CLDF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a implantação de Unidade de Pronto Atendimento - UPA no Riacho Fundo.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a implantação de Unidade de Pronto Atendimento - UPA no Riacho Fundo.

JUSTIFICAÇÃO

A Unidade de Pronto Atendimento - UPA faz parte da Rede de Atenção às Urgências. Seu objetivo é concentrar os atendimentos de saúde de complexidade intermediária, compondo uma rede organizada em conjunto com a Atenção Básica e a Atenção Hospitalar.

O Riacho Fundo, oficializado em 1993 como a 17ª Região Administrativa do Distrito Federal, é uma área urbana com aproximadamente 56 km², focada em habitação e preservação ambiental. Nascido de um programa de assentamento, o local abriga cerca de 50 mil habitantes, com perfil residencial, comércio local, o Parque Ecológico do Riacho Fundo e áreas de Cerrado preservadas.

Mesmo com uma quantidade considerável de moradores e uma infraestrutura consolidada, ainda não existe na cidade uma UPA, ocasionando a necessidade de deslocamento dos moradores exclusivamente ao hospital da cidade, o que acaba impactando no aumento considerável da quantidade e na piora da qualidade dos atendimentos, gerando atrasos e superlotação, aumentando os riscos de saúde dos pacientes.

Dessa forma, sugiro que seja implantada uma Unidade de Pronto Atendimento - UPA na Região Administrativa do Riacho Fundo, com o objetivo de melhorar a saúde pública, aumentar as chances de pacientes emergenciais e o atendimento prestado à população pelo poder público.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova o recapeamento do asfalto da Avenida Comercial do Condomínio Del Lago II, no Itapoã.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova o recapeamento do asfalto da Avenida Comercial do Condomínio Del Lago II, no Itapoã.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições do asfalto da Avenida Comercial do Condomínio Del Lago II, na Região Administrativa do Itapoã.

Segundo relatado por moradores, as pistas do Itapoã, requerem atenção da administração pública, pois, devido ao uso e ao desgaste do tempo, estão deformadas e com buracos, trazendo risco à segurança daqueles que passam e dependem delas diariamente. Isso ocorre especialmente com o asfalto da Avenida Comercial do Condomínio Del Lago II, que necessita ser recapeada.

Podemos destacar diversos aspectos positivos que uma adequada pavimentação asfáltica proporciona para os cidadãos: valorização do espaço público, melhor fluidez de transporte, de pessoas e de mercadorias, aumento na segurança, e, consequentemente, mais ganhos econômicos gerados por todos esses aspectos agregadores, além da manutenção e da garantia da qualidade de vida dos moradores e frequentadores da região.

Dessa forma, sugiro o recapeamento do asfalto da Avenida Comercial do Condomínio Del Lago II, no Itapoã, com a finalidade de aprimorar o fluxo e a segurança do trânsito no local.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto 05 da QI 09, no Lago Sul.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto 05 da QI 09, no Lago Sul.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana na Região Administrativa do Lago Sul, em especial no Conjunto 05 da QI 09, com operação tapa-buraco, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção da administração pública, em especial no Conjunto 05 da QI 09, pois apresenta buracos e necessita de reparo asfáltico.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças. 

Dessa forma, sugiro operação tapa-buraco no Conjunto 05 da QI 09, no Lago Sul, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que implemente fiscalização e contratação de profissionais de saúde para a UBS 01 do Riacho Fundo.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que implemente fiscalização e contratação de profissionais de saúde para a UBS 01 do Riacho Fundo.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular que solicita melhorias no atendimento em saúde da Região Administrativa do Riacho Fundo, demandando a fiscalização e a contratação de profissionais de saúde para o quadro da UBS 01 da cidade.

Chegou a este gabinete parlamentar pedido para que haja fiscalização no funcionamento da UBS 01. Foram relatados dificuldades no atendimento à população, especialmente por falta de profissionais para atender os cidadãos que procuram os serviços do local.

Importante ressaltar que o atendimento em saúde é um dos principais objetos de anseio dos moradores do Distrito Federal, sendo um dos setores de maior urgência pública, tornando-se aquele em que cidadãos locais mais solicitam melhorias. A necessidade básica do atendimento em saúde e uma adequada gestão dos aparelhos públicos têm ligação direta com a qualidade de vida de toda a população.

