CLDF

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 647/2021AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 18 de novembro de 2021

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

26/11/2021 - 15 horas

Transmissão pela TV Câmara Distrital

Zona Cívico-Administrativa, 18 de novembro de 2021 

RAFAELA SPOSITO MOLETTA

Técnico Legislativo

emenda SUBSTITUTIVA

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio)

Emenda ao projeto de lei nº 2.215, de 2021 que “Cria diretrizes para Incentivo ao Uso da Musicoterapia como Tratamento Terapêutico Complementar de Pessoas com Deficiências, Síndromes e/ou Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Distrito Federal.”

Dê-se ao Projeto de Lei nº 2.215, de 2021, a seguinte redação:

PROJETO DE LEI Nº 2.215, DE 2021

(Do Deputado Delmasso)

Altera as Leis nº 5.971, de 18 de agosto de 2017, que institui diretrizes para o Plano de Medicina Natural e Práticas Complementares no âmbito do Sistema Único de Saúde do Distrito Federal - SUS/DF, para incluir a musicoterapia entre as práticas integrativas em saúde; e nº 4.317, de 9 de abril de 2009, que institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências, para assegurar o acesso a intervenções musicoterapêuticas.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 3º da Lei nº 5.971, de 18 de agosto de 2017, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XIII:

Art. 3º .....................................

XIII – musicoterapia.

Art. 2º O art. 16 da Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XIII:

Art. 16 .....................................

XIV – desenvolvimento de intervenções musicoterapêuticas, bem como em outras práticas integrativas, planejadas para atender às necessidades da pessoa com deficiência.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.               

JUSTIFICAÇÃO

Com o intuito de ampliar o acesso à musicoterapia, especialmente para as pessoas com deficiência, bem como viabilizar o Projeto de Lei nº 2.215, de 2021, buscamos assegurar o respeito aos direitos fundamentais e ao pacto federativo, bem como evitar a multiplicidade de leis que tratem das mesmas questões. Desse modo, do ponto de vista da boa técnica legislativa, consideramos que o mais adequado é alterar as leis vigentes que tratam do assunto.

Acrescentamos a musicoterapia entre as práticas integrativas em saúde constantes na Lei distrital nº 5.971, de 18 de agosto de 2017, para reconhecer a relevância da área e fornecer a segurança jurídica necessária. 

Ademais, para assegurar a intenção do Autor em garantir o acesso das pessoas com deficiência à musicoterapia, incluímos, na Lei distrital nº 4.317, de 9 de abril de 2009, o desenvolvimento de intervenções musicoterapêuticas planejadas para atender às necessidades da pessoa com deficiência. 

Ressaltamos que, nos termos do §2º do art. 1º da Lei federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.

Sala das Comissões, em      de                    2021. 

arlete sampaio

Deputada Distrital

(Do Senhor Deputado CLAUDIO ABRANTES)

Requer a realização de Sessão Solene no dia 06 de dezembro de 2021, às 15h, no Auditório do IC/PCDF, em comemoração ao Dia do Perito Criminal da Polícia Civil do Distrito Federal.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Com fundamento nos artigos 99, IV, e 124 do Regimento Interno desta Casa, requeiro a realização de Sessão Solene no dia 06 de dezembro de 2021, às 15h, no Auditório do Instituto de Criminalística - IC/PCDF, Bloco “M” 1º andar, em comemoração ao Dia do Perito Criminal da Polícia Civil do Distrito Federal. 

J U S T I F I C A Ç Ã O

A presente proposição tem por objetivo homenagear os Peritos Criminais da Polícia Civil do Distrito Federal pelos relevantes serviços prestados a sociedade brasiliense.

O perito criminal desenvolve atividades de nível superior, complexas e diversificadas, envolvendo planejamento, coordenação, supervisão, controle e execução de trabalhos periciais criminais relativos ao levantamento, coleta, análise, codificação, decodificação e pesquisa de padrões e vestígios em geral.

Os homenageados nesta proposição são pessoas respaldadas, que desenvolvem trabalhos reconhecidos, cujos ideais encontram-se em consonância com a eficiência dos serviços prestados à Polícia Civil do Distrito Federal, e consequente a qualidade de vida da população do Distrito Federal.

Empregando diuturnamente, a doação, a dedicação à perseverança e a capacidade profissional. Demonstrando as vantagens que deles derivarão posteriormente, em uma sociedade constituída com base espirito de serviço aos outros.

Portanto, notória é a importância dos serviços prestados por esses profissionais, merecendo eles serem homenageados por esta Casa. 

