CLDF

PARECER Nº , DE 2026 - CAS 

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei Nº 1897/2025, que “Dispõe sobre a comunicação prévia para a exoneração de servidor efetivo ocupante de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal e dá outras providências.”

AUTOR(A): Deputado Jorge Vianna

RELATOR(A): Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei n.° 1897, de 2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna, “Dispõe sobre a comunicação prévia para a exoneração de servidor efetivo ocupante de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal e dá outras providências”, contendo os seguintes dispositivos:

Art. 1º A exoneração de servidor público efetivo do Distrito Federal do cargo de provimento em comissão ou da função de confiança que ocupe, no âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, deverá ser precedida de comunicação com antecedência mínima de 48 horas da data de publicação do ato.

Art. 2º A comunicação prévia de que trata o art. 1º será encaminhada por meio eletrônico ou mensagem aos contatos cadastrados pelo servidor em seus assentos funcionais.

Parágrafo único. A cientificação do servidor será considerada efetivada a partir do envio da comunicação aos meios de contato cadastrados, para todos os fins de direito, independentemente de confirmação de leitura ou resposta.

Art. 3º O disposto nesta Lei não se aplica aos seguintes casos:

I – Exoneração a pedido do próprio servidor;

II – Exoneração decorrente de falta grave, apurada em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa;

III – Destituição de cargo em comissão como forma de penalidade.

Art. 4º A inobservância do disposto nesta Lei sujeitará a autoridade responsável pela exoneração à apuração de responsabilidade administrativa, nos termos da legislação vigente.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Na justificação, o autor informa que o projeto tem por objetivo instituir um mecanismo de razoabilidade e respeito na Administração Pública do Distrito Federal, estabelecendo a obrigatoriedade de um aviso prévio de 48 horas para a exoneração de servidores efetivos que ocupam cargos em comissão ou funções de confiança.

Ainda, afirma que é de notório saber que tais cargos são de livre nomeação e exoneração, característica fundamental para a discricionariedade do gestor público na formação de sua equipe. Este Projeto de Lei não visa, em hipótese alguma, mitigar essa prerrogativa ou criar qualquer forma de estabilidade para os ocupantes desses cargos. O mérito da proposta reside em aprimorar o procedimento de desligamento, alinhando-o a princípios constitucionais basilares.

Assim, relata que o objetivo é proteger e valorizar o servidor de carreira, que possui um vínculo permanente com a Administração Pública. Para este servidor, a ocupação de um cargo de confiança é uma etapa transitória em sua trajetória profissional. A exoneração sumária, nesse contexto, representa uma disrupção significativa, podendo gerar descontinuidade em projetos e um retorno abrupto às funções do cargo de origem sem qualquer planejamento. A medida, portanto, reconhece e resguarda a estabilidade funcional e psicológica do corpo técnico permanente do Estado.

Lida em Plenário em 28 de agosto de 2025, a proposição foi encaminhada, para análise de mérito, à Comissão de Assuntos Sociais – CAS. Para avaliação de admissibilidade, seguirá para a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF e para a Comissão de Constituição e Justiça – CCJ. 

No âmbito desta Comissão, não foram apresentadas emendas no prazo regimental. 

É o relatório. 

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF), nos termos do art. 66, Inciso XIV, atribui a esta Comissão de Assuntos Sociais a competência para emitir parecer sobre o mérito em matéria de servidor público civil do Distrito Federal, seu regime jurídico, plano de carreira, provimento de cargo, estabilidade, remuneração, aposentadoria e regime próprio de previdência social.

Inicialmente, deve-se observar que o exame do mérito de uma proposição funda-se na sua oportunidade e conveniência, mediante a avaliação da necessidade social da norma, sua relevância, sua viabilidade, sua efetividade e possíveis efeitos da proposta quanto ao instrumento normativo escolhido, adequação técnica e proporcionalidade da medida.

Pois bem. O projeto em análise estabelece a obrigatoriedade de comunicação prévia, com antecedência mínima de 48 horas, para a exoneração de servidor público efetivo do Distrito Federal de cargo em comissão ou função de confiança que ocupe. O objetivo central é humanizar as relações funcionais e garantir uma transição administrativa mínima, preservando a dignidade do servidor de carreira e a continuidade do serviço público.

Nesse contexto, nota-se que, embora os cargos em comissão sejam de livre nomeação e exoneração (ad nutum), a prática da exoneração sumária via publicação direta no Diário Oficial, sem aviso prévio ao servidor efetivo, muitas vezes ignora os princípios da eficiência e da cortesia administrativa. A ausência de um prazo de transição pode gerar descontinuidade em projetos estratégicos e uma ruptura abrupta na rotina do órgão, lacuna que o projeto em exame pretende suprir ao instituir um rito procedimentais mínimo.

Dito isso, não vislumbram-se óbices à proposta em exame sob a ótica desta Comissão. Em verdade, considera-se relevante e necessária, pois protege o servidor de carreira — que possui vínculo permanente com o Estado — de situações vexatórias ou de insegurança profissional súbita. A medida não retira a prerrogativa do gestor de exonerar, mas qualifica o ato administrativo ao exigir transparência e respeito à dignidade da pessoa humana.

Ademais, a proposta inova positivamente ao utilizar meios eletrônicos para a cientificação, garantindo celeridade e segurança jurídica à Administração Pública. A previsão de exceções para casos de falta grave ou pedidos do próprio servidor demonstra o equilíbrio da norma, que não visa engessar o poder disciplinar ou a vontade do agente, mas sim regular a rotina ordinária de substituições no serviço público.

Ressalta-se que a inobservância da norma sujeita a autoridade à responsabilidade administrativa, o que confere eficácia ao comando legal e desestimula condutas arbitrárias. A medida, portanto, fortalece a Moralidade Administrativa e assegura que a transição de funções de confiança ocorra com o repasse adequado de informações e tarefas, minimizando prejuízos ao interesse público.

Por fim, a medida moderniza a gestão de pessoas no Distrito Federal, valorizando o corpo técnico efetivo e promovendo um ambiente de trabalho mais ético e previsível; instrumento em que, deve prosperar no âmbito desta Comissão. 

III - CONCLUSÃO

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n.º 1897, de 2025, que “Dispõe sobre a comunicação prévia para a exoneração de servidor efetivo ocupante de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal e dá outras providências”.

Sala das Comissões.

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a construção de um ParCão na QNL, em Taguatinga.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a construção de um ParCão na QNL, em Taguatinga.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular que solicita a implantação de um ParCão, espaço de convivência para cães e tutores, na QNL, na Região Administrativa de Taguatinga.

 Foi recebida nesse gabinete parlamentar solicitação de moradores e frequentadores da região, pedindo a implantação de um ParCão na área dos recém instalados Pontos de Encontro Comunitário - PECs, nas QNLs 03 e 08.

Os ParCães são espaços projetados para cães, onde eles podem se exercitar, socializar e se divertir. Possuem a função de aprimorar sua saúde física e mental em um local seguro, onde é possível aperfeiçoar a qualidade de vida dos animais de estimação, além de promover a integração e a socialização entre seus tutores.

Promovendo essa construção, estaremos contribuindo para a melhoria do bem-estar da população local, além de trazer reflexos positivos para o urbanismo da localidade ora citada.

Dessa forma, sugiro a construção de um ParCão na QNL, em Taguatinga, a fim de resguardar a qualidade de vida dos animais que frequentam a região e de seus tutores, oportunizando que possam desfrutar de uma área específica e segura para se exercitarem e conviverem em harmonia.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto 01 da QL 16, no Lago Sul.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto 01 da QL 16, no Lago Sul.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana na Região Administrativa do Lago Sul, em especial no Conjunto 01 da QL 16, com operação tapa-buraco, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção da administração pública, em especial no Conjunto 01 da QL 16, onde a via apresenta buracos que foram deixados pela CAESB e que necessitam de reparo asfáltico.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças. 

Dessa forma, sugiro operação tapa-buraco no Conjunto 01 da QL 16, no Lago Sul, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo melhorias na infraestrutura e urbanismo, com instalação de bancos, no parquinho da Praça Central, em Santa Maria.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo melhorias na infraestrutura e urbanismo, com instalação de bancos, no parquinho da Praça Central, em Santa Maria.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que solicitam melhorias na infraestrutura, com instalação de bancos, no parquinho da Praça Central, na Região Administrativa de Santa Maria.

O parquinho da localidade ora citada está passando por uma completa revitalização e, segundo relatado por moradores e frequentadores, não há bancos para o descanso dos usuários, situação que afeta principalmente os responsáveis pelas crianças que utilizam o local.

Há de se falar em todos os benefícios que um espaço como esse pode proporcionar aos moradores e frequentadores. O convívio social é de suma importância para o desenvolvimento de crianças, jovens e idosos, que utilizam a praça como ponto de encontro e lazer.

Dessa forma, apresento esta proposição para sugerir melhorias na infraestrutura, com instalação de bancos, no parquinho da Praça Central, em Santa Maria, com a intenção de garantir o conforto e o bem-estar da população local.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo nas praças da QS 07, na Arniqueira.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo nas praças da QS 07, na Arniqueira.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de limpeza urbana, com recolhimento de lixo nas praças da QS 07, na Região Administrativa de Arniqueira.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, há lixo acumulado nas localidades ora citadas. Essa situação gera transtorno para a população, causando mau cheiro e risco de propagação de insetos e animais peçonhentos, que podem transmitir doenças.

A limpeza de áreas públicas, principalmente em regiões residenciais é crucial para garantir a saúde, a segurança, a preservação do meio ambiente e a qualidade de vida da população. Além disso, contribui para a estética e para o desenvolvimento econômico da localidade.

Dessa forma, sugiro que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo nas praças da QS 07, na Arniqueira.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

Sessão Solene Presencial realizada no dia 10 de novembro de 2025, às 19h, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa, 15 de janeiro de 2026.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico-Legislativo

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, em Regime de Urgência, conforme publicação no DCL.

Brasília, 12 de fevereiro de 2026.

Rodrigo maia rocha

Consultor Técnico Legislativo 

Sessão Solene Presencial realizada no dia 6 de fevereiro de 2026, às 10h, em ambiente externo.

Zona Cívico-Administrativa, 13 de fevereiro de 2026.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico-Legislativo

Sessão Solene Presencial realizada no dia 11 de fevereiro de 2026, às 19h no Plenário desta Casa

Zona Cívico-Administrativa, 12 de fevereiro de 2026.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico-Legislativo

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 12 de fevereiro de 2026.

Rodrigo maia rocha

Consultor Técnico Legislativo 

À Mesa Diretora e CDDM para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 13 de fevereiro de 2026.

marcelo dutra vila lima

Consultor Técnico-Legislativo

De Ordem do Sr. Presidente, este Requerimento fica anexo ao Projeto de Lei 2043/2025.

Solicitação atendida. Processo concluído.

Brasília, 13 de fevereiro de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo 

De Ordem do Sr. Presidente, este Requerimento fica anexo ao Projeto de Lei 252/2023.

Solicitação atendida. Processo concluído.

Brasília, 13 de fevereiro de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo 

De Ordem do Sr. Presidente, este Requerimento fica anexo ao Projeto de Lei 1587/2025.

Solicitação atendida. Processo concluído.

Brasília, 13 de fevereiro de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo 

De ordem do Sr. Presidente, ao SACP, para conhecimento e conclusão do processo.

Brasília, 13 de fevereiro de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

À CSA, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF. 

Brasília, 13 de fevereiro de 2026.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

À CEC, para exame e parecer, conforme art. 162, RICLDF.

Brasília, 13 de fevereiro de 2026.

rodrigo maia rocha

Consultor Técnico Legislativo

À CEC, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 13 de fevereiro de 2026.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

À CDC/CDESCTMAT, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 13 de fevereiro de 2026.

À CS, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 13 de fevereiro de 2026.

À CSA, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 13 de fevereiro de 2026.

