

Deputada Dayse amarilio

PSB-DF

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 17 de setembro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de Setembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de Setembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de Setembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de Setembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de Setembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de Setembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de Setembro de 2025.

emenda orçamentária

(Do(a) Ricardo Vale)

Ao PL nº 1921 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Remanejamento para atender demanda social.

Ricardo Vale

emenda orçamentária

(Do(a) Ricardo Vale)

Ao PL nº 1921 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Remanejamento para atender demanda social

Ricardo Vale

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de Setembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de Setembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de Setembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de Setembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de Setembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de Setembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de Setembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de Setembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de Setembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de Setembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de Setembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de Setembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de Setembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de Setembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de Setembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de Setembro de 2025.

PARECER Nº , DE 2025 - CAS

Projeto de Lei nº 880/2024

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 880/2024, que “Altera a Lei nº 5.065, de 8 de março de 2013, que dispõe sobre a disponibilização de equipamentos de lazer e recreação adaptados para pessoas com deficiência, para incluir brinquedos e equipamentos para pessoas autistas, com Síndrome de Down e com doenças raras.”

AUTOR(A): Deputado Eduardo Pedrosa

RELATOR(A): Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei n.° 880, de 2024, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, “Altera a Lei nº 5.065, de 8 de março de 2013, que dispõe sobre a disponibilização de equipamentos de lazer e recreação adaptados para pessoas com deficiência, para incluir brinquedos e equipamentos para pessoas autistas, com Síndrome de Down e com doenças raras”, contendo os seguintes dispositivos: 

Art. 1º A 5.065, de 8 de março de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

I – o art. 42, caput, para a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Serão disponibilizados brinquedos e equipamentos de lazer e recreação adaptados e inclusivos, adequados ao uso por pessoas com deficiência, incluindo as pessoas autistas, com Síndrome de Down e com doenças raras, na implantação de parques, áreas de lazer, praças e centros desportivos no Distrito Federal.

II – o art. 42, caput, para a vigorar acrescido do parágrafo único com a seguinte redação:

Parágrafo único. Os equipamentos de que trata o caput deste artigo deve ser adequado às necessidades de crianças e adolescentes com deficiência, seguindo as normas de segurança da Associação Brasileira de Normas Técnica – ABNT.

III - é acrescido o art. 2º-A, com a seguinte redação:

Art. 2º-A Os eventos e as celebrações incluídas no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal que contenham atividades destinadas ao público infanto-juvenil, deverão contar com brinquedos, equipamentos e atividades recreativas inclusivas para pessoas com deficiência, incluindo as pessoas com autismo, com Síndrome de Down e com doenças raras.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Na justificação, o autor expõe que o objetivo é alterar a Lei nº 5.065, de 8 de março de 2013, que dispõe sobre a disponibilização de equipamentos de lazer e recreação adaptados para pessoas com deficiência, para incluir brinquedos e equipamentos para pessoas autistas, com Síndrome de Down e com doenças raras.

Nesse sentido, o autor defende que com a alteração da presente norma, será possível promover a inclusão social destas pessoas, vez que são raros os locais destinados a atividades físicas e recreativas que possuem estrutura para recebe-las. 

Dessa forma, é vista a necessidade de tornar os locais públicos mais inclusivos, por meio da instalação de brinquedos adaptados, visando romper com quaisquer obstáculos à diversão das crianças e assegurar condições iguais de desenvolvimento e mais dignidade. 

Lida em Plenário em 01 de fevereiro de 2024, a proposição foi encaminhada, para análise de mérito, à Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC e à Comissão de Assuntos Sociais – CAS. Para avaliação de mérito e admissibilidade, seguirá para a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF. Finalmente, para verificação de admissibilidade, tramitará na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

 Na CESC, o parecer favorável do relator foi aprovado na 4ª Reunião Ordinária realizada em 09 de maio de 2024. 

No âmbito desta Comissão, não foram apresentadas emendas. 

