CLDF

(Do Sr. Deputado Wellington Luiz)

Manifesta votos de louvor às pessoas que especifica pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, por ocasião da Sessão Solene em Comemoração aos 15 anos do Sistema Integrado de Normas Jurídicas do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Wellington Luiz, manifesta votos de louvor às pessoas que especifica pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, por ocasião da Sessão Solene em Comemoração aos 15 anos do Sistema Integrado de Normas Jurídicas do Distrito Federal.

Átila Vinicius Carvalho Pessoa

Marcos Bizerra Costa

Marisa Perrone dos Campos Rocha

Janete Torres de Miranda

Amanda Martins Morais

Kamila Ferreira Belo 

Cleide Cristina Soares

Arlene Cristina Souza Miranda

Ana Michelly Liemy Fernandes Matsuoka

Stefanny Cardoso dos Santos

José de Ribamar dos Santos

Edilson Moreira de Sousa

Rita de Cássia Macedo Brandão

Ivana Campos Dessen

Sílvia Regina Batista Mendonça

Rodrigo Vilas Boas

Frederico Figueira Nardotto

Mário Nogueira Israel

Vânia de Fátima Pereira

Lilia Márcia Pereira Vidigal de Oliveira

Leonardo Pires Da Costa

Idalecio Jose de Aquino

Alessandro Salomão Gonçalves

Clério Borba Brasil

Ana Carolina Casal Machado de Carvalho

Anna Carolina Ferreira Leite

Daniela dos Santos Carneiro

Mariana Silva Cavadas

Sônia Silva dos Santos

Antonia Ferreira de Lima

Eliane Silva de Oliveira

Glayson de Oliveira Lins

Marcelo Cândido da Silva

Maria Regina Inamoto Yonecura

Mariana Cristina Rodrigues Gonçalves Vitória Resende

Maruska Techmeier Morato - In Memoriam

Cintia Mara Machado Ferreira

Alexandre Moraes Pereira

Ana Virgínia Christofoli

Denise Ladeira Costa Ferreira

Hugo Fidelis Batista

Leo Ferreira  Leoncy

Maridalva Alves Caetano

Cristiany Ferrreira Borges

Gabriella Cardoso Paiva

Teresinha de Jesus Lima Vasconcelos

Thatiane de Lima Pereira

Vanderlei Marcio de Oliveira

Carine Faria Ferreira Rocha

Grace Adelaide Freitas de Abreu

Cecília Morena Maria da Silva

Lityz Ravel Hendrix Brasil Siqueira Mendes 

Sala das Sessões, …

wellington luiz

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Secretário de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal acerca do inventário de obras de mobilidade paralisadas e custos acumulados.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Secretário de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) Planilha contendo a série histórica mensal, a partir de janeiro de 2019 até a presente data, com o inventário de todas as obras de mobilidade urbana paralisadas no Distrito Federal, discriminada por obra/contrato, contendo obrigatoriamente: Nome da obra; Região Administrativa (RA); Número do contrato; Número do processo SEI; Data de início; Data da paralisação; Valor inicial previsto; Custo financeiro acumulado até a paralisação; Empresa executora; e Justificativa técnica da paralisação;

b) Cópia integral dos processos administrativos (SEI) associados à gestão dessas obras, incluindo os pareceres e notas técnicas que fundamentaram as paralisações;

c) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

d) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A fiscalização das obras públicas é um dos pilares essenciais do controle externo exercido por esta Casa Legislativa, visando garantir a correta aplicação dos recursos públicos e a efetiva entrega de serviços à população do Distrito Federal. O presente requerimento tem como objetivo obter um panorama detalhado sobre as obras de mobilidade urbana que se encontram paralisadas, bem como os custos financeiros acumulados até o momento de sua interrupção. Tais informações são cruciais para que este Parlamento possa avaliar a eficiência da gestão pública, identificar possíveis gargalos nos processos de execução e fiscalização de contratos, e subsidiar futuras ações de aprimoramento das políticas de infraestrutura e mobilidade.

A transparência na gestão de obras públicas é um direito do cidadão e um dever do gestor. A ausência de informações claras e precisas sobre o andamento e os custos de obras paralisadas pode gerar desconfiança na população e ocultar falhas que resultam em desperdício de dinheiro público. O parlamentar, em seu papel de representante do povo, deve certificar-se de que os recursos públicos sejam utilizados de forma responsável e que os projetos de mobilidade urbana, essenciais para o desenvolvimento e a qualidade de vida no Distrito Federal, sejam concluídos em tempo hábil e dentro dos orçamentos previstos.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data de assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB/DF) acerca de Dados e Gestão da Fila do Programa Habitacional do GDF (Jan/2019 até o presente).

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB/DF) pedido das seguintes informações:

a) Série histórica com quebra mensal, a partir de 01/2019 até a presente data, sobre a fila de inscritos no programa habitacional do GDF, com unidade de análise por candidato/inscrição, contendo as seguintes colunas: Mês/Ano de referência; ID do inscrito (ou CPF anonimizado); Data da inscrição inicial; Faixa de renda; Pontuação no mês; Posição na fila geral; Status no mês (ex: ativo, habilitado, contemplado, excluído); e Região Administrativa (RA) de domicílio;

b) Cópia integral dos processos administrativos (SEI) que definem e atualizam os critérios de pontuação, priorização e exclusão da fila, incluindo todos os pareceres e notas técnicas que os fundamentaram;

c) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

d) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A gestão do programa habitacional do Distrito Federal é de suma importância para a população, impactando diretamente a vida de milhares de famílias que buscam por moradia digna. A transparência e o acesso a dados detalhados sobre a fila de inscritos, os critérios de pontuação e os processos administrativos são essenciais para garantir a lisura e a eficiência na aplicação dos recursos públicos e na seleção dos beneficiários. Este requerimento visa assegurar que o Poder Legislativo, em seu papel fiscalizatório, tenha acesso a informações precisas e completas para auditar a gestão da CODHAB/DF.

A análise da série histórica da fila, com detalhamento por candidato e região administrativa, permitirá identificar possíveis gargalos, desigualdades regionais ou inconsistências nos critérios de priorização. A disponibilização dos processos administrativos que regem a pontuação e exclusão é fundamental para verificar a conformidade com as normas e a razoabilidade das decisões tomadas. Tais informações são cruciais para que este Parlamento possa exercer seu dever de fiscalização e, se necessário, propor aprimoramentos nas políticas habitacionais do GDF.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal acerca do andamento da migração para autenticação única Gov.br nos portais do GDF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) Série histórica, com quebra temporal mensal, a partir de janeiro de 2019 até a presente data, sobre o andamento da migração para a autenticação única (Gov.br) nos portais e sistemas do GDF, discriminada por sistema/portal;

b) Os dados solicitados na alínea "a" deverão conter, no mínimo, as seguintes colunas: Mês/Ano de referência; Nome do Sistema/Portal; Órgão Gestor; Status da Migração (Não iniciada/Em andamento/Concluída); Data de Conclusão; Custo Associado à Migração (R$); e Número do Contrato/Empresa Responsável;

c) Cópia integral dos processos administrativos (SEI) que tratam da diretriz, planejamento e implementação do decreto de autenticação única no GDF, incluindo todos os pareceres e notas técnicas que fundamentaram tais atos;

d) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

e) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa a fiscalizar e auditar a implementação da autenticação única Gov.br nos sistemas e portais do Distrito Federal, uma iniciativa de grande relevância para a segurança da informação e a padronização do acesso aos serviços públicos digitais. A migração para um sistema de autenticação unificado é crucial para a modernização da gestão pública, mas exige acompanhamento rigoroso quanto ao seu andamento, custos e conformidade técnica.

A obtenção das informações detalhadas sobre o status da migração por sistema/portal, incluindo custos e contratos associados, permitirá a esta Casa Legislativa avaliar a eficiência da gestão dos recursos públicos e a efetividade das políticas de tecnologia da informação implementadas pelo Poder Executivo. Ademais, a análise dos processos administrativos subjacentes garantirá a transparência e a legalidade dos atos normativos e decisórios que regem essa importante transição.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO