CLDF

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 9 de setembro de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 9 de setembro de 2025.

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de São Sebastião, e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promovam a implantação das calçadas na avenida principal do Bairro Residencial do Bosque, localizado na Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de São Sebastião, e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promovam a implantação das calçadas na avenida principal do Bairro Residencial do Bosque, localizado na Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores de São Sebastião, recebidas neste gabinete parlamentar, e por reconhecer a importância do pleito, somamos força para que sejam realizadas as melhorias solicitadas.

A construção de calçadas é necessária, pois tem como principal objetivo garantir a segurança dos pedestres, evitando possíveis acidentes. O local mencionado tem prejudicado a livre circulação da população, principalmente as crianças, idosos e portadores de necessidades especiais.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada Jaqueline Silva

Processo concluído.

Brasília, 9 de setembro de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 9 de setembro de 2025.

Processo concluído.

Brasília, 9 de setembro de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 09 de setembro de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de inspeção e readequação de fios e cabos soltos nos postes da QR 310, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de inspeção e readequação de fios e cabos soltos nos postes da QR 310, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições dos postes de energia elétrica da Região Administrativa de Samambaia, especialmente da QR 310.

Segundo relatado por moradores e frequentadores da região, os postes da localidade ora citada apresentam excesso de fios e cabos de energia, telefonia e internet, que se encontram soltos, causando inúmeros transtornos para a população, tais como: poluição visual, dificuldade de manutenção dos serviços, risco de acidentes com pedestres e motoristas devido à queda dos fios, e, sobretudo, quedas de energia e curtos-circuitos, que colocam em risco a vida da população.

A ação de fiscalização e readequação de fios e cabos inutilizados contribui de maneira essencial para a manutenção e aumento da qualidade de vida dos cidadãos, uma vez que garante a segurança, valoriza o espaço público e evita inúmeros acidentes causados por essa desordem urbana.

Dessa forma, sugiro seja realizado serviço de inspeção e readequação de fios e cabos soltos nos postes da QR 310, em Samambaia.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU, promova a instalação de “Papa-lixo” (contêineres semienterrados) no Bairro Capão Comprido, AMBCC, Área Rural, na Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU, promova a instalação de “Papa-lixo” (contêineres semienterrados) no Bairro Capão Comprido, AMBCC, Área Rural, na Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos da região, os quais relatam que o lixo tem se acumulado nas ruas devido à falta de um local apropriado para o seu descarte. Desta forma, solicitam que seja instalado um Papa-Lixo (contêineres semienterrados) ou contêineres para o depósito do lixo no Bairro Capão Comprido, AMBCC, Área Rural, São Sebastião. 

Os Papa-lixos são fundamentais para o armazenamento dos resíduos de forma segura e limpa, idealizados para atender a demanda da população que reside em locais de difícil acesso dos caminhões de coleta. 

Além disso, o serviço de limpeza está intrinsecamente ligado à saúde, ao bem-estar e à qualidade de vida dos cidadãos, sendo crucial para a proteção do meio ambiente e para o desenvolvimento sustentável das cidades.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada Jaqueline Silva

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a construção de Ponto de Encontro Comunitário – PEC na Associação Comunitária do Assentamento 1º de Julho, localizada na Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a construção de Ponto de Encontro Comunitário – PEC na Associação Comunitária do Assentamento 1º de Julho, localizada na Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação feita pelos moradores da região que solicitam a construção um Ponto de Encontro Comunitário – PEC na Associação Comunitária do Assentamento 1º de Julho, RA de São Sebastião.

Os Pontos de Encontro Comunitário desempenham um papel importante para a saúde, especialmente dos idosos, uma vez estimulam a prática de exercícios, beneficiando a saúde física. Além disso, auxiliam na socialização e contribuem para a saúde mental, diminuindo ansiedade e depressão.

Ao oferecer um espaço adequado para a prática de atividade física o Estado desempenha um papel vital para a saúde pública da população além de promover qualidade de vida e fomentar a inclusão social, contribuindo para a construção de comunidades mais ativas e saudáveis.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição. 

