CLDF

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Secretário de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal acerca da integração tarifária e interoperabilidade do passe eletrônico no DF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Secretário de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) Cópia integral dos processos administrativos (SEI), incluindo pareceres e notas técnicas, que fundamentam os critérios de gestão, normas e o redesenho contratual da integração tarifária e interoperabilidade do passe eletrônico no Distrito Federal;

b) Série histórica de dados dos resultados da integração, de janeiro de 2019 até a presente data, com quebra temporal mensal, discriminada por contrato/operadora, contendo as seguintes colunas: Mês/Ano; Número do Contrato; Nome da Operadora; Tipo de Bilhete/Passe; Quantidade de Validações Integradas; Valor Total Arrecadado (R$); Valor do Subsídio/Complemento Tarifário Repassado (R$);

c) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

d) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa a obter informações cruciais sobre a gestão da integração tarifária e da interoperabilidade do passe eletrônico no Distrito Federal, um serviço essencial para a mobilidade urbana dos cidadãos. A transparência na aplicação dos recursos públicos e na definição dos critérios que regem este sistema é fundamental para a fiscalização e o controle externo exercidos por esta Casa Legislativa. A obtenção de dados detalhados e em formato adequado permitirá uma análise técnica aprofundada sobre a eficiência das políticas de transporte e a correta aplicação dos subsídios tarifários, garantindo que os recursos públicos sejam utilizados em benefício da população.

O Poder Legislativo tem o dever constitucional de fiscalizar as ações do Poder Executivo, assegurando que as políticas públicas implementadas atendam aos interesses da sociedade e estejam em conformidade com a legislação vigente. O acesso a informações precisas e completas sobre a operação do sistema de bilhetagem eletrônica é um instrumento indispensável para o exercício dessa prerrogativa, permitindo identificar possíveis gargalos, ineficiências ou irregularidades na gestão do transporte público, e, consequentemente, propor as medidas corretivas necessárias para aprimorar o serviço prestado à população do Distrito Federal.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Secretário de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal do Distrito Federal acerca de dados e relatórios sobre inclusão digital no transporte público.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Secretário de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) Série histórica com quebra mensal, de janeiro de 2019 até a presente data, sobre a inclusão digital no transporte público, com foco em beneficiários do CadÚnico e cartões NFC subsidiados, discriminada por Região Administrativa;

b) Cópia integral dos processos administrativos (SEI) que contenham relatórios anuais, regulamentações e critérios de gestão vinculados à política de inclusão digital na mobilidade do Distrito Federal, incluindo todos os pareceres e notas técnicas;

c) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

d) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A fiscalização das políticas públicas de inclusão digital no transporte público do Distrito Federal é essencial para garantir que os recursos públicos sejam aplicados de forma eficiente e que os benefícios previstos em lei alcancem efetivamente a população mais vulnerável, em especial os beneficiários do CadÚnico. A disponibilização de dados detalhados e organizados, conforme solicitado, permitirá a esta Casa Legislativa analisar a efetividade das ações implementadas pela Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade (SEMOB-DF) e identificar possíveis gargalos ou oportunidades de aprimoramento.

A transparência na gestão dos dados relacionados à bilhetagem eletrônica e à emissão de cartões NFC subsidiados é fundamental para o controle social e para a prestação de contas à sociedade. O acesso a informações sobre a quantidade de beneficiários cadastrados, cartões emitidos e viagens realizadas por Região Administrativa, em formato aberto e auditável, possibilita a esta Câmara Legislativa exercer seu papel de fiscalização e garantir que as políticas de mobilidade urbana promovam a inclusão e a democratização do acesso ao transporte público.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal acerca do Plano Distrital de Infraestrutura e Arquitetura de Dados (PDIA-DF) e seu painel de acompanhamento.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) Cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) SEI referente(s) à criação, normatização e gestão do Plano Distrital de Infraestrutura e Arquitetura de Dados (PDIA-DF) e de seu respectivo painel de acompanhamento, incluindo todos os pareceres e notas técnicas que o fundamentaram;

b) Planilha contendo a série histórica de acompanhamento do PDIA-DF, a partir de janeiro de 2019 até a presente data, com quebra temporal semestral, contendo as seguintes colunas: Ano; Semestre; Eixo Estrutural; Nome da Meta/Ação; Órgão Responsável; Status de Execução (Não iniciado, Em andamento, Concluído); Percentual de Conclusão (%); e Link/URL para a Evidência da entrega;

c) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

d) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A fiscalização dos atos do Poder Executivo é um dos pilares do controle externo exercido por esta Casa Legislativa, visando garantir a correta aplicação dos recursos públicos e a efetividade das políticas implementadas em benefício da população do Distrito Federal. O Plano Distrital de Infraestrutura e Arquitetura de Dados (PDIA-DF) representa um instrumento fundamental para a organização e a gestão da informação governamental, impactando diretamente a transparência e a eficiência dos serviços públicos.

A solicitação de informações detalhadas sobre a criação, normatização, gestão e acompanhamento do PDIA-DF, bem como a série histórica de seus indicadores, é essencial para que este Parlamento possa exercer seu dever de fiscalização de forma plena. A análise desses dados permitirá avaliar o progresso das metas estabelecidas, identificar gargalos na execução e assegurar que os objetivos do plano estejam alinhados com as necessidades da sociedade.

A exigência de formatos abertos para a apresentação dos dados visa garantir a auditabilidade e a capacidade técnica de análise por parte desta Câmara, impedindo que informações relevantes sejam apresentadas de maneira que dificulte ou impossibilite seu escrutínio. A transparência na gestão da informação pública é um direito do cidadão e um dever do gestor, e este requerimento se insere nesse contexto de aprimoramento da governança pública.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado Gabriel magno

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal acerca do Programa Qualifica DF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) Série histórica de dados do programa 'Qualifica DF', com quebra temporal semestral, a partir de 01/01/2019 até a data atual, com a unidade de análise por Região Administrativa (RA), contendo as seguintes colunas: Semestre/Ano, Região Administrativa (RA), Número de matriculados, Número de formandos, Taxa de evasão e Índice de empregabilidade dos egressos em até 6 meses após a conclusão;

b) Cópia integral dos processos administrativos (SEI) que contenham as normas, critérios de gestão e avaliação do programa, incluindo pareceres e notas técnicas;

c) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

d) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

O Programa Qualifica DF é uma iniciativa de fundamental importância para a qualificação profissional e inserção no mercado de trabalho dos cidadãos do Distrito Federal. A fiscalização de sua execução e de seus resultados é um dever precípuo deste Poder Legislativo, visando garantir a efetividade das políticas públicas e a correta aplicação dos recursos públicos. A obtenção de dados detalhados sobre o desempenho do programa, segmentados por Região Administrativa, permitirá uma análise aprofundada sobre sua abrangência e impacto social, identificando possíveis gargalos e oportunidades de aprimoramento.

A transparência na gestão dos programas governamentais é um pilar da democracia e do controle externo exercido por esta Casa. A disponibilização dos processos administrativos e documentos correlatos, como notas técnicas e pareceres, é essencial para que os representantes do povo possam compreender as bases normativas e decisórias que regem o Qualifica DF, assegurando que as ações estejam alinhadas aos objetivos de desenvolvimento econômico, trabalho e renda para a população.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO