CLDF

PARECER Nº            , DE 2026 - CSA

Da COMISSÃO DE SAÚDE sobre o Projeto de Lei Nº 2159/2026, que “Institui a campanha “Setembro Dourado”, com o objetivo de conscientizar a população a respeito dos cânceres raros infantojuvenil, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Eduardo Pedrosa

RELATOR: Deputado Martins Machado

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão o Projeto de Lei nº 2159 de 2026, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa.

O projeto institui a campanha anual "Setembro Dourado", a ser realizada todo mês de setembro e incluída no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, com foco em prevenção, educação e conscientização sobre cânceres raros infantojuvenis; prevê que o poder público intensifique a iluminação de monumentos na cor dourada, distribua materiais informativos e promova eventos de capacitação para detecção precoce e prevenção; e autoriza a Secretaria de Saúde do DF, por suas instâncias gestoras, a articular ações educativas e de prevenção em cooperação com entidades civis, conselhos profissionais, associações e instituições de ensino e pesquisa.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Este Projeto está a instituir a campanha anual “Setembro Dourado”, destinada a ações preventivas, educativas e de conscientização sobre os cânceres raros infantojuvenil, e inclui a campanha no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.

O projeto prevê que, durante o mês de setembro, o Poder Público intensifique a iluminação de monumentos na cor dourada, promova distribuição de materiais informativos e realize eventos de capacitação voltados à prevenção, detecção precoce e conscientização sobre cânceres raros em crianças e adolescentes. Autoriza-se, ainda, a articulação de ações educativas e atividades de prevenção em parceria com entidades civis, conselhos, associações profissionais e instituições de ensino e pesquisa, a critério das instâncias gestoras da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

As ações previstas (iluminação de monumentos, distribuição de material e realização de capacitações) são operacionalmente viáveis por meio de programas de comunicação e educação em saúde já existentes na Secretaria de Saúde. A redação prevê atuação “a critério das instâncias gestoras”, conferindo margem de gestão e adaptação orçamentária.

Prevenção e detecção precoce: Campanhas educativas elevam o conhecimento público sobre sinais e sintomas, reduzindo tempo até diagnóstico e potencialmente melhorando desfechos clínicos. Para cânceres raros infantojuvenis, onde o diagnóstico é frequentemente tardio por baixa suspeição, campanhas direcionadas são instrumento importante para capacitar profissionais de atenção primária e orientar famílias.

A previsão de eventos de capacitação contribui para atualização de equipes de saúde, fortalecendo capacidade de identificação de sinais suspeitos e encaminhamento oportuno a centros de referência.

Ao estimular articulação com instituições de ensino, pesquisa e entidades civis, a iniciativa pode facilitar fluxos de referência, vigilância e programas de apoio psicossocial aos pacientes e famílias.

A campanha, se planejada com foco em populações vulneráveis e áreas periféricas, pode reduzir desigualdades no acesso à informação e contribuir para equidade no diagnóstico e no tratamento.

Embora sejam raras individualmente, as neoplasias infantojuvenis compõem importante causa de morbimortalidade na infância e adolescência. Diagnóstico precoce e encaminhamento adequado influenciam diretamente sobre prognóstico e sobre custos assistenciais associados a tratamentos em estágios avançados.

Evidências mostram que campanhas bem direcionadas e combinadas com capacitação profissional e melhoria de fluxo assistencial têm impacto positivo em detecção precoce e aderência ao tratamento.

A medida complementa programas de atenção integral à criança e ao adolescente, estratégias de oncologia pediátrica e ações de rede de cuidados, sem substituir nem conflitar com medidas clínicas e administrativas já vigentes.

A incorporação ao Calendário Oficial e a iluminação de monumentos aumentam a visibilidade da causa, favorecendo mobilização social, arrecadação de recursos (quando autorizada) e engajamento de parceiros.

III - CONCLUSÃO

Diante dos argumentos apresentados, por reunir mérito técnico-sanitário, ser compatível com a competência administrativa da Secretaria de Saúde, e por potencializar a prevenção, a detecção precoce e a conscientização sobre os cânceres raros infantojuvenil, contribuindo para melhores desfechos em saúde e para a mobilização da sociedade, este parecer é favorável à aprovação do projeto de lei 2159/2026.

Sala das Comissões, …

Deputado Martins Machado

Relator

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Mesa Diretora, 3ª Secretaria para deliberação nos termos do art. 155 do Regimento Interno. (Ato da Mesa Diretora nº 58/00 e 418/25).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

PARECER Nº          , DE 2026 - cas

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei Nº 1844/2025, que “Institui o Conselho de Proteção para a Pessoa Idosa no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências. ”

AUTOR: Deputada Jaqueline Silva

RELATOR: Deputado Martins Machado

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão o Projeto de Lei nº 1844 de 2025, de autoria da Deputada Jaqueline Silva.

O projeto institui no Distrito Federal o Conselho de Proteção para a Pessoa Idosa, com objetivo de zelar pelos direitos das pessoas com 60 anos ou mais, em conformidade com o Estatuto do Idoso, a Constituição e a Lei Orgânica do DF. Inspirado nos Conselhos Tutelares, o órgão atuará na apuração de violações e casos de violência, negligência, discriminação ou abandono, articulando-se com Conselhos Tutelares, Secretarias de Desenvolvimento Social e Saúde e demais órgãos públicos; realizará campanhas educativas e proporá medidas administrativas e judiciais para garantir a proteção integral dos idosos.

O Conselho será composto por cinco membros eleitos diretamente pela comunidade, com mandato de quatro anos (uma recondução permitida), podendo ser ocupados por servidores cedidos, sem criação de cargos ou aumento de despesa; funcionará em estrutura física e recursos reaproveitados da Secretaria de Desenvolvimento Social e poderá firmar parcerias. Prevê transparência e proteção de dados conforme a LGPD, publicação de informações no Portal da Transparência e fiscalização por vistorias e auditorias, com regulamentação dos critérios eleitorais e operacionais pela Secretaria.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Este Projeto está a instituir  o Conselho de Proteção para a Pessoa Idosa no âmbito do Distrito Federal, destinado a zelar pelo cumprimento dos direitos da pessoa idosa conforme o Estatuto do Idoso, a Constituição Federal e a Lei Orgânica do DF.

O Conselho, inspirado nos Conselhos Tutelares, atuará na prevenção e apuração de violações de direitos e tipos de violência contra idosos (= 60 anos), especialmente em situações de vulnerabilidade, negligência, discriminação ou abandono. Prevê articulação com Conselhos Tutelares, Secretarias de Desenvolvimento Social e Saúde e demais órgãos; atribuições incluem receber e encaminhar denúncias (MP, Defensoria, polícia), fiscalizar políticas públicas, orientar famílias e instituições, propor medidas administrativas e judiciais, acompanhar casos de negligência/abandono e realizar campanhas educativas. Será composto por cinco membros eleitos diretamente pela comunidade, com mandato de quatro anos (uma recondução permitida), podendo ser servidores cedidos sem criação de cargos ou aumento de despesa. 

A estrutura operacional utilizará espaço físico e recursos já existentes da Secretaria de Desenvolvimento Social, com possibilidade de parcerias. A lei exige transparência, publicidade e conformidade com a LGPD, publicando dados no Portal da Transparência, e autoriza vistorias e auditorias para fiscalização.

A matéria trata de política pública de proteção social e controle social, compatível com a competência do Distrito Federal e alinhada ao Estatuto do Idoso e aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção integral e da participação social. Não cria vínculo empregatício, nem direito subjetivo a benefícios financeiros diretos.

A exigência de publicidade, disponibilização de dados no Portal da Transparência e conformidade com a LGPD atende a boas práticas de governança e proteção de dados sensíveis de beneficiários. A previsão de vistorias e auditorias fortalece a fiscalização interna e o controle social.

A criação de um conselho específico para pessoas idosas preenche lacuna institucional na proteção especializada, permitindo resposta mais ágil e qualificada a violência, negligência e abandono, que exigem interlocução interdisciplinar e encaminhamento adequado.

A atuação conjunta com Conselhos Tutelares, Saúde e Desenvolvimento Social promove integração de políticas públicas, reduzindo fragmentação e melhorando o fluxo de referência e proteção.

A eleição direta de conselheiros pela comunidade fortalece a legitimidade e a representatividade social, incentivando o controle social e a responsabilização dos gestores.

A previsão de campanhas educativas e orientação a famílias e cuidadores contribui para a prevenção da violência e para a mudança cultural sobre o envelhecimento e os direitos das pessoas idosas.

Com o aumento da população idosa e a maior incidência de casos de violência e negligência, a instituição de um conselho especializado é instrumento relevante para garantir direitos fundamentais e proteção social efetiva.

O Conselho atua diretamente sobre vulnerabilidades sociais e barreiras de acesso à saúde, medicamentos e cuidados, tendo potencial para reduzir desigualdades e melhorar indicadores de proteção ao idoso no DF.

A combinação de atribuições de fiscalização, encaminhamento a órgãos competentes e possibilidade de medidas judiciais aumenta a capacidade de responsabilização e a efetividade das políticas públicas.

III - CONCLUSÃO

Diante dos argumentos apresentados, por apresentar mérito social evidente ao criar órgão especializado de proteção, controle social e articulação intersetorial para enfrentar violações de direitos contra idosos, com previsão de governança, transparência e conformidade à LGPD, o voto pela APROVAÇÃO do projeto de lei 1844/2025.

Sala das Comissões, …

Deputado Martins Machado

Relator