CLDF

Tramitação concluída. Arquivado

Brasília, 5 de agosto de 2026.

euza costa 

Chefe do SACP 

Tramitação concluída. Arquivado.

Brasília, 5 de agosto de 2026.

euza costa 

Chefe do SACP 

(Autoria: Deputado Daniel Donizet.)

Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 2.203/2026 ao Projeto de Lei n° 842/2019.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base nos arts. 155 e 156 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF (Resolução n° 353/2024), requeiro a Vossa Excelência o apensamento do Projeto de Lei nº 2.203/2026, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, ao Projeto de Lei nº 842/2019, de autoria do Deputado Daniel Donizet, para fins de tramitação conjunta. 

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei nº 2.203/2026, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, visa “Autorizar o sepultamento de cães e gatos junto a seus tutores em campos e jazigos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”. 

Em consulta ao PLe, verificou-se a existência de um processo análogo que já tramita nesta Casa. Com efeito, o Projeto de Lei nº 842/2019, de autoria do Deputado Daniel Donizet, também "Dispõe sobre crematório e sepultamento de animais domésticos em cemitérios, no âmbito do Distrito Federal”.

Em análise, nota-se que as proposições tratam, inequivocamente, de matéria análoga: a autorização de sepultamento de animais domésticos, sobretudo cães e gatos, nos cemitérios do Distrito Federal, em campas e jazigos cujas concessões pertençam às famílias dos tutores. 

Tais proposições conformam-se, portanto, ao disposto nos arts. 155 e 156 do RICLDF, in verbis: 

Art. 155. A tramitação conjunta ocorre quando proposições da mesma espécie tratam de matéria análoga ou correlata e não incidem no óbice do art. 187, XI. 

§ 1º A tramitação conjunta é determinada pelo Presidente da Câmara Legislativa, de ofício, antes da distribuição da matéria às comissões, ou a requerimento de Deputado Distrital ou comissão, até a conclusão da tramitação da matéria pelas comissões de mérito. 

§ 2º Para os fins deste artigo, consideram-se análogas ou correlatas as proposições que, embora coincidentes em seus objetivos, apresentem 1 ou mais soluções que as distingam. 

§ 3º O requerimento de que trata o § 1º deve ser deferido imediatamente quando subscrito por todos os autores das proposições para as quais se requer a tramitação conjunta, ou, nas demais hipóteses, decidido no prazo de 5 dias. 

Art. 156. Na tramitação conjunta, são obedecidas as seguintes normas: 

I – tem precedência na tramitação conjunta a proposição mais antiga sobre as mais recentes; 

II – as demais proposições são apensadas ao processo da proposição que deva ter precedência; 

III – deferida a tramitação conjunta, devem as proposições ser encaminhadas para todas as comissões de mérito para as quais as matérias tenham sido distribuídas; 

... 

A tramitação conjunta evita que assuntos análogos ou correlatos sejam repetidamente objeto de análise, em obediência aos princípios da economia processual, da racionalidade legislativa e do devido processo legislativo distrital. 

Por conseguinte, com base na Nota Legislativa da Consultoria Legislativa e nos dispositivos regimentais apontados, bem como na necessidade de aperfeiçoamento do processo legislativo, apresenta-se o presente Requerimento para fins de tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.203/2026 com o Projeto de Lei nº 842/2019.

Sala das Sessões, em      de  2026.

DEPUTADO DANIEL DONIZET

MDB/DF

(Autoria: Deputado Pepa)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova a construção de um parquinho infantil em uma praça localizada na Chácara 127, Lote 1A, Área Especial, na Colônia Agrícola Samambaia, em Vicente Pires - RA XXX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova a construção de um parquinho infantil em uma praça localizada na Chácara 127, Lote 1A, Área Especial, na Colônia Agrícola Samambaia, em Vicente Pires - RA XXX.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por objetivo atender à demanda dos moradores da Colônia Agrícola Samambaia, em Vicente Pires, que necessitam de espaços públicos adequados para o lazer, a recreação e a convivência comunitária das crianças.

