CLDF

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Secretário(a) de Estado de Saúde do Distrito Federal acerca da tabela salarial e reajustes da SES-DF (Série Histórica: Jan/2019 ao Presente).

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Secretário(a) de Estado de Saúde do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) Série histórica com quebra anual (posição de janeiro de cada ano, a partir de 01/2019 até o presente) da tabela salarial completa de todas as carreiras e padrões da SES-DF, contemplando a integralidade dos reajustes de 2023 a 2025 para cargos equivalentes de médico, enfermeiro e técnico em enfermagem. A unidade de análise dos dados deve ser por "cargo/padrão", contendo as seguintes colunas exatas na planilha: Ano, Cargo/Carreira, Especialidade, Classe, Padrão, Carga Horária, Vencimento Básico, Gratificações Fixas Inerentes ao Cargo e Remuneração Bruta Total;

b) Cópia integral dos processos administrativos (SEI) que fundamentaram a concessão e a implementação dos reajustes salariais de 2023 a 2025, incluindo todos os pareceres e notas técnicas;

c) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

d) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa a garantir a transparência e o controle sobre a política remuneratória da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES-DF), especialmente no que tange aos reajustes salariais concedidos entre 2023 e 2025. A análise da série histórica da tabela salarial, detalhando vencimentos básicos e remunerações brutas totais, é fundamental para que este Parlamento possa fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos e avaliar o impacto dessas decisões na sustentabilidade financeira da pasta.

Ademais, a solicitação de cópias dos processos administrativos que embasaram os reajustes permitirá a verificação da legalidade e da adequação das medidas adotadas, assegurando que quaisquer aumentos estejam em conformidade com a legislação vigente e com as necessidades reais de valorização dos profissionais de saúde. O acesso a esses dados é um direito do Poder Legislativo, essencial para o exercício de suas atribuições constitucionais de fiscalização e controle externo.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Secretário(a) de Estado de Saúde do Distrito Federal acerca da expectativa de vida e mortalidade prematura no DF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Secretário(a) de Estado de Saúde do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) Série histórica anual, de janeiro de 2019 até o presente, contendo os dados de expectativa de vida ao nascer por Região Administrativa (RA), com as colunas: [Ano], [Região Administrativa] e [Expectativa de Vida em anos];

b) Na ausência de dados por RA, estimativa de mortalidade prematura (30 a 69 anos) por principal causa, por Região de Saúde, com as colunas: [Ano], [Região de Saúde], [Causa Principal - CID-10], [Número de Óbitos 30-69 anos] e [Taxa de Mortalidade Prematura];

c) Cópia integral dos processos administrativos (SEI) que documentem a metodologia e os critérios de cálculo das estimativas citadas, incluindo pareceres e notas técnicas;

d) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

e) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa a obter dados essenciais para a fiscalização das políticas públicas de saúde no Distrito Federal, especificamente no que tange à expectativa de vida e aos índices de mortalidade prematura. A compreensão detalhada desses indicadores por Região Administrativa e Região de Saúde é fundamental para identificar disparidades e direcionar ações de saúde pública de forma mais eficaz e equitativa. O acesso a essas informações permite ao Poder Legislativo avaliar a efetividade das intervenções governamentais e subsidiar a formulação de políticas que visem à melhoria da qualidade de vida da população.

A análise dos processos administrativos que fundamentam os cálculos dessas estimativas é crucial para garantir a transparência e a acurácia dos dados apresentados. A exigência de formatos abertos para a apresentação de dados numéricos e tabelas assegura que o Poder Legislativo possa realizar auditorias técnicas aprofundadas, sem as limitações impostas por formatos restritivos. Este requerimento se alinha ao dever constitucional de fiscalização e controle externo do Poder Executivo, garantindo que os recursos públicos sejam aplicados de maneira a promover o bem-estar social e a redução das desigualdades no Distrito Federal.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Secretário(a) de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal acerca do Orçamento da Política de Assistência Social do DF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Secretário(a) de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) Série histórica dos dados orçamentários da Política de Assistência Social do Distrito Federal, no período de janeiro de 2019 até a presente data, com desagregação mensal, por Ação Orçamentária, contendo as colunas: Ano, Mês, Programa, Ação Orçamentária, Fonte de Recurso, Eixo/Destinação (especificando SUAS, Cadastro Único, Bolsa Família, Benefícios Eventuais/Emergenciais, População em Situação de Rua, CRAS, CREAS ou demais unidades socioassistenciais), Valor Previsto (Atualizado), Valor Empenhado, Valor Liquidado e Valor Pago;

b) Cópia integral dos processos administrativos (SEI) que fundamentam os critérios de gestão e as normativas de alocação dos recursos para as áreas e equipamentos socioassistenciais no período supracitado, incluindo pareceres e notas técnicas;

c) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

d) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa a garantir a transparência e a fiscalização da aplicação dos recursos públicos destinados à Política de Assistência Social do Distrito Federal. A série histórica detalhada dos dados orçamentários, por ação, é fundamental para que este Parlamento possa avaliar a efetividade das políticas implementadas, identificar possíveis gargalos e assegurar que os recursos estão sendo direcionados de forma eficiente para atender às necessidades da população em vulnerabilidade social. A análise desses dados permitirá um controle mais rigoroso sobre a execução orçamentária, desde a previsão até o pagamento, possibilitando a identificação de desvios ou má gestão.

Ademais, a solicitação de cópias dos processos administrativos, pareceres e notas técnicas que embasam a gestão e a alocação desses recursos é crucial para que se compreendam os critérios técnicos e normativos adotados pelo Poder Executivo. Essa documentação permitirá verificar a aderência às leis, a adequação das decisões à realidade social e a conformidade dos atos administrativos. A análise conjunta dos dados orçamentários e dos processos que os fundamentam confere robustez ao controle externo exercido por esta Casa Legislativa, fortalecendo o compromisso com a boa governança e a gestão responsável dos fundos públicos.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Secretário(a) de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal acerca dos repasses e execução do Índice de Gestão Descentralizada (IGD) do Bolsa Família e CadÚnico.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Secretário(a) de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) Série histórica, com quebra temporal mensal, referente aos recursos do Índice de Gestão Descentralizada (IGD) do Bolsa Família e Cadastro Único (CadÚnico) recebidos e executados pelo Distrito Federal, no período de janeiro de 2019 até a presente data;

b) Para cada registro da série histórica, detalhamento das seguintes informações: mês/ano; valor recebido pelo GDF; valor executado; saldo disponível no período; categoria da despesa (contrato, aquisição de bens, capacitação, ação desenvolvida); objeto/descrição detalhada da despesa; número do contrato e do processo SEI vinculado; CNPJ/Razão Social do fornecedor ou prestador;

c) Cópia integral dos processos administrativos (SEI) que definem o planejamento, os critérios de gestão e a alocação dos recursos do IGD no período mencionado;

d) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

e) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa a garantir a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos federais destinados à execução das políticas de assistência social no Distrito Federal, especificamente no que tange ao Índice de Gestão Descentralizada (IGD) do Bolsa Família e do Cadastro Único. O acompanhamento detalhado dos repasses e da execução desses valores é fundamental para a fiscalização das ações governamentais e para assegurar que os recursos estão sendo efetivamente utilizados em benefício da população mais vulnerável.

A análise dos dados solicitados permitirá verificar a eficiência da gestão dos programas sociais, identificar possíveis gargalos na execução orçamentária e garantir que os critérios de alocação dos recursos estejam em conformidade com os objetivos do IGD. O Poder Legislativo, em sua função de controle externo, tem o dever de auditar as ações do Poder Executivo, assegurando a boa governança e a prestação de contas à sociedade.

A exigência de dados em formato aberto e a solicitação dos processos administrativos subjacentes visam a permitir uma auditoria técnica aprofundada, essencial para a compreensão completa do fluxo e da aplicação dos recursos. A transparência na gestão desses fundos é um pilar para a confiança pública e para a otimização dos programas sociais.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO