CLDF

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 144/2026, PUBLICADO NO DCL DO DIA 17/06/2026, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 25 DE JUNHO DE 2026.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em ocasião da Sessão Solene em Homenagem ao Dia Mundial do Doador de Sangue.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Jorge Vianna, parabeniza e manifesta  votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em ocasião da Sessão Solene em Homenagem ao Dia Mundial do Doador de Sangue.

 Lista de Homenageados:

Abadia Rosineide da Costa Moreira

Adílson Silva da Costa

Adriana da Rocha Góes

Adrielly Vitória Souza Dias

Aila Santos Pereira

Alice Mourão Quaresma

Amélia Mourão Quaresma

Ana Julia Rodrigues De Jesus

Ana Kelvia Bezerra da Rocha

Ana Lúcia Pereira da Silva Lima

Antônia Neusa Lima da Silva Vieira

Atenilton Linhares

Bárbara Cecília Cezar de Sá

Bárbara de Jesus Simões

Bianca Lillian Ferreira Silva

Brenda Rodrigues Hanwinckel

Bruna Borges dos Santos

Brunna Pereira de Souza

Camila Missias de Souza Almeida

Carlos Henrique Marques da Silva

Cleidivan Rodrigues da Silva

Clezia Fernandes de Oliveira Souza

Dais Soares Vilela

Daniela Cristina

Danilo Aparecido Oliveira da Silva

David de Andrade Braziliano Júnior

Deivyson Balbino Teixeira

Diego Alves Cavalcante

Diully Silva de Sá Santos

Edileide Dias

Edilon Sousa Barbosa Pereira

Edylane Carolyne Sousa Barbosa Pereira

Eliane do Nascimento Pinto

Elizabeth dos Santos Oliveira

Elza Maria dos Santos

Emilio Sampaio Lima

Emily Vitória Santos Agostinone

Enildes Ribeiro Alves da Rocha

Eryka Waleska Corrêa Santos de Seixas

Eva de Souza Lino

Everton Ronato dos Santos Lopes

Fabiana Silva Almeida

Fernanda Nascimento

Fernanda Pereira Duarte

Francisca Maria Veras Dantas

Francisco Banck

Franthesco Vieira Gomes

Gabriel Henrique de Sousa Ramos de Araújo

Gabriela Pereira da Silva

Geovana Souza Fernandes

Gislane Ingrid de Freitas

Gustavo Silva de Andrade

Helena Brito Campos

Heloisa Morais de Souza

Hemerson da Silva Ribeiro

Iara Pereira

Iara Ribeiro

Irislene Estefane Sousa Barbosa Pereira

Isabela Guedes da Silva

Isabela Pereira Silva

Janaina Indiara

Janaina Oliveira

Jaqueline Fragoso de Mendonça Santiago

Jaqueline Melo Souza Pinto

Jenifer Batista Soares

Jheniffer Caroline Andrade

Johny Luiz Pereira dos Santos 

José Alves Pereira Filho 

José Pereira Neto

Juliana Félix Pontes Lopes

Juliano Jose Viera Tasso 

Julliana de Prado André da Silva 

Jullyane Ribeiro Alves de Sousa

Juscilene Andrade

Kaila Alexandre da Silva

Kaline Andrade

Karine de Magalhães Nogueira Ataíde

Kellison Gomes

Kelly Rhaissa de Sá

Késia Eduarda de Aquino Marques

Kesia Ribeiro Rodrigues

Kleber Arruda Ribeiro

Kleber de Araújo Toledo

Kleyton Gonçalves Adriano

Larissa Rios

Leandro Henrique

Leandro Vitor Serafim Rafael

Lorena Abadia da Silva Lino

Luana Nobrega Bezerra de Araújo

Luana Teles Ferreira

Lucas de Araújo Bezerra

Lucia Gomes da Silva 

Luciana Ferreira

Manoela Gomes de Oliveira Neta

Marco Aurélio dos Santos

Maria Clara de Freitas Ribeiro

Maria das Graça

Maria das Graças Silva de Sousa

Maria Geciane Pereira Nonato

Maria Heloiza Morais dos Santos

Maria Patrícia

Maria Paula Andrade Lourenço

Maria Tarcineide da Silva

Maria Tereza da Costa Silva Filha

Marianny Garza Silva de Souza

Maricélia Gomes Lopes

Marinez Ferreira dos Santos

Marly Martins Freire

Mayara Aoyama Soares

Mayara Souza Barros

Michelle Alves

Mihaly Lohan Ribeiro Magó

Natália Barbosa Leite

Natália Lima Pedrosa

Nathaly Dhyovana Nascimento Batista

Nayara Barbosa Leite

Nayara Gabriela dos Reis Ferreira

Pablo Henrique Andrade da SIlva

Paula Lilian Avelar

Paulo Ricardo Araújo da Costa

Rafael Ferreira Feitosa dos Santos

Rafael Milionário

Railton de Lima da Silva

Raniella Beatriz Martins de Souza

Raquel Silva Nicolau

Rebeca Klesia Barros de Morais

Regineia Marques Ferreira

Rhudson de Araújo Nicolau

Robênia Domingas Rodrigues Queiroz

Rosalina Pereira de Jesus

Rosangela da Silva Rosa Castro

Rosecléa Ferreira da Silva

Rosiane Marques Cardoso

Samuel Silva Nicolau

Sara Syngrid Alves da Silva Bernardo

Sarah Mikaellen de Souza Barreto

Sofia Emanuelly Aquino Gomes

Solange Oliveira Lopes Cavalcante

Tatiane Hermes

Thaynara Sousa Soares

Thays Dias

Valde Moraes de Oliveira

Virgínia Moura de Souza

Vitória Cristina Barbosa de Morais

Vivian Alves Sousa

Wendrio Bonifácio Lopes dos Santos

Wesley de Sena dos Santos

Wilaine Melo

Willia Nunes Reis

Willian Mourão Quaresma

Sala das Sessões, …

Deputado Jorge Vianna

PARECER Nº , DE 2026 - CDESCTMAT 

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 2.072/2025, que institui a Política Distrital de Arborização Urbana e Infraestrutura Verde Inclusiva no Distrito Federal e dá outras providências.

AUTOR: Deputado IOLANDO

RELATOR: Deputado JOAQUIM RORIZ NETO

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT o Projeto de Lei nº 2.072/2025, de autoria do Deputado Iolando, que “institui a Política Distrital de Arborização Urbana e Infraestrutura Verde Inclusiva no Distrito Federal e dá outras providências.”

O PL é composto por 13 artigos. O art. 1º institui a Política Distrital de Arborização Urbana e Infraestrutura Verde Inclusiva – PDAIVI, destinada a expandir, qualificar e integrar áreas verdes nas regiões administrativas, com prioridade para zonas com déficit de cobertura vegetal, vulnerabilidade climática e baixa oferta de espaços públicos arborizados.

Em sequência, os artigos 2º, 3º e 4º do PL tratam, respectivamente, dos fundamentos, dos objetivos e das diretrizes da PDAIVI. Já os artigos 5º e 6º estabelecem os instrumentos e as metas.

Por sua vez, o art. 7º estabelece que o Poder Executivo promoverá ações contínuas de educação, mobilização comunitária e participação social.

Os artigos 8º e 9º tratam da gestão, do monitoramento e da governança, enquanto o art. 10 prevê que os recursos para a execução da Lei advirão de dotações orçamentárias próprias, suplementações e parcerias. 

Por fim, o art. 11 estabelece o prazo de 180 dias para regulamentar a Lei e o art. 12 apresenta a cláusula de vigência, na data da sua publicação. O art. 13 contém a cláusula de revogação. 

Na justificação, o autor argumenta que a arborização urbana é um dos pilares fundamentais da qualidade de vida em qualquer lugar, e que, no DF, estudos indicam o aumento significativo das ilhas de calor nas últimas décadas, especialmente nas Regiões Administrativas de maior adensamento populacional e menor cobertura vegetal.

O autor correlaciona esse problema à ausência da arborização urbana e indica ainda que a falta de árvores intensifica problemas respiratórios, aumenta o consumo energético, reduz a permeabilidade do solo e agrava o risco de inundações, entre outros impactos.

A justificação conclui que o presente PL se propõe a enfrentar não apenas o déficit ambiental, mas também a desigualdade territorial no acesso a áreas verdes, ao criar uma política distrital moderna, inclusiva e sustentável. 

A proposição foi distribuída a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT e à Comissão de Assuntos Fundiários - CAF, para análise de mérito; à Comissão de Orçamento e Finanças – CEOF, para análise de mérito e admissibilidade; e à Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, para análise de admissibilidade.

Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 72, inciso X, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das matérias relacionadas ao cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e dos animais e controle da poluição.

O PL nº 2.072/2025, de autoria do Deputado Iolando, “institui a Política Distrital de Arborização Urbana e Infraestrutura Verde Inclusiva no Distrito Federal e dá outras providências”, com o foco em expandir, qualificar e integrar áreas verdes nas regiões administrativas, com prioridade para zonas com déficit de cobertura vegetal, vulnerabilidade climática e baixa oferta de espaços públicos arborizados.

Ocorre que, em 10 de dezembro de 2025, o Presidente da CLDF, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, promulgou a Lei Complementar nº 1.061, oriunda de projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara, que “institui a Política Distrital de Arborização Urbana e de Combate às Desigualdades Ambientais e dá outras providências”.

Ao compararmos o conteúdo do PL nº 2.072/2025 com o da Lei Complementar, é possível perceber que ambos os diplomas tratam do mesmo tema. A leitura da Lei Complementar evidencia maior detalhamento quando comparado ao PL, que foca em princípios, diretrizes e objetivos. Dessa forma, o PL não traz inovação jurídica relevante em relação à Lei Complementar nº 1.061/2025.

Para fins de embasar esse entendimento, foi encaminhada à Consultoria Legislativa - CONLEGIS consulta sobre a eventual prejudicialidade do PL 2.072/2025 em face da Lei Complementar nº 1.061/2025.

A Consulta nº 36/2026 da CONLEGIS, que segue em anexo, conclui o seguinte:

Diante do exposto, verifica-se a incidência da hipótese prevista no inciso XII do art. 187 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, uma vez que as normas derivadas do Projeto de Lei nº 2.072/2025 aparecem na Lei Complementar nº 1.061/2025.

Portanto, entende-se que, nos termos do inciso XII do art. 187 do RICLDF (Resolução nº 353/2024), a matéria objeto do PL nº 2.072/2025 teve sua oportunidade e necessidade esvaziadas pela superveniência da Lei Complementar nº 1.061/2025, o que inviabiliza a produção de efeitos da norma proposta:

Art. 187. Consideram-se prejudicados:

[...]

XII – a matéria que houver perdido a oportunidade.

Por fim, ainda nos termos do RICLDF, art. 172, III, “f”, a comissão, ao apreciar uma matéria, pode propor sua prejudicialidade:

Art. 172. No desenvolvimento dos trabalhos, as comissões devem observar as seguintes normas:

[...]

III – ao apreciar a matéria, a comissão pode:

[...]

f) propor sua prejudicialidade;

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, nos termos dos arts. 172, inciso III, “f” e 187, inciso XII, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, manifestamo-nos pela PREJUDICIALIDADE do Projeto de Lei nº 2.072/2025 no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo.

Sala das Comissões, em ...

JOAQUIM RORIZ NETO

Relator

REQUERIMENTO Nº , DE 2026  
(Autoria: CDESCTMAT)

Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2.072/2025, que institui a Política Distrital de Arborização Urbana e Infraestrutura Verde Inclusiva no Distrito Federal e dá outras providências.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, 

Com base nos artigos 172, III, “f”, e 187, XII, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (Resolução nº 353/2024), requeiro a Vossa Excelência, nos termos do § 1º do art. 187 do RICLDF, a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2.072/2025, de autoria do Deputado Iolando.

JUSTIFICAÇÃO 

O Projeto de Lei nº 2.072/2025 institui a Política Distrital de Arborização Urbana e Infraestrutura Verde Inclusiva no Distrito Federal e dá outras providências.

Contudo, constatou-se que o objeto da proposição restou prejudicado pela superveniência da Lei Complementar nº 1.061/2025, oriunda do PLC nº 64/2025, de iniciativa do Deputado Fábio Félix. A referida lei institui a Política Distrital de Arborização Urbana e de Combate a Desigualdades Ambientais e dá outras providências.

Conforme apontou a Consulta nº 36/2026 da CONLEGIS, as normas derivadas do Projeto de Lei nº 2.072/2025 aparecem na Lei Complementar nº 1.061/2025.

Portanto, nos termos do inciso XII do art. 187 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (Resolução nº 353/2024), entende-se que o objeto do PL nº 2.072/2025 restou prejudicado pela superveniência da Lei Complementar nº 1.061/2025, tornando desnecessária a aprovação da matéria.

Deputado DANIEL DONIZET 

Presidente da CDESCTMAT