A instalação de um parquinho infantil na praça da Colônia Agrícola Samambaia, localizada na Chácara 127, Lote 1A, Área Especial, em frente à Igreja Católica Paróquia São Francisco de Assis, contribuirá para a qualificação do espaço público, oferecendo às crianças da região um ambiente adequado, seguro e acessível para atividades recreativas e de convivência, além de proporcionar às famílias uma opção de lazer próxima às suas residências.

O local indicado constitui importante espaço de convivência e integração da comunidade. Entretanto, a praça atualmente não dispõe de equipamentos adequados destinados ao lazer infantil, limitando as possibilidades de recreação e convivência das crianças e de suas famílias.

A implantação de equipamentos de lazer em praças públicas contribui para a ocupação qualificada dos espaços urbanos, fortalece a convivência comunitária e promove maior qualidade de vida para a população. 

Por se tratar de justo pleito, que visa benefícios à sociedade, conto com o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputado PEPA

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 5 de agosto de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 5 de agosto de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 5 de agosto de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 5 de agosto de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 5 de agosto de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

À CAS/CSA, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 5 de agosto de 2026.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CTMU/CAS, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 5 de agosto de 2026.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 5 de agosto de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 5 de agosto de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 5 de agosto de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

À CS/CAS, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 5 de agosto de 2026.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CAF, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 5 de agosto de 2026.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 5 de agosto de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 5 de agosto de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 5 de agosto de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 5 de agosto de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 5 de agosto de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 5 de agosto de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

De ordem do Presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, e com fulcro no art. 164, caput, do Regimento Interno desta Casa de Leis, fica designado para relatar a matéria o Sr. Deputado Max Maciel, com prazo de 16 dias úteis, conforme Designação de Relatores, publicada no Diário da Câmara Legislativa, de 04/08/2026, p. 37, edição n.° 160.

Brasília, 05 de agosto de 2026.

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Analista Legislativa

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 5 de agosto de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 5 de agosto de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Tramitação concluída. Processo concluído, conforme Despacho 5 SELEG (340536).

Brasília, 5 de agosto de 2026.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 5 de agosto de 2026.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CAS, para exame e parecer, conforme o art. 163, §4º do RICLDF. 

Brasília, 5 de agosto de 2026.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 5 de agosto de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

De ordem do Presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, e com fulcro no art. 164, caput, do Regimento Interno desta Casa de Leis, fica designado para relatar a matéria o Sr. Deputado Fábio Félix, com prazo de 16 dias úteis, conforme Designação de Relatores, publicada no Diário da Câmara Legislativa, de 04/08/2026, p. 37, edição n.° 160.

Brasília, 05 de agosto de 2026.

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Analista Legislativa

De ordem do Presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, e com fulcro no art. 164, caput, do Regimento Interno desta Casa de Leis, fica designado para relatar a matéria o Sr. Deputado Gabriel Magno, com prazo de 16 dias úteis, conforme Designação de Relatores, publicada no Diário da Câmara Legislativa, de 04/08/2026, p. 37, edição n.° 160.

Brasília, 05 de agosto de 2026.

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Analista Legislativa

Tramitação concluída. Processo concluído, conforme Despacho 7 SELEG (340525).

Brasília, 5 de agosto de 2026.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Altera a Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que “Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal”, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, passa a vigorar acrescida, após o art. 53, da seguinte Seção I-A:

Seção I-A

Do Trabalho com Apoio

Art. 53-A. A política distrital de inclusão da pessoa com deficiência no trabalho adota o trabalho com apoio como instrumento de promoção do acesso, da permanência e da progressão no mercado competitivo de trabalho.

Parágrafo único. O trabalho com apoio prioriza a pessoa com deficiência que enfrente maior dificuldade de inserção profissional, consideradas suas necessidades, potencialidades, preferências e vontade.

Art. 53-B. Para os fins desta Lei, trabalho com apoio é a metodologia individualizada de mediação, orientação, formação, treinamento e acompanhamento, realizada dentro ou fora do ambiente laboral, destinada à superação de barreiras para o acesso, a permanência e a progressão no trabalho.

Art. 53-C. O trabalho com apoio observa os seguintes princípios e diretrizes:

I – respeito à dignidade, à autonomia e à autodeterminação da pessoa com deficiência;

II – presunção de empregabilidade e valorização das capacidades, habilidades e potencialidades;

III – igualdade de oportunidades, não discriminação e inclusão em ambiente laboral acessível;

IV – planejamento centrado na pessoa;

V – respeito ao perfil vocacional, aos interesses e às escolhas da pessoa apoiada;

VI – provisão de apoios individualizados, de tecnologia assistiva e de adaptação razoável;

VII – definição da intensidade e da duração dos apoios segundo as necessidades da pessoa;

VIII – avaliação periódica dos resultados;

IX – articulação entre as políticas públicas relacionadas à educação, à saúde, à assistência social, ao trabalho e aos direitos da pessoa com deficiência;

X – participação da sociedade civil e diálogo com empregadores, trabalhadores e entidades representativas.

Art. 53-D. A metodologia do trabalho com apoio pode compreender:

I – elaboração de perfil vocacional e de plano individual de apoio, com a participação da pessoa com deficiência;

II – identificação de oportunidades compatíveis com o perfil, os interesses e as necessidades de apoio;

III – aproximação e mediação entre a pessoa com deficiência e o empregador;

IV – formação e treinamento no ambiente de trabalho;

V – orientação ao empregador e à equipe de trabalho para eliminação de barreiras, inclusive as atitudinais;

VI – acompanhamento após a colocação profissional;

VII – apoio ao desenvolvimento e à progressão profissional;

VIII – reavaliação da natureza, da intensidade e da duração dos apoios, sem sua supressão automática.

Art. 53-E. O trabalho com apoio pode ser utilizado, observada a legislação federal aplicável:

I – na relação de emprego;

II – no contrato de aprendizagem;

III – no trabalho autônomo;

IV – no empreendedorismo;

V – no cooperativismo.

§ 1º É vedada a utilização da metodologia do trabalho com apoio para encaminhamento a formas segregadas de trabalho.

§ 2º A utilização do trabalho com apoio não afasta direitos e obrigações previstos na legislação trabalhista, previdenciária, civil ou cooperativista.

§ 3º O apoio prestado à pessoa com deficiência não substitui o dever do empregador de assegurar acessibilidade, adaptação razoável e ambiente de trabalho inclusivo.

Art. 53-F. Os programas, os serviços e as ações distritais de inclusão profissional que utilizem a denominação trabalho com apoio devem observar integralmente o disposto nesta Seção.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A Lei Brasileira de Inclusão reconhece expressamente o trabalho com apoio como instrumento de colocação competitiva da pessoa com deficiência. A metodologia busca não apenas a obtenção de uma vaga, mas também a permanência, a adaptação, o desenvolvimento e a progressão profissional.

O Distrito Federal já dispõe de Estatuto da Pessoa com Deficiência e de Programa de Empregabilidade, mas não possui disciplina específica das características, princípios e etapas do trabalho com apoio. A proposta supre essa lacuna sem substituir ou duplicar os programas existentes.

A minuta não regulamenta profissão, não fixa habilitação exclusiva ou carga horária para consultores e não interfere nas relações de trabalho ou previdência. Essas matérias permanecem submetidas à legislação federal, em respeito ao art. 22, I e XVI, da Constituição Federal.

Estabelece-se, tão-somente, um marco normativo a ser observado sempre que programas distritais utilizarem a metodologia do trabalho com apoio, mantendo-se fora das matérias de iniciativa privativa do Governador previstas no art. 71, § 1º, da Lei Orgânica.

O trabalho com apoio parte da premissa de que a dificuldade de inclusão não decorre exclusivamente da deficiência, mas também das barreiras presentes no ambiente laboral. O apoio individualizado, a adaptação razoável e a orientação ao empregador permitem que as capacidades e potencialidades da pessoa sejam efetivamente aproveitadas.

A aprovação da proposta contribuirá para a concretização dos princípios da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho, da igualdade de oportunidades e da plena participação social da pessoa com deficiência.
 

Sala das Sessões, …

Deputado wellington luiz