CLDF

projeto de lei  Nº 1.873, DE 2021

REDAÇÃO FINAL

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio de subempréstimo do Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, com garantia da União, até o valor de R$ 49.000.000,00, no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros – PNAFM II/FASE II (PNAFM III), obedecidas as demais prescrições legais aplicáveis à contratação de operações da espécie, em particular as disposições da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 2º Para pagamento do valor principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a oferecer como garantia, a modo pro solvendo, de direito do Distrito Federal as cotas-partes do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS ou outros recursos de idêntica natureza que vierem a substituí-los.

Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito devem ser consignados como receita no orçamento do Distrito Federal ou em créditos adicionais, nos termos do art. 32, § 1º, II, da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais devem consignar as dotações necessárias, as amortizações e os pagamentos dos encargos anuais relativos aos contratos de financiamento a que se refere o art. 1º.

Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 23 de junho de 2021.

projeto de lei nº 1.983 de 2021

Redação Final

Dispõe sobre acompanhamento e assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, após encerrado o período em casa-abrigo, no Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre acompanhamento e assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, após encerrado o período em casa-abrigo, nos termos dos arts. 276, II e III, e 218, II, a, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Art. 2º São assegurados à mulher em situação de violência doméstica e familiar, após encerrado o período de abrigamento em equipamento público de que tratam a Lei nº 434, de 19 de abril de 1993, e o art. 35, II, da Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, o acompanhamento e a assistência por unidade pública de referência em assistência social, nas seguintes condições:

I – no ato de desligamento da casa-abrigo, a mulher é encaminhada às unidades públicas de assistência social do seu território para que, em prazo não superior a 30 dias, seja dado início ao devido acompanhamento, com vistas ao acesso a benefícios, serviços e projetos a que se referem os arts. 24-A, 24-B, 25 e 26 da Lei federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;

II – o acompanhamento é realizado, preferencialmente, por servidores das unidades públicas de referência em assistência social, os quais devem prestar as orientações devidas sobre acesso a benefícios e serviços;

III – no período que antecede o desabrigamento da mulher em situação de violência doméstica e familiar, a casa-abrigo e as unidades de referência em assistência social devem articular estratégias conjuntas relacionadas a acesso a moradia, trabalho e programas sociais e de geração de renda, e apresentá-las à usuária, preferencialmente, até 5 dias antes do desligamento previsto.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei obedecem ao disposto no art. 220 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 23 de junho de 2021.

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, a implantação de Ponto de Encontro Comunitário - PEC na Quadra 302 da Região Administrativa do Recanto das Emas – RA XV.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno sugere ao Poder Executivo, a implantação de Ponto de Encontro Comunitário - PEC na Quadra 302 da Região Administrativa do Recanto das Emas – RA XV.

Por reconhecer a importância que o lazer e o exercício físico tem na socialização, e por trata-se de justa reivindicação da comunidade da Quadra 302 do Recanto das Emas, representados por suas lideranças comunitárias, consideramos de fundamental importância o atendimento deste pleito.

Os Pontos de Encontro Comunitário (PEC’s) são uma ótima opção para quem prefere praticar exercícios físicos ao ar livre. Ideal para quem quer afastar o sedentarismo e melhorar a qualidade de vida, mantendo a saúde em dia.

Por todo o exposto contamos com o apoio dos ilustres pares na aprovação desta presente proposição.

Sala das Sessões em         de                                de 2021.

eduardo pedrosa

Deputado Distrital

(Autoria: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)

“Encaminha a Prestação de Contas do Governo do Distrito Federal, relativa ao exercício de 2019, em consonância com o inciso XVII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal”.

Aprova as Contas do Governador do Distrito Federal relativas ao exercício de 2019.

 Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

 Art. 1º Ficam aprovadas as Contas do Governador do Distrito Federal relativas ao exercício de 2019. 

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

agaciel maia

Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

18/08/2021 - 19 horas

Transmissão ao vivo pela TV WEB e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa-DF, 28 de junho de 2021 

DANIELA VERONEZI

Consultor Técnico-Legislativo

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

11/08/2021 - 19 horas

Transmissão ao vivo pela TV WEB e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa-DF, 28 de junho de 2021 

DANIELA VERONEZI

Consultor Técnico-Legislativo

emenda aglutinativa

(Autoria: DO RELATOR GERAL)

Ao Projeto de Lei nº 1.930/2021, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências”.”

Insiram-se os seguintes §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º ao art. 25, 

“Art. 25 (...)

§2 A obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira de que trata o caput compreende, cumulativamente, o empenho e o pagamento, ressalvado impedimento de ordem técnica ou jurídica, nos termos do §16, Art. 150, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 

§ 3º Inexistindo impedimento de ordem técnica ou jurídica, deve a Unidade Gestora adotar os meios e medidas necessários à execução das programações orçamentárias. 

§ 4º Observado o disposto no § 3º, a emissão da nota de empenho não deve superar o prazo de até 30 dias, contado da data de desbloqueio do crédito. 

§ 5º As despesas decorrentes das emendas parlamentares de execução obrigatória, cuja execução tenha sido iniciada e o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor estiver vigente, deverão ser inscritas em restos a pagar.

§6º Não constituem impedimento de ordem técnica, para fins do disposto no art. 150, § 16, da Lei Orgânica do Distrito Federal, os casos de: 

I – ausência de norma regulamentadora para a realização do gasto, quando a edição da norma depender exclusivamente de ato do Poder ou órgão, ou da Defensoria Pública do Distrito Federal; 

II – óbice que possa ser sanado mediante procedimento ou providência de responsabilidade exclusiva do órgão de execução; 

III – alegação de inadequação do valor da programação, quando o montante for suficiente para alcançar o objeto pretendido ou para adquirir pelo menos uma unidade completa;

§7º As emendas de que trata o caput, destinadas às ações e serviços públicos de saúde, assistência social, investimento, manutenção e desenvolvimento do ensino e criança e adolescente, constantes do Anexo XIII, não serão bloqueadas ou contingenciadas, permanecendo registradas contabilmente como crédito disponível no orçamento, para execução após a comunicação formal pelo autor. 

§8º Fica vedada a proposição de emendas parlamentares de acréscimo ou redução em programações de parlamentares alheios e já existentes, devendo ser imediatamente inserido novo programa de trabalho, no quadro de detalhamento de despesas, da unidade favorecida, com subtítulo de numeração diversa e descritor igual.”

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo aglutinar a proposta das emendas de número 27, 28, 29, 30 e 31 apresentadas ao PLDO 2022.

Sala das Comissões,

DEPUTADO AGACIEL MAIA

Relator 

subemenda <supressiva>

(Autoria: Deputado LEANDRO GRASS)

Subemenda ao substitutivo do projeto nº 1915/2021 que “Cria a Política Pública de participação das organizações da sociedade civil - OSC's no apoio a manutenção de espaços públicos no Distrito Federal, denominado "Nossa Quadra".”

Suprima-se o inciso IV do art. 2º do substitutivo apresentado na presente proposição.

JUSTIFICAÇÃO

A Lei do MROSC (Lei Federal nº 13019/14) classifica as organizações sociais que farão parte do escopo da norma, conforme disposto abaixo, alínea “b”:

Organizações da sociedade civil são entidades privadas sem fins lucrativos, ou seja, que desenvolvem ações de interesse público e não têm o lucro como objetivo. Tais organizações atuam nas áreas de direitos humanos, saúde, educação, cultura, ciência e tecnologia, desenvolvimento agrário, assistência social, moradia, entre outras, sendo indispensáveis à promoção e à defesa de direitos. Legalmente, o termo Organização da Sociedade Civil (OSC) contempla: 

a) entidades privadas sem fins lucrativos que não distribuam aos seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza;

b) sociedades cooperativas previstas na Lei Nacional n°9.867/99: as integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; as alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda; as voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural; e as capacitadas para execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social; 

c) organizações religiosas que se dediquem a projetos de interesse público e de cunho social distintos das atividades destinadas a fins exclusivamente religiosos.

Sendo assim, não nos parece que cooperativas habitacionais estejam abrangidas no dispositivo legal. Além disso, não há nas quadras residenciais que se falar em cooperativas habitacionais como ator e receptor de recursos públicos para atuação nas melhorias dos espaços públicos.

Desta forma, rogo aos pares que seja aprovada a referida emenda.

  Brasília, 29 de junho de 2021.

Deputado LEANDRO GRASS

Rede Sustentabilidade

(Autoria: Deputado Guarda Janio - PROS-DF)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria do DF Legal, a remoção dos invasores das áreas públicas e cercadas de Ceilândia, RA IX

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do Art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria do DF Legal,  a remoção dos invasores das áreas públicas e cercadas de Ceilândia, RA IX.

