CLDF

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Secretário de Estado de Educação do Distrito Federal acerca de Convênios para Atendimento de Creche.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Secretário de Estado de Educação do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) Série histórica, a partir de 01/2019 até a presente data, referente aos convênios e termos de parceria firmados para o atendimento em creches, contendo, por convênio/termo, as seguintes informações: Número do Processo SEI, CNPJ da Entidade, Nome da Entidade, Região Administrativa (RA), Descrição do Objeto, Data de Início, Data de Fim, Quantidade de Vagas Ofertadas, Valor Total Pactuado e Valor Repassado (com detalhamento mensal dos repasses financeiros);

b) Cópia integral dos processos administrativos (SEI) correspondentes aos convênios e termos de parceria mencionados, incluindo os termos de parceria, pareceres, notas técnicas e os relatórios de monitoramento/prestação de contas;

c) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

d) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa a obter informações detalhadas sobre os convênios e termos de parceria firmados pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal para o atendimento em creches, no período de janeiro de 2019 até a presente data. A fiscalização dessas parcerias é essencial para garantir a correta aplicação dos recursos públicos e a efetividade das políticas educacionais voltadas à primeira infância. A obtenção de dados como número de vagas ofertadas, valores pactuados e repassados, bem como a documentação comprobatória dos processos e relatórios de prestação de contas, permitirá a esta Casa Legislativa exercer seu papel de controle externo e assegurar que o Poder Executivo atue em conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

A transparência na gestão dos recursos públicos e na execução de políticas sociais é um pilar fundamental para o fortalecimento da democracia e para a garantia do direito à educação de qualidade para todas as crianças do Distrito Federal. O acesso à informação detalhada sobre os convênios em questão é, portanto, um instrumento indispensável para a atuação parlamentar em prol do interesse público, permitindo a identificação de possíveis irregularidades, a avaliação da performance das entidades conveniadas e a proposição de aprimoramentos na gestão dessas parcerias.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

Tramitação concluída.

Brasília, 24 de Novembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 05 de Dezembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 05 de Dezembro de 2025.