CLDF

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 14 de dezembro de 2023.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Consultora Técnico-legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 14 de dezembro de 2023 

Manoel álvaro da costa

Secretário Legislativo

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 14 de dezembro de 2023.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Consultora Técnico-legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 14 de dezembro de 2023 

Manoel álvaro da costa

Secretário Legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 14 de dezembro de 2023 

Manoel álvaro da costa

Secretário Legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 14 de dezembro de 2023 

Manoel álvaro da costa

Secretário Legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 14 de dezembro de 2023 

Manoel álvaro da costa

Secretário Legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 14 de dezembro de 2023 

Manoel álvaro da costa

Secretário Legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 14 de dezembro de 2023 

Manoel álvaro da costa

Secretário Legislativo

PROJETO DE LEI Nº 724 DE 2023

redação final

Concede remissão, anistia e isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis – ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP relativos aos imóveis pertencentes ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal – FGP-DF, instituído pela Lei nº 5.004, de 21 de dezembro de 2012.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedida a remissão dos créditos tributários já constituídos e a anistia dos créditos tributários ainda não constituídos relativos a multas acessórias e juros de mora decorrentes do atraso no recolhimento devido, resultantes da incidência sobre os imóveis pertencentes ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas – FGP-DF, de que trata a Lei nº 5.004, de 21 de dezembro de 2012, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis – ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP, cujos fatos geradores da obrigação tributária correspondente tenham ocorrido de 1º de janeiro de 2015 até a data de publicação desta Lei.

Art. 2º A remissão e a anistia a que se refere o art. 1º:

I – não autorizam a restituição ou a compensação de valores eventualmente recolhidos;

II – não eximem o contribuinte de cumprir as exigências e as obrigações previstas na legislação; 

III – não afastam o exercício das atividades administrativas e de fiscalização relativas à regularidade fiscal.

Art. 3º A Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – o art. 4º é acrescido do seguinte inciso XVI:

"Art. 4º (…)

XIV – os imóveis pertencentes ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas – FGP-DF, de que trata a Lei nº 5.004, de 21 de dezembro de 2012."

II – o art. 6º é acrescido do seguinte inciso VII:

"Art. 6º (…)

VII – os imóveis pertencentes ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas – FGP-DF, de que trata a Lei nº 5.004, de 2012."

III – o art. 7º é acrescido do seguinte inciso VI:

"Art. 7º (…)

VI – os imóveis pertencentes ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas – FGP-DF, de que trata a Lei nº 5.004, de 2012."

IV – o art. 9º é acrescido do seguinte inciso XIII:

"Art. 9º (…)

XIII – os imóveis pertencentes ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas – FGP-DF, de que trata a Lei nº 5.004, de 2012."

Art. 4º O Poder Executivo editará as normas complementares necessárias ao fiel cumprimento desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I – a partir de 1º de janeiro de 2024, relativamente às alterações nos arts. 4º, 6º e 9º da Lei nº 6.466, de 2019;

II – a partir da data de sua publicação, relativamente aos demais dispositivos.

Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2023.

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 14 de dezembro de 2023 

Manoel álvaro da costa

Secretário Legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 14 de dezembro de 2023 

Manoel álvaro da costa

Secretário Legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 14 de dezembro de 2023 

Manoel álvaro da costa

Secretário Legislativo