É o relatório. 

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF), nos termos do art. 66, III, IV e V, atribui a esta Comissão de Assuntos Sociais a competência para emitir parecer sobre o mérito em matéria de proteção, integração e garantias das pessoas com deficiência; proteção à infância, à adolescência, à juventude e ao idoso; e promoção da integração social.

Inicialmente, deve-se observar que o exame do mérito de uma proposição funda-se na sua oportunidade e conveniência, mediante a avaliação da necessidade social da norma, sua relevância, sua viabilidade, sua efetividade e possíveis efeitos da proposta quanto ao instrumento normativo escolhido, adequação técnica e proporcionalidade da medida.

O projeto em análise visa a alterar a Lei n.º 5.065, de 8 de março de 2013, conforme quadro comparativo a seguir:

Nota-se que a intenção do projeto de lei em análise é incluir, na redação do art. 1º da Lei n.º 5.065, de 8 de março de 2013, as pessoas com autismo, com Síndrome de Down e com doenças raras . Outra alteração relevante é a determinação de que os eventos e as celebrações previstas no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal devem contar com brinquedos, equipamentos e atividades recreativas inclusivas destinados aos beneficiários da norma. 

Pois bem. A proteção e a promoção dos direitos das pessoas com deficiência são pilares fundamentais da Política Nacional [1] e Distrital [2] da Pessoa com Deficiência, as quais têm como premissa garantir a plena inclusão social e a igualdade de oportunidades, por meio do reconhecimento das necessidades específicas das pessoas com deficiência e da promoção de ações para eliminar barreiras que impeçam o desenvolvimento e a participação na sociedade. 

Especificamente sobre a matéria tratada na proposição, além do prescrito na Lei n.º 5.065, de 2013, diversas são as previsões legais a respeito. A Lei federal n.° 10.098, de 19 de dezembro de 2000, determina, no art. 4º, o seguinte: 

Art. 4o As vias públicas, os parques e os demais espaços de uso público existentes, assim como as respectivas instalações de serviços e mobiliários urbanos deverão ser adaptados, obedecendo-se ordem de prioridade que vise à maior eficiência das modificações, no sentido de promover mais ampla acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. 

Parágrafo único. No mínimo 5% (cinco por cento) de cada brinquedo e equipamento de lazer existentes nos locais referidos no caput devem ser adaptados e identificados, tanto quanto tecnicamente possível, para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida. 

No mesmo sentido, a Lei Distrital n.° 6.472, de 31 de dezembro de 2019, prevê que, no planejamento e na instalação de playgrounds em jardins, parques, áreas de lazer e áreas abertas ao público em geral, ainda que localizados em propriedade privada, devem constar brinquedos adaptados para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida. 

O Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal, Lei Distrital n.° 6.637, de 20 de julho de 2020, também contém previsões análogas: 

Art. 104. O Poder Executivo garante a inclusão das pessoas com deficiência, inclusive crianças, mediante instalação de equipamentos especialmente desenvolvidos para o lazer e a recreação, nas praças e parques distritais, assegurando-se o acesso até esses equipamentos. 

Parágrafo único. O Poder Executivo deve priorizar as praças e parques que possibilitem acesso e atendimento do maior número de pessoas com deficiência na instalação dos equipamentos referidos no caput. 

… 

Art. 107. A acessibilidade é condição de alcance para a utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações de uso público, coletivo e uso privado, dos transportes, dos dispositivos, dos sistemas e dos meios de comunicação e informação, por pessoa com deficiência. 

§ 1º A acessibilidade para as pessoas com deficiência é garantida mediante supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação, por meio das seguintes medidas: 

… 

II – planejamento e urbanização de espaços de uso público, inclusive vias, parques e praças, de forma a torná-los acessíveis para as pessoas com deficiência; 

… 

Art. 109. O planejamento e a urbanização das vias públicas, dos parques e dos demais espaços de uso público devem ser concebidos e executados de forma a torná-los acessíveis para as pessoas com deficiência. 

Art. 110. As vias públicas, os parques e os demais espaços de uso público existentes, assim como as respectivas instalações de serviços e mobiliários urbanos, devem ser adaptados, obedecendo-se a ordem de prioridade que vise à maior eficiência das modificações, no sentido de promover a plena acessibilidade às pessoas com deficiência. 

Art. 111. Os parques de diversões públicos e privados devem adaptar no mínimo 5% de cada brinquedo e de seus equipamentos e identificá-los para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência, tanto quanto tecnicamente possível.

Nesse contexto, não há dúvidas sobre a relevância e a necessidade da proposição em tela. Trata-se de providência que complementa as políticas públicas já existentes sobre a matéria e reforça a importância de eliminar as barreiras de acessibilidade em parques, áreas de lazer, praças e centros desportivos, de modo a promover o desenvolvimento integral das pessoas com deficiência, inclusive das pessoas com autismo e Síndrome de Down. 

Ademais, não vislumbramos óbice à inclusão das pessoas com doenças raras [2] com o sujeitos beneficiários da norma. Sobre o assunto, vigora, em âmbito nacional, a Portaria n.° 199, de 30 de janeiro de 2014, do Ministério da Saúde, que instituiu a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras. Um dos princípios dessa política é promover a acessibilidade das pessoas com doenças raras a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos (art. 6º, VII). 

Com efeito, a tutela estatal exercida em prol das pessoas com deficiência também deve ser direcionada às pessoas com doenças raras. Isso porque ambos os grupos enfrentam barreiras significativas que dificultam a inclusão plena na sociedade. 

Pelo exposto, quanto ao mérito, o Projeto de Lei nº 880/2024 demonstra-se oportuno e conveniente, ao endereçar uma clara necessidade social de inclusão. 

A proposta é altamente relevante, pois visa garantir o direito fundamental ao lazer e à convivência comunitária para crianças autistas, com Síndrome de Down e com doenças raras, alinhando a legislação distrital a preceitos constitucionais e a marcos legais superiores, como o Estatuto da Pessoa com Deficiência. 

A medida apresenta-se viável e de grande efetividade, utilizando o instrumento normativo adequado, qual seja, a alteração de lei existente, para promover, de forma técnica e proporcional, a instalação de equipamentos adaptados. Ao fazê-lo, a proposição não apenas amplia a infraestrutura de lazer inclusiva, mas também fortalece a cidadania e a dignidade de um público que demanda maior atenção do poder público, tendo efeitos positivos diretos no seu desenvolvimento e integração social.

Por isso, consideramos louvável a iniciativa parlamentar de incluir esse público no escopo do projeto de lei, ante a imperatividade de a atuação estatal considerar, na implementação de políticas públicas, as necessidades específicas e a gravidade das limitações enfrentadas tanto pelas pessoas com deficiência quanto pelas pessoas com doença rara. 

III - CONCLUSÕES

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n° 880, de 2024, que "Altera a Lei nº 5.065, de 8 de março de 2013, que dispõe sobre a disponibilização de equipamentos de lazer e recreação adaptados para pessoas com deficiência, para incluir brinquedos e equipamentos para pessoas autistas, com Síndrome de Down e com doenças raras”.

Sala das Comissões, …

 [1] Portaria n.° 199, de 30 de janeiro de 2014, do Ministério da Saúde, art. 3°: Para efeito desta Portaria, considera-se doença rara aquela que afeta até 65 pessoas em cada 100.000 indivíduos, ou seja, 1,3 pessoas para cada 2.000 indivíduos.

 [1] Lei federal n.° 13.146, de 6 de julho de 2015.

 [2] Lei distrital n.° 6.637, de 20 de julho de 2020.

