CLDF

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Social (SEDES) e da Secretaria de Cultura e Economia Criativa (SECEC), a reativação e requalificação do antigo Centro de Múltiplas Funções de Ceilândia, conhecido popularmente como Quarentão, para uso cultural e comunitário, após a conclusão das obras do novo Restaurante Comunitário da Região Administrativa de Ceilândia – RA IX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Social (SEDES) e da Secretaria de Cultura e Economia Criativa (SECEC), a reativação e requalificação do antigo Centro de Múltiplas Funções de Ceilândia, conhecido popularmente como Quarentão, para uso cultural e comunitário, após a conclusão das obras do novo Restaurante Comunitário da Região Administrativa de Ceilândia – RA IX.

JUSTIFICAÇÃO

O espaço conhecido como “Quarentão” é um marco histórico e simbólico na formação da identidade cultural de Ceilândia, a região administrativa mais populosa do Distrito Federal e uma das mais potentes em produção artística e engajamento comunitário. Ao longo de décadas, o Quarentão serviu como palco de eventos culturais, feiras populares, ensaios, competições esportivas, shows e manifestações de resistência da juventude periférica, consolidando-se como um território de pertencimento, expressão e afirmação da identidade ceilandense.

Ceilândia é reconhecida nacionalmente como berço do Hip-Hop, do samba de roda, do forró, das quadrilhas juninas, do break e da cultura urbana que moldaram a história cultural do DF. No entanto, apesar dessa potência, a cidade enfrenta déficit histórico de equipamentos públicos culturais adequados para acolher e fomentar essa produção. Muitos espaços foram desativados, descaracterizados ou carecem de infraestrutura para atividades formativas, artísticas e comunitárias.

Diante da construção do novo Restaurante Comunitário de Ceilândia, anunciada pela SEDES, abre-se uma oportunidade concreta de requalificar e devolver o antigo Restaurante “DJ Jamika” – Quarentão – à sua vocação original como Centro de Múltiplas Funções, um espaço que una cultura, esporte, formação cidadã e convivência social. Essa retomada representaria reparação simbólica e política a um território historicamente produtor de cultura e solidariedade, mas que ainda luta por reconhecimento e estrutura.

A reativação do Quarentão como Centro de Múltiplas Funções de Ceilândia permitirá a realização de atividades formativas, apresentações artísticas, mostras culturais e eventos comunitários, fortalecendo a política cultural de base territorial e o acesso democrático aos direitos culturais previstos na Constituição Federal (art. 215) e na Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 246). Além disso, o espaço poderá abrigar programas de juventude, oficinas de economia criativa e ações de formação técnica, contribuindo para a geração de renda, o fortalecimento das identidades locais e a promoção da inclusão social.

A devolução do Quarentão à comunidade de Ceilândia, sob gestão compartilhada entre SEDES e SECEC, reafirma o compromisso do Poder Público com uma política de desenvolvimento urbano e social centrada na vida, na cultura e na dignidade das pessoas. Mais do que restaurar um espaço físico, trata-se de reconstruir um símbolo coletivo da memória, da resistência e do orgulho periférico do Distrito Federal.

Sala das Sessões, em …

Deputado MAX MACIEL

(Autoria: Deputado Pepa)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova a implantação de um Ponto de Encontro Comunitário (PEC) próximo à entrada da comunidade Colônia Agrícola Bica do DER, em Planaltina - RA VI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova a implantação de um Ponto de Encontro Comunitário (PEC) próximo à entrada da comunidade Colônia Agrícola Bica do DER, em Planaltina - RA VI.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem como objetivo solicitar a implantação de um Ponto de Encontro Comunitário (PEC) próximo à entrada da comunidade Colônia Agrícola Bica do DER, em Planaltina. A medida visa atender à demanda dos moradores por um espaço público que estimule a prática de atividades físicas, o convívio social e a promoção da saúde e bem-estar da população local.

Os Pontos de Encontro Comunitário têm se mostrado equipamentos públicos de grande relevância social, especialmente em áreas rurais e comunidades mais afastadas dos centros urbanos. Eles proporcionam um ambiente acessível e gratuito para a realização de exercícios, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida, prevenção de doenças e fortalecimento dos vínculos comunitários.

Por se tratar de justo pleito, que visa benefícios à sociedade, conto com o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputado PEPA

Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. À CEDESCTMAT para análise e emissão de parecer conforme Art. 167,I do RI.

Brasília, 11 de novembro de 2025.

euza costa

Cargo 

<Digite o texto>.

Brasília, 11 de novembro de 2025.

<Digite NOME>

Cargo 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

emenda MODIFICATIVA

(Bloco PSOL-PSB)

Ao Projeto de Resolução Nº 75/2025, que Altera a Resolução nº 337, de 2023, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências.

Dê-se ao art. 10 da Resolução nº 337/2023 a seguinte redação: 

Art. 10 As atribuições específicas das unidades administrativas e os requisitos para provimento dos cargos em comissão são definidos pela Mesa Diretora, mantida a reserva para cargos privativos de servidores efetivos. 

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem a finalidade de especificar que a Mesa não poderá alterar os critérios estabelecidos em Resolução, especialmente a reserva dos cargos privativos de servidortes efetivos.