CLDF

À CDESCTMAT, para exame e parecer sobre as emendas n. 1 (281558), observando-se que a Comissão pode dispensar o presente exame caso entenda aplicável o parágrafo único do art. 173, RICLDF.

Brasília, 11 de março de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

 Informo que a matéria PDL 1244/2024 foi avocada pela Sra. Deputada Dayse Amarilio para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis a partir de 11/03/2025. 

Brasília, 11 de março de 2025.

POLYANNE APARECIDA ALVES MOITA VIEIRA

Analista Legislativa

 Informo que a matéria PL 915/2024 foi avocada pela Sra. Deputada Dayse Amarilio para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis a partir de 11/03/2025.

Brasília, 11 de março de 2025.

POLYANNE APARECIDA ALVES MOITA VIEIRA
Analista Legislativa
 

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na Ordem do Dia.

Brasília, 11 de março de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Sugere à Senhora Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal a instituição do Programa Patrulha Maria da Penha no âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere à Senhora Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal a instituição do Programa Patrulha Maria da Penha no âmbito do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

O combate à violência doméstica e familiar contra a mulher exige ações integradas e especializadas que garantam o efetivo cumprimento das medidas protetivas previstas na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). A implementação de patrulhas específicas para fiscalização e acompanhamento dessas medidas é fundamental para quebrar o ciclo de violência e assegurar proteção às vítimas.

A experiência de em outros entes federativos demonstra que a presença de viaturas caracterizadas e patrulhas dedicadas ao acompanhamento das mulheres sob medida protetiva inibe ações de agressores, fortalece a rede de proteção e contribui para a redução da violência. Além disso, permite a atuação integrada com outros órgãos e serviços especializados.

Considerando a competência do Distrito Federal para organizar e prestar serviços de segurança pública, bem como a possibilidade de utilizar as viaturas destinadas ao Serviço Voluntário Gratificado (SVG) da Polícia Militar do Distrito Federal para a execução de programas de relevante interesse social, propõe-se a criação do referido programa por meio de Ordem de Serviço do Comando-Geral da PMDF.

Sala das Sessões, em …

Deputado wellington luiz

ANEXO ÚNICO

SUGESTÃO DE ESTRUTURA DO PROGRAMA

Denominação:
Patrulha Maria da Penha – PMDF.

Objetivo:
Atender ocorrências e assegurar o cumprimento das medidas protetivas de urgência concedidas às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, garantindo sua integridade física, emocional e psicológica.

Execução:

• Instituição por meio de Ordem de Serviço expedida pelo Comando-Geral da PMDF, com regulamentação interna detalhada.
• Emprego de policiais militares integrantes do Serviço Voluntário Gratificado, mediante adesão específica ao programa.
• Uso de viaturas específicas que poderão ser as destinadas ao SVG.

Atribuições das Patrulhas:

1. Atender, de forma prioritária e especializada, às ocorrências de violência doméstica e familiar contra a mulher, realizando o primeiro atendimento no local da denúncia, assegurando a proteção imediata da vítima, a adoção das providências legais cabíveis e o encaminhamento às autoridades competentes e à rede de atendimento especializada;
2. Realização de visitas periódicas às mulheres protegidas por decisão judicial, verificando a efetividade das medidas;
3. Fiscalização do cumprimento das medidas protetivas por parte dos agressores;
4. Encaminhamento imediato das vítimas aos serviços especializados, inclusive o Centro Especializado de Atendimento à Mulher – CEAM, quando necessário;
5. Acompanhamento das situações de risco iminente, em articulação com a Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (DEAM) e com a Rede de Proteção Social.

Capacitação dos Policiais:

Formação específica em Direitos Humanos e violência de gênero, buscando apoio do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e da Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF).

Parcerias e Integração:

Cooperação com o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) para acesso ao banco de medidas protetivas;

Parceria com a Secretaria de Justiça e Cidadania (SEJUS/DF) e outros órgãos da Rede de Proteção;

Estímulo ao uso de dispositivos de proteção como o “botão do pânico” em casos de alto risco.

Monitoramento e Avaliação:

Relatórios periódicos sobre o desempenho das patrulhas e a evolução dos indicadores de proteção das vítimas.

Realização de reuniões com os órgãos parceiros para avaliar a efetividade das ações.

 Informamos que o PLC 64/2025 foi distribuído ao Deputado Rogério Morro da Cruz para apresentar parecer no prazo de até 16 dias úteis, a partir de 11/03/2025.

Brasília, 11 de março de 2025.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

 Informamos que o PL 1573/2025 foi distribuído ao Deputado Joaquim Roriz Neto para apresentar parecer no prazo de até 16 dias úteis, a partir de 11/03/2025.

Brasília, 11 de março de 2025.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

 Informamos que o PL 1495/2020 foi distribuído ao Deputado Joaquim Roriz Neto para apresentar parecer no prazo de até 16 dias úteis, a partir de 11/03/2025.

Brasília, 11 de março de 2025.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

 Informamos que o PL 927/2024 foi distribuído a Deputada Paula Belmonte para apresentar parecer no prazo de até 16 dias úteis, a partir de 11/03/2025.

Brasília, 11 de março de 2025.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

 Informamos que o PL 1557/2025 foi distribuído a Deputada Paula Belmonte para apresentar parecer no prazo de até 16 dias úteis, a partir de 11/03/2025.

Brasília, 11 de março de 2025.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Ao SACP, para Redistribuição, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CSEG (RICL, art. 69-A, I, “a”) e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “g”), em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, I)  e CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo 

À CAS, para exame e parecer sobre as emendas apresentadas na CDDHCLP.

Brasília, 11 de março de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa 

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na ordem do dia.

Brasília, 11 de março de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na Ordem do Dia.

Brasília, 11 de março de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa