CLDF

Tramitação concluída.

Brasília, 24 de Novembro de 2025.

subemenda Nº ____

(Autor: Deputado Iolando e outros)

Subemenda a Emenda Substitutiva nº 01 do Projeto de Lei Nº 2354/2026, que Institui diretrizes para prevenção da vulnerabilidade social extrema e criação de núcleos integrados de apoio à população em situação de rua no Distrito Federal.

Acrescente-se o seguinte artigo 6° a Emenda Substitutiva nº 01 do Projeto de Lei 2354 de 2026, procedendo-se à renumeração dos artigos subsequentes. 

Art. 6°. Será assegurada prioridade absoluta no atendimento, encaminhamento e acompanhamento das pessoas em situação de rua que se enquadrem como pessoas com deficiência, idosos, crianças e adolescentes e mulheres vítimas de violência com medidas protetivas, garantindo-se proteção integral e absoluta prioridade, observadas suas condições específicas de vulnerabilidade.

Parágrafo Único. A prioridade prevista neste artigo não exclui o atendimento universal, mas garante tratamento diferenciado e reforçado aos grupos de maior vulnerabilidade. 

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por finalidade reforçar, no âmbito da política pública instituída pelo projeto, o princípio constitucional da proteção integral e da prioridade absoluta conferida a grupos em situação de maior vulnerabilidade, especialmente pessoas com deficiência, idosos, crianças e adolescentes, bem como mulheres vítimas de violência sob medidas protetivas.
 

Trata-se de medida que concretiza comandos expressos da Constituição Federal, notadamente os arts. 203, 227 e 230, além de harmonizar a proposta com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a legislação de proteção às mulheres em situação de violência doméstica.
 

A previsão de prioridade absoluta não afasta o caráter universal da política pública, mas assegura atendimento diferenciado e reforçado àqueles que, dentro da população em situação de rua, se encontram em condição de maior fragilidade social, física ou psicológica, promovendo maior efetividade, equidade e racionalidade na atuação estatal.

Deputado Iolando

Tramitação concluída.

Brasília, 09 de Dezembro de 2025.