CLDF

Questão de Ordem

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Suscita dúvida a respeito da aplicação dos impedimentos de que trata o art. 17, III e IV, b, durante a apreciação de proposição em coautoria

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Com base no art. 132 do Regimento Interno, formulo a seguinte questão de ordem: na apreciação de proposição com mais de um autor, é permitido aos Deputados coautores que não sejam o primeiro signatário relatar a proposição ou presidir a sessão ou reunião? 

O art. 17 do RICLDF estabelece impedimentos aos Deputados no exercício do mandato. Dentre as proibições destacam-se a de presidir trabalhos e de relatar proposição de sua autoria, nos termos seguintes: 

"Art. 17. Sem prejuízo de outras disposições regimentais, o Deputado Distrital é impedido de:

III – ser relator de proposição de sua autoria, salvo emenda à proposição da qual não seja autor;

IV – presidir os trabalhos da Câmara Legislativa ou de comissão quando se tratar:

b) de apreciação de proposição de sua autoria, salvo de emenda ou de proposição que independa de parecer;

c) de proposição de sua relatoria.

§ 1º Os impedimentos dos incisos III e IV, b, do caput não se aplicam aos casos em que todos os Deputados Distritais que compõem a comissão ou o Plenário sejam subscritores da proposição."

Como se verifica, há impedimento para que o Deputado relate ou presida os trabalhos durante a apreciação de proposição de sua própria autoria. 

Argumenta-se, com base no art. 150, que nos casos de proposições com mais de um autor, o impedimento seria aplicável apenas ao primeiro signatário. Confira-se o teor do dispositivo: 

"Art. 150. Para efeitos regimentais, considera-se autor da proposição aquele que teve a iniciativa de sua apresentação ou, na hipótese de subscrição qualificada, o primeiro signatário.

§ 1º Após a respectiva publicação no Sistema de Publicações Legislativas, não são deferidos requerimentos que solicitem a retirada ou inclusão de assinatura de proposição protocolada.

§ 2º Na proposição em que haja subscrição qualificada, se, com a retirada de assinatura, a proposição deixar de conter o número mínimo de subscritores exigido para sua apresentação, aplica-se o art. 149, § 1º, III, e § 4º."

Segundo essa interpretação, os impedimentos previstos no art. 17, incisos III e IV, seriam afastados para os coautores, por não serem considerados autores para fins regimentais — entendimento que permitiria ao coautor relatar ou presidir a apreciação da proposição, desde que não seja o primeiro signatário.

Por outro lado, uma interpretação sistemática dos dispositivos conduz a conclusão diversa em sentido oposto. O próprio art. 17 prevê exceções específicas aos impedimentos, como a possibilidade de o autor relatar emenda de autoria diversa ou presidir apreciação de proposição que independe de parecer.

No caso de proposições em coautoria, a única exceção expressa está no § 1º do art. 17, que trata da hipótese em que todos os membros do órgão deliberativo sejam subscritores da proposição. Se o impedimento se aplicasse apenas ao primeiro signatário, essa exceção seria desnecessária, pois não haveria impedimento generalizado que inviabilizasse a apreciação.

Formula-se assim, a questão de ordem: os impedimentos constantes do art. 17, incisos III e IV, aplicam-se aos Deputados coautores de proposições que não sejam o primeiro signatário?

Com esses fundamentos, solicitam-se esclarecimentos para a correta aplicação do Regimento. 

Sala das Sessões, …

Deputado FÁBIO FELIX

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de banheiros públicos nas estações da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - Metrô-DF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de banheiros públicos nas estações da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - Metrô-DF.

JUSTIFICAÇÃO
 

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação para a implantação de banheiros públicos nas estações do metrô do Distrito Federal.

O Metrô do Distrito Federal é um sistema de metropolitano que presta serviço em 6 regiões administrativas do Distrito Federal. É operado pela Companhia do Metropolitano do Distrito Federal, sendo composto atualmente por duas linhas em operação, a Linha Verde e a Linha Laranja, que somam 29 estações, das quais 27 estão em funcionamento, com 42,38 km de extensão.

Com uma frota de 32 trens, transporta, em média, 160 mil passageiros por dia, ligando a Região administrativa do Plano Piloto às de Ceilândia e Samambaia, passando pela Estrada Parque Indústria e Abastecimento - EPIA, Guará, Águas Claras e Taguatinga. Atualmente, os horários de funcionamento são os seguintes: De segunda a sábado, das 5h30 às 23h30, e aos domingos e feriados, das 7h às 19h.

