CLDF

emenda orçamentária

(Do(a) Wellington Luiz)

Ao PL nº 613 / 2023

 JUSTIFICAÇÃO

EMENDAS DO DEPUTADO WELLINGTON LUIZ.

Wellington Luiz

emenda orçamentária

(Do(a) Wellington Luiz)

Ao PL nº 613 / 2023

 JUSTIFICAÇÃO

EMENDAS DO DEPUTADO WELLINGTON LUIZ.

Wellington Luiz

emenda orçamentária

(Do(a) Wellington Luiz)

Ao PL nº 613 / 2023

 JUSTIFICAÇÃO

EMENDAS DO DEPUTADO WELLINGTON LUIZ.

Wellington Luiz

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça
RELATÓRIO DE VETO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 31/2023 (Autoria: Poder Executivo)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO PARCIAL oposto ao Projeto de Lei Complementar nº 31/2023, que homologa o Convênio ICMS nº 116, de 4 de agosto de 2023, que autoriza o Distrito Federal a instituir programa de remissão parcial de débitos fiscais e de anistia parcial de suas multas e juros relativos ao ICMS na forma que especifica; e institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal - REFIS-DF 2023.

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem nº 257/2023-GAG/CJ, de 25 de outubro de 2023, com fundamento no §1º do art. 74, da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF, comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO PARCIAL ao Projeto de Lei Complementar nº 31/2023, de autoria do Pode Executivo, que homologa o Convênio ICMS nº 116, de 4 de agosto de 2023, que autoriza o Distrito Federal a instituir programa de remissão parcial de débitos fiscais e de anistia parcial de suas multas e juros relativos ao ICMS na forma que especifica; e institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal - REFIS-DF 2023.

Foram vetados pelo Governador os incisos X e XI, ambos do § 3º do art. 2º; o § 1º do art. 3º; o inciso I, alíneas "a", "b" e "c", e § 3º, todos do art. 4º; o § 8º do art. 5º; o § 5º, incisos I e II do art. 7º; o art. 9º; o art. 10; o art. 11; o art. 12; o parágrafo único do art. 13; o art. 19; o art. 22; o art. 23; o art. 24; e o art. 25, referentes às Emendas nº 1, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 14 e 16, sob a justificativa de que, muito embora a proposta legislativa originalmente versasse sobre anistia de tributos, com a inclusão do art. 3º, §1º, do art. 4º, I e §3º, e do art. 19, do PLC nº 31/2023, passou-se a prever também hipótese de remissão do crédito tributário. Situação que reclamaria, quanto a esta, a adequada e prévia estimativa do impacto orçamentário e financeiro ou a adoção de medidas compensatórias, e que o Estudo Técnico realizado não englobou a hipótese de remissão do crédito tributário.

Aduz que os artigos 22 e 23 trouxeram deveres anexos ao GDF, como a publicação e manutenção de informações atualizadas dos débitos dos optantes do programa, o que confrontaria as normas de proteção e sigilo fiscal, em especial, a prevista no art. 198 do Código Tributário Nacional - CTN, bem como a realização de relatórios de avaliação dos participantes do programa, o que, na visão do Governador, seria desnecessário, diante da imposição, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, de publicação de relatórios periódicos.

Cita diversos precedentes jurisprudenciais que tratam da inconstitucionalidade de normas que não realizam análise prévia de impacto orçamentário de leis que criam despesas ou concedem benefícios fiscais, conforme prevê o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, para concluir, nesse aspecto, que os artigos 3º, §1º, 4º, I e §3º, 19, 22 e 23, do PLC nº 31/2023, revelam-se formalmente inconstitucionais.

Aponta, ainda, a inconstitucionalidade dos artigos 3º, §1º; 4º, I e §3º; 5º, §8º; 7º, §5º; 9º; 10; 11; 12; 13, parágrafo único; 19; 22; 23 e 25, em razão da ausência de previsão no Convênio ICMS nº 116/2023, situação que traz inovação unilateral aos benefícios tributários referentes ao ICMS, uma vez que o referido Convênio não contempla: i. qualquer renúncia de receitas principais, permitindo, apenas e tão somente, a redução de juros e multas em proporções previamente definidas em tal instrumento; ii. a compensação de crédito tributário constituído administrativamente, mas somente os reconhecidos via decisão judicial e já formalizados em precatório judicial; iii. a reativação do parcelamento dos devedores excluídos do programa.

Conclui que os dispositivos acima apontados contrariam o art. 155, § 2º, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal, em razão da ausência da previsão de tais benefícios no Convênio ICMS nº 116/2023.

Reforça ser manifesta a inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, e do art. 4º, I e §3º, do PLC nº 31/2023, uma vez que o favorecimento conferido não é razoável ou proporcional, bem como viola o postulado da justiça e da solidariedade (art. 3º, I, da CF), pois privilegia o mal pagador, possibilitando a ele o pagamento de um valor inferior ao originalmente devido.

Por fim, o Governador solicitou aos membros desta Casa Legislativa a manutenção do seu veto parcial oposto às Emendas nº 1, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 14 e 16, ao Projeto de Lei Complementar nº 31/2023, especificamente, quanto os incisos X e XI, ambos do § 3º do art. 2º; ao § 1º do art. 3º; ao inciso I, alíneas "a", "b" e "c", e § 3º, todos do art. 4º; ao § 8º do art. 5º; ao § 5º, incisos I e II do art. 7º; ao art. 9º; ao art. 10; ao art. 11; ao art. 12; ao parágrafo único do art. 13; ao art. 19; ao art. 22; ao art. 23; ao art. 24; e ao art. 25.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.

Sala das Sessões, em

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Relator

emenda orçamentária

(Do(a) Dayse Amarilio)

Ao PL nº 612 / 2023

DESPESA A SER ACRESCIDA OU INCLUÍDA

Programa 20001 - MULHERES EM EVIDÊNCIA

Objetivo Geral: Ampliar o acesso das mulheres aos seus direitos, por meio do desenvolvimento de ações que visem o combate à violência contra a mulher, à equidade de gênero e à sua emancipação econômica.

Objetivo Específico: 001 - Ampliar o acesso das mulheres aos seus direitos, por meio do desenvolvimento de ações que visem o co

Público Alvo: Mulheres e meninas

Tipo de Programa: Temático

Hor. temporal:

• Início: 01/01/24 
• Fim: 31/12/27
• Duração continuada: não

AÇÃO: 20008 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS A ENTIDADES PARA APOIO E PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

Finalidade: -

DESPESA A SER DEDUZIDA

Programa 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

AÇÃO: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa inserir ação de transferência de recursos no novo programa Mulheres em Evidência.

Dayse Amarilio

emenda orçamentária

Anexo de metas e prioridades

(Do(a) Paula Belmonte)

Ao PL nº 612 / 2023

 JUSTIFICAÇÃO

Primeira Infância é o período da vida que vai da gestação até os seis anos de idade. Esse conceito está registrado no Marco Legal da Primeira Infância, lei de 2016 que garante os direitos relacionados a essa etapa da vida. Há uma relação estreita entre cuidado, atenção e aprendizagem durantes os primeiros anos de vida. A qualidade dos vínculos que a criança estabelece com familiares, cuidadores, educadores e ambientes construirá a base sobre a qual um complexo processo de conhecimento do mundo se erguerá. Assim, a Educação é parte do conjunto de iniciativas que devem amparar a criança na Primeira Infância. Toda atividade para essa faixa etária deve ser planejada interinstitucionalmente, isto é: deve envolver diferentes áreas, como a saúde, a Educação, a assistência social, a cultura, entre outros, para que o olhar sobre a criança seja global e ela se desenvolva plenamente.

Paula Belmonte

emenda orçamentária

(Do(a) Iolando)

Ao PL nº 613 / 2023

 JUSTIFICAÇÃO

Apoiar a realização de atividades turísticas no DF.

Iolando

emenda orçamentária

(Do(a) Wellington Luiz)

Ao PL nº 613 / 2023

 JUSTIFICAÇÃO

EMENDAS DEPUTADO WELLINGTON LUIZ.

Wellington Luiz

emenda orçamentária

(Do(a) Iolando)

Ao PL nº 613 / 2023

 JUSTIFICAÇÃO

Viabilizar a aquisição de materiais pela Adm de Brazlandia.

Iolando

emenda orçamentária

(Do(a) Iolando)

Ao PL nº 613 / 2023

 JUSTIFICAÇÃO

Apoiar a promoçao de eventos culturais no DF.

Iolando

emenda orçamentária

(Do(a) Iolando)

Ao PL nº 613 / 2023

 JUSTIFICAÇÃO

Viabilizar a realização de obras de infra estrutura no DF

Iolando

emenda orçamentária

(Do(a) Iolando)

Ao PL nº 613 / 2023

 JUSTIFICAÇÃO

Apoiar a realização de eventos esportivos no DF

Iolando

emenda orçamentária

Anexo de metas e prioridades

(Do(a) Dayse Amarilio)

Ao PL nº 612 / 2023

 JUSTIFICAÇÃO

A Atenção Básica é a principal porta de entrada e o centro articulador do acesso dos usuários ao Sistema Único de Saúde (SUS) e às Redes de Atenção à Saúde, orientada pelos princípios da acessibilidade, coordenação do cuidado, vínculo, continuidade e integralidade. Para atender esses princípios, a Atenção Básica desenvolve programas e ações, considerando a diversidade das necessidades de saúde dos usuários. As Unidades Básicas de Saúde (UBSs) desempenham um papel fundamental na promoção do bem-estar. Conhecidas anteriormente como Centros de Saúde, Postos de Saúde e/ou Clínicas da Família, as UBSs são a porta de entrada do usuário no Sistema Único de Saúde (SUS) e onde se inicia o cuidado com a saúde da população. Elas são verdadeiros pilares do atendimento primário, fornecendo serviços essenciais e de qualidade aos usuários. (Fonte: Sítio da Secretaria de Estado de Saúde)

Dayse Amarilio

emenda orçamentária

Anexo de metas e prioridades

(Do(a) Dayse Amarilio)

Ao PL nº 612 / 2023

 JUSTIFICAÇÃO

Os conselhos tutelares estão presentes em todas as regiões administrativas do Distrito Federal, atualmente são 44 (quarenta e quatro) conselhos, haja vista o quantitativo populacional, índice de incidência de violações de direitos das crianças e adolescentes, bem como a extensão territorial. Destaca-se que os conselhos tutelares realizam funcionamento de forma presencial, sendo a principal porta de entrada para o recebimento de denúncias de violações de direitos. Nesse sentido, necessário que sejam dotados de infraestrutura física, a fim de garantir atendimento seguro, digno e acolhedor para as crianças e adolescentes em estado de vulnerabilidade social. É muito importante que se priorize esta ação na Região Administrativa do Guará.

Dayse Amarilio

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 11ª Reunião Ordinária em 25/10/2023.

Brasília, 30 de outubro de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo Mat-11459-39

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

PARECER Nº , DE 2023 - CAS 

Projeto de Lei nº 2648/2022

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 2648/2022, que “Altera a Lei nº 2.990/2002 que dispõe sobre a carreira de Policiamento e Fiscalização de Trânsito do DETRAN/DF, e dá outras providências.”

AUTOR(A): Deputada Jaqueline Silva

RELATOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Assuntos Sociais, o Projeto de Lei nº 2.648/2022, de autoria da nobre Deputada Jaqueline Silva, que “Altera a Lei nº 2.990/2002 que dispõe sobre a carreira de Policiamento e Fiscalização de Trânsito do DETRAN/DF, e dá outras providências”.

A presente propositura inclui o §3º ao art 1º nos seguintes termos: “O Cargo de Agente de Trânsito definido pela Lei n° 14.229, de 21 de outubro de 2021 é reconhecido como cargo típico de Estado de natureza especial e de risco permanente em razão do exercício regular do poder de polícia de trânsito para promoção e garantia da segurança viária nos termos da Constituição Federal”.

Em sua justificativa a ilustre Deputada Jaqueline Silva relata que, “o fato é que estes Agentes de Trânsito estão constantemente expostos ao perigo proveniente de acidentes do próprio trânsito à medida que atuam entre os veículos, em cruzamentos ou em estações de passageiros, dentre outros locais comumente perigosos. Ato que já levou a óbito, diversos Agentes, por atropelamento e colisões. “

A matéria tramitará, em análise de mérito na CTMU (RICL, art. 69-D, I, “a”)  e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

No âmbito da CAS, não foram apresentadas emendas durante o prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, art. 65, compete à Comissão de Assuntos Sociais - CAS, analisar e proferir parecer sobre o mérito de matérias relativas ao trabalho, previdência e assistência social

De maneira prévia, é importante destacar o papel do Agente de Trânsito que é fundamental para a promoção de um trânsito seguro, pois além das atribuições referentes à sua operação e fiscalização, desempenha, ainda, a missão de educar a todos aqueles que se utilizam do espaço público, a ele cabendo informar, orientar e sensibilizar os cidadãos a assumirem uma postura responsável e segura no cenário do trânsito.

A presente proposição se mostra meritória uma vez que profissionais do trânsito trabalham diretamente com a legislação que trata de ‘crimes de trânsito’, exercem o poder de polícia administrativa na fiscalização e no cumprimento da lei e com a obrigação legal de atuar e autuar infrações como as descritas como crimes, sendo imperioso que se aprimore a legislação para favorecê-los.

Assim, a proposta em análise atende ao interesse público, e contempla ainda os critérios de conveniência e oportunidade.

Com efeito, ante o exposto, no âmbito desta Comissão, somos favoráveis à APROVAÇÃO  do Projeto de Lei nº2.648/2022.

Sala das Comissões, em …

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, a instalação de iluminação pública ao redor do Condomínio Ipê Roxo, na QN 21 Conjunto, na Região Administrativa do Riacho Fundo II - RA XXII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, a instalação de iluminação pública ao redor do Condomínio Ipê Roxo, na QN 21 Conjunto, na Região Administrativa do Riacho Fundo II - RA XXII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos que lutam incessantemente por melhorias na região. 

Uma iluminação pública eficiente e bem distribuída reduz os espaços escuros e aumenta a sensação de segurança nas ruas, calçadas, parques e outras áreas públicas. Isso desencoraja atividades criminosas e contribui para a prevenção de delitos, protegendo os cidadãos e propriedades.

O poder público tem o papel de prover serviços básicos que garantam a segurança, qualidade de vida e o bem-estar da população. A iluminação pública de qualidade é um desses serviços, refletindo o compromisso das autoridades em atender às necessidades da comunidade.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

emenda orçamentária

Anexo de metas e prioridades

(Do(a) Dayse Amarilio)

Ao PL nº 612 / 2023

 JUSTIFICAÇÃO

O PDPAS é utilizado principalmente nas compras de farmácia e foi modificado para que bens permanentes também pudessem ser adquiridos, o que não era permitido desde que ele foi lançado, em 2010. O programa é considerado essencial para situações emergenciais dos hospitais, permitindo o acesso rápido a recursos e a fornecedores para resolver problemas. A execução descentralizada de ações visa dar autonomia gerencial para as unidades de saúde das Superintendências das Regiões de Saúde e Unidades de Referência Distrital submetendo-se ao disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Dayse Amarilio

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

 
5ª Reunião Ordinária realizada em: 28/11/2023.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

5ª Reunião Ordinária realizada em: 28/11/2023.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

5ª Reunião Ordinária realizada em: 28/11/2023.

