CLDF

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a substituição da iluminação pública por LED na QR 302, Conjunto E, localizada na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a substituição da iluminação pública por LED na QR 302, Conjunto E, localizada na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores da QR 302, Conjunto E, da RA de Santa Maria que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida. 

A substituição solicitada trará a população uma iluminação de qualidade e economia substancial a Região Administrativa.

 A iluminação pública é quesito essencial para a qualidade de vida do ser humano, permitindo que o cidadão possa desfrutar do espaço público no período noturno, além de estar diretamente ligada à segurança pública. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA 

Deputada Distrital 

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

(Do Sr. Deputado Deputado Pastor Daniel de Castro)

Institui na rede pública de Saúde do Distrito Federal a oferta de Laserterapia Ginecológica.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º: Fica estabelecida a obrigatoriedade do Distrito Federal em oferecer tratamento de laserterapia ginecológica para mulheres, nos casos que forem necessários.

Art. 2º: Para efeitos desta Lei, entende-se por laserterapia ginecológica o procedimento médico não invasivo que utiliza feixes de laser para tratar problemas relacionados à saúde íntima da mulher.

Art. 3º: O tratamento de laserterapia ginecológica será disponibilizado de forma gratuita em unidades de saúde da rede pública do Distrito Federal.

Art. 4º: As mulheres interessadas em receber o tratamento deverão apresentar prescrição médica indicando a necessidade da laserterapia ginecológica.

Art. 5º: Caberá ao órgão competente do Distrito Federal garantir a disponibilidade de equipamentos adequados e profissionais capacitados para realizar o tratamento de laserterapia ginecológica.

Art. 6º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A saúde sexual é reconhecida internacionalmente como uma parte fundamental da saúde individual e exerce uma influência significativa na qualidade de vida das pessoas, conforme atestado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) [1]. Nesse contexto, a laserterapia ginecológica surge como uma importante ferramenta médica para tratar uma variedade de condições ginecológicas, incluindo atrofia genital, ressecamento vaginal, incontinência urinária e sintomas da menopausa.

Este tipo de tratamento não invasivo envolve o uso de feixes de laser para estimular o tecido genital, promovendo a produção de colágeno, melhorando a lubrificação vaginal e controlando os sintomas associados à incontinência urinária e à menopausa. Portanto, a laserterapia ginecológica representa uma opção terapêutica eficaz e de qualidade para muitas mulheres que sofrem com essas condições.

É dever do Estado garantir o acesso universal à saúde e promover o bem-estar de seus cidadãos. Nesse sentido, a disponibilização de tratamentos como a laserterapia ginecológica é essencial para assegurar que as mulheres tenham acesso a opções terapêuticas modernas e eficazes, contribuindo para a qualidade de vida.

Ao estabelecer a obrigatoriedade do tratamento de laserterapia ginecológica e sua disponibilização gratuita em unidades de saúde da rede pública do Distrito Federal, visamos garantir que todas as mulheres tenham acesso a cuidados de saúde de qualidade, independentemente de sua condição socioeconômica.

Portanto, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste projeto de lei, em reconhecimento à importância da laserterapia ginecológica na promoção da saúde e bem-estar das mulheres do Distrito Federal.

Sala das Sessões, em

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

[1] World Health Organization [Internet]. Defining sexual health. 2010 [cited 2018 Jul 3]. Available from: http://www.who.int/reproductivehealth/topics/sexual_health/ sh_definitions/en/index.htm