Segundo relatado por moradores, não há banheiros públicos para todo esse contingente populacional que utiliza os serviços do metrô diariamente. Garantir a instalação de banheiros nas estações não é apenas uma questão de conforto, mas, sobretudo, de saúde pública e de dignidade. É incabível que usuários sejam obrigados a recorrer a locais inadequados e inseguros, ou passem pelo constrangimento de ter que reter suas necessidades fisiológicas por longos períodos.

Dessa forma, sugiro a implantação de banheiros públicos nas estações da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - Metrô-DF, a fim de garantir a saúde e resguardar a qualidade de vida e a dignidade da população do Distrito Federal.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a instalação de placas “proibido jogar lixo” nas QCs 01 e 02, em Santa Maria.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a instalação de placas “proibido jogar lixo” nas QCs 01 e 02, em Santa Maria.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de limpeza urbana, com instalação de placas “proibido jogar lixo” nas QCs 01 e 02, na Região Administrativa de Santa Maria.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, há lixo e entulho acumulados nas localidades ora citadas. Essa situação gera transtorno para a população, causando mau cheiro e risco de propagação de insetos e animais peçonhentos, que podem transmitir doenças. 

Mesmo com o recolhimento rotineiro do lixo, a população ainda insiste na prática do descarte irregular nas localidades. Dessa forma, se faz necessária a instalação de placas “proibido jogar lixo”, como forma de conscientizar os cidadãos informando sobre os riscos e penalidades do descarte inadequado.

A limpeza de áreas públicas, principalmente em regiões residenciais, é crucial para garantir a saúde, a segurança, a preservação do meio ambiente e a qualidade de vida da população. Além disso, contribui para a estética e para o desenvolvimento econômico da localidade. Importante destacar os riscos do descarte inadequado e conscientizar a população sobre os perigos de tal conduta para a saúde pública, criando um ambiente propício para a participação de todos na construção de um ambiente mais limpo e saudável. 

Dessa forma, sugiro a instalação de placas “proibido jogar lixo” nas QCs 01 e 02, em Santa Maria.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

 Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho, na praça linear da Quadra 203 do Residencial Oeste, em São Sebastião.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho, na praça linear da Quadra 203 do Residencial Oeste, em São Sebastião.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho, na praça linear da Quadra 203 do Residencial Oeste, na Região Administrativa de São Sebastião.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, há lixo e entulho acumulados na localidade ora citada. Essa situação gera transtorno para a população, causando mau cheiro e risco de propagação de insetos e animais peçonhentos, que podem transmitir doenças.

A limpeza de áreas públicas, principalmente em regiões residenciais, é crucial para garantir a saúde, a segurança, a preservação do meio ambiente e a qualidade de vida da população. Além disso, contribui para a estética e para o desenvolvimento econômico da localidade.

Dessa forma, sugiro que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho, na praça linear da Quadra 203 do Residencial Oeste, em São Sebastião.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

 Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Manifesta votos de Louvor e Aplausos às pessoas que especifica.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Gabriel Magno, manifesta votos de Louvor e Aplausos às pessoas que especifica, em razão da Sessão Solene em homenagem à Escola Classe 64 de Ceilândia:

Maria Aparecida Ferreira 
Graziela Paiva 
Bethel Mansur 
Iracira Marcia Kalva
Luzinete Maria Leandro Neves 
Lúdia Santana Flores
Maria das Dores de Oliveira 
Gina Vieira
Maria Evani de C Rocha 
Miguel Araújo 
Valdivan Ferreira 
Elisangela Carreiro

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado GABRIEL MAGNO

SUBSTITUTIVO

(Autoria: Deputado Pepa e Wellington Luiz)

Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1845/2025, que “Altera a Lei nº 5.005, de 21 de dezembro de 2012, que "instituiu as condições e os procedimentos de apuração do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS aos contribuintes industriais, atacadistas ou distribuidores".”

“Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências; e a Lei nº 5.005, de 21 de dezembro de 2012, que institui as condições e os procedimentos de apuração do ICMS aos contribuintes industriais, atacadistas ou distribuidores.”

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 15. ...

§ 1º Para fins deste artigo, considerar-se-ão interdependentes duas empresas quando:

I – uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges e filhos menores, for titular de mais de 50% (cinquenta por cento) do capital da outra;

II – a mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação;

III – uma delas locar ou transferir à outra o uso, ou a propriedade, a qualquer título, de veículo destinado ao transporte de mercadorias.

§ 2º Para efeito deste artigo, a caracterização da interdependência restringe-se exclusivamente às hipóteses descritas nos incisos I, II e III do § 1º, sendo vedada a aplicação de critérios diversos ou interpretação extensiva para esse fim.

§ 3º O disposto no § 2º deste artigo não se aplica para identificação e caracterização de fraude ou simulação que tenha implicado em falta de pagamento de tributo.

§ 4º O disposto no § 2º deste artigo não se aplica retroativamente aos processos administrativos e judiciais em curso ou julgados definitivamente.” (NR)

Art. 2º A Lei nº 5.005, de 21 de dezembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º ...

V - …

c) Nas operações internas com empresas interdependentes:

1) ICMS = VTB × Alíquota de Saída – [(BC das Entradas × VI / VTB) × Alíquota de Entrada];

2) Nas operações com produtos de origem importada do exterior, a apuração do ICMS deve ser realizada no regime normal de apuração.

.......

§ 11. O registro da apuração do imposto devido na Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS-IPI) deve refletir a sistemática prevista nesta Lei, em especial os valores registrados a título de crédito, débito, redução de base de cálculo, estorno e crédito presumido do imposto.

.......

§ 13. A diferença entre a apuração do ICMS prevista na Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e o estabelecido nesta Lei, em especial nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso V, constitui crédito presumido, quando houver, no exato valor da diferença de cada apuração.

§ 14. Para efeito do item 1 da alínea “c” do inciso V deste artigo, considera-se “Alíquota de Saída” as alíquotas das mercadorias previstas no art. 18 da Lei nº 1.254, de 1996, e “Alíquota de Entrada” a alíquota destacada no documento fiscal de entrada.” (NR)

Art. 3º Ficam revogados:

I – a alínea “d” do inciso I do § 4º do art. 3º da Lei nº 5.005, de 21 de dezembro de 2012;

II – o inciso VI do art. 8º da Lei nº 5.005, de 21 de dezembro de 2012;

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda substitutiva visa promover maior segurança jurídica, transparência e harmonização normativa na aplicação da legislação tributária do Distrito Federal. Com essas alterações, busca-se assegurar um ambiente regulatório mais estável, previsível e equilibrado para empresas, contribuintes e para o próprio Distrito Federal.

Deputado pepa 

deputado wellington luiz

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Manifesta votos de Louvor e Aplausos às pessoas que especifica.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Gabriel Magno, manifesta votos de Louvor e Aplausos às pessoas que especifica, em razão da Sessão Solene em homenagem à Escola Classe 64 de Ceilândia:

Adelma Duraes Lisboa Da Silva  

Amanda Fabiana Dos Santos Sena  

Ana Célia Lino Da Silva

Ana Kalliany Kariny Soares Paulo

Andreia Francisco Dos Santos  

Andreia Rodrigues Da Costa

Angélica Aparecida Ferreira

Angelita Nascimento De Souza  

Antônia Sebastiana Soares Veras

Antônio Rodrigues Lima

Aurelina Corado Da Silva Oliveira

Benedita Teixeira Greco

Bianca De Paula Santos  

Bruna Bezerra Pereira

Camilli De Castro Barros

Carla Cintia Feitosa Oliveira  

Carmem Lúcia Luz Caixeta

Claudia Campos Da Silva

Cláudia Gomes Gonçalves

Cláudia De Lima Oliveira

Claudio Viana Dos Santos  

Daniela Cristina Da Silva  

Danielle Barbosa Leal  

Danielle Mendonca Sousa Ferreira  

Debora Perla Tupi Menezes  

Denise Tavares De Oliveira

Edson De Oliveira Silva  

Elaine Conceição De Oliveira  

Eliana Pereira Assenco  

Eliane Muniz De Freitas

Elias Fernando Ferreira Rodrigues  

Emanuel Costa Militão

Enílvia Rocha Morato Soares

Erica Mateus De Sousa Toledo

Erica Oliveira Milhomem  

Eva Goncalves Silvanio

Francisca Leila Matias Dos Santos

Francisco Jose Lima

Francisco Ubirajara Da Silva

Gabriela Carvalho Sousa Feitosa  

Gabrielle Maria Sousa E Silva

Gerluce De Souza Da Silva

Gilmar De Souza Ribeiro

Gizelle Pires Ferreira Mendes  

Hudson Barbosa Campos  

Humberto Francisco da Silva

Iago Wolfgang Gomes De Oliveira  

Ismenia Ferreira Dos Santos

Ivone Miguela Mendes

Ivanete Silva dos Santos

Jalzira Moreira De Lima

Jane Barbosa Alencar  

Janídia Augusto Dias

Janilton De Queiroz Fagundes

Jeane Soares Da Silva

Jesonias Pereira Rocha Lima

Joao Carlos De Souza Barbosa  

Joao De Mesquita

Juliana Alves Lopes  

Julio Cesar De Araujo

Karoline Mesquita Tristao  

Kelly Cristina Melo Pereira  

Leideana Maria Da Silva

Leilane Costa

Liliane Alves Ferreira Amaro  

Luana Cristina Da Silva Corna  

Lucinete Soares Brandão

Marcela Justino Quadro  

Marcos Lopes Dos Reis  

Maria Aparecida De Almeida Soares  

Maria Claudia Alves Maciel  

Maria Goretti De Azevedo Silva

Marilene Linhares De Sousa

Marilia Ferreira Dos Santos  

Marlene Vieira Da Silva

Marlon Silva Dos Santos  

Michelle Cristina Sales De Sa  

Michelle Gomes Da Silva

Mirrelle Neiva De Oliveira

Nilda Moraes De Oliveira

Nilva Pereira De Almeida

Paris Suwika De Jesus Dos Santos

Patrícia Nazário Feitosa

Paulo Henrique Ribeiro De Morais

Pedro De Oliveira Lacerda

Perla De Jesus

Raimunda Alves Da Cruz

Regina Oliveira Queiroz  

Renata Martins Solano De Holanda

Roberto Da Silva Santos

Rosevaldo Pessoa Queiroz

Rosilene Da Silva

Rosiley Do Amaral E Silva

Rosimeire Afonso Dutra Freitas

Rosilene Correa

Samara Souza De Oliveira Ana

Saron Gomes Batista

Sheyla Batista Lima

Simone Almeida Melo

Solange Aparecida De Magalhaes

Tânia Maria Do Nascimento Marques

Tereza Cristina Xavier Ferreira

Thais Felizardo Resende

Thiago Almeida De Souza

Thiago Martins

Valdelice Matos Moraes Gama

Valdirene Reis De Souza Duarte

Valéria De Sousa Rocha

Valéria Rosa Barbosa Parente

Vanderlea De Ferreira

Vanderlea De Souza

Vanessa Ferreira Dos Santos

Vania Teixeira Santos

Vilma Cavalcanti De Sousa

Vitoria Gomes Brito

Vivian Morais Da Silva

Wanessa Pereira Da Silva Moreno 

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado GABRIEL MAGNO

De ordem do Excelentíssimo Senhor Deputado Robério Negreiros, requer-se a tramitação do presente projeto de lei

Brasília, 1 de setembro de 2025.

DANIELE MARTINS MESQUITA

Assessora Especial do Gabinete 

À CEOF/CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 1 de setembro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

À CEOF/CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 1 de setembro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

À CS, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 1 de setembro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional da Ceilândia, promova a restauração do parque infantil localizado na quadra EQNN 07/09, em frente à Escola Classe 27, na Região Administrativa da Ceilândia- RA IX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional da Ceilândia, promova a restauração do parque infantil localizado na quadra EQNN 07/09, em frente à Escola Classe 27, na Região Administrativa da Ceilândia- RA IX

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de solicitação recebida neste Gabinete, e por reconhecer a importância do pleito, somamos força para solicitar a manutenção do parquinho infantil localizado na quadra EQNN 07/09, em frente à Escola Classe 27, na Ceilândia. 

É fundamental assegurar a manutenção adequada do espaço, a fim de evitar que a área se torne inutilizável ou passe a oferecer riscos aos seus frequentadores. Ressalta-se que o parquinho desempenha um papel relevante no convívio social da comunidade, sendo um ambiente de encontro para famílias e de integração entre crianças.

Segundo relatos dos moradores, esses espaços públicos são amplamente utilizados pela comunidade e encontram-se em condições precárias, necessitando de substituição da areia, bem como reparo e pintura dos brinquedos.

O acesso a áreas de lazer bem cuidadas garante às crianças a oportunidade de brincar ao ar livre, interagir com a natureza e desenvolver habilidades cognitivas, emocionais e sociais essenciais para um crescimento saudável. Além disso, a preservação desses espaços contribui para a promoção da saúde, do bem-estar coletivo e da qualidade de vida da população.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional da Ceilândia, promova a restauração do parque infantil localizado na quadra QNO 05, em frente ao Conjunto 13, Setor O, na Região Administrativa da Ceilândia- RA IX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional da Ceilândia, promova a restauração do parque infantil localizado na quadra QNO 05, em frente ao Conjunto 13, Setor O, na Região Administrativa da Ceilândia- RA IX

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de solicitação recebida neste Gabinete, e por reconhecer a importância do pleito, somamos força para solicitar a manutenção do parquinho infantil localizado na quadra QNO 05, em frente ao Conjunto 13, Setor O?, na Ceilândia. 

É fundamental assegurar a manutenção adequada do espaço, a fim de evitar que a área se torne inutilizável ou passe a oferecer riscos aos seus frequentadores. Ressalta-se que o parquinho desempenha um papel relevante no convívio social da comunidade, sendo um ambiente de encontro para famílias e de integração entre crianças.

Segundo relatos dos moradores, esses espaços públicos são amplamente utilizados pela comunidade e encontram-se em condições precárias, necessitando de substituição da areia, bem como reparo e pintura dos brinquedos.

O acesso a áreas de lazer bem cuidadas garante às crianças a oportunidade de brincar ao ar livre, interagir com a natureza e desenvolver habilidades cognitivas, emocionais e sociais essenciais para um crescimento saudável. Além disso, a preservação desses espaços contribui para a promoção da saúde, do bem-estar coletivo e da qualidade de vida da população.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional da Ceilândia, promova a restauração do parque infantil localizado na quadra EQNN 19/21, na Região Administrativa da Ceilândia- RA IX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional da Ceilândia, promova a restauração do parque infantil localizado na quadra EQNN 19/21, na Região Administrativa da Ceilândia- RA IX

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de solicitação recebida neste Gabinete, e por reconhecer a importância do pleito, somamos força para solicitar a manutenção do parquinho infantil localizado na quadra EQNN 19/21, Ceilândia Sul?.

É fundamental assegurar a manutenção adequada do espaço, a fim de evitar que a área se torne inutilizável ou passe a oferecer riscos aos seus frequentadores. Ressalta-se que o parquinho desempenha um papel relevante no convívio social da comunidade, sendo um ambiente de encontro para famílias e de integração entre crianças.

Segundo relatos dos moradores, esses espaços públicos são amplamente utilizados pela comunidade e encontram-se em condições precárias, necessitando de substituição da areia, bem como reparo e pintura dos brinquedos.

O acesso a áreas de lazer bem cuidadas garante às crianças a oportunidade de brincar ao ar livre, interagir com a natureza e desenvolver habilidades cognitivas, emocionais e sociais essenciais para um crescimento saudável. Além disso, a preservação desses espaços contribui para a promoção da saúde, do bem-estar coletivo e da qualidade de vida da população.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que implemente fiscalização e contratação de profissionais de saúde para a UPA de Planaltina.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que implemente fiscalização e contratação de profissionais de saúde para a UPA de Planaltina.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular que solicita melhorias no atendimento em saúde da Região Administrativa de Planaltina, que demanda a fiscalização e a contratação de profissionais de saúde para o quadro da UPA da cidade.

Chegou a este gabinete parlamentar pedido para que haja fiscalização no funcionamento da UPA de Planaltina. Foram relatados déficit e ausência de médicos em horário de plantão, fazendo com que o atendimento à população seja prejudicado.

Importante ressaltar que o atendimento em saúde é um dos principais objetos de anseio dos moradores do Distrito Federal, sendo um dos setores de maior urgência pública, tornando-se aquele em que cidadãos locais mais solicitam melhorias. A necessidade básica do atendimento em saúde e uma adequada gestão dos aparelhos públicos têm ligação direta com a qualidade de vida de toda a população.

Dessa forma, sugiro fiscalização e contratação de profissionais de saúde para a UPA de Planaltina, com a finalidade de aprimorar o acesso à saúde da população, resguardar o direito a atendimento e a tratamento adequados, melhorando assim a qualidade de vida dos cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 1 de setembro de 2025.