Justificação 

A proliferação das invasões de áreas públicas, tal como o surgimento de novas ocupações irregulares é uma triste realidade na capital do país. Nos últimos 30 anos, seja por falta de oferta formal de imóveis ou pela prática criminosa, as áreas públicas e de proteção ambiental tem sofrido perdas irreparáveis, ante a ação de grileiros, invasores e ocupação por pessoas de boa fé, que não tem para onde ir.

Por esse motivo e, com o objetivo de coibir o surgimento de novos parcelamentos irregulares, solicitamos ao DF Legal que faça a fiscalização e remoção das invasões nas áreas de propriedade do GDF, cercadas e ocupadas.

Para tanto, solicitamos que sejam tomadas todas as providências cabíveis, no sentido de assegurar, por meio dos programas desenvolvidos pelo próprio governo, um lugar digno e seguro para que essas famílias possam viver. Evitando confrontos e o aumento da população sem teto. 

Que a legalidade prevaleça, que novas ocupações sejam coibidas, mas que a dignidade da pessoa humana seja respeitada.

Ante o exposto, conclamamos os nobres pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de que estaremos atendendo aos anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em 

guarda janio

Deputado Distrital - PROS-DF

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Lei Complementar nº 74/2021

Susta os efeitos do art. 22 da Instrução Normativa n° 16, de 07 de abril de 2021, do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Brasília Ambiental, que dispõe sobre captação de imagens nos Parques Unidades de Conservação sob Administração do Instituto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA, 22 de junho de 2021.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Lei nº 1740/2021

Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o “DIA DO ZELADOR”, a ser comemorado anualmente em 11 de fevereiro

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA, 22 de junho de 2021.

(Autoria: Deputado Distrital - PROS-DF)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Novacap, a reforma da praça dos Eucaliptos, em Ceilândia Norte, RA IX

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do Art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Novacap, a reforma da praça dos Eucaliptos, em Ceilândia Norte, RA IX.

Justificação 

Um dos mais antigos e tradicionais pontos de encontro de Ceilândia, a Praça dos Eucaliptos tornou-se conhecida por sediar eventos e receber a população da cidade. A falta de manutenção e a deterioração causada pelo tempo trouxe uma série de problemas para esse importante espaço público, diretamente ligado à identidade cultural da RA. Por tal motivo, faz-se de extrema importância a revitalização do espaço, de modo a propiciar aos moradores de Ceilândia uma local agradável e seguro para os seus moradores. 

Cabe destacar que Ceilândia possui a maior população do Distrito Federal, contudo é uma das áreas mais carentes em espaços para lazer, sejam eles públicos ou privados.

Ante o exposto, conclamamos os nobres pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de que estaremos atendendo aos anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em

guarda janio

Deputado Distrital - PROS-DF

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Lei nº 1790/2021

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a “Semana do Cão de Serviço

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA, 22 de junho de 2021.

(Autoria: Deputado Guarda Janio - PROS-DF)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Novacap, a reforma do parquinho da QNP 26 do Setor P SUL, tal como construção de arquibancada e construção de banheiro, em Ceilândia, RA IX

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do Art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Novacap, a reforma do parquinho da QNP 26 do Setor P SUL, tal como construção de arquibancada e construção de banheiro, em Ceilândia, RA IX.

Justificação 

Trata-se de justa reivindicação dos moradores da região, que contam com poucas áreas de lazer e de atividades físicas, sendo de fundamental importância para a promoção do convívio social e formação das crianças e adolescentes que utilizam o espaço.

Ante o exposto, conclamamos os nobres pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de que estaremos atendendo aos anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em 

GUarda Janio

Deputado Distrital - PROS-DF

(Autoria: Deputado Guarda Janio - PROS-DF)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Novacap, a roçagem e limpeza das áreas públicas cercadas de Ceilândia, RA IX

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do Art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Novacap, a roçagem e limpeza das áreas públicas cercadas de Ceilândia, RA IX.

Justificação 

Trata-se de justa reivindicação dos moradores da região, que solicitam, em caráter de urgência, a limpeza das áreas de propriedade do GDF fechadas por cercas e tomadas pelo mato e pelo lixo. Além de riscos a saúde, os espaços geram insegurança, tendo em vista serem possíveis esconderijos para criminosos.

