CLDF

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 17 de novembro de 2021 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 17 de novembro de 2021 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 17 de novembro de 2021 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Estrada e Rodagem - DER, a intensificação de esforços com vistas à conclusão das obras da DF 001, nas proximidades da Colônia Agrícola 26 de Setembro, na Região Administrativa de Taguatinga – RA III.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Estrada e Rodagem - DER, a conclusão das obras da DF 001, nas proximidades da Colônia Agrícola 26 de Setembro, incluindo a rotatória da DF 001, e a DF 097, na Região Administrativa de Taguatinga – RA III.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores da localidade em questão, que pleiteiam já há algum tempo a conclusão das obras da rotatória na DF 001, e a DF 097, que engloba sinalização, iluminação e redutores de velocidade, no entanto não tem sido atendida até a presente data.

Devido a falta da conclusão dessas obras, a população que utiliza as referidas vias permanece em constante risco, pois o trecho é considerado como crítico, devido ao alto índice de acidentes. Desta forma é imprescindível e urgente que o DER promova a intensificação de esforços com vistas à conclusão das obras como forma de evitar acidentes. 

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhoria da qualidade de vida da comunidade de Taguatinga, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.

Sala das Sessões, em

 rafael prudente

Deputado Distrital

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 17 de novembro de 2021 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 17 de novembro de 2021 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 1999/2021

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 916, de 13 de setembro de 1995, que “Disciplina as atividades e comércio varejista e armazenamento de gás liquefeito de petróleo – GLP no Distrito Federal quanto à segurança e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

9ª Reunião Extraordinária realizada em 17/11/2021

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 1878/2021

Institui o Programa de Auxílio Emergencial para Bares, Restaurantes e Lanchonetes durante a pandemia de COVID-19

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

9ª Reunião Extraordinária realizada em 17/11/2021

(Autoria: Da Sra. Deputada Júlia Lucy)

Determina a prévia comunicação de corte de serviços em virtude de inadimplência no Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

Art. 1º A interrupção da prestação de serviço em caso de inadimplemento do usuário será precedida de notificações escritas ou eletrônicas, específicas e com entrega comprovada, informando data e horário em que o procedimento será realizado no prazo de no mínimo 15 (quinze) dias.

Parágrafo único No caso de concessionárias ou permissionárias prestadoras de serviço essencial à população, é obrigatório, além da entrega da notificação prevista no caput, aviso eletrônico ou escrito com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da efetiva interrupção do serviço. 

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei no prazo de trinta dias, contatos da data de sua publicação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

É importante ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça admite a interrupção do serviço público essencial em razão de inadimplemento do consumidor mediante aviso prévio, nos termos do art. 6º, § 3º, inc. II, da Lei n. 8.987/1995 (Lei de concessão e permissão de prestação do serviço público), mas considera ilegítimo o corte sem aviso prévio. 

Ainda, faz-se necessário mencionar os prejuízos materiais causados aos cidadãos e empreendedores, especialmente dos setores de bares e restaurantes, por cortes sem notificação prévia - alimentos que se deterioram devido a impossibilidade de uso de congeladores/refrigeradores, ou eletrodomésticos que queimam devido ao corte de energia elétrica e outros.

Dessa forma, a presente proposição tem por objetivo garantir a prévia comunicação ao usuário em caso de inadimplemento, e consequentemente garantir ao consumidor o direito à adequada e eficaz prestação dos serviços.

Diante do exposto, rogo aos nobres pares para a aprovação da presente proposta legislativa.

JÚLIA LUCY

Deputada Distrital