CLDF

emenda orçamentária

(Do(a) Pastor Daniel de Castro)

Ao PL nº 2372 / 2026

 JUSTIFICAÇÃO

READEQUAR ORÇAMENTO

Pastor Daniel de Castro

(Autoria: Deputado IOLANDO)

Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao médico Dr. Lucas de Carvalho Antonietti..

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Brasília ao  médico Dr. Lucas de Carvalho Antonietti.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo A presente proposição tem por objetivo conceder o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao médico Dr. Lucas de Carvalho Antonietti, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à população da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE, especialmente por sua destacada atuação como médico, empresário do setor da saúde e gestor público comprometido com o desenvolvimento social, econômico e urbano de Águas Lindas de Goiás, município cuja realidade está profundamente integrada ao Distrito Federal.

Natural de Franca, no Estado de São Paulo, Dr. Lucas Antonietti formou-se em Medicina em 2006, especializando-se em Radiologia e Diagnóstico por Imagem, com aperfeiçoamento no Hospital de Amor de Barretos. Ao lado de sua esposa, a médica cardiologista Fernanda Antonietti, fundou o Santa Mônica Centro Clínico e Medicina Diagnóstica, contribuindo para a ampliação da oferta de serviços de saúde e consolidando sua trajetória profissional pautada pela excelência técnica e pelo compromisso com o atendimento à população.

Sua vocação para o serviço público levou-o à Prefeitura de Águas Lindas de Goiás, sendo eleito em 2020 e reeleito em 2024 com expressiva aprovação popular, resultado que evidencia o reconhecimento da população ao trabalho desenvolvido em sua gestão. Desde o início de seu mandato, implementou uma administração marcada pelo planejamento, pela eficiência e pela realização de investimentos estruturantes que vêm transformando significativamente a realidade do município.

Na área da saúde, promoveu uma das maiores reestruturações já realizadas no município. Destacam-se a construção do Hospital e Maternidade Municipal, a implantação de novas Unidades Básicas de Saúde, a instalação do CAPS 24 horas e a articulação para consolidação do Hospital Estadual Ronaldo Ramos Caiado Filho, ampliando o acesso da população a atendimentos de média e alta complexidade. Esses investimentos beneficiam não apenas os moradores de Águas Lindas de Goiás, mas toda a população da região do Entorno, reduzindo a sobrecarga dos serviços públicos de saúde do Distrito Federal e fortalecendo a rede regional de assistência.

Sua gestão também se destaca pelos expressivos avanços nas áreas de educação, assistência social, habitação e inclusão, mediante a construção de novas creches, ampliação da infraestrutura escolar, fortalecimento da APAE, implementação de programas habitacionais, regularização fundiária e políticas públicas voltadas à proteção das famílias em situação de vulnerabilidade social.

Na infraestrutura urbana, Dr. Lucas Antonietti liderou o maior ciclo de investimentos da história de Águas Lindas de Goiás, com obras de pavimentação, drenagem, revitalização de vias públicas, modernização da iluminação, construção de ciclovias, espaços esportivos e áreas de convivência, promovendo significativa melhoria da mobilidade urbana e da qualidade de vida da população.

Importa destacar que Águas Lindas de Goiás mantém uma das mais intensas relações socioeconômicas com o Distrito Federal. Diariamente, milhares de cidadãos transitam entre as duas unidades da Federação para trabalhar, estudar e utilizar serviços públicos, formando uma dinâmica urbana integrada. Dessa forma, investimentos realizados naquele município repercutem diretamente sobre Brasília, contribuindo para a melhoria da mobilidade regional, da saúde pública, da segurança social e do desenvolvimento econômico de toda a RIDE.

A atuação de Dr. Lucas Antonietti revela uma visão moderna de gestão pública, pautada pela responsabilidade fiscal, pelo planejamento estratégico, pela busca permanente de investimentos e pela implementação de políticas públicas capazes de promover desenvolvimento sustentável, inclusão social e melhoria da qualidade de vida da população.

Assim, a concessão do Título de Cidadão Honorário de Brasília constitui justo e merecido reconhecimento a um gestor público cuja atuação transcende os limites territoriais de seu município, produzindo reflexos positivos para toda a região metropolitana da Capital da República. Trata-se de uma homenagem à sua dedicação à saúde, ao desenvolvimento regional e à construção de uma integração cada vez mais sólida entre o Distrito Federal e os municípios do Entorno, razão pela qual se mostra plenamente meritória a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, …

Deputado iolando

(Autoria: Deputado IOLANDO)

Concede Título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Aleandra Henrique Sousa.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Concede Título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Aleandra Henrique Sousa

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo conceder o Título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Aleandra Henrique de Sousa, em reconhecimento à sua relevante trajetória pessoal, empresarial e pública, marcada pela dedicação ao desenvolvimento regional, à promoção de políticas sociais e ao fortalecimento da integração entre o Distrito Federal e a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE).