Ante o exposto, conclamamos os nobres pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de que estaremos atendendo aos anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em 

guarda janio

Deputado Distrital - PROS-DF

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagem, a Recuperação e Manutenção da DF – 009, no trecho compreendido entre as posições geográficas -15.722429, -47.881289 e -15.723266, -47.893702 em ambos os sentidos da via.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagem, a Recuperação e Manutenção da DF – 009, no trecho compreendido entre as posições geográficas -15.722429, -47.881289 e -15.723266, -47.893702 em ambos os sentidos da via.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem por finalidade sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagem, a Recuperação e Manutenção da DF – 009, no trecho compreendido entre as posições geográficas -15.722429, -47.881289 e -15.723266, -47.893702 em ambos os sentidos da via.

 A Península norte situada na Região Administrativa do Lago Norte – RA XVIII, mais especificamente no trecho compreendido entre as posições geográficas -15.722429, -47.881289 e -15.723266, -47.893702, sofre com o trânsito intenso de veículos pesados, tais como ônibus e caminhões, os quais cortam a região em direção à Região Administrativa do Varjão, Região Administrativa do Paranoá e Região Administrativa do Itapoã, dentre outras, causando rápida deterioração da malha viária no trecho citado.

 As vias se encontram em péssimo estado de conservação, com diversos buracos e ondulações que colocam em risco a vida dos que por ali transitam, bem como danificando os veículos.

 Por se tratar de justo pleito, que visa contribuir para melhoria da qualidade de vida da nossa comunidade, conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em   

   RAFAEL PRUDENTE

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Iolando Almeida)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a construção de estacionamento na QS 10, área especial 01, ao lado do lote 230-B, Arniqueira.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art.143, do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a construção de estacionamento na QS 10, área especial 01, ao lado do lote 230-B, Arniqueira.

JUSTIFICAÇÃO

      A presente Indicação tem como objetivo, atender às demandas da comunidade local e assim garantir a eficácia da prestação do serviço público em prol melhoria da qualidade de vida da população do Distrito Federal. 

      O ato de estacionar submete à mobilidade, que de modo geral, em quaisquer centros urbanos, medidas viabilizadoras de mobilidade é um desdobramento positivo em aspectos como além da melhoria estética do local, ainda promove a redução dos congestionamentos nas vias, em ganhos nos tempos de viagem, promove uma incidência favorável na atenuação do número de acidentes e, mais genericamente, na promoção de uma melhor qualidade de vida urbana. Dito isto, a presente Indicação tem por objetivo, atender as demandas dos moradores, que reclamam da falta de infraestrutura e acessibilidade, o que força o uso irregular de área impróprias ao estacionamento dos veículos dos usuários frequentadores do estabelecimento em destaque. 

IOLANDO ALMEIDA

Deputado Distrital 

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa - Gab 20

Indicação  Nº ,

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, a substituição das lâmpadas da iluminação pública queimadas na Avenida Monjolo, Região Administrativa do Recanto das Emas - RA XV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo, a substituição das lâmpadas da iluminação pública queimadas na Avenida Monjolo, Região Administrativa do Recanto das Emas - RA XV.

Tal solicitação se faz necessária tendo em vista as diversas demandas recebidas em nosso gabinete por parte dos moradores, empresários e demais pessoas que transitam nessa região, pois trata-se de uma localidade com grande fluxo de pessoas e veículos, e carece de benfeitorias, atenção e investimentos. 

A manutenção da iluminação pública desse local proporcionará mais conforto, qualidade de vida e, principalmente segurança à população, visto que a ausência de iluminação pública de qualidade, colabora para o expressivo aumento da criminalidade, estabelecendo entre a população o medo e a insegurança.

Por todo exposto, contamos com os nobres pares para a aprovação da presente Proposição, por acreditamos ser esta reivindicação justa e de suma importância.

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 20 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8202

www.cl.df.gov.br - dep.eduardopedrosa@cl.df.gov.br

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Mesa Diretora, 3ª Secretaria para deliberação nos termos do art. 154 e 155 do Regimento Interno. (Ato da Mesa Diretora nº 58/00).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 28 de junho de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Mesa Diretora, 3ª Secretaria para deliberação nos termos do art. 154 e 155 do Regimento Interno. (Ato da Mesa Diretora nº 58/00).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 28 de junho de 2021 

Aguardando  Declaração de Prejudicialidade em Plenário e publicação nos termos do Art. 176, § 1º do Regimento Interno.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 28 de junho de 2021 

Aguardando  Declaração de Prejudicialidade em Plenário e publicação nos termos do Art. 176, § 1º do Regimento Interno.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 28 de junho de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SPL para ARQUIVAMENTO atendida a solicitação. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 28 de junho de 2021 

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Vice-Presidente, Deputado Delmasso)

Emenda modificativa ao Projeto de Resolução 68/2021 que “Altera a Resolução nº 34/1991, que “institui a Estrutura Administrativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal (...)”, e dá outras providências.”

Art. 1º O item 3, do inciso VII, do art. 2º, do PR 68/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º 

(...)

VII  – fica criado o art. 1º, V, item 3, com a seguinte redação:

“3 – Diretoria de Comunicação Social:

3.1. – Divisão Agência CLDF de Notícias;

3.1.1 – Núcleo de Comunicação Organizacional;

3.1.2 – Núcleo de Redação e Relações com a Imprensa;

3.1.3 – Núcleo de Jornalismo e Comunicação Interativa;

(...)”

Art. 2º O inciso XI, do art. 2º do PR 68/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º

(...)

Art. 62-B. À Divisão Agência CLDF de Notícias é atribuído orientar, coordenar, supervisionar e executar ações de jornalismo, comunicação interna e relações com à imprensa.”

Art. 62-C. Ao Núcleo de Comunicação Organizacional – NCO é atribuído:

I – estabelecer o relacionamento com o público interno a partir de ações de comunicação integrada que sejam capazes de balizar o entendimento comum entre os diversos servidores sobre o funcionamento da CLDF e seus processos organizacionais, além de promover uma cultura organizacional pautada nas melhores ações de desenvolvimento do trabalho;

II – documentar e divulgar internamente a dinâmica de funcionamento da CLDF, promovendo a memória institucional, a integração entre setores, equipes e pessoas, e ainda o reconhecimento e a motivação profissional;

III – planejar, executar e avaliar campanhas de endomarketing que atendam às necessidades de promoção interna das unidades de trabalho e temas de interesse institucional, estabelecendo ainda a interação entre as ações de publicidade externa com o público interno;

IV – gerenciar o conteúdo da intranet e redes sociais de uso do público interno, o que inclui a avaliação de necessidades, desenvolvimento e divulgação de conteúdo textual, visual e audiovisual, bem como buscar e aplicar as melhores ferramentas e tecnologias de comunicação disponíveis;

V – receber visitantes e apresentar a estrutura e funcionamento interno da CLDF.

Art. 62-D. Ao Núcleo de Redação e Relações com a Imprensa - NRRI é atribuído:

I – gerenciar o acesso da imprensa à CLDF;

II – manter contatos com jornalistas, visando a maior difusão das atividades da CLDF;

III – atender demandas de imprensa, facilitando o acesso a informações de caráter público;

IV – apoiar a gestão de crises no sentido de minimizar impactos negativos à imagem institucional da CLDF.

Art. 62-E. Ao Núcleo de Jornalismo e Comunicação Interativa - NJCI compete:

I – coordenar e desenvolver ações voltadas a informar o público externo a respeito das atividades desenvolvidas pela CLDF;

II – produzir conteúdo jornalístico e editorial para os veículos e instrumentos de comunicação da CLDF de acordo com o interesse público;

III – gerenciar conteúdo jornalístico na web (portal) e redes sociais, a partir da produção multimídia: texto, criação visual, fotografia e audiovisual;

IV – propor a adesão à novas tecnologias para constante atualização e sintonia com as melhores práticas em comunicação e jornalismo;

V – assessorar o Diretor de Comunicação Social na elaboração e implementação da Política de Comunicação Social da CLDF;

VI - Integrar e monitorar os Portais de Internet, Intranet e os aplicativos da Câmara Legislativa para garantir a transparência e a atualização das informações disponibilizadas;

VII- demandar e participar, em parceria com a Coordenadoria de Modernização de Informática e o Comitê de Gestão da Informação Digital, dos projetos de atualização e expansão dos serviços de comunicação via internet;

VIII - Definir normas para produção de conteúdo digital para os portais, aplicativos e redes sociais e zelar pela padronização visual nas plataformas digitais, tendo como referência o manual de identidade visual da CLDF;

IX - gerenciar as redes sociais da Casa e definir regras para setores e projetos que desejem ter suas próprias redes sociais;

X - monitorar referências à CLDF nas redes sociais e responder institucionalmente às campanhas de desinformação;

XI - interagir com o cidadão de forma a ampliar o engajamento nas redes da CLDF e o número de seguidores dos perfis/páginas;

XII - criar banco de respostas padrão para prestar informações aos cidadãos e encaminhá-los aos órgãos competentes.

(...)

Art. 3º O inciso IV, do art. 3º do PR 68/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º 

(…)

IV - Ficam incluídos os artigos 123-A ao 123-M, com a seguinte redação:

(...)

