CLDF

PROJETO DE LEI nº 2.047 DE 2025

REDAÇÃO FINAL

Altera a Lei nº 5.165, de 4 de setembro de 2013, que "dispõe sobre os benefícios eventuais da Política de Assistência Social do Distrito Federal e dá outras providências".

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 6º da Lei nº 5.165, de 4 de setembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º O auxílio-natalidade é concedido em pecúnia e em bens de consumo e é constituído de prestação temporária da assistência social destinada a auxiliar nas despesas decorrentes do nascimento de criança em situação de vulnerabilidade social”.

Art. 2º O art. 10 da Lei nº 5.165, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10. O auxílio-natalidade na forma de bens de consumo consiste no enxoval do recém-nascido, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária, composto, no mínimo, por:

I – 1 bolsa de maternidade;

II – 2 bodies fechados com manga curta;

III – 1 cueiro;

IV – 2 culotes;

V – 2 macacões longos;

VI – 1 macacão curto;

VII – 3 pares de meias;

VIII – 1 casaco com capuz;

IX – 1 cobertor;

X – 2 toalha de banho;

XI – 3 fraldas de pano;

XII – 1 pacote de fralda descartável, tamanho RN;

XIII – 1 pacote de fralda tamanho P;

XIV – 1 frasco de sabonete líquido para recém-nascido;

XV – 1 pacote de lenço umedecido com 192 toalhas;

XVI – 1 pomada antiassadura;

XVII – 1 termômetro;

XVIII – 1 trocador;

XIX – 1 banheira de 20 litros;

XX – carrinho de bebê para criança de até 18 quilogramas.

§ 1º O enxoval de que trata este artigo é concedido em número igual ao da ocorrência de nascimento.

§ 2º O requerimento do auxílio natalidade deve ser solicitado 90 dias antes ou até 40 dias após o nascimento.

§ 3º A solicitação do auxílio natalidade deve ser respondida no prazo de até 10 dias.

§ 4º O auxílio-natalidade na forma de bens de consumo consiste ainda em kit básico para a mãe, composto por:

I – pacote de absorvente pós-parto;

II – 2 conchas ou coletor de leite;

III – 1 pomada de lanolina ou cicatrizante natural;

IV – 1 sutiã de amamentação.”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 30 de junho de 2026.

renata fernandes teixeira

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

PROJETO DE LEI nº 870 DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Reconhece, no Distrito Federal, a pesca esportiva como modalidade desportiva.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica reconhecida a pesca esportiva como modalidade desportiva no Distrito Federal.

Art. 2º Para fins desta Lei, entende-se por pesca esportiva a atividade de pesca realizada com finalidade recreativa, desportiva e de preservação ambiental, praticada em conformidade com a legislação vigente.

Art. 3º A pesca esportiva será incentivada e promovida por meio de ações do poder público, em parceria com entidades desportivas e ambientais e comunidades locais.

Art. 4º Cabe ao órgão competente do Distrito Federal estabelecer normas específicas para a prática da pesca esportiva, visando à preservação dos recursos naturais e à promoção da sustentabilidade.

Art. 5º Serão promovidos torneios, competições e eventos relacionados à pesca esportiva, incentivando a participação de atletas, amadores e demais interessados na modalidade.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 30 de junho de 2026.

renata fernandes teixeira

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

PROJETO DE LEI nº 1.099 DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Cria o Cadastro Distrital de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro e Violência Contra a Mulher.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o Cadastro Distrital de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro e Violência Contra a Mulher no Distrito Federal.

Art. 2º O Cadastro Distrital de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro e Violência Contra a Mulher tem por finalidade reunir e disponibilizar informações sobre os condenados por crimes de estupro e violência contra mulheres, com o objetivo de auxiliar as autoridades competentes na prevenção e combate a esses tipos de delitos, bem como na proteção das vítimas.

Art. 3º As informações a serem cadastradas incluem, mas não se limitam a:

I – nome completo do condenado;

II – fotografia atualizada;

III – dados de identificação, tais como CPF, RG e endereço;

IV – detalhes sobre a condenação, incluindo data, natureza do crime e pena aplicada;

V – outras informações relevantes para a identificação e localização do condenado.

Art. 4º O Cadastro Distrital de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro e Violência Contra a Mulher é gerido pela autoridade competente responsável pela execução penal no Distrito Federal, em conformidade com a legislação vigente e as normas de proteção de dados pessoais.

Art. 5º O acesso às informações do cadastro é restrito às autoridades competentes responsáveis pela investigação, processamento e punição de crimes, bem como às instituições públicas e privadas autorizadas por lei, exclusivamente para fins relacionados a prevenção e combate à violência contra a mulher.

Art. 6º É vedada a divulgação pública das informações do cadastro, ressalvadas as hipóteses previstas em lei ou autorizadas judicialmente, visando a proteção dos direitos fundamentais dos condenados, conforme preconizado pela legislação nacional e internacional.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 30 de junho de 2026.

renata fernandes teixeira

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça