CLDF

Projeto de Lei Nº 2090/2025 , DE 2025

REDAÇÃO FINAL

Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 54.550.000,00.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos art. 60 e 65 da Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2025 (Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024), crédito adicional, no valor de R$ 54.550.000,00, com a seguinte composição:

I – crédito suplementar, no valor de R$ 54.100.000,00, para atender às programações orçamentárias nos anexos III;

II - crédito especial, no valor de R$ 450.000,00 para atender às programações orçamentárias no anexo IV; 

Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º será financiado pela anulação de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexos I e II. 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 10 de dezembro de 2025.

PAULO ELÓI NAPPO

Secretário da CEOF