CLDF

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade – SEMOB, promova a revitalização das paradas de ônibus nos dois sentidos, na DF 290, em frente ao balão do Novo Gama e Santa Maria RA-XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade – SEMOB, promova a revitalização das paradas de ônibus nos dois sentidos, na DF 290, em frente ao balão do Novo Gama e Santa Maria.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos da comunidade local, que anseiam por melhorias em sua cidade.

A revitalização das paradas de ônibus naquela região irá proporcionar mais comodidade, conforto e segurança aos usuários do transporte público coletivo, que sofrem com o péssimo estado de conservação das referidas paradas.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

À CEOF e CCJ, PARA EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90, I E ART. 162, §1º,VI- RI/CLDF.

Brasília, 5 de novembro de 2021

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

À CEOF/CCJ, para exame e parecer, nos termos do Art. 90, I e Art. 162,§1º,VI, do RI-CLDF.

Brasília, 5 de novembro de 2021 

PARECER Nº , DE 2021 - CDC 

Projeto de Lei 2.112/2021

Dispõe sobre a quitação de faturas em atraso no ato de interrupção de serviços essenciais.

AUTOR: Deputado Iolando 

RELATOR: Deputado Valdelino Barcelos

I – RELATÓRIO

Submete-se a esta Comissão de Defesa do Consumidor, quanto ao mérito, o Projeto de Lei nº 2.112/2021, de iniciativa do Nobre Deputado Iolando, que “Dispõe sobre a quitação de faturas em atraso no ato de interrupção de serviços essenciais”.         

Em suma, a proposição em análise versa sobre a quitação de faturas em atraso no ato de interrupção dos serviços essenciais de energia elétrica ou abastecimento de água.

Está previsto também que previamente à interrupção dos serviços essenciais por falta de pagamento, as concessionárias de serviços públicos de energia elétrica e de abastecimento de água deverão oferecer ao consumidor inadimplente, a possibilidade de pagamento, por meio de cartão de débito, ou oferecer ao consumidor o parcelamento das faturas em atraso, por meio de cartão de crédito, além de estipular um prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que a mesma dê ciência ao consumidor sobre o inadimplemento.

Estipula multa em casos de descumprimento, valor este que deverá ser revertido ao PROCON. 

Nos últimos artigos, estão as cláusulas de vigência e revogação, como de praxe.

Na justificação, o autor afirma que “a presente proposição objetiva oferecer ao consumidor inadimplente a possibilidade de pagamento por meio de cartão de débito das faturas em atraso, evitando-se, assim, a interrupção dos serviços públicos de energia elétrica e de abastecimento de água”.

 Acrescenta ainda, outros argumentos que julga favoráveis à proposição.

A proposição em tela tramitará em três comissões, Comissão de Defesa do Consumidor – CDC, em análise de mérito, e em análise de admissibilidade na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças e na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, tendo sido distribuído inicialmente a esta Comissão de Defesa do Consumidor.

Não foram apresentadas emendas ao projeto de lei em epígrafe.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme disposto no art. 66, I, “a”, do Regimento Interno, incumbe a esta Comissão de Defesa do Consumidor emitir parecer sobre o mérito das proposições que trata de “relações de consumo e medidas de proteção e defesa do consumidor”.

Inicialmente, destacamos que o mérito da matéria será examinado unicamente no que tange à conveniência e oportunidade, nos limites da temática abrangida por esse colegiado e sua relevância social.

Ou seja, estão excluídos da apreciação aspectos de constitucionalidade e legalidade da iniciativa, por ser atribuição da Comissão de Constituição e Justiça, em face do artigo 62, do Regimento Interno, que veda a qualquer comissão se manifestar sobre matéria fora de sua competência.

O presente Projeto de Lei estabelece que previamente à interrupção dos serviços essenciais por falta de pagamento, as concessionárias de serviços públicos de energia elétrica e de abastecimento de água deverão oferecer ao consumidor inadimplente, a possibilidade de pagamento, por meio de cartão de débito ou de crédito, na modalidade parcelada, das faturas em atraso.

