CLDF

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Requer informações à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal acerca da solicitação de isenção de Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para pessoas com deficiência.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas as seguintes informações, à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal:

a) Ao solicitar a isenção de Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para pessoas com deficiência, é requerida a declaração do SUS, a qual exige o CPF e a assinatura do Diretor da Unidade. Nesse sentido, indaga-se, por qual motivo essas informações são solicitadas? Apenas o laudo médico não é suficiente para caracterização de pessoa com deficiência?

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por escopo obter informações, junto à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal acerca da solicitação de isenção de Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para pessoas com deficiência.

Com efeito, para solicitar a isenção de Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), a pessoa com deficiência precisa preencher um documento com suas informações, como endereço e CPF, para identificação do condutor autorizado. Além disso, há necessidade do laudo de avaliação que deve ser assinado por um médico e por um psicólogo no caso de pessoa com deficiência mental severa ou profunda, ou autismo, e apenas por um médico no caso de pessoa com deficiência física e/ou visual. Além disso, é necessária a declaração do Sistema Único de Saúde (SUS) que conste o CPF e a assinatura do Diretor da Unidade (https://www.receita.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/CartaServicos/servico.cfm?codTipoPessoa=6&codServico=456&codSubCategoria=124). 

Diante disso, no exercício do mandato parlamentar, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em que compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização dos atos do Poder Executivo bem como dos órgãos e entidades a ele subordinadas o fornecimento de tais informações é imperioso para que se possa fazer o trabalho de fiscalização, ínsito a esse parlamentar.

Do exposto, rogo aos pares a aprovação do presente requerimento.

Sala de Sessões, em .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

REDE Sustentabilidade

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Economia, que reconsidere a exigência de CPF e assinatura do Diretor da Unidade na declaração do Sistema Único de Saúde (SUS) para solicitação de isenção de Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao senhor Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, que reconsidere a exigência de CPF e assinatura do Diretor da Unidade na declaração do Sistema Único de Saúde (SUS) para solicitação de isenção de Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por escopo sugerir a reconsideração da exigência de CPF e assinatura do Diretor da Unidade na declaração do Sistema Único de Saúde (SUS) para solicitação de isenção de Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). 

Com efeito, para solicitar a isenção de Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), a pessoa com deficiência precisa preencher um documento com suas informações, como endereço e CPF, para identificação do condutor autorizado. Além disso, há necessidade do laudo de avaliação que deve ser assinado por um médico e por um psicólogo no caso de pessoa com deficiência mental severa ou profunda, ou autismo, e apenas por um médico no caso de pessoa com deficiência física e/ou visual. Além disso, é necessária a declaração do Sistema Único de Saúde (SUS) que conste o CPF e a assinatura do Diretor da Unidade (https://www.receita.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/CartaServicos/servico.cfm?codTipoPessoa=6&codServico=456&codSubCategoria=124). 

Trata-se de uma série de requisitos que se aparentam desarrazoados, dadas as dificuldades dos requisitos. Por óbvio, o que se requer é tornar o processo mais fácil e que, de certo, resolva a situação dos beneficiários.

Por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos nobres parlamentares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em . 

DEPUTADO LEANDRO GRASS

REDE Sustentabilidade

(Autoria: Da Senhora Deputada Professora Maria Antônia)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, providências para ampliação da malha cicloviária nas Regiões Administrativas que identifica.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, com fulcro no art. 143, do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, providências para ampliação da malha cicloviária nas Regiões Administrativas que especifica.

                                                             JUSTIFICAÇÃO

A prática do ciclismo no Distrito Federal, infelizmente, encontra obstáculos na falta de ciclovias, considerando que a prática desse esporte pelas vias onde circulam veículos, tem se revelado extremamente perigosa. Inúmeros acidentes, inclusive fatais, já ocorreram em função do manifesto desrespeito que alguns motoristas têm para com os ciclistas.

A ampliação das ciclovias evitariam a ocorrência dos acidentes, havendo viabilidade técnica para a construção da obra. Dessa forma sugerimos a ampliação da malha viária nas Regiões Administrativas: Cruzeiro; Candangolândia; Núcleo Bandeirante; Itapuã; São Sebastião; Taguatinga; Santa Maria; Gama e Ceilândia.

Assim, solicito ao Poder Executivo do Distrito Federal por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, que envide esforços com vistas a atender a reivindicação supracitada, a qual é de grande importância para a mobilidade e segurança dos ciclistas daquelas regiões. 

Dada à relevância da solicitação é que remeto o pleito à apreciação. Razão pela qual entendo oportuna a presente proposta.

Sendo assim, conclamo aos nobres Pares desta Câmara Legislativa para a aprovação da presente indicação.

Sala das Sessões,    /                                  de 2022. 

PROFESSORA MARIA ANTÔNIA

Deputada Distrital- SOLIDARIEDADE

(Autoria: Da Senhora Deputada Professora Maria Antônia)

Sugere à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil- NOVACAP, levantamento e planejamento de recuperação da massa asfáltica de vias nas Regiões Administrativas que especifica.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, com fulcro no art. 143 do Regimento Interno, Sugere à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil- NOVACAP, levantamento e planejamento de recuperação da massa asfáltica de vias nas Regiões Administrativas que especifica.

                                                             JUSTIFICAÇÃO

Trata-se da reivindicação de moradores que estão pedindo que sejam recuperadas vias, pois as áreas em questão estão em péssimas condições de tráfego urbano, com vários buracos e ondulações. As vias são transitadas diariamente por centenas de pessoas e automóveis e os condutores e pedestres reclamam de buracos que carecem de manutenção, prejudicando a população que tem seus automóveis danificados e podem correr o risco de se acidentar. Dessa forma, solicito que viabilize o levantamento e o planejamento de recuperação asfáltica das Regiões Administrativas do Gama, Santa Maria e São Sebastião. A presente solicitação irá trazer um grande benefício aos moradores

Assim, solicito à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil- NOVACAP, que envide esforços com vistas a atender a reivindicação supracitada, a qual é de grande importância para a segurança dos moradores daquela região. 

Sendo assim, conclamo aos nobres Pares desta Câmara Legislativa para a aprovação da presente indicação. 

Sala das Sessões,         /                         de 2022.

professora maria antônia

Deputada Distrital- SOLIDARIEDADE

Tramitação concluída.

Brasília, 26 de janeiro de 2022 

(Autoria: Sra. Deputada Júlia Lucy)

Reconhece as atividades de salões de beleza, barbearias, esmalterias, centros de estética e afins como serviços essenciais para a população do Distrito Federal em situações de calamidade pública, de emergência, de epidemia ou de pandemia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º São consideradas essenciais as atividades de salões de beleza, barbearias, esmalterias, centros de estética e afins, em situações de calamidade pública, de emergência, de epidemia ou de pandemia. 

Art. 2° As restrições determinadas pelo Poder Público nas situações excepcionais referidas no art. 1° deverão fundar-se nas normas sanitárias ou de segurança pública aplicáveis e serão precedidas de decisão administrativa fundamentada da autoridade competente, a qual deverá expressamente indicar a extensão, os motivos e critérios científicos e técnicos embasados nas medidas impostas. 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 

JUSTIFICAÇÃO

Um dos grandes dilemas associados à emergência de saúde pública internacional decorrente do coronavírus é o confronto entre as medidas para conter a emergência de saúde pública e a continuidade da atividade econômica.

Nesse ínterim, é imprescindível destacar que as excessivas medidas restritivas implementadas, em especial lockdowns, contribuíram para que o Distrito Federal fosse a unidade da Federação que mais empobreceu entre o primeiro trimestre de 2019 e janeiro de 2021, segundo dados do economista Daniel Duque (FGV).

Ainda, é necessário ressaltar que o governo precisa agir com rapidez, coordenação e vontade no combate à pandemia, e não proibir seus cidadãos de trabalhar e tolher direitos constitucionais.

Ressalta-se, por fim, que não estamos atenuando a importância dos cuidados de saúde durante este período. Ao nosso ver, apenas precisamos garantir, através deste Projeto de Lei, que o direito ao trabalho seja considerado uma diretriz essencial e prioritária.

Nestes termos, pedimos o apoio dos Nobres para a aprovação da presente proposição

JÚLIA LUCY

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Requer informações à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal acerca dos contratos de alimentação escolar das unidades de ensino do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 15, V, c/c art. 40, do Regimento Interno da CLDF, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal a seguinte informação acerca do dos contratos de alimentação escolar:

a) Envio de todos os contratos, por meio magnético ou por acesso externo, de todo o processo, desde os estudos prévios até os contratos e execução, de alimentação escolar das unidades de ensino do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por escopo obter informações sobre os contratos de alimentação escolar das unidades escolares do Distrito Federal. Tais informações balizarão a atuação fiscalizatória deste Parlamentar, na forma do que dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal.

Diante do exposto, peço aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala de Sessões, em .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

REDE Sustentabilidade

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de janeiro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de janeiro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de janeiro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de janeiro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de janeiro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de janeiro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de janeiro de 2022 

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, promova a pavimentação asfáltica da estrada ligando a DF-290 ao Serra Dourada, na Região Administrativa do Gama RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem-DER, promova a pavimentação asfáltica da estrada ligando a DF-290 ao Serra Dourada, na Região Administrativa do Gama.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicações dos moradores daquela região, recebidas neste gabinete parlamentar, e por reconhecer a importância do pleito, somamos força para que sejam realizadas as melhorias solicitadas. 

Essa pavimentação irá garantir mobilidade, fluidez no tráfego da via e reduzirá, de forma considerável, a ocorrência de acidentes devido à inexistência de asfalto, e também proporcionará muitos benefícios para a comunidade que sofre tanto com a poeira em tempos de seca, quanto com as poças de lama em épocas de chuva.  

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

Nota Técnica ao projeto de lei nº 2.250 de 2021

Durante a elaboração da redação final deste Projeto de Lei, detectaram-se imprecisões em alguns dos seus dispositivos. Para correção, a assessoria do deputado autor do Projeto foi consultada, e o sr. Adenauer Aragão Lima (mat. 21.307) orientou que se tomassem as seguintes medidas:

1) No art. 2º, foi retirada a referência ao art. 1º do Projeto, visto que o trecho que define a atividade caravanista é justamente o art. 2º, e não o 1º.

2) Neste mesmo artigo, retirou-se a expressão “por isso”, que não acrescentava nenhum sentido necessário.

3) No art. 6º, parágrafo único, retirou-se a expressão “em norma delegada”, a qual estava redundante com o que já fora dito no restante do dispositivo.

Além dessas, foram feitas correções menores de linguagem.

Deve a redação final, conforme o art. 205 do Regimento Interno, ser encaminhada ao Plenário para que os deputados tomem conhecimento das alterações. Caso haja impugnação, deve a redação ser submetida à deliberação do Plenário.

Luis Tavares Ladeira

Consultor Técnico-legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 24 de janeiro de 2022 

TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA. 

Brasília, 21 de janeiro de 2022 

TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA. 

Brasília, 21 de janeiro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 24 de janeiro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 24 de janeiro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 24 de janeiro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 24 de janeiro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 21 de janeiro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 21 de janeiro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 21 de janeiro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 21 de janeiro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 21 de janeiro de 2022 

TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA. 

Brasília, 21 de janeiro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 21 de janeiro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 21 de janeiro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 21 de janeiro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 21 de janeiro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 21 de janeiro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 21 de janeiro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 21 de janeiro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 21 de janeiro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 21 de janeiro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 21 de janeiro de 2022