PARECER Nº , DE 2025 - CDESCTMAT  

Projeto de Lei nº 1.878/2025

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 1.878/2025, que "altera a Lei nº 6.190, de 20 julho de 2018, que ‘dispõe sobre a regulamentação da atividade de comércio ou prestação de serviços ambulantes em vias, ônibus, metrô, estacionamentos e logradouros públicos do Distrito Federal’”.

AUTOR: Deputado Fábio Felix

RELATORA: Deputada Paula Belmonte

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT o Projeto de Lei nº 1.878, de 2025, de autoria do Deputado Fábio Felix, o qual propõe promover ajustes na definição das modalidades de ambulantes, regulamentar a concessão de alvarás e licenças para eventos específicos, assegurar critérios de isonomia entre ambulantes circulantes e não circulantes, disciplinar o procedimento de apreensão de mercadorias e revogar dispositivo da legislação vigente.

O art. 1º propõe alterações no art. 2º, no art. 14, no art. 29 e no anexo I, destacando a inclusão de critérios objetivos no Anexo I do projeto, que estabelece parâmetros de quantidade mínima de autorizações para ambulantes de acordo com o público esperado em eventos, além da exigência de emissão prévia das autorizações em até trinta dias. 

O art. 2º dispõe sobre a revogação do art. 27 da Lei nº 6.190/2018. 

Por fim, o art. 3º apresenta a tradicional cláusula de vigência.

Na justificação à iniciativa, o autor ressalta que a proposição tem como finalidade promover a atualização da legislação vigente, conciliando o direito ao trabalho com a organização do espaço urbano e o interesse coletivo. As alterações propostas resultam de amplo diálogo com representantes dos ambulantes, entidades civis e órgãos da administração pública, buscando conferir maior proteção aos trabalhadores, mais clareza às regras e mais legitimidade à ação estatal.

Acrescenta ainda, outros argumentos que julga favoráveis à proposição.

A matéria, lida em 13 de agosto de 2025, foi distribuída para análise de mérito na Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT. Tramitará para análise de mérito e admissibilidade na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças e em análise de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

Não foram apresentadas emendas nesta Comissão durante o prazo regimental. 

É o relatório.

II - VOTO DA RELATORA

De acordo com o Regimento Interno desta Casa, cabe à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de matérias relacionadas a conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais e proteção do meio ambiente (art. 72, IX e X).

Em vista dessa atribuição regimental e ao apreciar a matéria em tela, esta relatoria considera meritória e louvável a presente iniciativa do nobre parlamentar.

A matéria objeto do projeto de lei, ora em análise, insere-se, sem dúvida, no âmbito das competências regimentais deste Colegiado, uma vez que a iniciativa legislativa supre a lacuna legal em relação ao ganho social com a medida ora proposta.

Preliminarmente, destacamos que o mérito da matéria será examinado no que tange à conveniência e oportunidade, nos limites da temática abrangida por este Colegiado, bem como sua relevância social. Critérios todos preenchidos pela peça legislativa em exame.

O projeto contribui para maior organização da ocupação dos logradouros públicos, ao definir regras claras para concessão de alvarás e licenças em eventos de diferentes portes. Essa medida tem impacto positivo, pois reduz a possibilidade de ocupações irregulares, assegura previsibilidade para órgãos fiscalizadores e contribui para a preservação da ordem urbana.

A ampliação da regulamentação da atividade ambulante exige atenção aos aspectos relacionados à geração e ao descarte adequado de resíduos sólidos durante os eventos. Embora a proposta discipline o acesso e a quantidade de ambulantes autorizados, não traz previsão expressa sobre obrigações ambientais específicas, como a disponibilização de recipientes para coleta de resíduos ou a corresponsabilidade dos ambulantes na manutenção da limpeza do espaço público. Recomenda-se que tais medidas possam ser disciplinadas em regulamentação posterior pelo Poder Executivo, a fim de garantir a adequada mitigação de impactos ambientais.

A previsão de prazo mínimo de antecedência para emissão de alvarás (30 dias) permite aos órgãos responsáveis realizar planejamento mais eficiente, inclusive com integração de ações voltadas à fiscalização sanitária, ao controle de poluição visual e ao incentivo de práticas sustentáveis, como uso de embalagens biodegradáveis ou recicláveis.

O dispositivo que condiciona a apreensão de mercadorias à lavratura imediata de auto de infração confere maior transparência e segurança jurídica à atividade. Do ponto de vista ambiental, tal medida também contribui indiretamente para coibir práticas ilícitas que possam causar danos, como comercialização de produtos em desacordo com normas sanitárias e ambientais.

Do ponto de vista da competência da Comissão Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT, a proposta é benéfica à população e aos interesses do Distrito Federal, pois contribui para a organização do espaço urbano, a logística de transporte e a integração das ações de fiscalização e segurança. Além disso, a proposta estabelece parâmetros proporcionais à quantidade de público esperado no evento, assegurando isonomia e previsibilidade na atuação do poder público.

A proposta também fortalece as garantias dos trabalhadores ambulantes, ao dispor que nenhuma mercadoria poderá ser apreendida sem a lavratura imediata de auto de infração, contendo os elementos essenciais para a validade do ato. A ausência de documentação formal ensejará presunção de dano indenizável, o que protege o ambulante contra eventuais abusos de poder e reforça o devido processo legal na atuação administrativa.

Em relação ao marco constitucional relevante, a proposta está em conformidade com os arts. 20 a 26 da Constituição Federal, que tratam da competência da União, dos Estados e do Distrito Federal. Além disso, a proposta também está em conformidade com a Lei Orgânica do Distrito Federal, que estabelece as competências do Distrito Federal.

III - CONCLUSÕES

Portanto, o presente parecer é favorável à proposta do Projeto de Lei nº 1.878/2025, pois contribui para a organização do espaço urbano, a logística de transporte e a integração das ações de fiscalização e segurança, além de fortalecer as garantias dos trabalhadores ambulantes e estar em conformidade com o marco constitucional relevante.

Diante da relevância do tema e da abrangência das medidas propostas, recomendamos, portanto, o voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.878/2025, quanto ao mérito, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo.

É o Voto.

Sala das Comissões, …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Relatora

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB/DF, em articulação com suas contratadas, que seja promovido o aumento do efetivo de limpeza no Terminal Rodoviário de Brazlândia, de forma a evitar a sobrecarga de trabalhadoras e trabalhadores.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB/DF, em articulação com suas contratadas, que seja promovido o aumento do efetivo de limpeza no Terminal Rodoviário de Brazlândia, de forma a evitar a sobrecarga de trabalhadoras e trabalhadores, garantindo que não haja apenas uma profissional responsável durante turnos de 12 horas diurnos, situação que compromete a qualidade da higienização e expõe usuários e funcionários a ambientes insalubres.

JUSTIFICAÇÃO

Durante visita técnica da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana - CTMU ao Terminal Rodoviário de Brazlândia, constatou-se que a equipe de limpeza atua em regime 12x36, com apenas uma trabalhadora durante o dia e ninguém no turno da noite; uma distribuição manifestamente insuficiente para dar conta da demanda do terminal. 

Essa escassez de pessoal sobrecarrega as profissionais, resulta em higienização parcial e leva à necessidade de fechamento temporário de banheiros para limpeza, obrigando trabalhadores e usuários homens a utilizarem o banheiro feminino, gerando condições insalubres e desrespeitosas a mulheres. Portanto, é necessário aumentar o efetivo de limpeza para assegurar as devidas condições de higiene, dignidade no ambiente de trabalho e qualidade mínima no atendimento aos usuários do transporte público coletivo.

Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Pares para aprovação da presente Indicação, a fim de garantir o aumento do efetivo de limpeza e promover não apenas a salubridade dos terminais rodoviários, mas também a dignidade das trabalhadoras e trabalhadores responsáveis pela manutenção desses espaços.

Sala das Sessões, em

Deputado max maciel

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 17 de setembro de 2025.

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo