CLDF

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a reforma da biblioteca pública do Cruzeiro, na Região Administrativa do Cruzeiro - RA XI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a reforma da biblioteca pública do Cruzeiro, na Região Administrativa do Cruzeiro - RA XI.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de justa reivindicação dos moradores e frequentadores da referida localidade que solicitam a reforma da Biblioteca Pública do Cruzeiro.  

As bibliotecas públicas desempenham um papel multifacetado na sociedade, indo além de simplesmente fornecer livros. Elas são centros vitais de acesso à informação, educação, cultura e inclusão social, promovendo o desenvolvimento individual e comunitário.

Diante disso, a reforma da referida biblioteca é extremamente necessária para dar melhores condições de trabalho para os funcionários e acomodações para os usuários, trazendo assim mais segurança e comodidade aos frequentadores do local. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a reforma da biblioteca pública do Gama, na Região Administrativa do Gama - RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a reforma da biblioteca pública do Gama, na Região Administrativa do Gama - RA II.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de justa reivindicação dos moradores e frequentadores da referida localidade que solicitam a reforma da Biblioteca Pública do Gama.  

As bibliotecas públicas desempenham um papel multifacetado na sociedade, indo além de simplesmente fornecer livros. Elas são centros vitais de acesso à informação, educação, cultura e inclusão social, promovendo o desenvolvimento individual e comunitário.

Diante disso, a reforma da referida biblioteca é extremamente necessária para dar melhores condições de trabalho para os funcionários e acomodações para os usuários, trazendo assim mais segurança e comodidade aos frequentadores do local. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional do Recanto das Emas, promova a implantação de “Quebra-molas” na Quadra 104, Conjunto 17-A, na rua abaixo do Centro Educacional 104 do Recanto das Emas, na Região Administrativa do Recanto das Emas - RA XV

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional do Recanto das Emas, promova a implantação de “Quebra-molas” na Quadra 104, Conjunto 17-A, na rua abaixo do Centro Educacional 104 do Recanto das Emas, na Região Administrativa do Recanto das Emas - RA XV.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores da região, que buscam melhorias em sua qualidade de vida e relatam a existência constante de veículos em alta velocidade, causando perigo aos moradores e estudantes que frequentam o Centro Educacional 104 do Recanto das Emas.  

Dessa forma, faz-se necessário a instalação de redutores de velocidade, do tipo “Quebra-molas”, na Quadra 104, conjunto 17-A do Recanto das Emas, de forma a evitar acidentes e atropelamentos, garantindo mais segurança à essa comunidade. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por meio do Departamento de Estradas e Rodagens – DER, a instalação de sinalização estratigráfica na DF 475, próximo ao primeiro balão entre o cemitério e o Residencial Casa Grande, na Região Administrativa do Gama - RA II

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por meio do Departamento de Estradas e Rodagens – DER, a instalação de sinalização estratigráfica na DF 475, próximo ao primeiro balão entre o cemitério e o Residencial Casa Grande, na Região Administrativa do Gama - RA II.

JUSTIFICAÇÃO

 A falta de segurança no trânsito é um problema que afeta a vida dos motoristas e pedestres na localidade em questão.

A instalação de sinalização, em lugares perigosos, têm um reflexo imediato na redução de acidentes, melhoria do trânsito, que se consolida ao longo do tempo com os efeitos educativos.

  Por se tratar de justo pleito, conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

(Da Sra. Deputada Doutora Jane)

Dispõe sobre a instituição do "Mês do Bem-estar e Saúde Mental no Ambiente de Trabalho" no Distrito Federal, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Capítulo I - Da Instituição do Mês do Bem-estar e Saúde Mental

Art. 1º Fica instituído o mês de abril como o "Mês do Bem-estar e Saúde Mental no Ambiente de Trabalho" no Distrito Federal.

Art. 2º Durante o mês de abril poderão ser realizados programas, palestras, workshops e atividades culturais voltados à promoção da saúde mental nas organizações públicas e privadas do Distrito Federal.

Art. 3º As ações previstas no Art. 2º poderão ser coordenadas por um comitê composto por representantes do poder público, entidades da sociedade civil e instituições especializadas no tema.

Capítulo II - Das Ações de Promoção do Bem-estar e Saúde Mental no Ambiente Profissional

Art. 4º As palestras e programas desenvolvidos abordarão temas como gestão do estresse, prevenção do burnout, promoção do equilíbrio trabalho-vida pessoal, e outras questões relevantes para a saúde mental no ambiente de trabalho.

Art. 5º Serão estabelecidos critérios para reconhecimento e premiação das organizações que se destacarem na promoção da saúde mental, visando incentivar boas práticas.

Capítulo III - Dos Incentivos Fiscais e Benefícios para Empresas Comprometidas com o Bem-estar e Saúde Mental

Art. 6º O Poder Executivo poderá criar incentivos fiscais para as empresas que implementarem programas internos de promoção do bem-estar e saúde mental, demonstrando comprometimento com o bem-estar de seus colaboradores.

Art. 7º Será criado um selo de "Empresa Amiga do Bem-estar e Saúde Mental" a ser concedido às organizações que alcançarem padrões exemplares na promoção do bem-estar e saúde mental no ambiente de trabalho.

Capítulo IV - Disposições Finais

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A promoção do bem-estar e da saúde mental no ambiente de trabalho é uma necessidade premente, vital para o desenvolvimento sustentável das organizações e para o bem-estar dos trabalhadores. Dados impactantes destacam a urgência de ações direcionadas à construção de ambientes laborais que promovam o equilíbrio emocional e o bem-estar psicológico.

Estudos conduzidos pela Organização Mundial da Saúde (OMS) revelam que a saúde mental e o bem-estar no trabalho são fatores determinantes para a produtividade e satisfação dos colaboradores. O aumento dos índices de estresse e ansiedade no ambiente profissional está correlacionado a uma redução na qualidade de vida, aumento do absenteísmo e impactos adversos na saúde global dos trabalhadores.

A legislação brasileira reconhece a importância desses aspectos, consagrando, na Constituição Federal, no artigo 7º, inciso XXII, a necessidade de proteção à saúde do trabalhador, reafirmando a importância de ambientes laborais que promovam o bem-estar e a saúde mental. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ratifica esses princípios, ressaltando a responsabilidade das organizações em garantir condições de trabalho dignas e que favoreçam o equilíbrio emocional dos colaboradores.

No cenário internacional, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) destaca o papel crucial da saúde mental e do bem-estar no contexto laboral, enfatizando a necessidade de ambientes de trabalho que promovam não apenas a ausência de riscos físicos, mas também o florescimento do bem-estar psicológico.

Este projeto de lei, ao instituir o "Mês do Bem-estar e Saúde Mental no Ambiente de Trabalho," propõe medidas práticas para fomentar tanto a saúde mental quanto o bem-estar dos trabalhadores. O intuito é alinhar o Distrito Federal às legislações vigentes, promovendo práticas que contribuam para ambientes laborais mais saudáveis, produtivos e que incentivem o bem-estar.

Destarte, a abordagem conjunta do bem-estar e da saúde mental no trabalho não apenas atende aos requisitos legais, mas também reflete os princípios de uma sociedade comprometida com o desenvolvimento integral do indivíduo. Ao investirmos na promoção de ambientes laborais que respeitem o bem-estar e a saúde mental, estamos construindo bases sólidas para uma sociedade mais próspera e equitativa, consolidando o Distrito Federal como referência na promoção do bem-estar, saúde mental e qualidade de vida no ambiente de trabalho.

Seguindo esta linha de Intelecção, e ainda, por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos meus nobres pares no sentido de aprovarmos o presente Projeto de Lei.            

Sala das Sessões, em …

DOUTORA JANE

DEPUTADA DISTRITAL

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 3022/2022

“Dispõe sobre a proibição de marcação a ferro candente em animais de produção no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências". 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Extraordinária realizada em 27/02/2024

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 364/2023

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de QR CODE em estabelecimentos públicos e privados no âmbito do Distrito Federal, que direcione os cidadãos para página de recebimento de denúncias que especifica, às autoridades competentes". 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Extraordinária realizada em 27/02/2024

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 449/2023

“Institui as diretrizes para a implantação do sistema de jardins filtrantes no Distrito Federal". 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Extraordinária realizada em 27/02/2024

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 648/2023

“Institui a Carteira de Exercício Profissional do Empresário, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências". 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Extraordinária realizada em 27/02/2024 

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 1994/2021

“Dispõe sobre a regulamentação de imóveis como meio de hospedagem remunerada no Distrito Federal e dá outras providências". 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Extraordinária realizada em 27/02/2024 