Precisamos, inicialmente, analisar o princípio da continuidade dos serviços públicos. Os serviços públicos são considerados essenciais ou necessários à coletividade. Por essa razão, eles, em regra, não podem ser interrompidos. A isso chamamos de princípio da continuidade dos serviços públicos.

A continuidade é uma das características do serviço público adequado segundo expressa previsão legal. Vejamos:

Lei nº 8.987/95 (dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos):

Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

§ 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

(...)

Lei nº 13.460/2017 (dispõe sobre os direitos do usuário dos serviços públicos)

Art. 4º Os serviços públicos e o atendimento do usuário serão realizados de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.

Cabe a pergunta, os serviços públicos, mesmo gozando da garantia da continuidade, podem ser interrompidos/suspensos em caso de inadimplemento do usuário?

 A Lei nº 14.015/2020, vigente a partir de 16/06/2020, alterou as Leis nos 13.460, de 26 de junho de 2017, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a interrupção e a religação ou o restabelecimento de serviços públicos, inserindo dispositivos na Lei nº 13.460/2017. Observe:

Art. 5º O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar as seguintes diretrizes:

(...)

XVI - comunicação prévia ao consumidor de que o serviço será desligado em virtude de inadimplemento, bem como do dia a partir do qual será realizado o desligamento, necessariamente durante horário comercial.

Parágrafo único. A taxa de religação de serviços não será devida se houver descumprimento da exigência de notificação prévia ao consumidor prevista no inciso XVI do caput deste artigo, o que ensejará a aplicação de multa à concessionária, conforme regulamentação.” 

Art. 6º São direitos básicos do usuário:

(...)

VII - comunicação prévia da suspensão da prestação de serviço.

Parágrafo único. É vedada a suspensão da prestação de serviço em virtude de inadimplemento por parte do usuário que se inicie na sexta-feira, no sábado ou no domingo, bem como em feriado ou no dia anterior a feriado.”

Percebe-se que já existe uma Lei Federal que trata de tema idêntico, portanto, podemos concluir que o Projeto de Lei é conveniente e oportuno para a sociedade quanto mais pelo fato do CDC ser expresso em seu artigo 42 orientando que “na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça”.

Pelo exposto, exclusivamente no mérito, votamos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2.112/2021, no âmbito desta Comissão de Defesa do Consumidor.

Sala das Comissões, em ___ de _____ de 2021.     

DEPUTADO valdelino barcelos

Relator

PARECER Nº , DE 2021 - CAS 

Projeto de Decreto Legislativo 167/2021 

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Délio Mendes.

AUTOR(A): Deputado Roosevelt Vilela - Gab 14, Deputado Eduardo Pedrosa - Gab 20, Deputado Delmasso - Gab 04, Deputado Reginaldo Sardinha - Gab 05

RELATOR(A): Deputado Fábio Felix - Gab 24

I – RELATÓRIO 

O presente Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa dos Deputados Roosevelt Vilela, Eduardo Pedrosa, Reginaldo Sardinha e Delmasso Martins, visa a conceder ao senhor Délio Mendes o Título de Cidadão Honorário De Brasília-DF.

Justificam os autores que o senhor Délio Mendes, nasceu na cidade de Patos de Minas-MG, em 25/03/1965 e, na referida cidade teve sua infância marcada pelo convívio com cães, em face de que seus familiares, pais, tios e avós, possuíam cães de estimação.

Após ter visto uma apresentação onde paraquedistas saltaram do avião com seus cães adestrados, o senhor Délio teria decidido seguir a mesma carreira, de adestrador de cães. 

Em 1983, o senhor Délio se mudou para Brasília-DF, a fim de se firmar como adestrador de cães na cidade, porém com dificuldades de se colocar em um mercado ainda incipiente. Por isso, buscou empregos em outras áreas e em janeiro de 1984 conseguiu seu primeiro emprego na construção do Silo Búffalo, da CIBRAZÉM, situado no SIA, pela empresa Silco Engenharia, devidamente registrado como “Servente de pedreiro”. Este foi o único registro em sua Carteira de Trabalho. 

Com o passar dos anos, se dedicou a ser adestrador autônomo e foi se tornando conhecido, sendo inclusive indicado por veterinários e clínicas especializadas como conceituado adestrador.

Com as conquistas, fruto de árduo trabalho e muita dedicação, em 1995 adquiriu um terreno no Incra 9 e construiu sua casa e primeiro canil, o Canil Dom Delius, administrado pelo homenageado, o qual ganhou notoriedade, com ampla estrutura e serviços de hospedagem, adestramento, locação de cães de guarda, além de atendimento veterinário.

O Canil Dom Deluis oportuniza diretamente 20 empregos e mais de 40 indiretos, bem como capacita, qualifica e empreende investimentos na formação de seus funcionários, com o objetivo de igualmente formar adestradores e auxiliares com excelência. Trata-se, do hoje, do maior canil comercial do Brasil, com capacidade para 200 cães, espaço verde de 40 mil metros quadrados e 10 mil metros quadrados de área construída.

Em 2019 o senhor Délio Mendes se graduou em Medicina Veterinárias e assim, traçando novos rumos e metas, construiu um hospital veterinário que também teria a maior estrutura do Centro-Oeste.

Desse modo, sua elevada contribuição com o exímio adestramento de cães, ganhou a atenção e confiança dos órgãos de Segurança Pública do Distrito Federal, bem como de órgãos federais. Exerceu diversos trabalhos em parceria com a Polícia Militar do Distrito Federal e Polícia Federal. Logrou respeitabilidade no ramo, notoriedade de conhecimento e indicação de profissional de alto quilate no adestramento de cães elevou, tendo, inclusive, as corporações policiais a significativa melhoria de seus resultados com os cães adestrados pelo senhor Délio Mendes, hoje prática muito comum nas policiais e corpos de bombeiros militares.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR 

O Projeto de Decreto Legislativo, ora em exame constitui, segundo nossa visão, iniciativa louvável dos senhores parlamentares, autores da proposição. 

O projeto guarda consonância com os requisitos dispostos na Resolução nº 250 de 29 de agosto de 2011, a qual estabelece critérios para a concessão dos títulos de Cidadão Honorário e de Cidadão Benemérito de Brasília.

Neste sentido, de cumprimentos dos requisitos para concessão de título de Cidadão Honorário de Brasília, cumpre destacar o disposto no art. 2º da supracitada Resolução. Vejamos:

Art. 2º O indicado ao título de Cidadão Honorário de Brasília deverá satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:

I – não ter nascido no Distrito Federal;

II – residir, ou ter residido, no Distrito Federal por período superior a quatro anos;

III – ter praticado atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal;

IV – ser pessoa de notório reconhecimento público;

V – possuir idoneidade moral e reputação ilibada.

Parágrafo único. A proposição deverá vir acompanhada de currículo ou de histórico com a trajetória do homenageado.

Vê-se, portanto, que o senhor Délio atende, cumulativamente aos requisitos legais estabelecidos para fazer jus ao título de Cidadão Honorário de Brasília, uma vez que, como informaram os autores, o homenageado nasceu em Patos de Minas e reside em Brasília há mais de 38 anos, ou seja, muito superior a exigência mínima de quatro anos. Além disso, é adestrador de cães reconhecido por sua habilidade, técnica e profissionalismo, contando com o reconhecimento nacional e de órgãos de segurança pública do Distrito Federal e também de órgãos federais, exercendo parcerias de trabalho com a Polícia Militar do Distrito Federal e Polícia Federal. Estão, assim, atendidos os requisitos de prática de atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal, de notório reconhecimento público, sendo, também pessoa moralmente idônea e de reputação ilibada.

