CLDF

emenda MODIFICATIVA Nº __ de 2021

(Autoria: Deputado Reginaldo Sardinha)

Emenda ao projeto de Lei 1792, de 2021, de autoria dos Deputados Rafael Prudente e Cláudio Abrantes, que “Altera a Lei 3.831, de 14 de março de 2006, que “cria o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – INAS, e dá outras providências".”

Modifique-se o inciso IV do art. 1° da Proposição em epígrafe, para que passe a ter a seguinte redação:

                  Art. 1º .....................................

                  IV - O art. 6º, da Lei 3.831, de 14 de março de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 6º Poderão aderir ao GDF-SAÚDE-DF, na qualidade de beneficiários titulares, os integrantes da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, da Polícia Penal do Distrito Federal e do Sistema Socioeducativo do Distrito Federal, bem como os servidores ativos e inativos da Câmara Legislativa do Distrito Federal e do Tribunal de Contas do Distrito Federal, desde que essas instituições ou as entidades representativas de seus servidores firmem convênio ou contrato com o INAS.

JUSTIFICAÇÃO

                  A presente emenda traz isonomia no tocante aos demais servidores da Segurança Pública. A presente proposição tem por objetivo incluir os servidores das carreiras policiais penais e do Sistema Socioeducativo como beneficiários filiados diretamente ao GDF-SAÚDE-DF e não por adesão, bem como modernizar o texto da proposta em epígrafe. 

                  A emenda, portanto, sistematizando a matéria com as normas em vigor, deve também comtemplar os servidores da polícia penal e os agentes socioeducativos. 

Pelas razões expostas, em consonância com a competência desta Casa de Leis, propomos a presente modificação, para a qual peço o apoio dos nobres pares. 

REGINALDO SARDINHA

Deputado Distrital