Sala das Sessões, em …

Deputada Jaqueline Silva

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de São Sebastião, promova a construção do parque infantil localizado na Associação Comunitária do Assentamento 1º de Julho, na Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de São Sebastião, promova a construção do parque infantil localizado na Associação Comunitária do Assentamento 1º de Julho, na Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de solicitação recebida neste Gabinete, e por reconhecer a importância do pleito, somamos força para solicitar a construção do parquinho infantil, localizado na Associação Comunitária do Assentamento 1º de Julho, na Região Administrativa de São Sebastião.  

Ao oferecer um espaço adequado para o lazer e para a prática de atividade física o Estado desempenha um papel vital para a saúde pública da população além de promover qualidade de vida e fomentar a inclusão social, contribuindo para a construção de comunidades mais ativas e saudáveis.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada Jaqueline Silva

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 09 de setembro de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a pavimentação asfáltica, nas proximidades do Núcleo Rural Alexandre Gusmão, Gleba 02, Reserva N, na Região Administrativa de Brazlândia - RA IV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a pavimentação asfáltica, nas proximidades do Núcleo Rural Alexandre Gusmão, Gleba 02, Reserva N, na Região Administrativa de Brazlândia - RA IV.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de uma reivindicação dos moradores da Região de Brazlândia que vem sofrendo com as péssimas condições da via e solicitam melhoramento da pavimentação do acesso à comunidade (2277210), nas coordenadas geográficas de ponto inicial -15,7224151, -48,0868202 até -15,7277452, -48,0914692. 

A pavimentação dessas vias representará um avanço significativo na qualidade de vida da comunidade local, promovendo maior dignidade, mobilidade e segurança. Além disso, contribuirá para mitigar os problemas causados por poeira em períodos de seca e lama em épocas de chuva, beneficiando diretamente os moradores

Oferecer um asfalto de qualidade é uma responsabilidade do poder público para garantir a segurança e o bem-estar da população, além de demonstrar seu compromisso com o atendimento das necessidades básicas da comunidade.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada Jaqueline Silva

(Do Sr. Deputado Wellington Luiz)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB/DF), que proceda à instalação de abrigos de ônibus e paradas devidamente sinalizadas na região dos Condomínio Vista Bela e Monte Verde em Ceilândia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB/DF), que proceda à instalação de abrigos de ônibus e paradas devidamente sinalizadas na região do Condomínios Vista Bela e Monte Verde em Ceilândia.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação da população local usuária do transporte público coletivo na Região Administrativa de Ceilândia, em especial nos Condomínios Vista Bela e Monte Verde.

Segundo relato dos moradores, não existem pontos de ônibus devidamente estruturados nos referidos condomínios. Ressalta-se que sequer há abrigos nas paradas, o que expõe os passageiros durante o período de chuvas, além de comprometer severamente a qualidade da prestação de um serviço público de caráter essencial, conforme previsto no art. 15, inciso VI, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Diante do exposto, torna-se urgente a implementação de estruturas adequadas que assegurem a segurança e o conforto dos passageiros, promovendo, assim, a mobilidade ativa e a valorização dos modais coletivos de transporte.

Por se tratar de uma justa reivindicação, voltada à melhoria da mobilidade no Distrito Federal e à proteção da segurança e da integridade dos pedestres e usuários do transporte público coletivo, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposta.

Sala das Sessões, em…

WELLINGTON LUIZ
Deputado Distrital

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Brazlândia, promova a instalação de iluminação pública no Núcleo Rural Alexandre Gusmão, Gleba 02, Reserva N, localizado na Região Administrativa de Brazlândia – RA IV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Brazlândia, promova a instalação de iluminação pública no Núcleo Rural Alexandre Gusmão, Gleba 02, Reserva N, localizado na Região Administrativa de Brazlândia – RA IV

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos que pleiteiam a instalação de iluminação pública no Núcleo Rural Alexandre Gusmão, Gleba 02, Reserva N, da RA de Brazlândia.