Dessa forma, por todo histórico e atendimento aos critérios e requisitos estabelecidos na Resolução nº 250 de 29 de agosto de 2011, especialmente em seu art. 2º, cumpre reconhecer o senhor Délio Mendes como legítimo Cidadão Honorário de Brasília. 

 Diante do exposto, somos, no âmbito de competência desta Comissão, favoráveis à APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 167 19 de abril de 2021. 

Sala das Comissões, em 

FÁBIO FELIX

Relator

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e ao SPL para indexações, em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”, “b” e “c”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

Informo que os Arquivos Anexos referente a Pauta de Valores do IPTU de 2022 estão disponíveis na CMI no site://arquivos\ceof_IPTU_2022.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília, 5 de novembro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e ao SPL para indexações, em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”, “b” e “c”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

Informo que os Arquivos Anexos referente a Pauta de Valores do IPVA de 2022 estão disponíveis na CMI no site://arquivos\ceof_IPVA_2022.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília, 5 de novembro de 2021 

Devolvido à SELEG para correção no despacho de distribuição e na ementa da proposição no PLE

Brasília, 5 de novembro de 2021 

Devolvido à SELEG para correção no despacho de distribuição e na ementa da proposição.

Brasília, 5 de novembro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Autor para retificação nos termos do art. 132 da Lei Complementar nº 13/96 e Art.  60 RICL.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Secretário Legislativo

Substituto

Brasília, 5 de novembro de 2021 

À CSEG, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília, 5 de novembro de 2021 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 5 de novembro de 2021 

À CEOF e CCJ, PARA EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF.

Brasília, 5 de novembro de 2021 

Á SELEG, 

Em atenção ao despacho dessa Secretaria Legislativa, informamos o que se segue:

O PL 2327 de 2021 trata, a nosso ver, de uma situação diferente daquela trata no PL 2125 de 2021, pois a garantia de isenção da taxa de inscrição em competições esportivas se restringem ao atleta e ao seu guia, exclusivamente nas corrida de rua e competições semelhantes.

No caso do PL 2125, trata-se de uma uma reserva de percentual de vagas para isenções em todas as competições esportivas, silenciando sobre o guia. Assim na proposta ora apresentada, busca-se particularizar a situação dos atletas que necessitam de guias, tornando-a mais restritiva do que eventual regra geral.

Assim, pelo exposto e por entendermos se tratar de matéria diversa, requer-se o prosseguimento da tramitação da proposição.

Atenciosamente.

Brasília, 5 de novembro de 2021 

Deputado Leandro Grass 

Rede Sustentabilidade

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CSEG (RICL, art. 69-A, I, “a”) , CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 5 de novembro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Mesa Diretora, 3ª Secretaria para deliberação nos termos do art. 154 e 155 do Regimento Interno. (Ato da Mesa Diretora nº 58/00).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 5 de novembro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 5 de novembro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 5 de novembro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao Gabinete do Autor para atendimento ao disposto no art. 5º da Lei nº 4.052/07.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

Brasília, 5 de novembro de 2021 

À CAS, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília, 5 de novembro de 2021 

À CESC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.
 

Brasília, 5 de novembro de 2021 

À CAF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 5 de novembro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de Legislação pertinente a matéria – Lei nº 3.833/06, que “Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política de Educação Ambiental do Distrito Federal, cria o Programa de Educação Ambiental do Distrito Federal, complementa a Lei federal nº 9.795/1999 no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências” e Projeto de Lei nº, que “”.. (Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 5 de novembro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará,  em análise de mérito, na CAF (RICL, art. 68, I, “c”, “h” e “i”) e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B,”g”, “h”, “i” e  “j”) e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, I, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Brasília, 5 de novembro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 5 de novembro de 2021 

À CDC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília, 5 de novembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 5 de novembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 5 de novembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 5 de novembro de 2021