Art. 123-B. Ao Chefe da Divisão Agência CLDF de Notícias é atribuído orientar, coordenar, supervisionar e executar ações de jornalismo, comunicação interna e relações com à imprensa.

“Art. 123-C. Ao Chefe do Núcleo de Comunicação Organizacional é atribuído:

I – gerenciar a elaboração de projetos e processos de trabalho relacionados ao relacionamento interno, endomarketing e divulgação nas plataformas de tecnologia e redes sociais de uso dos diversos servidores;

II – demandar, supervisionar e integrar os produtos de texto, criação visual, fotografia e audiovisual para os canais de comunicação interna;

III – avaliar, pesquisar e inovar nas melhores práticas de comunicação interna aplicadas à realidade da CLDF;

IV – definir roteiro e supervisionar a recepção de visitantes e apresentação da estrutura interna e do funcionamento da CLDF;

V – exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.”

“Art. 123-D. Ao Chefe do Núcleo de Redação e Relações com a Imprensa é atribuído:

I – gerenciar o relacionamento institucional da CLDF com a imprensa;

II – definir parâmetros de acesso e de organização da cobertura da imprensa na CLDF;

III – aplicar tecnologias e redes sociais disponíveis na otimização constante do relacionamento com a imprensa;

IV – fazer o credenciamento e viabilizar o acesso dos veículos de comunicação à CLDF, bem como da assessoria de imprensa dos gabinetes parlamentares;

V – exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.”

“Art. 123-E. Ao chefe do Núcleo de Jornalismo e de Comunicação Interativa é atribuído:

I – gerenciar e promover a elaboração de programas de divulgação jornalística das atividades da CLDF para o público externo;

II – definir pautas e supervisionar a cobertura jornalística diária;

III – editar e publicar notícias;

IV– coordenar o trabalho multidisciplinar (reportagem, fotografia e criação multimídia) de comunicação integrada para o público externo;

V - manter cadastro e constante relacionamento com setores responsáveis por inserção de conteúdos digital, com vistas à orientação sobre publicação online e também à cobrança quanto à ausência de informações;

VI - participar da elaboração de novos projetos de comunicação via internet em parceria com a Coordenadoria de Modernização de Informática e o Comitê de Gestão da Informação Digital;

VII – gerenciar e promover a elaboração de programas de divulgação e de relacionamento para redes sociais; 

VIII – executar distintas estratégias de comunicação de acordo com as caraterísticas de cada rede social;

IX – manter atualizado o banco de respostas padrão para prestar informações aos cidadãos e encaminhá-los aos órgãos competentes;

X – definir pautas e campanhas periódicas para divulgação nas redes sociais

XI – relacionar-se com os diversos setores da Casa que produzam ações e conteúdos de interessa para veiculação nas redes sociais

XII - Alertar o Diretor de Comunicação e responder institucionalmente a campanhas de desinformação nas redes sociais

XIII– gerenciar a criação artística para publicações nas redes sociais e definir editorias e frequências de publicação;

XIV - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

(...)

Art. 4º No Anexo II do Projeto de Resolução 68/2021, onde se lê: 

I - Divisão de Divulgação, leia-se Divisão Agência CLDF de Notícias; 

II - Núcleo de Comunicação Interna, leia-se Núcleo de Comunicação Organizacional;

III - Núcleo de Jornalismo, leia-se de Núcleo de Jornalismo e Comunicação Interativa; 

IV - Núcleo de Relações com a Imprensa, leia-se Núcleo de Redação e Relações com a Imprensa. 

Art. 5º No Anexo III do Projeto de Resolução 68/2021, onde se lê: 

I - Núcleo de Jornalismo, leia-se de Núcleo de Jornalismo e Comunicação Interativa; 

II - Núcleo de Comunicação Interna, leia-se Núcleo de Comunicação Organizacional

III - Núcleo de Relações com a Imprensa, leia-se Núcleo de Redação e Relações com a Imprensa. 

Art. 6º O anexo V, do PR 68/2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

(…)

(…)

(…) 

JUSTIFICAÇÃO

As alterações na estrutura previstas pelo PR 68/2021 tratam de adequações e mudança de nomenclatura relativa à CCS, sem acarretar qualquer aumento de despesa. 

(assinado eletronicamente)

DEPUTADO DELMASSO

Vice-Presidente

( DO SENHOR DEPUTADO DANIEL DONIZET )

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana SLU, realização da instalação de Papa-Lixo na Vila Roriz, próxima a Escola Classe 28, Região Administrativa do Gama- RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana SLU, realização da instalação de Papa-Lixo na Vila Roriz, próxima a Escola Classe 28, Região Administrativa do Gama- RA II.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo requisitar as autoridade competentes a realização da instalação na Vila Roriz, próxima a Escola Classe 28. A revindicação   é fruto dos clamores dos moradores, tem o objetivo de minimizar os riscos para a sociedade dos armazenamentos de resíduos, fazendo com que estes sejam feitos de forma mais segura e limpa.

O descaso no descarte poderá causar assoreamento, bem como entupimento de bueiros e valas, causando vários outros tipos de problemas para esta região e para a população.O entulho acumulado contribui com a proliferação de insetos e roedores, além da emissão de odores indesejáveis, deixando o local com aparência de abandono e descaso.

Sendo assim, vale ressaltar que é uma das prioridades do Distrito Federal, conforme dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal,nos seguintes termos;

Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal:

(...)

III - preservar os interesses gerais e coletivos;

IV - promover o bem de todos;

V - proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum;

VI - dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência social;

(...)

A implantação de um Papa entulho traz grandes benefícios para a população, sendo o maior deles á saúde. É muito importante  a utilização de um espaço adequado, usados corretamente evitar qualquer tipo de doença.

Por se tratar de justo pleito, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação desta Indicação.

Sala das Sessões, em ...

DANIEL DONIZET

Deputado Distrital   PL/DF

(DO SENHOR DEPUTADO DANIEL DONIZET)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana SLU, realização da instalação de Papa-Lixo na Avenida Buritis, Região Administrativa do Gama- RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana SLU, realização da instalação de Papa-Lixo na Avenida Buritis, Região Administrativa do Gama- RA II.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo requisitar as autoridade competentes a realização da instalação de Papa-Lixo na Avenida Buritis . A revindicação   é fruto dos clamores dos moradores da região, tem o objetivo de minimizar os riscos para a sociedade dos armazenamentos de resíduos, fazendo com que estes sejam feitos de forma mais segura e limpa.

O descaso no descarte poderá causar assoreamento, bem como entupimento de bueiros e valas, causando vários outros tipos de problemas para esta região e para a população.O entulho acumulado contribui com a proliferação de insetos e roedores, além da emissão de odores indesejáveis, deixando o local com aparência de abandono e descaso.

Sendo assim, vale ressaltar que é uma das prioridades do Distrito Federal , conforme dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal,nos seguintes termos;

Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal:

(...)

III - preservar os interesses gerais e coletivos;

IV - promover o bem de todos;

V - proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum;

VI - dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência social;

(...)

A implantação de um Papa entulho traz grandes benefícios para a população, sendo o maior deles á saúde. É muito importante  a utilização de um espaço adequado, usados corretamente evitar qualquer tipo de doença.

Por se tratar de justo pleito, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação desta Indicação.

Sala das Sessões, em ...

DANIEL DONIZET

Deputado Distrital   PL/DF

(DO SENHOR DEPUTADO DANIEL DONIZET )

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana SLU, realização da instalação de Papa-Lixo na Feira Permanente na Região Administrativa do Gama- RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana SLU, realização da instalação de Papa-Lixo na Feira Permanente na Região Administrativa do Gama- RA II

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo requisitar as autoridade competentes a realização da instalação de Papa-Lixo na Feira Permanente. A revindicação   é fruto dos clamores dos feirantes, tem o objetivo de minimizar os riscos para a sociedade dos armazenamentos de resíduos, fazendo com que estes sejam feitos de forma mais segura e limpa.

O descaso no descarte poderá causar assoreamento, bem como entupimento de bueiros e valas, causando vários outros tipos de problemas para esta região e para a população.O entulho acumulado contribui com a proliferação de insetos e roedores, além da emissão de odores indesejáveis, deixando o local com aparência de abandono e descaso.

Sendo assim, vale ressaltar que é uma das prioridades do Distrito Federal , conforme dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal,nos seguintes termos;

Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal:

(...)

III - preservar os interesses gerais e coletivos;

IV - promover o bem de todos;

V - proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum;

VI - dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência social;

(...)

A implantação de um Papa entulho traz grandes benefícios para a população, sendo o maior deles á saúde. É muito importante  a utilização de um espaço adequado, usados corretamente evitar qualquer tipo de doença.

Por se tratar de justo pleito, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação desta Indicação.

Sala das Sessões, em ...

