CLDF

Ao Gabinete do Deputado Gabriel Magno

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 765/2023

Senhora chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Gabriel Magno foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 765/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 16/09/2024, conforme publicação no DCL nº 203, de 16/09/2024, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 27/09/2024.

Brasília, 16 de setembro de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa - CESC

Informo que a matéria PDL 173/2024 foi distribuída ao Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 16/09/2024. 

Brasília, 16 de Setembro de 2024.

JOÃO MARQUES

Secretário Substituto da CAS. 

Informo que a matéria PL 2587/2022 foi distribuída ao Sr. Deputado João Cardoso para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 16/09/2024. 

Brasília, 16 de Setembro de 2024.

JOÃO MARQUES

Secretário Substituto da CAS. 

(Autoria: Deputado João Cardoso)

Altera a Lei nº 2.402, de 15 de junho de 1999, que institui o Programa Bolsa Atleta.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica acrescido o inciso VI, alíneas "a”, “b” e “c” ao art. 3º da Lei nº 2.402, de 15 de junho de 1999, com a seguinte redação:

Art.3º..........................................................................................................

(....)

VI. não tiver sido condenado, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 anos após o cumprimento da pena, salvo se sobrevier decisão judicial pela absolvição do réu ou pela extinção da punibilidade, por: 

a) prática de crimes previstos na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;

b) prática de crimes previstos na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso;

c) prática de crimes previstos na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.

Art. 2º Esta Lei entre em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A Lei nº 2.402, de 15 de junho de 1999, instituiu o Programa Bolsa Atleta no Distrito Federal. Seu objetivo é auxiliar atletas de alto rendimento para que possam se dedicar integralmente ao treinamento e à competição, oferecendo um suporte que ajuda a cobrir despesas relacionadas ao esporte.

Além de fornecer apoio financeiro, o programa exige que os atletas bolsistas mantenham altos padrões éticos. O compromisso com a ética no esporte é essencial para a integridade do programa e do próprio ambiente esportivo.

Além do mais, atletas frequentemente se tornam figuras públicas e modelos para jovens devido a sua visibilidade e sucesso.

Por isso, a manutenção de altos padrões éticos e comportamentais é importantíssimo para o esporte. Atletas que demonstrem integridade, respeito e dedicação não só ajudam a promover os valores do esporte, mas também influenciam positivamente as gerações mais jovens, incentivando-as a seguir padrões semelhantes em suas vidas e carreira.

No entanto, a prática de crimes contra a criança, adolescentes, idosos e a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, por parte de atletas levanta sérias questões éticas e morais.

Quando um atleta se envolve em crimes contra esses grupos vulneráveis, isso não só compromete a confiança pública no indivíduo, mas também no sistema esportivo e no programa que o apoia.

Portanto, para enfrentar e prevenir comportamentos inadequados e crimes cometidos por atletas, é essencial que políticas públicas sejam implementadas e aplicadas de forma eficaz. A inelegibilidade para a Bolsa Atleta pode ser uma ferramenta importante nesse processo.

Imposições e consequências, como a perda de benefícios ou apoio financeiro, podem desestimular comportamentos abusivos ao demonstrar que tais ações não serão toleradas e terão repercussões significativas.

Além disso, quando se trata de incentivo público, é ainda mais importante garantir que os recursos sejam utilizados de forma que reflitam e promovam valores de justiça e integridade.

Manter suporte financeiro para indivíduos que cometem agressões pode ser visto como uma má utilização desses recursos e pode minar a confiança pública nas instituições que administram esses fundos.

No Brasil, as leis desempenham um papel fundamental na proteção contra abusos e na promoção de um ambiente mais seguro. Algumas das principais legislações e políticas que ajudam a enfrentar abusos no país incluem:

1. Estatuto da Criança e do Adolescentes (ECA) - Lei nº 8.069/1990: Define direitos e proteção para crianças e adolescentes, incluindo a prevenção e a punição de abusos e violência. Estabelece responsabilidades para pais, responsáveis e Estado.
2.  Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741/2003:Garante direitos e proteção para os idosos, incluindo medidas contra abusos e maus tratos. Define políticas públicas para assegurar o envelhecimento digno e seguro.
3. Lei Maria da Penha -   Lei nº 11.340/2006: Foca na proteção das mulheres contra a violência doméstica e familiar. A lei estabelece medidas de proteção, cria mecanismos de apoio às vítimas e prevê penalidades para agressores.

Por isso, é de fundamental importância continuar fortalecendo as legislações e mecanismos para garantir proteção e justiça para esses públicos vulneráveis, crianças, adolescentes, idosos e mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

Esse dever é derivado de princípios fundamentais de justiça, direitos humanos e dignidade humana, que são amplamente reconhecidos em constituições e tratados internacionais.

O Brasil e muitos outros países são signatários de tratados internacionais que comprometem os Estados a proteger certos grupos vulneráveis, como a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres.

Além das obrigações legais e constitucionais, há uma responsabilidade moral e social de garantir que todos cidadãos, especialmente os mais vulneráveis, tenham proteção adequada contra abusos e negligências.

Diante de todo o exposto, o presente projeto de lei visa proibir que atletas que tenham sido condenados por crimes contra crianças, adolescentes, idosos e crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher se candidate ao Bolsa Atleta.

Esta medida visa, ainda, garantir que recursos públicos destinados ao fomento esportivo não sejam alocados a indivíduos cuja conduta comprometa a integridade e os valores fundamentais da sociedade.

Por todo exposto, rogo aos Nobres Pares que aprovem a presente iniciativa.                                             

Sala das Sessões, …

Deputado JOÃO CARDOSO

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Stéfano Borges Pedroso.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Stéfano Borges Pedroso.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo conceder o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Stéfano Borges Pedroso.

Nascido em Goiânia- GO, Stéfano Borges Pedroso tem 49 anos, é brasileiro, casado e Defensor Público do DF, inscrito na OAB/DF sob o n.º 17.968. Especialista em Direito Tributário e Direito Constitucional.

Segue seu vasto currículo:

Em 2014/2015 foi Vice-Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos;

De 05/2009 a 04/2010 foi Diretor-Geral Substituto da Defensoria Pública do Distrito Federal;

02/2009 a 05/2009 foi Subsecretário de Justiça do Distrito Federal;

01/2007 a 12/2008 foi Procurador-Geral da Câmara Legislativa do DF,

Do período de 03/2006 a 03/2008 foi Presidente da Associação dos Defensores Públicos do DF;

11/2004 a 12/2006 foi Procurador de Assistência Judiciária do DF;

02/2005 a 08/2006 foi Coordenador do Núcleo de Atendimento Judiciário do Guará;

Em 2006 foi Professor do Instituto Fortium (legislação especial);           

De 03/2005 a 12/2005 foi Professor da UNIDF (direito administrativo III, constitucional I);             

Do período de 06/2004 a 10/2004 foi Delegado da Polícia Federal;

09/2002 a 06/2004 foi Advogado da Procuradoria Jurídica da Companhia Energética de Brasília – CEB;

De 07/1998 a 09/2002 foi Técnico Tributário/Agente- Fiscal da Receita da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal;

03/2000 a 07/2002 – Assessor Jurídico/Técnico- Legislativo da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal;       

06/1996 a 07/1998 – Técnico Judiciário do Tribunal Superior Eleitoral;

01/1995 a 06/1996 – Agente Administrativo do Ministério do Meio Ambiente;

12/1992 a 01/1995 – Assistente Administrativo/Desenhista da NOVACAP;

Dados aos relevantes serviços prestados à população brasiliense, conto com o apoio dos Nobres Parlamentares para a aprovação deste Projeto de Decreto Legislativo ora apresentado.

  Sala das Sessões, em                           

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital- REPUBLICANOS

(Autoria: Deputado Pepa)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova a instalação de um Ponto de Encontro Comunitário - PEC e um parquinho infantil no Condomínio Cachoeira, na Região Administrativa de Planaltina - RA VI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova a instalação de um Ponto de Encontro Comunitário - PEC e um parquinho infantil no Condomínio Cachoeira, na Região Administrativa de Planaltina - RA VI.

JUSTIFICAÇÃO

A instalação de um Ponto de Encontro Comunitário (PEC) e de um parquinho infantil no Condomínio Cachoeira, na DF-129, em Planaltina, visa promover o bem-estar e a qualidade de vida dos moradores, especialmente das crianças e idosos. O PEC proporcionará um espaço de convivência seguro, incentivando a prática de atividades físicas e o fortalecimento dos laços comunitários.

Além disso, a criação de um parquinho infantil atenderá a uma necessidade urgente das famílias locais, que carecem de espaços públicos adequados para o lazer e recreação infantil. Esse ambiente será essencial para o desenvolvimento psicomotor das crianças e oferecerá uma opção de lazer de qualidade próximo às suas residências, contribuindo para a integração social e o bem-estar geral da comunidade.

Portanto, a proposição pretende suprir uma carência de infraestrutura recreativa e social na região, alinhando-se aos princípios de urbanização inclusiva e de promoção da qualidade de vida da população.

 Por se tratar de justo pleito, conto com o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputado PEPA

(Autoria: Deputado Pepa)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade - Semob, promova a ampliação das linhas de ônibus nos bairros Mestre D'armas II, Condomínio Nosso Lar e Condomínio Cachoeira, em Planaltina - RA VI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade - Semob, promova a ampliação das linhas de ônibus nos bairros Mestre D'armas II, Condomínio Nosso Lar e Condomínio Cachoeira, em Planaltina - RA VI.

JUSTIFICAÇÃO

 A ampliação das linhas de ônibus nos bairros Mestre D'Armas II, Condomínio Nosso Lar e Condomínio Cachoeira, em Planaltina, se faz necessária diante do crescente aumento populacional na região e da carência de transporte público que atenda de forma adequada os moradores dessas áreas. Atualmente, a oferta de transporte é insuficiente para suprir a demanda, o que gera dificuldades de locomoção para os trabalhadores, estudantes e demais cidadãos que dependem do transporte coletivo para suas atividades diárias.

A ampliação das linhas de ônibus proporcionará maior acessibilidade, promovendo inclusão social e melhoria na qualidade de vida dos moradores, ao garantir um transporte público eficiente e seguro. Além disso, a melhoria no transporte coletivo contribuirá para a redução do trânsito nas vias locais, estimulando o uso do transporte público como uma alternativa sustentável.

Com isso, espera-se atender as necessidades da população local e promover o desenvolvimento urbano e econômico da região.

Por se tratar de justo pleito, conto com o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputado PEPA