Assim, peço o apoio dos ilustres Parlamentares para a aprovação do presente Requerimento.   

Sala das Sessões, em 18 de novembro de 2021

Deputado CLAUDIO ABRANTES

PDT/DF

(Autoria: Deputado José Gomes )

Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 2291/2021, Projeto de Lei nº 2293/2021, Projeto de Lei nº 2294/2021, Projeto de Lei nº 2301/2021, Projeto de Lei nº 2352/2021 e Projeto de Lei nº 2353/2021, todos de minha autoria.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

Requeiro, nos termos do artigos 42, I, h, 8 e 136 do Regimento Interno desta Casa, a retirada de tramitação e o arquivamento das seguintes proposições: Projeto de Lei nº 2291/2021, que: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de creches, berçários, escolas maternais e similares da rede pública e privada submeterem monitores, professores e demais funcionários que tenham contato direto com alunos a exames psicológicos periódicos.”; Projeto de Lei nº 2293/2021, que: “Institui a criação do selo "Academia Inclusiva", no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.”; Projeto de Lei nº 2294/2021, que: “Estabelece prazo para a realização de cirurgia plástica reparadora nas mulheres vítimas de violência doméstica no âmbito do Distrito Federal.”; Projeto de Lei nº 2301/2021, que: “Institui e Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o AGOSTO AZUL E VERMELHO - Mês de conscientização sobre a saúde vascular - Valorize a Vida.”; Projeto de Lei nº 2352/2021, que: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de agências bancária, “shopping centers” e hospitais particulares no âmbito do Distrito Federal, disponibilizar um profissional capacitado para se comunicar em Língua Brasileira de Sinais – Libras.”; e por fim, o  Projeto de Lei nº 2353/2021, que: “Institui o Programa Distrital de Tratamento da Endometriose.”, todos de minha autoria. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente iniciativa se faz necessária por perda da oportunidade das proposições acima discriminadas, uma vez que já existem Leis vigentes que atendem plenamente aos anseios pretendidos nos referidos projetos de lei. 

Sala das Sessões, em 

Deputado JOSÉ GOMES

Autor

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 593/2021 AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL.

Brasília, 18 de novembro de 2021

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 700/2021 AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 18 de novembro de 2021

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e  em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, Projeto de Lei Complementar n º 23/19, que “Altera a Lei Complementar nº 925, de 28 de junho de 2017, a Lei Complementar nº 151, de 30 de dezembro de 1988, e a Lei Complementar nº 8, de 19 de dezembro de 1995, para determinar os saldos orçamentários do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal - FDCA-DF e do Fundo da Assistência Social do Distrito Federal - FAS-DF, não utilizados ao término de cada exercício financeiro, constituam receitas dos respectivos fundos”. (Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

Brasília, 18 de novembro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e  em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, Projeto de Lei nº 939/20, que “Altera a Lei nº 5.691, de 2 de agosto de 2016, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal e dá outras providências, para garantir direitos aos motoristas do Serviço de Transporte Individual de Passageiros do Distrito Federal”. (Art. 154/ 175 do RI).

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

Brasília, 18 de novembro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a impossibilidade de apresentação de projeto autorizativo nos termos do art. 11 da Lei Complementar nº 13/96, assim descrito:

“Art. 11. É vedado o uso de projeto autorizativo para suprir a iniciativa privativa de outro Poder ou de órgão dos Poderes Públicos do Distrito Federal.

§ 1º É ainda vedado o uso de projeto autorizativo para matérias que dependam de decisão das autoridades administrativas do Distrito Federal ou de suas empresas públicas e sociedades de economia mista”.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Secretário Legislativo

Substituto

Brasília, 18 de novembro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e, em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF), em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “j”) e CFGTC (RICL, art. 69-C, II, “c”, “d” e “g”), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília, 18 de novembro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e  em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, Projeto de Lei nº 1.926/18, que “institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal a 'Semana Lixo Zero”. (Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

Brasília, 18 de novembro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. art. 65, I, “c”) e, em análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 18 de novembro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “b”).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília, 18 de novembro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, e em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “c”), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 18 de novembro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, e em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “c”), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 18 de novembro de 2021 

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Cria o Cadastro Distrital de Pessoas Punidas por Maus-tratos a Animais – Ficha Suja dos Maus-tratos, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica criado, no âmbito do Distrito Federal, o Cadastro Distrital de Pessoas Punidas por Maus-tratos a Animais – Ficha Suja dos Maus-Tratos, que reunirá e dará publicidade às sanções aplicadas por violação aos direitos dos animais pelos órgãos ou entidades distritais com base nas leis de proteção e defesa dos animais.

§ 1º O Distrito Federal deverá informar e manter atualizados no cadastro de que trata o caput os dados relativos às sanções aplicadas.

§ 2º O cadastro conterá, entre outras, as seguintes informações acerca das sanções aplicadas:

I – nome e número de inscrição da pessoa física no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou razão social e número de inscrição da pessoa jurídica no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;

II - tipo de sanção; e

III - data de aplicação e data final da vigência do efeito limitador ou impeditivo da sanção, quando for o caso.

§ 3º Os registros das sanções serão excluídos depois de decorrido o prazo previamente estabelecido no ato sancionador ou do cumprimento integral da pena e da reparação do eventual dano causado, de ofício ou mediante solicitação do interessado.

§4º Fica autorizada a inclusão no cadastro de que trata esta Lei as sanções criminais que forem informadas ao Distrito Federal pelos órgãos ou entidades do Poder Judiciário e Ministério Público.

Art. 2º Fica vedada a atribuição, manutenção ou transferência, a título oneroso ou gratuito, da tutela ou responsabilidade por animais a qualquer pessoa constante do Cadastro de que trata esta Lei, cabendo aos órgãos e entidades do Distrito Federal, às entidades de proteção e acolhimento de animais, aos protetores independentes e demais pessoas físicas e jurídicas titulares da responsabilidade por estes animais a consulta prévia ao cadastro.

§1º Para fins de responsabilização pela atuação em desacordo com o caput deste artigo, o infrator pode incorrer nas seguintes sanções: 

I - advertência;   

II - multa simples no valor de 1 a 40 salários mínimos;

§ 2º O agente responsável, ao lavrar o auto de infração, deve indicar as sanções previstas para a conduta, observando, quanto à graduação:   

I - a situação econômica do infrator.

II – a prática deliberada da conduta;

III – a onerosidade da transferência de responsabilidade.

§ 3º Nos casos de reincidência, os valores da multa são aplicados em dobro, sem prejuízo de outras penalidades. 

§ 4º Havendo fundadas razões ou desproporcionalidade da medida em face do tipo e gravidade da sanção constante do cadastro, poderá o Distrito Federal excepcionalizar a aplicação do disposto neste artigo ou dispensar a aplicação de pena.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo dar publicidade às penalidades impostas por maus-tratos aos animais, bem como impedir que pessoas sancionadas por violações aos direitos dos animais possam voltar a ser tutores durante o período da sanção.

Caso recente que levantou a discussão sobre a vedação de que condenados por violações aos direitos dos animais pudessem continuar a ser tutores. Ocorreu no Distrito Federal onde um cão espancado foi devolvido ao tutor acusado de maus-tratos sob o argumento de que teria sido um “caso isolado, praticado com o intuito de ensinar o animal a não fugir de casa”. No caso, a devolução ocorreu por decisão judicial, mas levantou a questão sobre como dar conhecimento à sociedade, inclusive aos próprios abrigos e protetores que resgatam e oferecem animais para adoção, dos nomes daqueles condenados por maus-tratos, evitando que venha a receber outros animais.

Verificou-se que hoje seria muito difícil ter informações sobre esses casos e que aquele condenado, mesmo aquele sancionado com a “impossibilidade de tutela de animal de qualquer espécie por um período de 3 a 5 anos quando a violação se tratar de ofensa à integridade física do animal” (Lei n. 4.060/2007, art. 2º, VIII), acabaria tendo livre acesso a outros animais em qualquer feira de adoção simplesmente por estar inviabilizada qualquer forma de consulta a tais punições.

O presente projeto tem inspiração em outras iniciativas que utilizam a divulgação de penas impostas para, por meio de informação disponível a toda a sociedade, facilitar a fiscalização do cumprimento da pena, dar eficácia às sanções aplicadas e contribuir para inibir novos casos. No âmbito federal temos como exemplos, dentre outros, o Cadastro nacional de inadimplentes ambientais, o Cadastro de empregadores que submeteram trabalhadores a condições análogas à de escravo, o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e o Sistema Nacional de Informações de Natureza Disciplinar do Conselho Nacional do Ministério Público. 

Assim, a divulgação de tais penalidades contribui diretamente para o trabalho dos abrigos e protetores, que poderão consultar cadastro unificado e evitar a doação de animais para essas pessoas. Também contribui para inibir outros casos de maus-tratos, considerando o poder de dissuasão da divulgação de punições anteriormente aplicadas. 

Por esses motivos, conclamo os nobres para a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em ... 

DANIEL DONIZET

Deputado Distrital PL/DF