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB, promova a revisão da rede de esgoto da quadra 17, 18 e 19 do Gama Leste, na Região Administrativa do Gama - RA II

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB, promova a revisão da rede de esgoto da quadra 17, 18 e 19 do Gama Leste, na Região Administrativa do Gama - RA II.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicações dos moradores daquela região, recebidas neste gabinete parlamentar, que relatam mau cheiro de esgoto em dias chuvosos em suas residências e por reconhecer a importância do pleito, somamos força para que sejam realizadas as melhorias solicitadas.

A falta de revisão na rede de esgoto e saneamento podem contribuir para a proliferação de inúmeras doenças parasitárias e infecciosas, além da degradação do meio ambiente.

Desta forma, a revisão da rede é essencial para a proteção da saúde pública, qualidade de vida e no desenvolvimento da sociedade como um todo.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

5ª Reunião Ordinária realizada em: 28/11/2023.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

5ª Reunião Ordinária realizada em: 28/11/2023.

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 11ª Reunião Ordinária em 25/10/2023.

Brasília, 30 de outubro de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo Mat-11459-39

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 11ª Reunião Ordinária em 25/10/2023.

Brasília, 30 de outubro de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo Mat-11459-39

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 11ª Reunião Ordinária em 25/10/2023.

Brasília, 30 de outubro de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo Mat-11459-39

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 11ª Reunião Ordinária em 25/10/2023.

Brasília, 30 de outubro de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo Mat-11459-39

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 11ª Reunião Ordinária em 25/10/2023.

Brasília, 30 de outubro de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo Mat-11459-39 

Tramitação concluída.

emenda modificativa

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.”

Dê-se ao Indicador IN 10581, do Objetivo 0259 – Sistema de Sangue, Componentes e Hemoderivados, do Programa 6202 – Saúde em Movimento, do Anexo II – Estruturação, Base Estratégica e Detalhamento dos Programas Temáticos e respectivos atributos – a seguinte redação:

 JUSTIFICAÇÃO

Embora o indicador esteja dentro do intervalo recomendado pela OMS, houve redução no índice desejado de 18 doações para 16 por mil habitantes. Parece-nos incoerente que, apesar das campanhas frequentes para convocar doadores em face da necessidade de sangue e hemocomponentes, a meta de doações tenha sido reduzida em relação ao PPA 2020-2023 e, inclusive, que os índices desejados para todo o quadriênio 24-27 (1,6) sejam inferiores aos já alcançados no DF. Segundo relatório do PPA 20-23, o DF obteve taxa de doação de 1,68 nos últimos 3 anos.

De acordo com o Plano Distrital de Saúde 2020-2023, as taxas de doação deveriam ser mantidas em =1,8% até 2023. O Plano Diretor de Sangue e Hemoderivados, elaborado pela Fundação Hemocentro de Brasília, afirma que são necessárias 18 doações por 1.000 habitantes para atender, com segurança, a previsão das necessidades de cobertura de leitos SUS no DF para os próximos anos. 

Além disso, de acordo com o Ministério da Saúde, o Distrito Federal apresenta as menores taxas de doação na Região Centro-Oeste, 15,2 doações por 1.000 habitantes, abaixo da média da região, que é de 17,62.

Por todo o exposto, em face da importância e da urgência do tema, conclamo a adesão dos nobres pares para aprovação da presente Emenda.   

Deputado jorge vianna

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 11ª Reunião Ordinária em 25/10/2023.

Brasília, 30 de outubro de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo Mat-11459-39

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 11ª Reunião Ordinária em 25/10/2023.

Brasília, 30 de outubro de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo Mat-11459-39

Tramitação concluída.