CLDF

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 11 de outubro de 2023 

RITA DE CÁSSIA SOUZA 

Assistente Técnico Legislativo

Parecer 03 - CCJ incluído na Pauta da 4ª Reunião Extraordinária em 10/10/2023. Não apreciado. 

Brasília, 11 de outubro de 2023 

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Consultor Legislativo - Constituição e Justiça

Parecer 03 - CCJ incluído na Pauta da 4ª Reunião Extraordinária em 10/10/2023. Não apreciado. 

Brasília, 11 de outubro de 2023 

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Consultor Legislativo - Constituição e Justiça

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 11 de outubro de 2023 

RITA DE CÁSSIA SOUZA 

Assistente Técnico Legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 11 de outubro de 2023 

RITA DE CÁSSIA SOUZA 

Assistente Técnico Legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 11 de outubro de 2023 

RITA DE CÁSSIA SOUZA 

Assistente Técnico Legislativo

Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos a Indicação 2831/2023, aprovado na 4ª Reunião Ordinária, de 26/09/2023.

Brasília, 11 de outubro de 2023.

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão

Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos a Indicação 2830/2023, aprovado na 4ª Reunião Ordinária, de 26/09/2023.

Brasília, 11 de outubro de 2023.

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 11 de outubro de 2023 

RITA DE CÁSSIA SOUZA 

Assistente Técnico Legislativo

Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos a Indicação 2392/2023, aprovado na 4ª Reunião Ordinária, de 26/09/2023.

Brasília, 11 de outubro de 2023.

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão

Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos a Indicação 2387/2023, aprovado na 4ª Reunião Ordinária, de 26/09/2023.

Brasília, 11 de outubro de 2023.

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 11 de outubro de 2023 

RITA DE CÁSSIA SOUZA 

Assistente Técnico Legislativo

Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos a Indicação 2433/2023, aprovado na 4ª Reunião Ordinária, de 26/09/2023.

Brasília, 11 de outubro de 2023.

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão

Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos a Indicação 2422/2023, aprovado na 4ª Reunião Ordinária, de 26/09/2023.

Brasília, 11 de outubro de 2023.

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 11 de outubro de 2023 

RITA DE CÁSSIA SOUZA 

Assistente Técnico Legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 11 de outubro de 2023 

RITA DE CÁSSIA SOUZA 

Assistente Técnico Legislativo

Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos a Indicação 2607/2023, aprovado na 4ª Reunião Ordinária, de 26/09/2023.

Brasília, 11 de outubro de 2023.

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão

Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos a Indicação 2565/2023, aprovado na 4ª Reunião Ordinária, de 26/09/2023.

Brasília, 11 de outubro de 2023.

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 5 de outubro de 2023 

RITA DE CÁSSIA SOUZA 

Assistente Técnico Legislativo

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

 Senhora Presidenta da Comissão,

Por motivos pessoais, retorno a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 215/2023, a fim de que seja designado um outro Relator para a matéria, podendo ser feita a compensação com outra relatoria.

Brasília, 11 de outubro de 2023 

ricardo vale

Deputado Distrital - PT 

Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos a Indicação 2665/2023, aprovado na 4ª Reunião Ordinária, de 26/09/2023.

Brasília, 11 de outubro de 2023.

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão

Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos a Indicação 2658/2023, aprovado na 4ª Reunião Ordinária, de 26/09/2023.

Brasília, 11 de outubro de 2023.

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 5 de outubro de 2023 

RITA DE CÁSSIA SOUZA 

Assistente Técnico Legislativo

Tramitação concluída.

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDC (RICL, art. 66, I, “a”), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 5 de outubro de 2023 

RITA DE CASSIA SOUZA 

Assistente Técnico Legislativo

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 11 de outubro de 2023 

A CDESCTMAT, para anexar a folha de votação.

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

Institui a Política Distrital de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída a Política Distrital de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, com os seguintes objetivos:

I - garantir que a administração pública utilize uma linguagem simples e clara em todos os seus atos;

II - possibilitar que as pessoas consigam, com facilidade, localizar, entender e utilizar as informações dos órgãos e entidades;

III - reduzir a necessidade de intermediários entre o governo e população;

IV - reduzir os custos administrativos e operacionais de atendimento ao cidadão;

V - promover a transparência e o acesso à informação pública de forma clara;

VI - facilitar a participação e o controle da gestão pública pela população; e

VII - promover o uso de linguagem inclusiva. 

Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se:

I - linguagem simples: o conjunto de práticas, instrumentos e sinais usados para transmitir informações de maneira simples e objetiva, a fim de facilitar a compreensão de textos; e

II - texto em linguagem simples: o texto em que as ideias, as palavras, as frases e a estrutura são organizadas para que o leitor encontre facilmente o que procura, compreenda o que encontrou e utilize a informação.

Art. 3º São princípios da Política Distrital de Linguagem Simples:

I - o foco no cidadão;

II - a linguagem como meio para redução das desigualdades e para promoção do acesso aos serviços públicos, transparência, participação e controle social; e

III - simplificação dos atos da administração pública federal.

Art. 4º A administração pública, para criar ou alterar os seus atos, observará as seguintes formas de operacionalização, no que couber:

I - conhecer e testar a linguagem com o público-alvo;

II - usar linguagem respeitosa, amigável, clara e de fácil compreensão;

III - usar palavras comuns e que as pessoas entendam com facilidade;

IV - não usar termos discriminatórios;

V - usar linguagem adequada às pessoas com deficiência; 

VI - evitar o uso de jargões e palavras estrangeiras;

VII - evitar o uso termos técnicos, e explicá-los quando for necessário o seu uso;

VIII - evitar o uso de siglas desconhecidas;

IX - reduzir comunicação duplicada e desnecessária; e

X - usar elementos não textuais, como imagens, tabelas, gráficos, animações e vídeos, de forma complementar.

Art. 5º Cabe aos Poderes Executivo e Legislativo definir diretrizes complementares e formas de operacionalização para cumprimento desta Lei.

Art. 6º Esta Lei será regulamentada no prazo de noventa dias, contados da data de sua publicação.

Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Proposição é análoga ao PL nº 6256/2019, de autoria da Deputada Erika Kokay e Pedro Augusto Bezerra.

A transparência em relação às bases de dados e à disponibilização de informações governamentais tem grande amparo na legislação, tendo como marco a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), que trata dos procedimentos que, obrigatoriamente, devem ser adotados por órgãos e entidades de todos os entes da federação, inclusive a comunicação “transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão” (art. 5º).

Com raras exceções, vinculadas ao resguardo do sigilo de dados de caráter pessoal ou à segurança do Estado, entende-se que a informação governamental é pública. E talvez por se tratar de uma atividade relativamente recente nos órgãos oficiais que cuidam de questões relacionadas à comunicação com o público, não são muitas experiências voltadas à linguagem clara e à simplificação de termos utilizados em documentos oficiais.

A linguagem simples é um instrumento por meio do qual se realiza a mediação entre sistemas ou conjunto informacionais e usuários, ou seja, exerce a função de ponte entre pelo menos duas linguagens: a linguagem do sistema e a linguagem do usuário. A linguagem para aproximar a comunicação do governo ao usuário pelo grau de educação da população é a linguagem simples. Com ela será possível assegurar a todos os cidadãos um melhor acesso às informações que precisam ou desejam conhecer.

Essa linguagem é a expressão simples e direta da informação, a partir de uma “tradução” da linguagem técnica para todos os cidadãos, incluindo os leigos em alguns assuntos, para que possam ter um primeiro entendimento do significado do objeto de sua pesquisa.

Faz-se necessário ter como premissa básica que o usuário não possui conhecimento suficiente para entender os termos técnicos e o contexto para utilizá-lo, necessitando do máximo possível de esclarecimento.

Assim, o texto deve ser claro, preciso, direto e objetivo. As frases devem ser curtas, evitando intercalações excessivas ou ordens inversas. Devem ser evitados textos que obriguem o leitor a fazer complicados exercícios mentais para compreender o que está lendo. Além disso, o texto deve oferecer o máximo possível de informações, para que o leitor não precise telefonar ou escrever apenas para conseguir uma informação básica.

Em face do exposto, contamos com o apoio dos nobres Pares para a aprovação desta proposição, que visa tornar mais simples a comunicação entre o Estado e os usuários dos serviços públicos.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado gabriel magno

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de Legislação pertinente a matéria – Lei nº 5.554/15, que “Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia da Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa”.(Art. 154/ 175 do RI).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141