CLDF

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 20 de março de 2024. 

LUCIANO DARTORA

Consultor Técnico-legislativo

Este PL nº 868/2024 fica apenso ao PL nº 48/2023, conforme Requerimento nº 1.210/2024, aprovado pela Portaria-GMD nº 113, publicada no DCL de 20 de março de 2024. 

À CS, para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 20 de março de 2024 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 20 de março de 2024. 

LUCIANO DARTORA

Consultor Técnico-legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 20 de março de 2024. 

LUCIANO DARTORA

Consultor Técnico-legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 20 de março de 2024. 

LUCIANO DARTORA

Consultor Técnico-legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida a Mesa Diretora para deliberação informando que não cabe Recurso a decisão da 3ª Secretaria da deliberação nos termos do art. 154 e 155 do Regimento Interno. (Ato da Mesa Diretora nº 58/00).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 20 de março de 2024. 

LUCIANO DARTORA

Consultor Técnico-legislativo

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 20 de março de 2024. 

LUCIANO DARTORA

Consultor Técnico-legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação Lei nº 6.092/18, que “Institui o Estatuto do Artesão no Distrito Federal e dá outras providências” e Lei nº 6.985/19, que ” Institui o Programa de Desenvolvimento da Produção Artesanal e Orgânica Associada ao Turismo – Pró-Artesão”.(Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “e”),  CESC (RICL, art. 69, I, “b”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 20 de março de 2024 

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CAF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 20 de março de 2024 

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 20 de março de 2024.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Consultora Técnico-legislativa

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação Lei nº 6.258/19, que “Dispõe que restaurantes, lanchonetes, praças de alimentação de centros comerciais, shopping centers e estabelecimentos similares mantenham afixados cartazes explicativos que demonstrem a aplicação da manobra conhecida como abraço da vida”,  Projeto de Lei nº 411/19, que “dispõe sobre a realização de cursos de reanimação cardiopulmonar ou reanimação cardiorrespiratória e de manobra de Heimlich para os empregados de restaurantes, hotéis, motéis, boates, bares, lanchonetes e similares no Distrito Federal”. (Art. 154/ 175 do RI).

Informa ainda que o PL 411/19 se encontra Vetado na Ordem do Dia aguardando apreciação.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CAF (RICL, art. 68, I, “c” e “h”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II, 65, I, “c”) e , em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

Sugere ao Defensor Público-Geral da DPDF o encaminhamento de proposição a esta Casa de Leis visando a reestruturação dos vencimentos básicos dos Analistas de Apoio à Assistência Judiciária, a ampliação da jornada de trabalho para quarenta horas semanais e a criação da Gratificação por Habilitação em Apoio à Assistência Judiciária – GHAAJ.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Defensor Público-Geral da DPDF o encaminhamento de proposição a esta Casa de Leis visando a reestruturação dos vencimentos básicos dos Analistas de Apoio à Assistência Judiciária da DPDF, a ampliação da jornada de trabalho para quarenta horas semanais e a criação da Gratificação por Habilitação em Apoio à Assistência Judiciária – GHAAJ.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa sugerir ao Defensor Público-Geral da DPDF, o envio de projeto de lei visando alterar o Anexo II da Lei nº 4.516, de 25 de outubro de 2010, que Cria a Carreira de Apoio à Assistência Judiciária da DPDF, promovendo reestruturação dos vencimentos básicos dos Analistas de Apoio à Assistência Judiciária, com vigência a partir de 1º de abril de 2024, e conceder, sem prejuízo das disposições da Lei nº 7.270, de 21 de junho de 2023, reajuste sobre o vencimento básico desses Analistas, dividido em 2 parcelas de 8% (oito por cento) cada, anuais e sucessivas, de forma cumulativa, tendo a primeira e a segunda parcelas, respectivamente, efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025 e 1º de janeiro de 2026.

Ademais, sugere-se alterar o art. 7º da Lei nº 4.516, de 25 de outubro de 2010, a fim de ampliar para 40 (quarenta) horas semanais a jornada de trabalho dos servidores que venham a ingressar no cargo de Analista de Apoio à Assistência Judiciária, facultada a referida ampliação aos atuais ocupantes dos referidos cargos, visando atender às necessidades de serviço da Defensoria.

Os servidores da Defensoria Pública do Distrito Federal, carreira denominada de Apoio à Assistência Judiciária enfrentam a inflação constante que reduz o poder de compra dos vencimentos. Em 2010, o vencimento básico em início de Carreira era R$4.641,22, enquanto em 2024 é apenas R$4.919,69, o que representa um aumento de apenas 6% em relação à inflação acumulada de aproximadamente 117,57% no mesmo período.

Essa diferença resultou em perda significativa do poder de compra ao longo dos anos. Se as perdas fossem recompostas, o vencimento básico seria R$10.097,68, o que evidencia a defasagem salarial.

A baixa remuneração comparada com cargos análogos em órgãos como Procuradoria-Geral do DF e Analistas do Poder Judiciário e do Ministério Público tem provocado evasão na Carreira. Nos últimos sete meses, 140 do total de 288 Analistas solicitaram exoneração de seus cargos, o que reflete a evasão de servidores devido à defasagem salarial e afeta a continuidade e qualidade dos serviços prestados.

Mesmo com baixa remuneração da Carreira a Defensoria Pública do Distrito Federal, por meio de seus servidores, evitou o ajuizamento de cerca de 9 mil ações em 11 meses, o que demonstra eficácia na mediação e resolução de conflitos. A instituição presta assistência à população em vulnerabilidade por meio de suas duas carretas, as quais são utilizadas até como postos de hidratação e informação para combater a dengue, o que mostra compromisso com o bem-estar da comunidade.

Além disso, com fulcro no incentivo à qualificação dos servidores da Carreira de Apoio à Assistência Judiciária da DPDF, sugere-se, igualmente, a criação da Gratificação por Habilitação em Apoio à Assistência Judiciária – GHAAJ, calculada sobre o vencimento básico correspondente ao padrão em que o servidor está posicionado, nos percentuais de 15% (quinze por cento) para diploma de graduação, 25% (vinte e cinco por cento) para certificado de especialização, 35% (trinta e cinco por cento) para mestrado e 40% (quarenta por cento) para doutorado.

Cumpre registrar que a Carreira de Analista de Apoio à Assistência Judiciária foi criada por meio da Lei nº 4.516, de 25 de outubro de 2010. Após a posse dos aprovados no último concurso, realizada em 2023, a carreira que possuía pouco mais de 60 (sessenta) servidores passou a contar com cerca de 300 (trezentos). Tal fato resultou na ampliação visível do número de atendimentos e atividades desenvolvidas pela DPDF em benefício da população vulnerável, nos seus 34 Núcleos de Atendimento (NAJ´s), localizados nas respectivas Regiões Administrativas (RA´s) do DF.

A despeito de tantas ações relevantes, a problemática de desvalorização da Carreira de Analista de Apoio à Assistência Judiciária persiste desde a sua criação. Hodiernamente, os vencimentos da Carreira seguem defasados, tendo em vista que o disposto na Lei nº 4.516, de 25 de outubro de 2010, reflete realidade distante daquela vivenciada por servidores de outras Defensorias no Brasil e de órgãos correlatos, inclusive no âmbito do próprio Distrito Federal. O normativo mencionado ainda remonta à época do antigo Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal – CEAJUR, o que evidencia a obsolescência da referida lei.

Assim, considerando o interesse público subjacente à matéria, sugerimos o envio de um Projeto de Lei ao Poder Legislativo, contemplando as sugestões apresentadas para a alteração da Lei nº 4.516/2010. A concretização dessas propostas não só restabelecerá a justiça salarial da Carreira de Analista de Apoio à Assistência Judiciária, mas também fortalecerá a atuação da Defensoria Pública do Distrito Federal em prol da sociedade. 

Fonte: <https://www.transparencia.df.gov.br/>

Sala das Sessões, em …

Deputado FÁBIO FELIX

(Do Sr. Deputado Fábio Felix e outros(as))

Parabeniza e manifesta votos de louvor aos agentes promotores e defensores das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé no Distrito Federal

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares parabenizar e manifestar votos de louvor aos agentes promotores e defensores das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé no Distrito Federal:

1. Mãe Leila - Mestra Auaracyara (Leila Duarte Lima), Terreiro Luz de Yorima Casa de Umbanda Iniciática 
2. Mãe Elena (Maria Elena Corrêa Xavier), Ilé de Iemanjá Sobá
3. Iyá Vilcilene de Jagun (Vilcilene Gonçalves Sobrinho), Ilé Asé Jagun Onigbejá ti Osun 
4. Iyá Darilene de Ayrá (Darilene Bonifácio), Ilê Asé Gbà Mí Ô Intilé 
5. Iyalorisá Dje ty Nana,( Maria de Jesus Torres Maia), Ilê  Axé Ya Magbá Biolá
6. Ekedji Stéffanie de Iemanjá (Stéffanie Oliveira), Ilê Axé Oyá Bagan
7. Iyá Betinha de Oxum (Elizabete Cintra), 
8. Ekede Josy de Osún (Joscicleide Serpa), Ilé Eiyelé Ogè Asé Ogodò Asé Osàgíyan 
9. Iyá Carla de Iemanjá 
10. Iji Layó (Adelina Teles de Sena) Iawô do Ilê Odé Axé Opô Inlê e Percussionista do Afoxé Omó Ayó
11. Iyalorixá Odé Gbami (Ione Aparecida Bernardes), Iyalaxé do Ilê Odé Axé Opô Inlê
12. Osun Kayode (Cristiane Pereira), Egbomi do Ilê Odé Axé Opô Inlê
13. Flora Pereira, Ajoye do Ilê Odé Axé Opô Inlê
14. Oyá Fayobá, Thaissa Aranha Silva de Araújo, Iyá Dagan do Ilé Eiyelé Ogè Asé Ogodò Asé Osàgíyan 
15. Diego de Osàgíyan, Diego Santos Caetano, Babaefun do  Ilé Asé Logun Cetomi
16. Babalorisá Obá Olu Okan (Thiago de Oliveira Sampaio da Silva), Babalorisá do Ilé Ase Sangó Aganju
17. Kindalu Kamuisu (Fábiola Cristina Oliveira), Muzenza da Manzo Kalla Muisu e Liderança do Maracatu do Boiadeiro Boi Brilhante
18. Kizamuílo Kamuisu (Fernanda Vitória Oliveira), Muzenza da Manzo Kalla Muisu e Liderança do Maracatu do Boiadeiro Boi Brilhante
19.  Alysson de Osogyian (Allyson Prata), Babalorixá do Ilê Alaketu Asè Ajagunan
20.  Luazi Luango (Raphael Siqueira), Muzenza da Inzo Ana Nzambi Junsara
21. Ogã Félix, Michael Laiso Félix,  Presidente da ATRACAR - Associação das Tradições Culturais e Sociais Afrobrasileiras de Goiás
22. Iyalorisá Odé Kundê, Raíssa Gomes Mariano Muniz, Ilê Axé Opako Odé
23. Iyalorixá Lídia Oxum, Lídia Lira, Ilê Axé Idá Wurá
24. Egbome Iyaromi Ahualli, Ilê Axé Idá Wurá
25. Lydia  Garcia 
26. Defensor Público Ronan Ferreira 
27. Ekédji Jacira Silva 
28. Tata Kambondo Kibuko Mungongo (Daniel Garcia Dias), Inzo Ana Nzambi Junsara   
29. Antonio Jorge Cardoso de Oliveira - Pai Antonio de Osalá
30. Pai Tadeu Azevedo
31. Mãe Glau D'Oxum
32. Glauciane Gomes dos Santos
33. Pai Lauro D' Ogum
34. Lauro Roberto G. Moura
35. Carlos Moura

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição busca manifestar louvor aos sacerdotes e sacerdotisas, babalorixás e yalorixás, pais e mães de santo, dirigentes de terreiros e outros cargos públicos e integrantes das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé, pela contribuição ao desenvolvimento cultural e religioso do Distrito Federal e Entorno, bem como por diversos trabalhos e ações sociais prestados a toda comunidade do Distrito federal e Entorno.

Todo terreiro, toda casa de axé, além de ser um estabelecimento religioso é também um centro de referência na comunidade para assistência social, psicológica, de saúde, de auxílio e amparo em diversas vertentes, com uma imensa prestação de serviço de verdadeira e íntegra assistência social, educacional, cultural e religioso. 

A presente homenagem é reconhecimento de todo grandioso trabalho das casas de candomblé, dos terreiros, das lideranças e membros de axé, das comunidades de matriz africana, pelos benéficos serviços sociais prestados à sociedade em geral, não importando etnia, religião, classe social, gênero ou qualquer diferenciação. Todos que batem as portas de um terreiro são atendidos, todo que buscam um membro de terreiro encontra acolhimento, o que é motivo de destaque e jubilo para a cultura inclusiva do Distrito Federal. 

Assim sendo, essa uma grande oportunidade para prestar a devida homenagem, registrando nos anais da Câmara Legislativa a contribuição para o segmento cultural e religiosidade da cidade.

Certo do compromisso da Câmara Legislativa do Distrito Federal com o Estado Democrático e com a Constituição Federal, solicito aos nobres colegas a aprovação desta Moção de Louvor.

Sala das Sessões, em …

Deputado FÁBIO FELIX

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Requer a realização de Sessão Solene em comemoração aos 5 anos do Cartão Material Escolar, a realizar-se em 11 de abril de 2024, às 19h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos dos arts. 124 e 145, inciso V, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requer-se a realização de Sessão Solene, com o objetivo de comemorar os 5 anos da instituição do Cartão Material Escolar, a realizar-se em 11 de abril de 2024, às 19h, no Plenário desta Casa de Leis. 

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de requerimento para realização de Sessão Solene visando comemorar os 5 anos da criação do programa Cartão Material Escolar - CME, instituído pela Lei nº 6.273, de 2019. O CME é destinado a estudantes regularmente matriculados na Rede Pública de Ensino do Distrito Federal cujos pais ou responsáveis sejam beneficiários do Programa Bolsa Família, e estabelece que seus beneficiários poderão adquirir o material escolar por meio de um cartão ou aplicativo nas papelarias cadastradas no programa pela Secretaria de Educação. 

O programa tem amparo legal e dá aplicabilidade ao disposto na Constituição Federal em seu art. 208, VII: 

Art 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: 

(...) 

VII – atendimento ao educando em todas as etapas de educação básica por meio de programa suplementares de material escolar didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. 

Além disso, o programa traz benefícios diretos por meio da geração de emprego no comércio local, o aumento da arrecadação de impostos, a garantia de qualidade dos produtos e eliminação de barreiras ocasionadas pela burocracia do processo licitatório que pode ocasionar no atraso da entrega dos produtos.

Em 2024, a Lei que o instituiu completou 5 anos no mês de fevereiro, nesse sentido, cumpre destacar que, no Distrito Federal, foram alcançados mais de 170 mil alunos, segundo dados da Secretaria de Educação. 

 Nestes termos, objetiva-se propor uma Sessão Solene em comemoração a data e em homenagem aos resultados obtidos ao longo dos anos por meio de diversos beneficiários que, direta ou indiretamente, são alcançados com o programa. 

Sala das Sessões, em ...

Deputada jaqueline silva

(Do Sr. Deputado Chico Vigilante)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, a ampliação de pontos de iluminação pública nas quadras SQN 403 e SQN 404.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, a ampliação de pontos de iluminação pública nas quadras SQN 403 e SQN 404.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo sugerir à Companhia Energética de Brasília - CEB, a ampliação dos pontos de iluminação pública nas quadras SQN 403 e SQN 404. 

Conforme relatado por moradores da quadra, há diversos pontos sem postes de iluminação, o que deixa as quadras escuras e ocasionando sensação de insegurança aos moradores. 

Por isso, ressaltamos que uma iluminação pública eficiente e bem distribuída reduz os espaços escuros e aumenta a sensação de segurança nas ruas, calçadas, parques e demais áreas públicas, uma vez que desencoraja atividades criminosas e contribui para a prevenção de delitos, protegendo os cidadãos e propriedades. 

O poder público tem o papel de prover serviços básicos que garantam a segurança, qualidade de vida e o bem-estar da população. A iluminação pública de qualidade é um desses serviços, refletindo o compromisso das autoridades em atender às necessidades da comunidade, motivo pelo qual evidenciamos a importância da melhoria sugerida.

Portanto, encaminho a presente proposição, solicitando o empenho da autoridade responsável para o atendimento do pleito, a fim de consagrar o bem estar da região,  reforçando as noções de cidadania e favorecendo o desenvolvimento local.

Sala das Sessões, em 20 de março de 2024.

chico vigilante

Deputado Distrital