CLDF

SUBSTITUTIVO Nº    , DE 2026
(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Ao PROJETO DE LEI Nº 1.227, DE 2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas de grande porte que possuam 50% (cinquenta por cento) ou mais de funcionários do sexo masculino a oferecerem palestras anuais sobre o tema violência doméstica.

Dê-se ao Projeto de Lei nº 1.227, de 2024, a seguinte redação:

PROJETO DE LEI Nº 1.227, DE 2024

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Altera a Lei nº 7.455, de 28 de fevereiro de 2024, que institui o Código de Defesa da Mulher e dá outras providências, para obrigar as empresas de grande porte a oferecerem palestras sobre o tema da violência doméstica e familiar contra as mulheres.

Art. 1º Altera a Lei nº 7.455, de 28 de fevereiro de 2024, para obrigar as empresas de grande porte a oferecerem palestras sobre o tema violência doméstica e familiar contra as mulheres.

Art. 2º A Lei nº 7.455, 2024, passa a vigorar acrescida do art. 17-A:

Art. 17-A. As empresas de grande porte, com mais 100 empregados, localizadas no Distrito Federal, cuja força de trabalho seja composta por 50% ou mais de pessoas do sexo masculino, ficam obrigadas a oferecer, pelo menos, uma vez no ano, palestras sobre o tema violência doméstica e familiar contra as mulheres, a serem ministradas por profissionais capacitados.

Parágrafo único. As palestras devem ser ofertadas, de forma presencial ou virtual, a todos os empregados e empregadas, bem como devem abordar, no mínimo, os seguintes temas: 

I – conceitos de violência doméstica e familiar contra as mulheres;

II – formas de prevenção e combate à violência doméstica e familiar;

III – orientações sobre direitos das vítimas e canais de denúncia; e

IV – papel dos homens na prevenção da violência doméstica e familiar contra as mulheres.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das próprias empresas.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Substitutivo objetiva adequar o texto do Projeto de Lei nº 1.227, de 2024, à definição de empresa de grande porte, nos termos estabelecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ao disposto no art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943), segundo o qual se “considera empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”, bem como ao art. 84, III, da Lei Complementar distrital nº 13, de 3 de setembro de 1996, segundo o qual “o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei”, de modo que seus dispositivos guardem coerência, harmonia e adequação com o sistema jurídico do Distrito Federal.  

Sala das Comissões.

Sessão Solene Presencial realizada no dia 24 de abril de 2026, às 14h, no Plenário da CLDF.

Zona Cívico-Administrativa, 6 de julho de 2026.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico-Legislativo

Sessão Solene Presencial realizada no dia 22 de junho de 2026, às 19h, na Sala de Comissões Deputado Juarezão, da CLDF.

Zona Cívico-Administrativa, 10 de julho de 2026.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico-Legislativo

Sessão Solene Presencial realizada no dia 11 de junho de 2026, às 16h, no Plenário da CLDF.

Zona Cívico-Administrativa, 10 de julho de 2026.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico-Legislativo