Natural de Caratinga, Minas Gerais, Aleandra Henrique de Sousa fixou residência na região do Entorno do Distrito Federal há quase três décadas, estabelecendo-se em Águas Lindas de Goiás, onde construiu uma sólida história de trabalho, empreendedorismo e compromisso com o bem-estar da população. Sua atuação extrapola os limites territoriais do município, refletindo diretamente na dinâmica econômica e social da Capital da República e das cidades que compõem sua área de influência.

Como empresária do ramo supermercadista, à frente dos Supermercados Candango, Aleandra contribuiu significativamente para o fortalecimento da economia local, fomentando a geração de empregos, o empreendedorismo e a circulação de riquezas em uma região cuja relação econômica com o Distrito Federal é intensa e permanente. Seu trabalho na iniciativa privada demonstra o compromisso com o desenvolvimento sustentável e com a valorização da atividade empresarial como instrumento de inclusão social e crescimento econômico.

Na vida pública, exerceu, por oito anos, as funções de Primeira-Dama e Secretária Municipal de Assistência Social de Águas Lindas de Goiás, período em que liderou importantes ações voltadas à proteção social, ao fortalecimento das famílias em situação de vulnerabilidade, à promoção da cidadania e à ampliação das políticas públicas de assistência social. Sua gestão destacou-se pela sensibilidade, eficiência administrativa e compromisso com aqueles que mais necessitam da presença do Poder Público.

Seu reconhecimento ultrapassou os limites municipais ao assumir a presidência do Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social de Goiás, representando os municípios goianos na formulação e fortalecimento das políticas públicas estaduais voltadas à assistência social. Tal atuação evidencia sua capacidade de liderança, diálogo institucional e articulação federativa em benefício da população.

Atualmente, exercendo o cargo de Vice-Prefeita de Águas Lindas de Goiás, Aleandra Henrique de Sousa continua colocando sua experiência administrativa e seu compromisso social a serviço da população, trabalhando pelo desenvolvimento da cidade, pela melhoria da qualidade de vida dos cidadãos e pela construção de políticas públicas voltadas ao crescimento econômico e à inclusão social.

Importa destacar que Águas Lindas de Goiás mantém estreita relação econômica, social e urbana com o Distrito Federal. Milhares de seus moradores desenvolvem suas atividades profissionais em Brasília, utilizam diariamente sua infraestrutura e contribuem para o desenvolvimento da Capital Federal. Nesse contexto, a atuação de lideranças comprometidas com o fortalecimento dos municípios do Entorno repercute positivamente sobre o próprio Distrito Federal, promovendo maior integração regional, redução das desigualdades e melhoria da qualidade de vida da população compartilhada entre essas localidades.

Ao longo de sua trajetória, Aleandra Henrique de Sousa demonstrou espírito público, competência administrativa, responsabilidade social e dedicação permanente às causas coletivas, reunindo atributos que justificam plenamente a homenagem ora proposta.

Assim, a concessão do Título de Cidadã Honorária de Brasília representa o reconhecimento desta Casa Legislativa à relevante contribuição prestada por Aleandra Henrique de Sousa ao desenvolvimento da região integrada do Distrito Federal e Entorno, bem como aos relevantes serviços sociais, econômicos e institucionais por ela realizados, tornando-a merecedora desta elevada distinção honorífica.

Sala das Sessões, …

Deputado IOLANDO

emenda Nº __ (ADITIVA)

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 91/2025, que "Altera a Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal – Luos, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências."

Acrescente-se o art. 3º ao Projeto de Lei Complementar, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:

(…)

Art. 3º Na implementação das novas áreas de uso residencial e misto no Setor de Indústria e Abastecimento – SIA e no Setor de Oficinas Norte – SOFN, o Poder Executivo observará diretrizes voltadas à promoção de habitação de interesse social, preservada sua destinação prioritária ao atendimento da demanda habitacional de trabalhadores vinculados às atividades econômicas desenvolvidas nesses setores de forma a favorecer a integração entre moradia, emprego e mobilidade urbana.

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo fortalecer a dimensão social e urbanística das alterações promovidas pelo Projeto de Lei Complementar, especialmente diante da ampliação de áreas de uso residencial e misto no Setor de Oficinas Norte (SOFN), localizado na Região Administrativa do SIA (RA XXIX). A proposta busca estimular maior integração entre moradia, emprego e mobilidade urbana, em consonância com os princípios da função social da cidade e do desenvolvimento urbano sustentável.

Atualmente, o SIA concentra expressivo contingente de trabalhadores que realizam deslocamentos diários entre diferentes regiões administrativas, produzindo impactos sobre o sistema viário, o transporte público e a qualidade de vida da população. Nesse contexto, mostra-se pertinente que a implementação das novas áreas residenciais considere diretrizes voltadas à promoção de habitação de interesse social, especialmente para trabalhadores vinculados às atividades econômicas desenvolvidas na própria região.

A emenda não cria reserva obrigatória de unidades habitacionais nem estabelece restrições de acesso à moradia, limitando-se a incorporar diretriz compatível com o Estatuto da Cidade, o PDOT e os objetivos de redução dos deslocamentos urbanos e de promoção de ocupação territorial mais equilibrada e sustentável.

Deputado Max Maciel