DANIEL DONIZET

Deputado Distrital   PL/DF

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme Publicação no DCL nº 141, de 28 de junho de 2021, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.024/2021, para que no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

Brasília-DF, 28 de junho de 2021 

projeto de lei  Nº 1.891, DE 2021

(Autoria: Poder Executivo)

Altera a Lei no 6.664, de 3 de setembro de 2020, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Ficam alterados na Lei nº 6.664, de 3 de setembro de 2020, os anexos: II – Anexo de Metas Fiscais – complementos; e XI – Projeção da Renúncia de Origem Tributária – Texto e Anexos, na forma dos anexos I e II desta Lei. 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, em 22 de junho de 2021.

Anexada a redação final, à SELEG para as devidas providências

Brasília-DF, 25 de junho de 2021 

IVONEIDE SOUZA

Secretária da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Reconhece e apresenta Votos de Louvor ao Policial Militar do GTOP do Distrito Federal: SG. WELLINGTON CASTRO SOARES, Mat. 74.039-X, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação, demonstrados em “ATO DE BRAVURA”', que resultou no salvamento de uma criança engasgada sem respiração, utilizando manobras de salvamento, fato ocorrido dia 12/03/2021, em Santa Maria, Conforme demonstrado no Registro de Atividade Policial nº. 038494-2021.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor ao Policial Militar do GTOP, SG. WELLINGTON CASTRO SOARES, Mat. 74.039-X. pela brilhante atuação, profissionalismo e comprometimento com a vida, demonstrados em 'ATO DE BRAVURA' no dia 12/03/2021, onde a sua equipe deparou-se com uma criança engasgada, conseguiram reanimá-la e a criança voltou a respirar com as manobras de salvamento utilizadas. Conforme demonstrado no Registro de Atividade Policial nº038494-2021.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo homenagear os Policiais Militares da Equipe ALFA e BRAVO do GTOP 46, pela excelente atuação no salvamento de uma criança que se encontrava engasgada sem respirar, o que levou o policial a iniciar rapidamente as manobras de desengasgue denominadas Manobra de Heimlich para restabelecer sua respiração.

O fato ocorreu em 12 de março de 2021, quando o GTOP realizava um ponto de bloqueio na cidade de Santa Maria na Quadra 100 Avenida Alagados, quando foram surpreendidos por uma senhora desesperada pedindo socorro para sua netinha recém nascida, com apenas oito dias de vida.

Percebendo que o quadro da criança era grave em razão da obstrução das vias aéreas e que não teria tempo para aguardar o atendimento especializado do SAMU ou CBMDF, o Sargento optou, em questão de segundos, por realizar uma manobra de desobstrução das vias aéreas. A situação foi delicada visto que a vítima, em razão de sua pouca idade, apenas oito dias de vida, apresentava estrutura óssea e corpórea frágil, sendo que no ímpeto de realizar o salvamento da criança que já apresentava pele roxeada, poderia se agravar o quadro clínico, pois poderia quebrar uma das pequenas costelas, podendo ocorrer perfuração dos pulmões ou mesmo esmagamento de órgãos vitais.

Desta forma, como a bebê já estava desfalecendo, apresentava roxidão de lábios e do rosto e respiração ausente, preste a evoluir para um quadro de parada respiratória ou parada cardiorrespiratória, não restando alternativa a equipe senão tentar a imediata desobstrução, pois aguardar o atendimento especializado poderia ser fatal.

Prontamente o Sargento Hamilton Cavalcante Carvalho, iniciou a manobra de Heimlich, e conseguiu reanimar a bebê, que foi conduzida para o hospital de Santa Maria. 

Diante da exitosa ação, onde foi demonstrado um nível muito elevado de preparo e bravura pelos policiais participantes, o que é motivo de orgulho para Corporação e para o DISTRITO FEDERAL e por esta que a subscreve. Conclamo aos meus nobres pares a aprovarem a presente proposição.

Sala das Sessões,

jaqueline silva

Deputada Distrital

Requerimento aprovado conforme Portaria GMD em anexo, onde consta o número do Processo SEI, criado para encaminhamento externo e para futuras consultas.

Ao Protocolo Legislativo para arquivar, aguardando resposta.

Brasília-DF, 24 de junho de 2021.

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Matricula 11423.  

Requerimento aprovado conforme Portaria GMD em anexo, onde consta o número do Processo SEI, criado para encaminhamento externo e para futuras consultas.

Ao Protocolo Legislativo para arquivar, aguardando resposta.

Brasília-DF, 24 de junho de 2021.

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Matricula 11423.