À CSA, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 13 de fevereiro de 2026.

À CSA, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 13 de fevereiro de 2026.

À CSA, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 13 de fevereiro de 2026.

À CEC, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 13 de fevereiro de 2026.

À Mesa Diretora/CDDM, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 13 de fevereiro de 2026.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

À CAS/CDESCTMAT, para exame e parecer, conforme art. 162, RICLDF.

Brasília, 13 de fevereiro de 2026.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CSA/CDDHCLP, para exame e parecer, conforme art. 162, RICLDF.

Brasília, 13 de fevereiro de 2026.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CDESCTMAT, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 13 de fevereiro de 2026.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

Tramitação concluída, conforme o Despacho SELEG 325039. Processo concluído.

Brasília, 13 de fevereiro de 2026.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

Tramitação concluída, conforme o Despacho SELEG 325036. Processo concluído.

Brasília, 13 de fevereiro de 2026.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

À CTMU, para exame e parecer, conforme art. 162, RICLDF.

Brasília, 13 de fevereiro de 2026.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CEC, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 13 de fevereiro de 2026.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

À CS, para exame e parecer, conforme art. 162, RICLDF.

Brasília, 13 de fevereiro de 2026.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

emenda Nº ____ ADITIVA

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Ao Projeto de Resolução Nº 78/2026, que Institui o Programa PEM nas Cidades, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, e dá outras providências.

Acrescente-se o art. 3º-A ao Projeto de Resolução nº 78/2026, com a seguinte redação:

Art. 3º-A. As ações desenvolvidas no âmbito do Programa PEM nas Cidades deverão ser realizadas, sempre que possível, de forma articulada com:

I – órgãos e entidades do Governo do Distrito Federal, em especial a Secretaria de Estado da Mulher, a Secretaria de Estado de Saúde e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social;

II – instituições do sistema de justiça, a exemplo do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal;

III – organizações da sociedade civil e coletivos de mulheres;

IV – redes sociais locais e demais iniciativas comunitárias voltadas à promoção e à proteção dos direitos das mulheres.

Acrescente-se o art. 3º-B ao Projeto de Resolução nº 78/2026, com a seguinte redação:

Art. 3º-B. A Procuradoria Especial da Mulher elaborará relatório anual das ações realizadas no âmbito do Programa PEM nas Cidades, com foco no levantamento e na sistematização de dados qualitativos e quantitativos, destinado a subsidiar o planejamento institucional, o aprimoramento das políticas públicas e a identificação das demandas sociais relacionadas à promoção e à proteção dos direitos das mulheres no Distrito Federal.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por finalidade contribuir com o desenho institucional do Programa PEM nas Cidades, fortalecendo sua articulação com políticas públicas essenciais e ampliando sua efetividade no atendimento às mulheres em situação de vulnerabilidade.

Ao prever expressamente a articulação com órgãos e entidades do Governo do Distrito Federal, instituições do sistema de justiça, organizações da sociedade civil, coletivos de mulheres e redes comunitárias locais, a proposta reconhece que a promoção e a proteção dos direitos das mulheres demandam atuação integrada e intersetorial. A cooperação entre esses atores amplia a capilaridade do Programa, qualifica os encaminhamentos realizados e contribui para o fortalecimento da rede de proteção no âmbito do Distrito Federal.

A inclusão do art. 3º-B, por sua vez, estabelece a elaboração de relatório anual pela Procuradoria Especial da Mulher, com foco na sistematização de dados qualitativos e quantitativos das ações desenvolvidas. Trata-se de medida que fortalece o planejamento institucional, permite a identificação de demandas recorrentes e orienta o aprimoramento contínuo das políticas públicas voltadas às mulheres.

Com isso, a emenda contribui para conferir maior organicidade e efetividade ao Programa PEM nas Cidades, alinhando-o aos princípios da eficiência, da publicidade e da atuação integrada das políticas públicas.

DeputadA DAYSE AMARILIO

À CS, para exame e parecer, observando-se o Regime de Urgência.

Brasília, 12 de fevereiro de 2026.