CLDF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a construção de calçadas nas imediações da parada de ônibus da QS 305, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a construção de calçadas nas imediações da parada de ônibus da QS 305, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular que solicita melhorias na mobilidade urbana da Região Administrativa de Samambaia, com a construção de calçadas nas imediações da parada de ônibus da QS 305.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, a inexistência de calçadas na localidade ora citada obriga a população local a ter que se deslocar pelo meio da terra e da grama para conseguirem acessar a parada de ônibus, trafegando pela poeira na época da seca e pelo barro no período chuvoso.

Calçadas em locais com fluxo de pedestres, especialmente em regiões residenciais, promovem a segurança, facilitam o acesso para pessoas com deficiência, melhoram a mobilidade, valorizam o ambiente urbano e demonstram responsabilidade comunitária. A construção desse equipamento público é crucial para garantir o bem-estar da população, favorecendo também a estética e contribuindo para o desenvolvimento econômico da localidade. 

Dessa forma, sugiro a construção de calçadas nas imediações da parada de ônibus da QS 305, em Samambaia.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a troca dos abrigos das paradas de ônibus da Vila do Boa, em São Sebastião.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a troca dos abrigos das paradas de ônibus da Vila do Boa, em São Sebastião.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular que visa atender moradores e frequentadores da Região Administrativa de São Sebastião, especialmente da Vila do Boa, que solicitam melhorias no sistema de mobilidade urbana, com a troca dos abrigos das paradas de ônibus da localidade.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, há a necessidade de se substituir os abrigos das paradas de ônibus da localidade ora citada. Os abrigos encontram-se deteriorados pela ação do tempo, e, muitas vezes, por atos de vandalismo.

A troca desses abrigos melhorará significativamente a acessibilidade e a conveniência do transporte público, atendendo às necessidades da comunidade local, incentivando o uso dos ônibus e garantindo ainda o conforto da população.

Dessa forma, sugiro a troca dos abrigos das paradas de ônibus da Vila do Boa, em São Sebastião, a fim de melhorar a acessibilidade, tornar o serviço atrativo e conveniente para a população, além de contribuir com a melhora na qualidade de vida dos cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

 A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência, em análise de mérito, na CAF (RICL, art. 69,III, VIII) e CDESCTMAT (RICL, art. 72, X), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, II, “a”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

PARECER Nº , DE 2025 - CAS 

Projeto de Decreto Legislativo nº 183/2024

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 183/2024, que “Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Fernanda Cavenatti.”

AUTOR: Deputado Thiago Manzoni

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais – CAS o Projeto de Decreto Legislativo nº 183/2024, subscrito pelo Deputado Thiago Manzoni, que visa a conceder o Título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Fernanda Cavenatti.

O art. 1º efetivamente concede a honraria, enquanto o art. 2º abriga cláusula de vigência.

À guisa de justificação, o autor esboça breve biografia daquela a quem se pretende conferir a comenda. O histórico delineado expõe a trajetória da senhora Fernanda Cavenatti como bem-sucedida empresária e professora de artes marciais. É dado destaque à sua atuação como sócia e cofundadora da Kihap Artes Marciais, escola que conta com 10 unidades e mais de 1000 alunos. Também é mencionado o seu êxito pessoal no Taekwondo, modalidade esportiva na qual a pretensa homenageada é campeã mundial.

II - VOTO DA RELATORA

Conforme o disposto no art. 65, inciso I, alínea “l”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, à Comissão de Assuntos Sociais compete examinar, no mérito, matérias relacionadas à “concessão de título de cidadão honorário e benemérito”. A matéria, portanto, está sob a esfera de competência desta Comissão.

Preliminarmente, cabe ressaltar que a concessão do título de cidadão honorário é uma medida simbólica apta a gerar importantes resultados concretos. Por meio de iniciativas dessa natureza, a Câmara Legislativa pode expressar reconhecimento público em relação a indivíduos que tenham oferecido uma contribuição relevante para a sociedade do Distrito Federal. Honrarias dessa natureza, além de fortalecerem os laços entre a pessoa homenageada e a comunidade distrital, incentivam a participação cidadã e fomentam o desenvolvimento local.

Quanto ao mérito da propositura, ponderamos que são dois critérios principais a serem analisados por esta Comissão: a presença de “atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal” e a existência de “notório reconhecimento público”, conforme previsto na Resolução nº 334/2023, incisos III e IV, respectivamente.

Entendemos, nesse sentido, que a senhora Fernanda Cavenatti cumpre exemplarmente esses dois critérios meritórios. Na condição de sócia e professora da de renomada escola de artes marciais, a agraciada desempenha “atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal”, propiciando à comunidade serviços de desenvolvimento integral do indivíduo, tanto físico quanto mental. O ensino de artes marciais comprovadamente fomenta valores que são essenciais para o bem-estar da coletividade, tais como espírito de equipe, disciplina, autoconfiança e concentração. 

Ademais, na condição de empresária, a senhora Cavenatti está diretamente vinculada ao desenvolvimento econômico do Distrito Federal. Quanto a isso, basta destacar que a escola Kihap conta em seus quadros com 35 instrutores capacitados, além de mais de 1000 alunos, fato que indica a importância dessa iniciativa empresarial e seu impacto positivo na sociedade, sobretudo no que se refere à empregabilidade.

A respeito do “notório reconhecimento público”, julgamos que a trajetória exitosa no mundo esportivo e, principalmente, o fato de ser dez vezes campeã mundial de Taekwondo, conferem amplo destaque e reconhecimento à senhora Cavenatti.

Verifica-se, por fim, que se trata da segunda proposição congênere apresentada pelo proponente no ano de 2024. Dessa forma, a iniciativa legislativa foi exercida regularmente, conforme preceitua o § 1º do art. 2º da Resolução nº 334, de 2023, o qual prevê limite de oito projetos de concessão de título de cidadão honorário ou benemérito por sessão legislativa.

Diante do exposto, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 183/2024, no âmbito Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, …

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de mais um parquinho infantil na QR 123, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de mais um parquinho infantil na QR 123, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação de moradores da Região Administrativa de Samambaia, solicitando a implantação de aparelho público destinado ao lazer da população da região, a saber, um parquinho infantil, na QR 123. Segundo relato de moradores, só há um parquinho infantil destinado ao lazer na localidade.

São inúmeros os benefícios que um parquinho infantil pode proporcionar. O convívio social é de suma importância para o desenvolvimento dos moradores, em especial das crianças, contribuindo para uma infância saudável, trazendo reflexos positivos no futuro e estímulos à saúde física e psicológica de todos os envolvidos. Promovendo essa construção, estaremos contribuindo para o bem-estar e a melhoria da qualidade de vida dos moradores.

Dessa forma, sugiro a implantação de mais um parquinho infantil na QR 123, em Samambaia.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP.

Senhor Chefe,

Encaminha-se a Portaria-GMD n.º 130/2025 para providências.

Brasília, 07 de abril de 2025

MOACIR PISONI JÚNIOR

Analista Legislativo

À CAF, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF, observando-se o Regime de Urgência.

Brasília, 7 de abril de 2025.

Processo concluído. Tramitação concluída, conforme Despacho SELEG (292450).

Brasília, 7 de abril de 2025.

JULIana cordeiro nunes

Analista Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 7 de abril de 2025.

PARECER Nº , DE 2025 - CSA

Projeto de Lei nº 1205/2024

Da COMISSÃO DE SAÚDE sobre o Projeto de Lei nº 1205/2024, que “Altera o art. 1º da Lei 4.835, de 17 de maio de 2012, que dispõe sobre a inclusão do exame que especifica na coleta de sangue de doadores voluntários.”

AUTOR: Deputado Wellington Luiz

RELATOR: Deputado Gabriel Magno

I - RELATÓRIO

De autoria do Deputado Wellington Luiz, chega a esta Comissão de Saúde para exame de mérito  o Projeto de Lei nº 1.205, de 2024, que prevê a oferta gratuidade na realização do exame laboratorial de hemograma para os doadores de sangue regulares e voluntários.

O art. 2º estabelece a vigência da Lei na data da publicação, enquanto o art. 3º traz cláusula revogatória genérica.

Na Justificação, o autor argumenta que a oferta do hemograma servirá de motivação para que mais doações de sangue sejam realizadas, o que teria impacto positivo sobre os estoques dos centros de coleta e armazenamento.

O projeto foi distribuído, em análise de mérito, para a Comissão de Saúde – CSA e, em análise de admissibilidade, para a Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 77, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Saúde analisar e emitir parecer sobre o mérito de proposições que saúde pública e privada.

É o caso do PL 1205/2024, que versa sobre a inclusão do hemograma no rol de exames ofertados gratuitamente aos doadores de sangue no Distrito Federal.

A proposta busca dar aos doadores o mesmo benefício já garantido a eles em relação aos exames sorológicos e o HLA - Antígeno Leucocitário Humano.

Considerada a importância da adoção de estratégias que fomentem a ampliação das doações de sangue, é evidente que a iniciativa merece prosperar.

Cumpre apenas fazer uma ressalva. Embora a expressão “hemograma completo” seja amplamente empregado no cotidiano dos serviços de saúde, atualmente há o entendimento de que o termo “hemograma” já contempla a totalidade de componentes a serem analisados, não existindo, portanto, um hemograma incompleto. Daí porque apresentamos emenda modificativa para fazer essa ligeira correção técnica. 

III - CONCLUSÕES

Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Saúde, manifestamos voto pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 1205/2024, com a Emenda nº 1.

Sala das Comissões, …

Projeto de Lei Nº 1.638/2025 , DE 2025

REDAÇÃO FINAL

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 325.794.543,00.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos art. 60 e 65 da Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2025 (Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024), crédito adicional, no valor de R$ 325.794.543,00, com a seguinte composição:

I - crédito suplementar, no valor de R$ 248.690.243,00, para atender às programações orçamentárias nos anexos IV, V e VI; e

II - crédito especial, no valor de R$ 77.104.300,00, para atender às programações orçamentárias no anexo VII; 

Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º será financiado da seguinte forma: 

I - para atender as programações orçamentárias indicadas no anexo IV, pelo superávit financeiro das fontes de recursos: 317 - Alienação de Bens Móveis, 321- Aplicações Financeiras Vinculadas, e 392- Transferência do Fundo Nacional Pública, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; e

 II - para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexos V, VI e VII, pela anulação de dotações orçamentárias e da reserva de contingência, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexos I, II e III.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 02 de abril de 2025.

paulo elói nappo

Secretário da CEOF

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

PARECER Nº , DE 2025 - CEOF

Proc nº 32/2025

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, sobre o PROCESSO Nº 32, DE 2025, que solicita a homologação do Convênio ICMS nº 143, de 6 de novembro de 2024, que Prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS nº 1, de 2 de março de 1999, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.

Autor: PODER EXECUTIVO

Relator: Deputado EDUARDO PEDROSA

I – RELATÓRIO

Encontra-se na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF, para exame e parecer, o Processo – PROC nº 32/2025, encaminhado a esta Casa por meio da Mensagem nº 029/2025 ? GAG/CJ do Senhor Governador do Distrito Federal, que solicita, em Regime de Urgência, a homologação da cláusula primeira e do caput e inciso I da cláusula terceira do Convênio ICMS nº 143, de 6 de novembro de 2024, que “Prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS nº 1, de 2 de março de 1999, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde”.

O referido Convênio foi apresentado com apenas três cláusulas. A cláusula primeira prorroga, até 31 de julho de 2025, as disposições do Convênio ICMS nº 1, de 2 de março de 1999, publicado no Diário Oficial da União de 8 de março de 1999.

Por sua vez, a cláusula segunda pretende dar nova redação a cláusula terceira-B do Convênio ICMS nº 1/99:

“Cláusula terceira-B Os benefícios previstos neste convênio, em relação ao item 54, aplicam-se aos Estados de Goiás e Paraná nos termos vigentes em 30 de novembro de 2020.”.

A última cláusula trata da entrada em vigor do instrumento, a partir da data de sua publicação, e da produção de seus efeitos: I – a partir de 31 de dezembro de 2024 em relação à cláusula primeira; II – da publicação de sua ratificação nacional em relação aos demais dispositivos.

Nos termos da Mensagem que acompanha o PROC nº 32/2025, sua justificação se encontra na Exposição de Motivos nº 13/2025 ? SEEC/GAB do Senhor Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal, na qual esclarece-se que a ratificação Nacional do Convênio ICMS nº 143/2024 foi realizada pelo Ato Declaratório 34/2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2024, e sua homologação pelo Poder Legislativo do Distrito Federal é exigência do § 6º do art. 134 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Acrescenta-se, ainda na justificação, que o citado convênio prorroga o benefício vigente sem acréscimo de renúncia tributária, e que, quanto ao cumprimento do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, “a desoneração decorrente do Convênio ICMS 1/99, que está sendo prorrogado pelo Convênio ICMS nº 143/2024, foi incluída na Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita destinada a compor a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025”.

O PROC nº 32/2025, disponibilizado em 20 de março de 2025, foi distribuído, para análise de mérito e admissibilidade, à CEOF e, para análise de admissibilidade, à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira, bem como examinar o mérito de matérias de natureza tributária, conforme art. 65, I e III, “c”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF.

No tocante à análise de admissibilidade da CEOF, entende-se como adequada a proposição que se coadune com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias, com a lei orçamentária anual e com as normas de finanças públicas.

As proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Distrito Federal ou repercutam de qualquer modo sobre o seu orçamento devem, obrigatoriamente, ser submetidas ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira. 

O PROC nº 32/2025 visa homologar a cláusula primeira e o caput e inciso I da cláusula terceira do Convênio ICMS nº 143/2024, que prorroga e altera o Convênio ICMS nº 1/1999. 

Preliminarmente, cumpre informar que o Convênio ICMS nº 1/1999, por seu turno, já foi objeto de diversas alterações. Esta Casa, por meio do Decreto Legislativo – DL nº 2.350, de 13 de dezembro de 2021, homologou alguns deles, citam-se: Convênios ICMS nos 181/2010, 136/2013, 140/2013, 149/2013, 212/2017 e nº 48/2021. Já o DL nº 2.442, de 30 de abril de 2024, homologou o Convênio ICMS nº 226/2023, que prorrogou, até 31 de dezembro de 2024, o Convênio ICMS nº 1/1999. Diante desse contexto normativo, analisa-se a proposta de nova prorrogação do aludido diploma, dessa vez até 31 de julho de 2025, via homologação do Convênio ICMS nº 143/2024.

Como dito na justificação do PROC nº 32/2025, a renúncia decorrente do Convênio ICMS nº 1/1999 consta de anexo específico, Quadro X - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2025, da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025– LOA/2025, item 97. 

Vale ressaltar que o diferimento da vigência de benefício tributário tem o potencial de aumentar a renúncia fiscal. No entanto, a prorrogação do Convênio ICMS nº 1/1999 ocorreu ano passado, antes da aprovação da LOA/2025, a qual computou a estimativa do impacto provocado pelo citado instrumento. Assim, é razoável concluir que a homologação em pauta não deve provocar redução de receita orçamentária do Distrito Federal, sendo, portanto, admissível no âmbito desta Comissão.

No que tange à análise de mérito da prorrogação do benefício tributário concedido na forma do Convênio ICMS nº 1/1999, ressalta-se que, de acordo com sua cláusula terceira, a concessão de isenção do ICMS depende de as operações também serem contempladas por: (i) isenção ou alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados ou do Imposto de Importação; e (ii) desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS.

Essas condições para a fruição da isenção de que trata o Convênio ICMS nº 1/1999 já trazem um enrijecimento da norma concessiva, a qual será deverá ser batizada por critérios mais austeros. 

Ademais, considerando-se a natureza dos equipamentos e insumos indicados no anexo do referido Convênio, o qual relaciona diversos tipos de materiais utilizados no serviço de saúde, entende-se que é dispensável o aprofundamento da análise de mérito da isenção das respetivas operações, por se trata de benefício fiscal inestimável ao interesse público.

III- CONCLUSÂO

Por todo o exposto, como a homologação de que trata o PROC nº 32/2025 não impacta o orçamento do Distrito Federal, haja vista não ter o potencial de reduzir as receitas orçamentárias, bem como não contraria as normas de finanças públicas vigentes, conclui-se por sua admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira.

No tocante ao mérito, haja vista que a homologação do Convênio ICMS nº 143/2024, que prorroga benefício tributário de relevante interesse público, é oportuna e conveniente, conclui-se pela aprovação do Processo.

Assim, no âmbito da CEOF, vota-se pela admissibilidade e aprovação do PROC nº 32/2025, conforme o art. 65, I e III, “c”, do RICLDF, na forma do Projeto de Decreto Legislativo anexo.

Sala das Comissões, em

Deputado EDUARDO PEDROSA

Relator

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº , DE 2025

(Autoria: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)

Homologa o Convênio ICMS nº 143, de 6 de dezembro de 2024, que prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS nº 1, de 2 de março de 1999, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Ficam homologados a cláusula primeira e o caput e inciso I da cláusula terceira do Convênio ICMS nº 143/2024, que prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS nº 1, de 2 de março de 1999, o qual concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde. 

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O Senhor Governador do Distrito Federal, por meio da Mensagem nº 029/2025 ? GAG/CJ, solicitou a este Poder a homologação, nos termos do § 6º do art. 134 da Lei Orgânica do Distrito Federal, do Convênios ICMS nº 143/2024, aprovado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

Na referida Mensagem, informa-se que a justificação da homologação em pauta se encontra na Exposição de Moti­vos nº 13/2025 ? SEEC/GAB do Senhor Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal, que acompanha os autos do processo – PROC nº 32/2025.

Sala das Sessões, em

Deputado EDUARDO PEDROSA

Presidente da CEOF