Dessa forma, sugiro fiscalização e contratação de profissionais de saúde para a UBS 01 do Riacho Fundo, com a finalidade de aprimorar o acesso à saúde da população, resguardar o direito a atendimento e a tratamento adequados, melhorando assim a qualidade de vida dos cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, por ocasião da sessão solene em homenagem aos 45 (quarenta e cinco) anos do Sindicato dos Enfermeiros do Distrito Federal – SINDENFERMEIRO/DF, a ser realizada no dia 6 de março de 2026, às 14h, no Plenário desta Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

1. Álvaro de Castro
2. Ana Jacqueline Lima Souza
3. ANTONIA LAIDE DA SILVA CABRAL
4. Camila Piacessi Lopes
5. Davi Espírito Santo de Souza
6. DEASSIS LEMES EVANGELISTA
7. EDUARDO LUIZ SILVA DE SOUSA
8. Elizania Sales Palma
9. Evanilton Barbosa da Silva
10. Fernanda Cristina Alves Ferreira
11. GUILHERME FERREIRA DA COSTA
12. Leandro Oliveira Araujo
13. LIANA LIMA PEREIRA
14. Manuel Vitorino Sousa
15. MARGARETH DE SOUSA FEITOSA
16. Nathália Pereira Carneiro Ramos
17. Rodolfo Mendes da Silva
18. Rosane De Sousa Marcelino Tavares
19. Yasmin Silva Novaes

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa da Deputada Dayse Amarilio, vem por meio desta Moção de Louvor prestar justa homenagem aos sindicalistas do SINDENFERMEIRO/DF – Sindicato dos Enfermeiros do Distrito Federal, em reconhecimento à dedicação, à coragem e ao compromisso demonstrados ao longo de mais de quatro décadas de atuação em defesa da enfermagem e da saúde pública no Distrito Federal.

Os sindicalistas que construíram e constroem a história do SINDENFERMEIRO/DF desempenham papel essencial na luta pela garantia e ampliação dos direitos trabalhistas, pela valorização profissional da categoria e pela melhoria das condições de trabalho dos enfermeiros e enfermeiras. Sua atuação firme e responsável tem sido determinante para fortalecer a representatividade da classe e assegurar conquistas históricas para a enfermagem.

Com espírito coletivo, responsabilidade social e compromisso com a qualidade da assistência em saúde, esses homens e mulheres contribuíram significativamente para a qualificação dos serviços prestados à população do Distrito Federal, reafirmando a importância estratégica da enfermagem no sistema de saúde.

Diante disso, a presente moção busca celebrar e homenagear essas pessoas, como forma de respeito, gratidão e valorização por sua trajetória de luta e dedicação.

Sala das Sessões, …

Deputada Dayse amarilio

PSB-DF

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputados Pepa e Wellington Luiz)

Ao Projeto de Lei Nº 2175/2026, que Dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelo Distrito Federal, na condição de acionista controlador, para o restabelecimento e fortalecimento das condições econômico-financeiras do Banco de Brasília S.A. – BRB, e dá outras providências.

Adite-se, onde couber, o seguinte artigo, renumerando-se os demais:

Art. 1º O Projeto de Lei nº 2165, de 2026, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:

Art. __. Toda medida de recomposição, reforço ou ampliação do patrimônio líquido ou do capital social do Banco de Brasília S.A. – BRB realizada com recursos ou bens públicos do Distrito Federal deverá estar acompanhada de plano formal de retorno econômico ao ente controlador.

§ 1º O plano referido no caput deverá conter, no mínimo:

I – estimativa objetiva do retorno financeiro ao Distrito Federal;

II – prazo máximo para recomposição integral dos valores aportados;

III – mecanismos de compensação ao erário, inclusive dividendos mínimos obrigatórios, participação nos resultados ou instrumentos equivalentes juridicamente admitidos;

IV – metas de desempenho econômico-financeiro do BRB vinculadas ao aporte realizado;

V – demonstração do benefício direto à sociedade.

§ 2º O descumprimento das metas ou prazos estabelecidos implicará a adoção imediata de medidas compensatórias em favor do Distrito Federal, sem prejuízo da apuração de responsabilidade administrativa, civil e financeira.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda é apresentada com o propósito de contribuir para o aprimoramento técnico-jurídico do Projeto de Lei nº 2165/2026, fortalecendo sua segurança normativa e sua aderência aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, em especial os da eficiência, economicidade e probidade administrativa.

Busca-se, assim, conferir maior robustez à iniciativa do Poder Executivo, ao estabelecer parâmetros objetivos de retorno econômico e mecanismos de controle legislativo, assegurando que eventuais aportes públicos ao Banco de Brasília S.A. – BRB se realizem com transparência, previsibilidade e benefício mensurável ao Distrito Federal e à sociedade.

Busca-se suprir lacuna relevante da proposição em tela, que autoriza aportes patrimoniais sem estabelecer mecanismos objetivos de recomposição ao erário ou de mensuração do benefício à sociedade.

Nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal, a Administração Pública direta e indireta submete-se aos princípios da legalidade, moralidade, eficiência e probidade administrativa.

O art. 70 da Constituição impõe, ainda, fiscalização contábil, financeira, operacional e patrimonial segundo critérios de legalidade, legitimidade e economicidade.

Tais dispositivos vedam a destinação de patrimônio público sem finalidade econômica demonstrável, exigindo que aportes estatais estejam vinculados a resultados objetivos e mensuráveis.

O BRB, na condição de sociedade de economia mista, submete-se à Lei federal nº 13.303, de 2016, que estabelece padrões de governança, transparência e gestão responsável.

A Lei federal nº 6.404, de 1976, por sua vez, impõe deveres ao acionista controlador, vedando o exercício do poder de controle em desconformidade com a finalidade econômica da companhia.

Quando o controlador é o Poder Público, tais deveres são reforçados pelos princípios constitucionais, impondo a necessidade de demonstração de retorno econômico, prazos de recomposição e metas de desempenho.

A Lei Complementar federal nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), disciplina de forma rigorosa as relações entre ente federado e instituições financeiras por ele controladas, visando impedir operações que comprometam o equilíbrio fiscal ou careçam de substância econômica.

A ausência de plano formal de retorno amplia o risco de questionamentos por parte dos órgãos de controle e fragiliza a legitimidade do aporte público.

A Emenda atua de forma preventiva, exigindo planejamento econômico estruturado e controle legislativo prévio.

A solução normativa proposta é necessária, adequada e proporcional, pois:

I – não inviabiliza a capitalização do BRB;

II – assegura transparência e racionalidade econômica;

III – protege o patrimônio público;

IV – fortalece o controle legislativo;

V – concretiza os princípios da eficiência e da economicidade.

Ao exigir plano formal de retorno econômico, com metas, prazos e mecanismos de compensação ao erário, a Emenda confere efetividade aos princípios constitucionais da Administração Pública, reforça a governança das estatais e preserva o patrimônio do Distrito Federal.

Diante do exposto, recomenda-se sua aprovação. 

Sala das Sessões,

Deputado pepa 

deputado wellington luiz

subemenda Nº ____ (MODIFITIVA)

(Autoria: Deputados Pepa)

À emenda nº 3 do Projeto de Lei Nº 2175/2026, que Dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelo Distrito Federal, na condição de acionista controlador, para o restabelecimento e fortalecimento das condições econômico-financeiras do Banco de Brasília S.A. – BRB, e dá outras providências.

O caput do artigo 1º da emenda nº 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º O Projeto de Lei nº 2175, de 2026, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:

 JUSTIFICAÇÃO

Ajuste de redação. 

Sala das Sessões,

Deputado pepa 

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Ao Projeto de Lei Nº 2175/2026, que Dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelo Distrito Federal, na condição de acionista controlador, para o restabelecimento e fortalecimento das condições econômico-financeiras do Banco de Brasília S.A. – BRB, e dá outras providências.

Acrescente-se o art. 4º-A ao Projeto de Lei nº 2175/2026, com a seguinte redação:

Art. 4º-A. A implementação das medidas autorizadas por esta Lei ficará condicionada à apresentação pelo Banco de Brasília S.A. – BRB de Plano de Ação contendo calendário detalhado das medidas destinadas à recomposição patrimonial e ao reforço de liquidez e capital do Banco de Brasília S.A. – BRB.

§ 1º O Plano de Ação deverá conter:

I – descrição das medidas a serem adotadas;

II – cronograma de execução;

III – estimativa de impacto financeiro e orçamentário;

IV – metas de reforço de capital e indicadores de liquidez;

V – avaliação de riscos.

§ 2º O Plano deverá ser encaminhado à Câmara Legislativa do Distrito Federal para conhecimento e acompanhamento

 JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda tem por objetivo fortalecer a governança, a transparência e a previsibilidade das medidas autorizadas pelo Projeto de Lei nº 2175/2026, mediante a exigência de apresentação de Plano de Ação estruturado para a recomposição patrimonial e o reforço de liquidez e capital do Banco de Brasília S.A. – BRB.

O projeto autoriza instrumentos relevantes de capitalização e reorganização patrimonial, com potencial impacto significativo sobre o patrimônio público do Distrito Federal. Em razão da magnitude das medidas previstas, mostra-se imprescindível que sua implementação esteja acompanhada de planejamento formal, com cronograma definido, metas objetivas e avaliação de riscos.

A exigência de Plano de Ação contendo descrição das medidas, cronograma de execução, estimativa de impacto financeiro, metas de reforço de capital e indicadores de liquidez contribui para:

I – assegurar maior racionalidade na execução das medidas autorizadas;

II – permitir acompanhamento institucional por parte da Câmara Legislativa;

III – reforçar os princípios da eficiência, economicidade e transparência previstos no art. 37 da Constituição Federal e no art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal;

IV – mitigar riscos fiscais e patrimoniais;

V – conferir maior segurança jurídica às decisões adotadas.

Trata-se, portanto, de medida preventiva e aperfeiçoadora, que fortalece a legitimidade das ações voltadas ao restabelecimento das condições econômico-financeiras do Banco de Brasília S.A. – BRB e protege o patrimônio do Distrito Federal.

DeputadA DAYSE AMARILIO

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Ao Projeto de Lei Nº 2175/2026, que Dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelo Distrito Federal, na condição de acionista controlador, para o restabelecimento e fortalecimento das condições econômico-financeiras do Banco de Brasília S.A. – BRB, e dá outras providências.

Acrescente-se o § 5º ao art. 3º do Projeto de Lei nº 2175/2026, com a seguinte redação:

§ 5º A utilização dos imóveis de que trata este artigo dependerá da existência de laudo de avaliação previamente elaborado e aprovado pelo Conselho de Administração da TERRACAP ou pelo órgão competente da entidade proprietária, devendo tais avaliações integrar Anexo próprio desta Lei.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda tem por finalidade conferir maior segurança jurídica, transparência e proteção ao patrimônio público nas operações autorizadas pelo Projeto de Lei nº 2175/2026.

A utilização de imóveis públicos como instrumento de capitalização do Banco de Brasília S.A. – BRB demanda rigor técnico e observância aos princípios da legalidade, economicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal e no art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Embora o projeto preveja a realização de avaliação prévia, não há exigência expressa de que os laudos técnicos integrem formalmente o texto legal ou sejam aprovados pelo órgão competente da entidade proprietária, especialmente quando se tratar de bens vinculados à TERRACAP ou a outras entidades públicas.

A exigência de laudo técnico previamente elaborado e aprovado pelo Conselho de Administração da TERRACAP ou pelo órgão competente da entidade proprietária assegura:

I – conformidade com as regras de governança das entidades públicas envolvidas;
II – avaliação técnica independente e formalizada;
III – transparência quanto ao valor efetivo dos bens utilizados;
IV – preservação da proporcionalidade entre o patrimônio transferido e o objetivo da capitalização;
V – prevenção de questionamentos futuros por parte dos órgãos de controle.

Trata-se de medida preventiva, que não inviabiliza a capitalização do BRB, mas fortalece a legitimidade do processo e protege o patrimônio do Distrito Federal.

Diante do exposto, a Emenda contribui para o aprimoramento técnico do projeto, reforçando a segurança jurídica e a responsabilidade na gestão dos bens públicos.

DeputadA DAYSE AMARILIO

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 4 de março de 2026.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES
Consultora Técnico-legislativa

emenda orçamentária

(Do(a) Jorge Vianna)

Ao PL nº 2151 / 2026

 JUSTIFICAÇÃO

Objetiva realoar emenda de minha autoria apresentada na LOA/2026.

Jorge Vianna

emenda orçamentária

(Do(a) Jorge Vianna)

Ao PL nº 2151 / 2026

 JUSTIFICAÇÃO

Objetiva realocar emenda de minha autoria, apresentada na LOA/2026.

Jorge Vianna

À CEOF, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 4 de março de 2026.

GABRIEL VINICIUS QUEIROZ GUELFI
Consultor Técnico-legislativo

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Ao Projeto de Lei Nº 2175/2026, que Dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelo Distrito Federal, na condição de acionista controlador, para o restabelecimento e fortalecimento das condições econômico-financeiras do Banco de Brasília S.A. – BRB, e dá outras providências.

Adite-se, onde couber, o seguinte artigo:

"Art. ___ A. Os bens imóveis transferidos ao BRB sob a égide desta Lei ficam gravados com Cláusula de Reversão ao patrimônio do Distrito Federal ou das empresas públicas de origem na hipótese de alienação do controle acionário da instituição ou de sua liquidação em prazo inferior a 10 (dez) anos, os ativos não monetizados ou o produto financeiro de sua venda deverão ser restituídos ao Tesouro Distrital, deduzidos os custos operacionais da estruturação."

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposta de alteração ao PL nº 2175/2026 fundamenta-se na necessidade de equilibrar o socorro emergencial à instituição com a proteção rigorosa do erário e o cumprimento das normas prudenciais de Basileia.

Imóveis localizados em áreas nobres como o SIA e o Lago Sul possuem alto potencial de valorização. Sem a Cláusula de Reversão, esses ativos valorizarão as ações do banco para uma eventual privatização futura, transferindo o ganho de capital do setor público diretamente para novos controladores ou acionistas minoritários, sem o devido retorno ao Tesouro. 

Dessa forma, a alteração proposta busca a harmonização do PL com leis já existentes, gerando um sistema amplo e complexo de proteção ao patrimônio do Distrito Federal e a sociedade Brasiliense.

Sala das Sessões, em…

DeputadA DOUTORA JANE

1. Disponível em: < https://tratabrasil.org.br/wp-content/uploads/2022/09/Relatorio_Completo_-_2022.pdf >. Acesso em 29 de out. 2025.

emenda Nº ____ (aditiva)

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Ao Projeto de Lei Nº 2175/2026, que Dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelo Distrito Federal, na condição de acionista controlador, para o restabelecimento e fortalecimento das condições econômico-financeiras do Banco de Brasília S.A. – BRB, e dá outras providências.

Acrescente-se ao Projeto de Lei nº 2.175, o § 5º ao art. 3º, com a seguinte redação: 

“Art. 3º ............................................................................

§ 5º Ficam excluídos das autorizações de alienação, cessão ou transferência de titularidade previstas neste artigo os bens móveis e imóveis que, na data de publicação desta Lei, encontrem-se afetados ou em utilização pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES-DF).”

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda aditiva visa resguardar o interesse público e a continuidade dos serviços essenciais de saúde no Distrito Federal, uma vez que o Projeto de Lei nº 2.175/2026, ao dispor sobre a estrutura e a gestão de ativos do Banco de Brasília (BRB), abre margem para movimentações patrimoniais que podem impactar diretamente a infraestrutura da rede de assistência à população, considerando que diversas unidades, setores administrativos e equipamentos logísticos da Secretaria de Estado de Saúde (SES-DF) operam em imóveis ou fazem uso de bens que possuem vínculos contratuais ou dominiais com a referida instituição financeira. Desse, modo a inclusão deste parágrafo garante que a modernização da gestão do BRB não resulte na desafetação de prédios, áreas, clínicas ou mobiliários que compõem o ecossistema de saúde pública, tratando-se de uma medida de segurança jurídica e responsabilidade social que assegura que o patrimônio afetado à saúde permaneça intocado e funcional para o cidadão brasiliense. 

Deputado Jorge Vianna

emenda Nº ADITIVA

(Autoria: Deputado Hermeto)

Ao Projeto de Lei Nº 2175/2026, que Dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelo Distrito Federal, na condição de acionista controlador, para o restabelecimento e fortalecimento das condições econômico-financeiras do Banco de Brasília S.A. – BRB, e dá outras providências.

Acrescente-se ao Projeto de Lei nº 2.175, o § 5º ao art. 3º, com a seguinte redação:   

“Art. 3º ............................................................................  

§ 5º Ficam excluídos das autorizações de alienação, cessão ou transferência de titularidade previstas neste artigo os bens móveis e imóveis que, na data de publicação desta Lei, encontrem-se afetados ou em utilização pela Polícia Militar do Distrito Federal.  

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda aditiva tem por objetivo estabelecer uma cláusula de salvaguarda indispensável ao patrimônio público vinculado à Segurança Pública do Distrito Federal.

O Projeto de Lei nº 2.175/2026 propõe medidas para o fortalecimento econômico-financeiro do Banco de Brasília S.A. (BRB). No entanto, a autorização ampla para alienação, cessão ou transferência de titularidade de bens, se não houver as devidas ressalvas, pode colocar em risco ativos imobiliários e equipamentos que são vitais para o exercício das funções da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF).

Deputado hermeto

Líder de Governo MDB/DF

emenda orçamentária

(Do(a) Robério Negreiros)

Ao PL nº 2151 / 2026

 JUSTIFICAÇÃO

A PRESENTE EMENDA VISA FOMENTAR PROJETOS DE INCENTIVO AO TURISMO NO DISTRITO FEDERAL.

Robério Negreiros

emenda orçamentária

(Do(a) Robério Negreiros)

Ao PL nº 2151 / 2026

 JUSTIFICAÇÃO

A PRESENTE EMENDA VISA FOMENTAR PROJETOS DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA NO DISTRITO FEDERAL.

Robério Negreiros

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Ao Projeto de Lei Nº 2175/2026, que Dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelo Distrito Federal, na condição de acionista controlador, para o restabelecimento e fortalecimento das condições econômico-financeiras do Banco de Brasília S.A. – BRB, e dá outras providências.

Adite-se, onde couber, o seguinte artigo:

"Art. ___ O Banco de Brasília S.A. – BRB deverá publicar, trimestralmente, no Diário Oficial do Distrito Federal e em seu sítio eletrônico, relatório detalhado contendo:

I – a relação dos imóveis alienados ou integralizados em fundos no período;

II – o valor de avaliação e o valor efetivo da venda ou da operação financeira;

III – a identificação dos adquirentes ou dos veículos societários utilizados na operação;

IV – o demonstrativo da aplicação dos recursos na recomposição dos limites de solvência exigidos pelo Banco Central.

Parágrafo único. A alienação direta de bens integrados ao patrimônio do BRB por força desta Lei, quando não realizada por meio de procedimento licitatório ou competitivo de mercado, deverá ser precedida de justificativa circunstanciada quanto ao preço e à oportunidade, sob pena de nulidade."

JUSTIFICAÇÃO

Esta emenda visa garantir a transparência exigida pelo princípio da publicidade (Art. 37 da CF e Art. 19 da LODF). Como o banco poderá utilizar veículos societários privados para vender imóveis que eram da Terracap, é fundamental que a CLDF e a sociedade possam fiscalizar se os preços de venda correspondem ao mercado, evitando prejuízos ao erário e garantindo que o objetivo da lei (capitalização) esteja sendo cumprido.

Sala das Sessões,

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Ao Projeto de Lei Nº 2175/2026, que Dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelo Distrito Federal, na condição de acionista controlador, para o restabelecimento e fortalecimento das condições econômico-financeiras do Banco de Brasília S.A. – BRB, e dá outras providências.

Adite-se ao Art. 4º do projeto de lei o seguinte parágrafo:

"Art. 4º (...)

§2º. Caso a reavaliação anual dos ativos ou a recuperação das operações financeiras que deram causa ao aporte demonstrem que o valor dos bens transferidos excede o montante necessário para o enquadramento do BRB nos limites de Basileia, o excedente imobiliário não alienado ou o valor financeiro correspondente deverá ser revertido ao Distrito Federal ou à Terracap, mediante redução de capital ou compensação em dividendos futuros, conforme regulamentação do Poder Executivo."

JUSTIFICAÇÃO

Esta medida garante o princípio da proporcionalidade. Se o prejuízo do BRB (decorrente do Banco Master ou outras operações) for recuperado ou se os imóveis valorizarem acima do necessário para salvar o banco, o patrimônio excedente deve retornar ao dono original (o DF/Terracap), impedindo que o banco retenha um patrimônio público que não é mais essencial à sua solvência, protegendo assim os recursos destinados ao desenvolvimento urbano.

Sala das Sessões,

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

emenda orçamentária

(Do(a) Robério Negreiros)

Ao PL nº 2151 / 2026

 JUSTIFICAÇÃO

A PRESENTE EMENDA VISA FOMENTAR PROJETOS DE QUALIFICAÇÃO E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL NO DISTRITO FEDERAL.

Robério Negreiros

emenda orçamentária

(Do(a) Jorge Vianna)

Ao PL nº 2151 / 2026

 JUSTIFICAÇÃO

Objetiva realocar emenda de minha autoria apresentada na LOA/2026.

Jorge Vianna

emenda NºADITIVA

(Autoria: Deputado Hermeto)

Ao Projeto de Lei Nº 2175/2026, que Dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelo Distrito Federal, na condição de acionista controlador, para o restabelecimento e fortalecimento das condições econômico-financeiras do Banco de Brasília S.A. – BRB, e dá outras providências.

Renumera-se o parágrafo único do art. 4º, que passa a constituir §1º, e acrescem-se os §§ 2º e 3º ao referido artigo, com a seguinte redação:

Art. 4º [...]

§2º. A constituição de Fundos de Investimento Imobiliário (FII) será realizada sob a forma de condomínio fechado, regido pela Lei Federal nº 8.668, de 25 de junho de 1993, e pela regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), tendo o Distrito Federal como cotista inicial e o Banco de Brasília (BRB), diretamente ou por meio de suas subsidiárias, como responsável pela estruturação do fundo. 

§3º O BRB poderá, diretamente ou meio de suas subsidiárias, exercer as funções de administrador fiduciário e/ou de custodiante e demais serviços qualificados (escrituração e controladoria), sendo que, alternativamente, poderá contratar instituições devidamente autorizadas pela CVM para desempenhar tais atividades, inclusive de gestão, e demais funções especializadas necessárias à constituição, operacionalização e funcionamento do fundo, nos termos da regulamentação aplicável.

 JUSTIFICAÇÃO

A proposta busca assegurar a segurança jurídica e a eficiência na implementação das modalidades previstas, permitindo que sejam adotadas de forma isolada ou cumulativa, conforme avaliação técnica, financeira e de mercado, em observância aos princípios da economicidade e do interesse público.

A constituição de Fundos de Investimento Imobiliário (FII), sob a forma de condomínio fechado e em conformidade com a Lei Federal nº 8.668 e com a regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários, confere transparência, governança e alinhamento às normas do mercado de capitais. A previsão do Distrito Federal como cotista inicial preserva o controle estratégico do ente público, enquanto a atuação do Banco de Brasília (BRB), diretamente ou por meio de subsidiárias, garante capacidade técnica na estruturação do fundo.

Por fim, ao autorizar o BRB a exercer funções especializadas ou contratar instituições devidamente habilitadas, a proposta amplia a eficiência operacional e assegura conformidade regulatória, fortalecendo a credibilidade e a adequada gestão dos ativos imobiliários em benefício do interesse público.

Deputado hermeto

Líder de Governo MDB-DF

emenda Nº ____ (aditiva)

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Ao PROJETO DE LEI Nº 2.175, DE 2026, que dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelo Distrito Federal, na condição de acionista controlador, para o restabelecimento e fortalecimento das condições econômico-financeiras do Banco de Brasília S.A. – BRB, e dá outras providências.

Acrescente-se ao Projeto de Lei nº 2.175, de 2026, o art. 5º, renumerando-se os demais: 

Art. 5º Nas operações previstas nesta Lei que envolvam transferência ou monetização de bens e direitos de titularidade do Distrito Federal em favor do Banco de Brasília S.A. – BRB, será assegurada ao Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – IPREV/DF participação societária de ao menos 20% do volume de capital transferido, como mecanismo de recomposição e fortalecimento do patrimônio previdenciário.

§ 1º A ampliação prevista no caput poderá ocorrer mediante:

I – emissão de ações adicionais;

II – destinação de cotas de fundos de investimento estruturados com os ativos transferidos;

III – atribuição de participação societária em veículos estruturados; ou

IV – outros instrumentos juridicamente admitidos.

§ 2º A medida observará laudo de avaliação independente e as normas do sistema financeiro nacional, tendo por fundamento a proteção do equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência social.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa assegurar o fortalecimento e a ampliação da participação acionária do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – IPREV/DF nas operações de capitalização do Banco de Brasília S.A. – BRB realizadas com bens públicos do Distrito Federal. O IPREV administra recursos destinados ao pagamento de aposentadorias e pensões de servidores públicos do DF, cuja sustentabilidade depende da adequada proteção de seus ativos. Eventuais operações de reforço patrimonial do BRB, quando estruturadas exclusivamente com patrimônio público, devem resultar em incremento proporcional da posição societária do Instituto, evitando transferência indireta de riqueza previdenciária. A medida proposta garante proporcionalidade e equilíbrio acionário, fortalecendo o patrimônio do regime próprio de previdência social e contribuindo para a segurança atuarial das futuras gerações de servidores.

Deputado Jorge Vianna

emenda Nº ____ (modificativa)

(Autoria: Deputado wellington Luiz)

Ao Projeto de Lei Nº 2175/2026, que Dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelo Distrito Federal, na condição de acionista controlador, para o restabelecimento e fortalecimento das condições econômico-financeiras do Banco de Brasília S.A. – BRB, e dá outras providências.

O Art. 7º do Projeto Lei nº 2175/2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

         “Art. 7º O Distrito Federal deverá compensar, mediante bens imóveis de valor equivalente, aqueles de propriedade da CEB, CAESB e TERRACAP constantes do Anexo Único desta Lei, observada a compatibilidade com a legislação orçamentária e com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda é apresentada com o propósito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, a fim de incluir expressamente a CEB e a CAESB no regime de compensação dos imóveis a serem disponibilizados ao Distrito Federal, assegurando tratamento isonômico ao já conferido à TERRACAP.

A medida visa garantir uniformidade normativa e preservar o equilíbrio patrimonial das entidades envolvidas, evitando distinções entre as empresas que se encontram em idêntica situação jurídica.

Ao estender a compensação às referidas companhias, a Emenda reforça os princípios da legalidade, da economicidade e da responsabilidade fiscal, assegurando neutralidade patrimonial na operação e maior segurança jurídica para o restabelecimento e fortalecimento das condições econômico-financeiras do Banco de Brasília S.A. (BRB).

 Sala das Sessões,

Deputado  Wellington Luiz

MDB

emenda orçamentária

(Do(a) Jaqueline Silva)

Ao PL nº 2151 / 2026

 JUSTIFICAÇÃO

promover reforma de feiras no distrito federal

Jaqueline Silva

emenda orçamentária

(Do(a) Eduardo Pedrosa)

Ao PL nº 2151 / 2026

 JUSTIFICAÇÃO

Atender demanda do Gabinete.

Eduardo Pedrosa

emenda orçamentária

(Do(a) Eduardo Pedrosa)

Ao PL nº 2151 / 2026

 JUSTIFICAÇÃO

Atender demanda do Gabinete.

Eduardo Pedrosa

emenda orçamentária

(Do(a) Eduardo Pedrosa)

Ao PL nº 2151 / 2026

 JUSTIFICAÇÃO

Atender demanda do Gabinete.

Eduardo Pedrosa

emenda orçamentária

(Do(a) Eduardo Pedrosa)

Ao PL nº 2151 / 2026

 JUSTIFICAÇÃO

Atender demanda do Gabinete.

Eduardo Pedrosa

emenda orçamentária

(Do(a) Eduardo Pedrosa)

Ao PL nº 2151 / 2026

 JUSTIFICAÇÃO

Atender demanda do Gabinete.

Eduardo Pedrosa

emenda orçamentária

(Do(a) Doutora Jane)

Ao PL nº 2151 / 2026

 JUSTIFICAÇÃO

Para atender ações de transparência e correição no DF.

Doutora Jane

emenda orçamentária

(Do(a) Doutora Jane)

Ao PL nº 2151 / 2026

 JUSTIFICAÇÃO

Para atender ações de execução de urbanização do Itapoã DF.

Doutora Jane

emenda orçamentária

(Do(a) Doutora Jane)

Ao PL nº 2151 / 2026

 JUSTIFICAÇÃO

Para atender urbanização na Região Administrativa do Paranoá - DF

Doutora Jane

emenda orçamentária

(Do(a) Wellington Luiz)

Ao PL nº 2151 / 2026

 JUSTIFICAÇÃO

Ajuste de emenda

Wellington Luiz

emenda orçamentária

(Do(a) Wellington Luiz)

Ao PL nº 2151 / 2026

 JUSTIFICAÇÃO

Ajuste de emenda

Wellington Luiz

emenda orçamentária

(Do(a) Wellington Luiz)

Ao PL nº 2151 / 2026