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 618/2023

“Institui a Carteira de Identidade do Empreendedor Rural e dá outras providências". 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Extraordinária realizada em 27/02/2024

emenda DE PLENÁRIO

(Do Deputado RICARDO VALE - PT)

Ao Projeto de Lei nº 663/2023, que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 53.474.423,00. ”

SUPLEMENTAÇÃO

CANCELAMENTO

JUSTIFICATIVA

Deputado ricardo vale - pt

À SELEG,

Em atenção ao despacho destinado a este Gabinete Parlamentar, esclareço que não há qualquer óbice à tramitação do referido projeto, uma vez que o seu objeto se revela atinente à doação de bens materiais, nos termos da campanha Global do Dia de Doar, de modo a promover a generosidade material.

Com efeito, de acordo com o que se extrai do sítio eletrônico do movimento - www.diadedoar.org.br - o resultado do movimento, no ano de 2022, foi extremamente relevante, conforme se verifica da figura a seguir:

Note-se, portanto, que não há qualquer vinculação com doação de sangue, que também é uma atividade nobre e fundamental, afastando-se, portanto, qualquer óbice dos artigos 154 e 175 do Regimento Interno da Casa. Dessa forma, requer-se a continuidade da tramitação, com a distribuição do projeto às competentes comissões.

Brasília, 8 de dezembro de 2023 

deputada dayse amarilio

PSB/DF

À Secretaria Legislativa

Senhor Secretário,

Em atenção ao despacho contido no processo, consideramos que o Projeto de Lei 800/2023 não versa sobre mesmo objeto do ora apresentado, não sendo hipótese de retirada ou de tramitação conjunta nessa casa legislativa.

O PL 800/2023 Declara a Banda de Música da Polícia Militar do Distrito Federal, como Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito Federal.

Já o PL 2838/2022, também de nossa autoria “Declara a Banda de Música do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal como Patrimônio Imaterial e Cultural do Distrito Federal”.

Dessa forma, solicita-se prosseguimento da proposição nos termos no art. 156 do Regimento Interno.

Brasília, 8 de dezembro de 2023 

deputado roosevelt

PL-DF 

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a construção de um Ponto de Encontro Comunitário - PEC, na QR 503, Conjunto 02, em frente a área verde, da Região Administrativa de Samambaia - RA XII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a construção de um Ponto de Encontro Comunitário - PEC, na QR 503, Conjunto 02, em frente a área verde, da Região Administrativa de Samambaia - RA XII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores daquela região que buscam melhorias com a construção do Ponto de Encontro Comunitário - PEC, no endereço citado em epígrafe. 

A PEC é um estímulo à pratica de exercício físico, além, é claro, de promover a convivência entre a população.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.  

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

Informamos que o PL 767/2023 foi distribuído ao Deputado Joaquim Roriz Neto para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 8/12/2023.

Brasília, 8 de dezembro de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Informamos que o PL 763/2023 foi distribuído a Deputada Doutora Jane para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 8/12/2023.

Brasília, 8 de dezembro de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

 À SELEG, para providências.

Brasília, 8 de dezembro de 2023 

(Do Sr. Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo que proceda a instalação de postes de iluminação na área do Skate Park localizado na QNP 20, Ceilândia Sul - RA IX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que proceda a instalação de ao menos mais dois postes de iluminação na área do Skate Park localizado no Setor P QNP 20, Ceilândia Sul, uma vez que a iluminação disponível não é suficiente para garantir iluminação e segurança adequadas aos usuários e usuárias do equipamento público.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação busca atender demanda apresentada pelas pessoas que frequentam e utilizam o Skate Park da QNP 20, Ceilândia Sul, que informaram ser insuficiente a iluminação atualmente oferecida ao local, o que impõe barreira à continuidade da prática esportiva e convivência social após o anoitecer, já que a escuridão põe em risco a segurança de praticantes, além de limitar o acesso da comunidade que frequenta o espaço. Para solução do problema, sugerimos a instalação de pelo menos mais dois postes de iluminação no local.

Ressaltamos que a prática do skate, além de constituir uma expressão cultural e esportiva significativa, desempenha um papel crucial no fomento à saúde, bem-estar e conexão social de nossa população, uma vez que o skate não é apenas uma atividade recreativa, mas também uma ferramenta valiosa para promover a saúde física e mental, incentivando hábitos ativos entre jovens e adultos. 

Sendo assim, a instalação de mais iluminação no Skate Park contribuirá tanto para a segurança geral da região, reduzindo a incidência de atividades indesejadas durante a noite, quanto para a melhoria da qualidade de vida de nossas cidadãs e cidadãos. 

Por se tratar de justo pleito que visa garantir segurança, bem-estar e direito à cidade, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em 

Deputado max maciel

Parecer 6, do Deputado Eduardo Pedrosa, pela aprovação, com as emendas acatadas por este Relator Geral, com acatamento das emendas na forma descrita nos itens II.1, II.2, II.3, II.4 e II.5 acima, aprovado na 11ª reunião ordinária da CEOF realizada em 05/12/2023. Ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 08 de dezembro de 2023 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

Parecer 1, do Deputado Eduardo Pedrosa, pela admissibilidade e aprovação, com acatamento das emendas número 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8, aprovado na 11ª reunião ordinária da CEOF realizada em 05/12/2023. Ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 08 de dezembro de 2023 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

Parecer 6, do Deputado Eduardo Pedrosa, pela aprovação, com o Parecer das emendas constantes nos subintes II.1.1, II.1.2 e II.1.3 deste Parecer, aprovado na 11ª reunião ordinária da CEOF realizada em 05/12/2023. Ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 08 de dezembro de 2023 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

Parecer 2, do Deputado Eduardo Pedrosa, pela admissibilidade, com acatamento da emenda modificativa anexa, aprovado na 11ª reunião ordinária da CEOF realizada em 05/12/2023. Ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 08 de dezembro de 2023 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

Parecer 2, do Deputado Eduardo Pedrosa, pela admissibilidade e aprovação, aprovado na 11ª reunião ordinária da CEOF realizada em 05/12/2023. Ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 08 de dezembro de 2023 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

À CEOF, para exame e parecer sobre as emendas 9, 10, 11, 12 ,13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 14, 26, 27, 28,29 e 30.

Brasília, 11 de dezembro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

PL 710/2023 recebido da CEOF. Pendente parecer da CDESCTMAT.

Brasília, 8 de dezembro de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

Recebido da CEOF com as correções propostas.

Brasília, 8 de dezembro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, Lei nº 6.807/20 , que “'Institui o Dia Distrital do Doador Voluntário de Sangue, a ser comemorado anualmente no dia 20 de novembro, e dá outras providências”. (Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, Projeto de Decreto Legislativo nº  263/22, que “Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor José Aparecido da Costa Freire.”. (Art. 154/ 175 do RI).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará,  em análise de mérito, na CAF (RICL, art. 68, I, “c”, “h” e “i”) e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B,”g”, “h”, “i” e  “j”) e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, I, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CTMU (RICL, art. 69-D, I, “a”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito e admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, III, “j” e inciso I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL

Brasília, 8 de dezembro de 2023 

daniel vital

Assistente Técnico Legislativo 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 8 de dezembro de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

À CEOF, para exame e parecer, observando-se o regime de urgência.

Brasília, 8 de dezembro de 2023 

clara leonel abreu

Analista Legislativa

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, Projeto de Lei nº  1.392/20, que “Concede isenção do pagamento de tarifa no transporte público do Distrito Federal para os candidatos do Exame Nacional de Ensino Médio (Enem) nos dias de realização da prova.”. (Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de Legislação pertinente a matéria – Lei nº 6.105/18, que “Prioriza a matrícula de estudante com deficiência locomotora em escola da rede pública de ensino básico do Distrito Federal, quando localizada mais próxima de sua residência”.(Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CTMU (RICL, art. 69-D, I, “a”), CSEG (RICL, art. 69-A, I, ”a” e “b”)  e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, e em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “c”), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CTMU, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL

Brasília, 8 de dezembro de 2023 

daniel vital

Assistente Técnico Legislativo 

À CDESCTMAT, para as devidas providências, conforme Despacho SELEG (106852).

Brasília, 8 de dezembro de 2023 

clara leonel abreu

Analista Legislativa

À CEOF, para exame e parecer, conforme Despacho SELEG (106851).

Brasília, 8 de dezembro de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

À CEOF/CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL, observando-se o regime de urgência.

Brasília, 8 de dezembro de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2023 - CESC

Projeto de Lei nº 2799/2022

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 2.799, de 2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo do Distrito Federal garantir aos estudantes da educação básica, matriculados nas escolas da rede pública de ensino do Distrito Federal a oferta de uniforme para uso durante o ano letivo.

AUTOR: Deputado João Cardoso

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC o Projeto de Lei nº 2.799, de 2022, de autoria do Deputado João Cardoso, que “dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo do Distrito Federal garantir aos estudantes da educação básica, matriculados nas escolas da rede pública de ensino do Distrito Federal a oferta de uniforme para uso durante o ano letivo”.

O art. 1º do Projeto obriga o Poder Executivo do Distrito Federal a garantir aos estudantes da Educação Infantil e do Ensino Fundamental I e II matriculados nas escolas da rede pública de ensino do Distrito Federal a oferta de uniforme completo, que consiste em blusão com capuz e de moletom, calça, bermuda, short-saia e camiseta, dois pares de meias e um par de tênis, para uso durante o ano letivo.

O art. 2º obriga o Poder Executivo do Distrito Federal a garantir aos estudantes do ensino médio matriculados nas escolas da rede pública de ensino do Distrito Federal a oferta de uniforme, que consiste em blusão com capuz e de moletom, dois pares de meias e um par de tênis, para uso durante o ano letivo.

O art. 3º estabelece que as despesas decorrentes da Lei correm por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas caso seja necessário.

O art. 4º estabelece prazo de 90 dias para o Poder Executivo regulamentar a Lei.

O art. 5º traz a usual cláusula de vigência na data da publicação.

Por fim, o art. 6º revoga as disposições contrárias.

Na Justificação, o Autor afirma o objetivo do Projeto – tornar obrigatória a oferta de uniforme escolar completo para estudantes da Educação Infantil e do Ensino Fundamental I e II e de uniforme que consiste em blusão com capuz e de moletom, dois pares de meias e um par de tênis aos estudantes do ensino médio, matriculados nas escolas da rede pública de ensino do Distrito Federal.

Cita o art. 2º da Lei distrital nº 5.499, de 14 de julho de 2015 – Plano Distrital de Educação, entre cujas diretrizes está a melhoria da qualidade da educação, com foco no educando (inciso V) e a superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação (inciso IV).

Em seguida, cita a Meta 2 do referido Plano, que consiste em garantir acesso universal, com permanência e aprendizagem asseguradas, a estudantes a partir dos 6 anos de idade ao ensino fundamental de 9 anos, bem como a conclusão dessa etapa até os 14 anos de idade até o último ano de vigência do Plano.

Aponta que, além das diretrizes do Plano, o Governo local deve observar as estratégias definidas para as metas.

Sustenta que as diretrizes e a meta citadas reforçam a necessidade da Proposição em tela, porquanto a garantia de uniforme gratuito é instrumento eficiente para concretizá-las, considerando-se a vulnerável realidade socioeconômica de muitas famílias do DF.

Menciona o fato de que diversas famílias não conseguem proporcionar uniforme ou vestimenta adequada para os filhos assistirem às aulas, o que abala a autoestima destes e favorece o absenteísmo.

Esclarece que o Governo já disponibiliza alguns uniformes aos estudantes da rede pública, contudo é necessário tornar o fornecimento obrigatório e universal; a edição de lei com esse propósito garante o direito aos estudantes de modo incondicional, diferentemente de políticas públicas à mercê da discricionariedade da Administração.

Tal medida, prossegue o Autor, diminuirá o gasto das famílias, beneficiando sobretudo as mais pobres.

Destaca que o frio intenso, típico de certos meses do ano, molesta sobremaneira as pessoas mais pobres, em virtude da falta de vestimenta adequada.

Afirma que a inclusão de blusões de frio no uniforme escolar e sua distribuição gratuita é crucial para assegurar a dignidade humana, principalmente dos mais necessitados, conforme preconiza a Lei federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

Sublinha que a Proposição sob exame se harmoniza ao ideal de uma educação de qualidade, com foco no estudante e garantia de ingresso e permanência ao longo de sua trajetória escolar, bem como ao objetivo da melhoria das condições de vida da população.

Conclui reafirmando a importância da Proposição e exortando os Pares a apoiá-la.

O PL nº 2.799, de 2022, lido em 24 de maio de 2022, foi distribuído à CESC (RICLDF, art. 69, I, “b”) e à Comissão de Assuntos Sociais (RICLDF, art. 64, § 1º, II), para análise de mérito, à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF (RICLDF, art. 64, II, § 1º), para análise de mérito e admissibilidade e à Comissão de Constituição e Justiça (RICLDF, art. 63, I), para análise de admissibilidade.

Finda a oitava legislatura, o Projeto teve o andamento sobrestado (RICLDF, art. 137); contudo, retomou a tramitação normal mediante a aprovação do Requerimento do Autor. Em 24 de abril de 2023, novo Relator foi designado para a matéria.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 69, I, “b", do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Educação, Saúde e Cultura analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre matérias que tratem de educação. 

Este Parecer examinará o mérito da Proposição, isto é, versará sobre aspectos relativos à conveniência, oportunidade e viabilidade, considerando-se potenciais consequências de sua inserção no arcabouço legal e no conjunto das políticas públicas em vigor relacionadas com o tema. Importa, ainda, analisar os eventuais impactos da medida proposta, levando-se em consideração tanto os prováveis beneficiários quanto os não contemplados ou mesmo prejudicados por ela direta ou indiretamente.

O atendimento ao estudante da educação básica por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde está previsto na Lei federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), art. 4º, VIII. A LDB, portanto, não estabeleceu a obrigatoriedade de o Estado criar programa de uniforme escolar.

A LDB estabelece um mínimo de programas suplementares a serem executados pelo Estado, de modo que nada impede a criação de programas e políticas com o fim de garantir uniforme escolar aos estudantes da rede pública.

Em âmbito distrital, diversas normas legais e infralegais dispõem sobre uniforme escolar. Citamos as seguintes, destacando-lhes alguns dispositivos:

1) Portaria nº 182, de 27 de novembro de 1996 (Secretaria de Estado de Educação), que “baixa normas complementares sobre a exigência do uso do uniforme pelos alunos da rede de ensino público”:

I – [sic] .........................................

3. [sic] a exigência do uso do uniforme não poderá constituir-se em fator impeditivo para o acesso e permanência do aluno na escola, devendo a escola promover a sua doação em caso de comprovada carência financeira por parte da família, em atender à mencionada exigência. (Grifamos.)

2) Portaria nº 485, de 19 de novembro de 2009 (Secretaria de Estado de Educação), que “estabelece normas para execução das ações do Programa Vida Melhor – Bolsa Escola sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal”:

Art. 3º Atribuir à Gerência dos Programas de Assistência ao Aluno a promoção da distribuição anual do Kit Escolar aos alunos beneficiários do Programa Vida Melhor - Bolsa Escola de 6 a 15 anos selecionados e habilitados e, gradativamente, aos alunos de 16 e 17 anos, matriculados no Ensino Fundamental da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal.

§ 1º Os materiais que compõem o Kit Escolar de que trata este artigo será o seguinte:

I – Kit de uniforme escolar, conforme modelo adotado pela Rede Pública de Ensino do Distrito Federal:

02 camisetas escolares unissex, manga curta

01 camiseta escolar de educação física unissex, sem manga

01 bermuda escolar

01 conjunto de agasalho composto por calça comprida e casaco de manga comprida

02 pares de meias

01 par de calçado tipo tênis

......................................... (Grifamos.)

3) Portaria nº 46, de 7 de março de 2013 (Secretaria de Estado de Educação), que “institui a Política de Inclusão Educacional e Acompanhamento da Escolarização de Crianças e de Adolescentes em Situação de Acolhimento Institucional”:

Art. 3º Cabe à SEDF, no exercício das suas atribuições no âmbito da Rede de Proteção Social e do Sistema de Garantia de Direitos, garantir a escolarização às crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo pelo e para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando lhes:

.........................................

XI – atendimento no Ensino Fundamental, através de programas suplementares de materiais didático-escolar, uniforme, transporte, alimentação e assistência à saúde, quando as condições assim o exigirem. (Grifamos.)

4) Lei nº 5.499, de 14 de julho de 2015, que “aprova o Plano Distrital de Educação – PDE e dá outras providências”:

ANEXO I METAS E ESTRATÉGIAS

.........................................

Estratégias da Meta 10

.........................................

10.12. Ampliar, intersetorialmente, para os estudantes em cumprimento de medida judicial de privação de liberdade no sistema prisional, a partir da publicação deste Plano, programas suplementares de atendimento aos estudantes, de forma a garantir para eles recursos pedagógicos adequados e em quantidade suficiente, uniforme, alimentação escolar, saúde, atendimento psicológico, atendimento psicológico e neurológico específicos para dependência química e atendimento oftalmológico, inclusive com fornecimento gratuito de óculos.

......................................... (Grifamos.)

5) Decreto nº 37.630, de 16 de setembro de 2016, que “regulamenta a aplicação da Lei Distrital nº 5.672, de 15 de julho de 2016, que instituiu o Programa Bolsa Educação Infantil – Pré-escola, destinado ao atendimento de crianças na faixa etária de 4 a 5 anos e dá outras providências”:

Art. 16. As Instituições Educacionais parceiras que forem habilitadas junto à SEEDF, nos termos do Programa Bolsa Educação Infantil - Pré-escola, ficarão obrigadas a:

.........................................

VI – fornecer um conjunto completo de uniforme escolar;

......................................... (Grifamos.)

6) Decreto nº 38.631, de 20 de novembro de 2017, que “aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal e dá outras providências”:

Art. 101. À Gerência de Assistência ao Estudante - GAE, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Diretoria de Saúde e Assistência ao Estudante, compete:

.........................................

IV – propor a aquisição de material didático escolar e uniforme escolar destinados, prioritariamente, aos beneficiários do Programa Bolsa Família;

.........................................

7) Portaria nº 130, de 14 de fevereiro de 2023 (Secretaria de Estado de Educação), que “dispõe sobre a proibição de comercialização de uniforme escolar na Rede Pública de Ensino do Distrito Federal”:

Art. 1º Proibir a comercialização de uniforme escolar na Rede Pública de Ensino do Distrito Federal.

......................................... (Grifamos.)

8) Portaria nº 180, de 1º de março de 2023 (Secretaria de Estado de Educação), que “dispõe sobre as atribuições das unidades orgânicas, referentes ao Novo Ensino Médio, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal e institui o Comitê Gestor Intersetorial, em consonância com a Portaria MEC nº 649, de 10 de julho de 2018, e a Resolução CNE/CEB nº 3, de 21 de novembro de 2018”:

Art. 3º São responsabilidades:

.........................................

IX – da Subsecretaria de Apoio às Políticas Educacionais - SUAPE:

a) garantir lanche/refeição e uniforme escolar para os estudantes matriculados nas UEs;

......................................... (Grifamos.)

Vê-se, portanto, que, em âmbito distrital, apesar de haver editado normas infralegais que dispõem sobre o direito ao uniforme escolar gratuito, inexiste, tampouco, lei de iniciativa desta Casa que verse sobre o tema.

Essa ausência de política unificada legalmente estabelecida gera transtornos para a comunidade escolar, transtornos esses que devem ser mitigados.

A educação, como bem se sabe, é direito constitucionalmente garantido:

 Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.     

................................................

   Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; 

................................................ (Grifamos.)

A concretização de tais direitos demanda atuação legiferante de todos os entes federativos, por meio de suas Casas Legislativas. É o que se depreende de precedentes do Supremo Tribunal Federal como os seguintes:

Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.723 Amapá

................................................

2. Não ofende a separação de poderes, a previsão, em lei de iniciativa parlamentar, de encargo inerente ao Poder Público a fim de concretizar direito social previsto na Constituição.

................................................

Tema 917 ................................................

................................................

Tese:

Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II,"a", "c" e "e", da Constituição Federal).

Tais menções favorecem a viabilidade da Proposição em tela. Embora possível geração de despesa não seja motivo suficiente para a inviabilização do Projeto, ressaltamos a coerência em inferir que, muito provavelmente, seu impacto orçamentário-financeiro não seria insustentável, porquanto o fornecimento de uniforme escolar já consta na carta de serviços da Secretaria de Estado de Educação. Em momento oportuno, aspectos dessa ordem serão devidamente analisados pela CEOF.

Todavia, o art. 3º da Proposição se mostra inviável por afronta aos arts. 2º e 84, II, da Constituição da República. Cabe ao Governo local definir, por meio de critérios de conveniência e oportunidade, metas e modos de execução dos objetivos legalmente traçados, observando-se as limitações financeiras do DF.

Também o art. 4º é flagrantemente inviável, por estabelecer prazo para o Poder Executivo regulamentar a Lei:

Ação Direta de Inconstitucionalidade 4728 Amapá

................................................

3. Firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido da incompatibilidade de dispositivos normativos que estabeleçam prazos, ao Poder Executivo, para apresentação de projetos de lei e regulamentação de preceitos legais, por violação dos arts. 2º e 84, II, da Constituição da República.

Quanto à oportunidade, nota-se que a Proposição é apresentada num contexto de precariedade das normas da Administração e negligência por parte desta na distribuição de uniformes escolares, o que a torna inegavelmente oportuna.

Quanto à conveniência, percebe-se que o Projeto representa avanço relativamente ao estabelecido pela Administração no exercício do poder regulamentar, porquanto estabelece o direito por meio de lei e o especifica em insumos mínimos, protegendo-o, por meio de genuína política de Estado, das flutuações típicas de políticas de Governo. Ademais, é inegável seu potencial de contribuir para o desempenho escolar dos estudantes, ao solucionar problema que afeta profundamente sua autoestima. 

Contudo, há margem para as seguintes melhorias: (i) aumento na quantidade de camisetas, considerando-se a necessidade de lavagem por conta do uso contínuo; (ii) garantia da distribuição das peças antes do início do ano letivo.

Dada a extensão das alterações propostas, a apresentação de Substitutivo torna-se necessária, a fim de adequar o Projeto a elas. Nota-se, inclusive, conveniência na alteração da ementa, a fim de assegurar enfoque no direito do estudante à oferta gratuita de uniforme escolar. Ademais, deve-se dar tratamento isonômico aos estudantes do ensino médio, considerando-se que essa etapa da educação básica é historicamente a que mais sofre com a evasão escolar.

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Educação, Saúde e Cultura, votamos pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 2.799, de 2022, na forma do Substitutivo anexo.

Sala das Comissões, em …

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA.

SUBSTITUTIVO

(Do Relator)

Ao Projeto de Lei nº 2.799, de 2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo do Distrito Federal garantir aos estudantes da educação básica, matriculados nas escolas da rede pública de ensino do Distrito Federal a oferta de uniforme para uso durante o ano letivo.

Dê-se ao Projeto de Lei nº 2.799, de 2022, a seguinte redação:

PROJETO DE LEI Nº 2.799, DE 2022
(Do Deputado João Cardoso) 

Assegura ao estudante da educação básica regularmente matriculado na rede pública de ensino do Distrito Federal a oferta gratuita de uniforme escolar e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica assegurado ao estudante da educação básica regularmente matriculado na rede pública de ensino do Distrito Federal o fornecimento gratuito de uniforme escolar, o qual consiste em:

I – duas camisetas de manga curta;

II – uma camiseta sem manga;

III – uma bermuda ou um short;

IV – uma calça;

V – um casaco de manga comprida com capuz ou um blusão de moletom com capuz. 

Art. 2º O uniforme escolar completo deve ser disponibilizado ao estudante antes do início do ano letivo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Comissões, em    de     de 2023.

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Relator

emenda MODIFICATIVA

(Do Sr. Deputado MARTINS MACHADO)

(RELATOR)

Ao Projeto de Lei nº 3042/2022, que “Altera o Anexo Único – Quadro de Especialidades – da Lei nº 6.448, de 23 de dezembro de 2019, que trata sobre a carreira Planejamento Urbano e Infraestrutura do Distrito Federal.”

Ao PROJETO DE LEI n.º 3.042, de 2022, que “Altera o Anexo Único do Quadro de Especialidades – da Lei nº 6.448, de 23 de dezembro de 2019, que ‘Dispõe sobre a carreira Planejamento Urbano e Infraestrutura do Distrito Federal e altera a Lei nº 5.195, de 26 de setembro de 2013, que dispõe sobre a carreira Planejamento e Gestão Urbana e Regional do Distrito Federal’ e dá outras providências”.

Dê-se ao art. 5º do projeto de lei a seguinte redação:

“Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro a partir de 1º janeiro de 2024.”

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa à correção da data dos efeitos financeiros da lei. Por ter sido apresentada no ano de 2022, o art. 5º prevê que a novel lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro a partir de 1º de janeiro de 2024. Assim, faz-se necessária modificação para prever os efeitos financeiros a partir do ano de 2024.

Sala das Comissões,

Deputado MARTINS MACHADO

RELATOR

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

Projeto de Lei nº 639/2023

Da COMISSÃO DE SEGURANÇA sobre o Projeto de Lei nº 639/2023, que “Institui multa administrativa para coibir atos de agressão contra motoboys no exercício da profissão e dá outras providências.”
 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):