A comunidade solicita a instalação de luminárias em toda a extensão da área, nas coordenadas geográficas de ponto inicial -15.7224151,-48.0868202 até -15.7277452,-48.0914692, de forma a melhorar a visibilidade, prevenir atos de violência e promover maior tranquilidade aos residentes.

Uma iluminação pública eficiente e bem distribuída reduz os espaços escuros e aumenta a sensação de segurança nas ruas, calçadas, parques, praças e outras áreas públicas. Isso desencoraja atividades criminosas e contribui para a prevenção de delitos, protegendo os cidadãos e propriedades.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada Jaqueline Silva

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Brazlândia, promova a implantação de lixeiras para coleta de resíduos no Núcleo Rural Alexandre Gusmão, Gleba 02, Reserva N, localizado na Região Administrativa de Brazlândia - RA IV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Brazlândia, promova a implantação de lixeiras para coleta de resíduos no Núcleo Rural Alexandre Gusmão, Gleba 02, Reserva N, localizado na Região Administrativa de Brazlândia - RA IV

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos da RA de Brazlândia que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida. 

Os moradores apontam a necessidade urgente de instalação de lixeiras adequadas em ponto estratégico da comunidade, na coordenada geográfica -15.722528, -48.086722, a fim de facilitar a coleta de lixo e promover a destinação correta dos resíduos. A ausência de equipamentos apropriados para o descarte tem ocasionado problemas de saúde pública e degradação ambiental.

Uma cidade limpa é sinal de qualidade de vida, além de evitar o surgimento e proliferação de vetores transmissores de doenças.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada Jaqueline Silva

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB, promova a instalação de paradas de ônibus no Núcleo Rural Alexandre Gusmão, Gleba 02, Reserva N, localizado na Região Administrativa de Brazlândia - RA IV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB, promova a instalação de paradas de ônibus no Núcleo Rural Alexandre Gusmão, Gleba 02, Reserva N, localizado na Região Administrativa de Brazlândia - RA IV

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de solicitação recebida neste Gabinete, e por reconhecer a importância do pleito, somamos força para solicitar a implantação de paradas seguras e confortáveis, visando oferecer proteção e melhores condições de espera aos usuários do transporte coletivo.

A instalação de parada de ônibus adequada em ponto estratégico da comunidade, nas coordenadas geográficas 15°43'21.9"S 48°05'11.9"W, facilitaria o acesso ao transporte público, especialmente para crianças que aguardam o transporte escolar.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada Jaqueline Silva

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

PARECER Nº , DE 2025 - COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPAVA   

Projeto de Lei Complementar nº 1/2023

Da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPAVA sobre o Projeto de Lei Complementar nº 1/2023, que Altera a Lei Complementar nº 865, de 27 de maio de 2013, que “Dispõe sobre o Fundo dos Direitos do Idoso e dá outras providências”, para contabilizar determinadas receitas como recursos de outras fontes.

AUTOR: Deputado Gabriel Magno

RELATOR: Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei Complementar n.º 1, de 2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno, altera a Lei Complementar nº 865, de 27 de maio de 2013, que “Dispõe sobre o Fundo dos Direitos do Idoso e dá outras providências”, para contabilizar determinadas receitas como recursos de outras fontes.

O art. 1º da proposição acrescenta um parágrafo único ao art. 3º da referida Lei Complementar, estabelecendo que as receitas arrecadadas pelo Fundo dos Direitos do Idoso, provenientes de contribuições decorrentes do abatimento do imposto de renda de pessoas físicas ou jurídicas e as contribuições, doações, legados ou outros atos de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, devem ser contabilizados "recursos de outras fontes".

Na justificação, o autor expõe a inexecução orçamentária histórica e sistemática do Fundo, que, apesar de dispor de aproximadamente R$ 1,57 milhão em conta, majoritariamente oriundos de doações, aplicou apenas R$ 30.497,00 em mais de vinte anos de existência.

O proponente argumenta que a principal causa para essa paralisia é de ordem administrativa e contábil. A legislação atual permite que os recursos do Fundo sejam transferidos para a Conta Única do Tesouro do Distrito Federal, resultando na perda de autonomia de gestão financeira e na apropriação do superávit pelo Poder Executivo. Essa prática, segundo o autor, representa um grave prejuízo às políticas públicas destinadas a uma parcela vulnerável da população.

A presente proposição foi encaminhada a esta Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa para análise de mérito, nos termos do Regimento Interno desta Casa.

No âmbito desta Comissão, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF), em seu art. 68, inciso I, alíneas “a” e “b”, atribui a esta Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa a competência para analisar e emitir parecer sobre o mérito das matérias relativas à defesa dos direitos individuais, coletivos e difusos, e dos direitos inerentes à pessoa humana.

O exame de mérito de uma proposição legislativa baseia-se na análise de sua oportunidade e conveniência, o que envolve a avaliação da necessidade social da norma, sua relevância, viabilidade, efetividade, adequação técnica e proporcionalidade.

A matéria em análise é de extrema relevância e necessidade social. A Constituição Federal, em seu art. 230, e o Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741, de 2003) consagram o dever da família, da sociedade e do Estado de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. O Fundo dos Direitos do Idoso é um dos principais instrumentos para a materialização desses direitos, ao financiar programas e ações que promovem a saúde, a assistência social, a educação, a cultura, o esporte e o lazer para essa população.

Conforme demonstrado na justificação do projeto, a atual sistemática contábil tem inviabilizado o propósito do Fundo. A baixíssima execução orçamentária, apesar da existência de recursos, configura uma falha estatal na proteção dos direitos da pessoa idosa. A não utilização de verbas doadas pela sociedade para este fim específico representa uma violação dos direitos coletivos e difusos dessa população, que deixa de ser beneficiada por políticas públicas essenciais.

Nesse contexto, a proposição se mostra oportuna e conveniente, pois ataca diretamente a causa do problema: a falta de autonomia financeira na gestão dos recursos do Fundo. Ao determinar que as receitas de doações sejam contabilizadas como "recursos de outras fontes", o projeto busca blindar esses valores, impedindo que sejam revertidos ao Tesouro e garantindo que permaneçam vinculados à sua finalidade original.

A medida proposta é dotada de viabilidade e possui grande potencial de efetividade. Trata-se de uma alteração legislativa pontual, de natureza técnico-contábil, que não cria novas despesas, mas, ao contrário, viabiliza a execução de despesas já previstas e financiadas por fontes específicas. Sua efetividade reside precisamente em destravar o uso de recursos hoje paralisados, permitindo que o Conselho de Administração do Fundo possa, de fato, financiar e fomentar as políticas para as quais foi criado.

Quanto à adequação técnica e à proporcionalidade, o instrumento normativo escolhido, qual seja, Lei Complementar, é o correto, uma vez que visa alterar outra Lei Complementar. A solução é perfeitamente proporcional ao problema identificado: para um entrave de gestão financeira, propõe-se um ajuste na norma de regência financeira do Fundo.

Em suma, ao garantir os meios para a efetiva aplicação dos recursos destinados à promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa, o Projeto de Lei Complementar nº 1, de 2023, alinha-se integralmente à competência desta Comissão, representando um avanço fundamental para a proteção da dignidade e do bem-estar de uma parcela vulnerável da nossa população e para a concretização de direitos humanos fundamentais. 

III - CONCLUSÕES

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Complementar n.º 1, de 2023 que Altera a Lei Complementar nº 865, de 27 de maio de 2013, que “Dispõe sobre o Fundo dos Direitos do Idoso e dá outras providências”, para contabilizar determinadas receitas como recursos de outras fontes.

Sala das Comissões, …

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT