CLDF

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Reconhece as Feiras Noturnas do Distrito Federal como Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito Federal e estabelece diretrizes para sua promoção, valorização e ampliação territorial.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam reconhecidas as Feiras Noturnas do Distrito Federal como Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito Federal, em razão de sua relevância histórica, social, econômica e cultural, como espaço de convivência comunitária, fortalecimento da economia popular, promoção da gastronomia regional e valorização das manifestações culturais locais.

Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se Feiras Noturnas os espaços públicos ou autorizados pelo Poder Público destinados ao comércio, gastronomia, cultura, artesanato, lazer e demais atividades econômicas e culturais realizadas predominantemente no período noturno.

Art. 3º São diretrizes para a promoção e valorização das Feiras Noturnas do Distrito Federal:

I – incentivar a preservação da identidade cultural e histórica das Feiras Noturnas;

II – fomentar o empreendedorismo, a geração de emprego e renda e a economia criativa;

III – estimular atividades culturais, artísticas e gastronômicas nas Feiras Noturnas;

IV – promover a integração social e comunitária por meio das Feiras Noturnas;

V – ampliar o acesso da população às Feiras Noturnas em diferentes Regiões Administrativas do Distrito Federal;

VI – incentivar políticas públicas de apoio, divulgação e fortalecimento das Feiras Noturnas.

Art. 4º O Poder Executivo poderá disponibilizar, observadas a conveniência administrativa, a legislação urbanística e as normas de segurança, higiene e mobilidade urbana, espaços públicos adequados para a instalação e funcionamento de Feiras Noturnas nas Regiões Administrativas do Distrito Federal.

Art. 5º Na definição de novos espaços para instalação de Feiras Noturnas, o Poder Executivo priorizará:

I – regiões com menor acesso a atividades culturais, gastronômicas e de lazer;

II – locais com potencial de desenvolvimento econômico local;

III – áreas com infraestrutura adequada para receber atividades noturnas;

IV – a participação das entidades representativas dos feirantes e da comunidade local.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem por objetivo reconhecer as Feiras Noturnas do Distrito Federal como Patrimônio Cultural Imaterial distrital, considerando sua expressiva relevância social, cultural e econômica.

As Feiras Noturnas transcendem a simples atividade comercial, constituindo-se em espaços de convivência comunitária, de fortalecimento das relações sociais, de valorização da gastronomia regional, do artesanato, da cultura popular e da economia criativa.

Além do aspecto econômico, esses espaços carregam tradições, memórias e modos de vida que integram a identidade cultural das diversas comunidades do Distrito Federal. A legislação sobre patrimônio cultural imaterial admite o reconhecimento de lugares e manifestações culturais coletivas, incluindo feiras e espaços tradicionais.

A proposta também busca ampliar o acesso da população às Feiras Noturnas, incentivando sua presença nas diversas Regiões Administrativas, especialmente em áreas que apresentam menor oferta de atividades culturais e de lazer.

Ressalta-se que o projeto não cria obrigação direta de implantação de feiras, preservando a competência administrativa do Poder Executivo, mas estabelece diretrizes e instrumentos de valorização e fortalecimento dessas manifestações culturais.

Diante do relevante interesse público da matéria, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação deste Projeto de Lei.

Também pode ser fortalecida com uma cláusula específica prevendo prioridade para cidades que hoje não possuem feira noturna, caso seu objetivo seja ampliar a presença delas nas regiões administrativas do DF.

Sala das Sessões, …

Deputado Pastor daniel de castro

(Autoria: Deputado João Cardoso)

Altera a Lei n.º 5.106, de 3 de maio de 2013, que “Dispõe sobre a carreira de Políticas Públicas e Gestão Educacional do Distrito Federal e dá outras providências”..

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1° O § 6º do art. 1º da Lei nº 5.106, de 3 de maio de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 1º …

…

§ 6º Os servidores da carreira de que trata esta Lei terão mobilidade, lotação e exercício:

I – Na Secretaria de Estado de Educação, podendo ser em unidades escolares, unidades administrativas ou unidades especializadas;

II - na Escola de Governo do Distrito Federal – Egov;

III - na Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes – UnDF, instituída pela Lei Complementar nº 987, de 27 de julho de 2021, e nas unidades escolares a ela vinculadas. (NR).

Art. 2º O art. 7º-B da Lei nº 5.106, de 3 de maio de 2013, passa a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:

“Art. 7º-B ................................................................

Parágrafo único. No concurso de remoção de que trata o caput, o servidor que estiver a até 5 anos de completar os requisitos para aposentadoria voluntária terá preferência para lotação e exercício em unidade situada na mesma região administrativa em que reside ou em região administrativa limítrofe, observadas a compatibilidade com as atribuições do cargo e a disponibilidade de vaga.” (NR)

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por finalidade promover aperfeiçoamentos na Lei nº 5.106, de 3 de maio de 2013, que dispõe sobre a carreira Políticas Públicas e Gestão Educacional do Distrito Federal.

A proposição prevê a possibilidade de mobilidade, lotação e exercício dos servidores da carreira na Escola de Governo do Distrito Federal – Egov e na Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes – UnDF, bem como nas respectivas unidades vinculadas, permitindo maior integração institucional entre os órgãos responsáveis pela formação, qualificação e desenvolvimento das políticas públicas educacionais.

Além disso, o projeto institui critério objetivo de preferência em concurso de remoção para servidores que estejam a até cinco anos da aposentadoria voluntária, permitindo lotação em unidade localizada na mesma região administrativa de residência ou em região limítrofe.

A medida busca promover melhores condições de trabalho e qualidade de vida aos servidores em fase final da carreira, reduzindo deslocamentos excessivos e contribuindo para a valorização profissional, sem comprometer a eficiência administrativa, uma vez que a preferência permanece condicionada à disponibilidade de vaga e à compatibilidade das atribuições do cargo.

Trata-se, portanto, de medida que fortalece a valorização dos profissionais da educação, promove racionalidade administrativa e contribui para o aprimoramento da gestão pública educacional no âmbito do Distrito Federal.

Diante da relevância da matéria e do interesse público envolvido, conclamamos os nobres Parlamentares à aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, …

Deputado JOÃO CARDOSO

(Autoria: Deputado Thiago Manzoni)

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Alexandre Sampaio de Abreu.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Alexandre Sampaio de Abreu.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Alexandre Sampaio de Abreu, nascido em 17 de março de 1956, no Rio de Janeiro/RJ, é empresário e importante liderança institucional dos setores de turismo, hotelaria e alimentação no Brasil.

Com mais de quatro décadas de atuação profissional, Alexandre Sampaio exerce atualmente a presidência da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA), entidade representativa de hotéis, bares, restaurantes e similares em âmbito nacional. Também atua como diretor da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e coordenador do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (CETUR/CNC), contribuindo diretamente para a formulação de políticas públicas e para o fortalecimento institucional do turismo brasileiro.

Ao longo de sua trajetória, destacou-se pela defesa do desenvolvimento econômico do setor turístico, pela valorização da atividade empresarial e pela articulação de medidas voltadas à geração de empregos, qualificação profissional e competividade da hotelaria e da alimentação fora do lar.

Sua atuação foi relevante na preparação do setor para grandes eventos internacionais realizados no país, como a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016, bem como na interlocução entre o setor produtivo e o poder público durante a pandemia da COVID-19, especialmente em iniciativas destinadas à preservação de empregos e à recuperação econômica do turismo.

Destaca-se, ainda, sua participação na consolidação do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) e sua contribuição em debates relacionados à Reforma Tributária, em defesa de medidas voltadas ao fortalecimento do segmento de hospedagem e alimentação.

Pela expressiva contribuição à consolidação do turismo, da hotelaria e da atividade econômica, bem como pelos relevantes serviços prestados ao Distrito Federal e ao país, mostra-se justa e meritória a concessão do Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Alexandre Sampaio de Abreu.

Sala das Sessões, …

Deputado thiago manzoni