CLDF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a construção de quebra-molas na 1ª Avenida Sul, nas 100/300, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a construção de quebra-molas na 1ª Avenida Sul, nas 100/300, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições de segurança no trânsito da Região Administrativa de Samambaia, mais especificamente na 1ª Avenida Sul, que corta as quadras 100/300.

Segundo relatado por moradores, as vias da região requerem atenção da administração pública, pois, devido à falta de quebra-molas, os carros trafegam ali em alta velocidade, fazendo manobras perigosas e colocando em risco a segurança dos moradores e frequentadores da região.

Os quebra-molas são regulamentados pela Resolução nº 973/2022 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. É inegável sua eficácia para a redução da velocidade dos veículos. Promovendo a construção desse equipamento de sinalização no trânsito, o poder público estará assegurando o aumento da segurança, e, consequentemente, da manutenção e da garantia da qualidade de vida dos moradores e frequentadores da região.

Sendo assim, apresento esta proposição com o objetivo de demonstrar a necessidade de construção de quebra-molas na 1ª Avenida Sul, nas 100/300, em Samambaia.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QN 09, Conjunto 06, no Riacho Fundo.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QN 09, Conjunto 06, no Riacho Fundo.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana na Região Administrativa do Riacho Fundo, em especial no Conjunto 06 da QN 09, com operação tapa-buraco, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção da administração pública, pois apresentam buracos devido ao desgaste do tempo, em especial no Conjunto 06 da QN 09, onde a via necessita de reparo asfáltico.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças.

Dessa forma, apresento esta proposição para sugerir operação tapa-buraco no Conjunto 06 da QN 09, no Riacho Fundo, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de um papa-entulho na Expansão do Setor O, na Ceilândia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de um papa-entulho na Expansão do Setor O, na Ceilândia.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender os moradores locais, que pedem melhoria no sistema de saneamento e urbanismo na Expansão do Setor O, na Região Administrativa de Ceilândia, com a implantação de um papa-entulho.

O papa-entulho é o espaço adequado para o descarte de restos de obra, móveis velhos e outros volumosos (exceto eletrônicos), restos de poda, material reciclável e óleo de cozinha usado (acondicionado em garrafas plásticas). Ceilândia conta com apenas três papa-entulhos, sndo que nenhum deles está localizado na região do Setor O, situação que faz com que haja descarte irregular de entulho na região, prática ilegal e prejudicial, que afeta não apenas o meio ambiente, mas também a saúde pública e a economia da cidade.

Dessa forma, sugiro a implantação de um papa-entulho para atender a população da Expansão do Setor O, na Ceilândia, a fim de aprimorar a qualidade de vida da população local, contribuir com o desenvolvimento da cidade, com a manutenção da limpeza urbana e a preservação do meio ambiente.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade. 

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a implantação de faixa de pedestres em frente ao CED Vendinha, em Brazlândia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a implantação de faixa de pedestres em frente ao CED Vendinha, em Brazlândia.
 

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que solicitam o aprimoramento da segurança no trânsito da Região Administrativa de Brazlândia, em especial em frente ao CED Vendinha.

Brazlândia é uma cidade com importante fluxo de veículos e não possui faixas suficientes para suprir a demanda de pedestres. Essa situação oferece risco à segurança de pessoas que transitam diariamente pelas vias da região, especialmente aquelas que se deslocam até o Centro Educacional Vendinha. Segundo relatado por moradores e frequentadores, em frente a referida escola não há faixa de pedestres para que usuários e alunos possam atravessar a via com segurança.

Importante ressaltar que a implantação de novas faixas de pedestres na cidade irá proporcionar mais conforto à comunidade, garantindo a segurança, evitando acidentes e mantendo o trânsito organizado.

Dessa forma, sugiro a implantação de faixa de pedestres em frente ao CED Vendinha, em Brazlândia, com a finalidade de garantir a qualidade de vida e a segurança da população. 

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade. 

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

10/10/2024 - 19h - Externo

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 04 de julho de 2024.

luciana reis de medeiros guimarães

Analista Legislativa

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que aumente a quantidade de ônibus da linha 0.853 no início da manhã, nos horários próximos ás 05h:30.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que aumente a quantidade de ônibus da linha 0.853 no início da manhã, nos horários próximos ás 05h:30.
 

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que solicitam melhorias no sistema público de mobilidade urbana da Região Administrativa de Samambaia.

Segundo relatado por moradores, há déficit na quantidade de ônibus que fazem a linha 0.853, que liga Samambaia Sul a Asa Norte, passando pela EPNB, EPIA, Esplanada e UNB, principalmente no início da manhã, nos horários próximos às 05h30.

 Essa situação faz com que os ônibus sigam viagem muito cheios, causando incômodo e desconforto para a população local, além na demora no percurso devido à pouca oferta de veículos para fazer o trajeto.

Aprimorar o sistema de transporte público entre regiões é fundamental para melhorar a acessibilidade e a conectividade. A colocação de mais ônibus que façam essa linha promoverá integração social e economia de tempo para a população, além de auxiliar no desafogamento do trânsito local e oferecer opções sustentáveis de deslocamento. 

Dessa forma, apresento esta proposição para sugerir o aumento da quantidade de ônibus da linha 0.853 (Samambaia Sul (2ª Avenida - EPNB - EPIA) / L2 Sul - Norte / Esplanada / UNB / Terminal Asa Norte), a fim de melhorar a mobilidade urbana da cidade e contribuir para a qualidade de vida e o desenvolvimento social.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade. 

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a restauração das calçadas da DF-425, em Sobradinho II.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a restauração das calçadas da DF-425, em Sobradinho II.
 

JUSTIFICAÇÃO
 

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente à situação das calçadas da Região Administrativa de Sobradinho II, em especial às margens da DF-425.

Segundo relatado por moradores, as calçadas da DF-425 se encontram em mau estado de conservação, quebradas ou desniveladas, oferecendo riscos à população e aos frequentadores da região.

A manutenção desse equipamento público é crucial para garantir o bem-estar da população, favorecendo também a estética e contribuindo para o desenvolvimento econômico da localidade. Calçadas em locais com fluxo de pedestres promovem a segurança, facilitam o acesso para pessoas com deficiência, melhoram a mobilidade urbana, valorizam o ambiente urbano e demonstram responsabilidade comunitária. 

Dessa forma, sugiro a restauração das calçadas às margens da DF-425, em Sobradinho II, com a intenção de garantir o conforto e o bem-estar da população local.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a implantação de faixa de pedestres na via em frente à Praça da Bíblia, na DF-430, em Brazlândia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a implantação de faixa de pedestres na via em frente à Praça da Bíblia, na DF-430, em Brazlândia.
 

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que solicitam o aprimoramento da segurança no trânsito da Região Administrativa de Brazlândia, em especial na via em frente à Praça da Bíblia, na DF-430.

Brazlândia é uma cidade com intenso fluxo de veículos, o que exige faixas de pedestres para suprir a demanda existente, o que não ocorre na via em frente à Praça da Bíblia, na DF-430. Segundo relatado por moradores e frequentadores, no local ora citado não há faixa de pedestres para que os cidadãos possam atravessar com segurança.

Importante ressaltar que a implantação de faixa de pedestres no local irá proporcionar mais conforto à comunidade, garantindo a segurança, evitando acidentes e mantendo o trânsito organizado.

Dessa forma, sugiro a implantação de faixa de pedestres na via em frente à Praça da Bíblia, na DF-430, em Brazlândia, com a finalidade de garantir a qualidade de vida e a segurança da população. 

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade. 

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a construção de uma Escola Pública de ensino médio no Setor Tororó, Região Administrativa do Jardim Botânico – RA-XXVII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a construção de uma Escola  Pública de Ensino Médio no Setor Tororó, Região Administrativa do Jardim Botânico – RA-XXVII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos daquela região, que reivindicam a construção de uma escola pública para o atendimento dos alunos que residem no Setor Tororó, Jardim Botânico.

A educação é um dos pilares da sociedade e a construção de uma Escola  Pública impactará a vida dos alunos, dos familiares e de toda população.  É na escola que se adquire os conhecimentos acerca do mundo, ela constrói os repertórios intelectual e acadêmico no âmbito cognitivo, ensina a conviver em sociedade ao explorar o contexto social e molda as experiências emocionais.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição. 

Sala das Sessões, em …

Deputada Jaqueline Silva

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública – SSP/DF promova a implantação de um Batalhão do Corpo de Bombeiros Militar no Setor Tororó, na Região Administrativa do Jardim Botânico – RA-XXVII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública – SSP/DF promova a implantação de um Batalhão do Corpo de Bombeiros Militar no Setor Tororó, na Região Administrativa do Jardim Botânico – RA-XXVII.

JUSTIFICAÇÃO

O Corpo de Bombeiros Militar é uma corporação que visa proporcionar a proteção pessoal e patrimonial da sociedade e do meio ambiente, por meio de ações de prevenção, combate e investigação de incêndios urbanos e florestais, salvamento, atendimento pré-hospitalar e ações de defesa civil.

A instalação do Batalhão do Corpo de Bombeiros trará maior segurança, tranquilidade e certeza no atendimento das ocorrências.

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhoria da qualidade de vida da nossa comunidade, solicito o apoio aos nobres Pares para aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada Jaqueline Silva

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio Da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP-DF, promova o aumento do policiamento na Quadra 518/517, na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio Da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP-DF, promova o aumento do policiamento na Quadra 518/517, na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de justa reivindicação dos moradores daquela região, que buscam melhorias em sua qualidade de vida e reivindicam aumento da segurança e do policiamento ostensivo na Quadra 518/517 de Santa Maria Norte. 

Um policiamento efetivo, além de proteger os cidadãos, garantindo sua integridade física e psicológica, cria um ambiente seguro, contribuindo para a manutenção da ordem e da paz na sociedade.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição. 

Sala das Sessões, em …

 Deputada Jaqueline Silva

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

27/08/2024 - 9 horas - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 2 de julho de 2024.

Júlia CONSENTINO souza

Consultora Técnico-Legislativo

Tramitação concluída, conforme Despacho GTS (126729). Processo concluído.

Brasília, 2 de julho de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Tramitação concluída, conforme Despacho GTS (126730). Tramitação concluída.

Brasília, 2 de julho de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

PARECER Nº           , DE 2024 - CAS

Projeto de Lei nº 705/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 705/2023, que “DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DAS CRIANÇAS NASCIDAS COM DIAGNÓSTICO DE CARDIOPATIA CONGÊNITA”

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATOR: Deputado Martins Machado

I – RELATÓRIO 

Submete-se à análise desta Comissão o Projeto de Lei nº 705, de 2023, composto por três artigos, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro. O PL determina que os estabelecimentos de saúde distritais públicos e privados realizem notificação compulsória dos casos de cardiopatia congênita à Secretaria de Saúde do Distrito Federal – SES/DF, conforme disposição do art. 1º.

O art. 2º da Proposição estabelece que as notificações devem compor banco de dados da SES/DF, com o objetivo de mapear a ocorrência de casos de cardiopatia congênita, bem como planejar as políticas públicas temáticas.

O art. 3º apresenta a cláusula de vigência da Lei, 30 dias após a sua publicação. 

Na Justificação, o Autor define cardiopatia congênita como o conjunto de malformações na estrutura ou função cardíaca durante o desenvolvimento fetal, consoante conceito adotado pelo Ministério da Saúde – MS. 

O Parlamentar menciona dados epidemiológicos da condição, bem como reforça a relevância do diagnóstico precoce para redução da morbimortalidade associada a cardiopatias congênitas. 

Defende que a notificação compulsória realizada pelos estabelecimentos de saúde distritais representa medida importante para a consolidação de informações sobre os casos da doença e para o planejamento das políticas públicas de saúde. 

Por fim, assevera a competência distrital para legislar concorrentemente sobre matéria afeta à promoção e defesa da saúde. 

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao Projeto. 

A matéria, lida em 19 de outubro de 2023, foi encaminhada para análise de mérito à Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC e à Comissão de Assuntos Sociais –CAS; para análise de mérito e admissibilidade à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF; e para análise de admissibilidade à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

A matéria foi apreciada e aprovada na CESC, na 1ª Reunião Ordinária, de 21 de março de 2024. Em seguida, foi encaminhada a esta CAS, com designação de relatoria publicada no Diário da Câmara Legislativa – DCL, no dia 22 de abril de 2024.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 64, § 1º, II, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à Comissão de Assuntos Sociais emitir parecer de mérito, concorrentemente com a CEOF, sobre matérias que tratam de atribuições das Secretarias de Estado, órgãos e entidades da administração pública. É o caso da Proposição epigrafada, que determina a notificação compulsória dos casos de cardiopatia congênita por parte dos estabelecimentos de saúde distritais públicos e privados à SES/DF. 

As anomalias congênitas – AC são alterações ocorridas na fase de desenvolvimento embrionário ou fetal que comprometem a estrutura ou função do corpo. As ACs representam a segunda causa de mortalidade em crianças menores de cinco anos[1]. 

Com causas variadas, as anomalias podem ser identificadas durante o pré-natal, no nascimento ou após o nascimento. Essas condições acarretam impactos individuais, familiares e socioeconômicos e, em função de sua complexidade, demandam diagnóstico e tratamento oportunos[2]. 

Especificamente sobre as cardiopatias congênitas – CC, essas condições representam um conjunto de doenças decorrentes de malformações na estrutura e função do coração ou do sistema circulatório que podem comprometer significativamente o funcionamento cardiovascular. Essas alterações ocorrem durante o desenvolvimento fetal e têm etiologia multifatorial, entre as quais se destacam os fatores genéticos, ambientais e a história de saúde materna (diabetes, lúpus eritematoso sistêmico, infecções virais, uso de medicamentos e idade avançada)[3]. 

Em relação ao diagnóstico das CCs, a detecção precoce é estratégia fundamental para redução da morbimortalidade infantil. Além da realização do exame físico do recém-nascido, o teste da oximetria de pulso, conhecido como teste do coraçãozinho, representa importante medida para diagnóstico da cardiopatia congênita crítica. 

 As cardiopatias congênitas estão entre as anomalias mais frequentes no nascimento, com ocorrência aproximada de 4 a 50 casos por 1.000 nascidos vivos. Ademais, figuram como uma das principais causas de mortalidade na primeira infância[4].   

Segundo informações do Sistema Nacional de Nascidos Vivos – Sinasc, entre os anos de 2012 e 2022, foram registrados 28.115 casos de malformações congênitas do aparelho circulatório no Brasil. Quanto ao Distrito Federal, foram 268 ocorrências de anomalias congênitas do aparelho circulatório no mesmo período[5]. 

A esse respeito, convém mencionar que há importante subnotificação dos casos em comparação às estimativas de incidência global da condição. Isso pode estar parcialmente relacionado ao fato de que nem todas as CCs são detectáveis no período pré-natal ou à dificuldade de diagnóstico imediato no nascimento. Ademais, a baixa qualidade dos registros e das notificações de casos nos sistemas de informações contribui para o sub-registro da condição[6]. 

Especificamente em relação às ações de vigilância de nascimentos, o Sinasc, implantado pelo MS na década de 1990, é o sistema de referência para registro de informações relacionadas às condições da gestação, do parto, do nascimento e, por consequência, para construção de indicadores de saúde e desenvolvimento de políticas públicas. O Sinasc é alimentado por informações dos Estados, Distrito Federal e Municípios e constitui sistema para registro de anomalias congênitas identificadas em recém-nascidos de todo território nacional[7].

O Sinasc baseia-se nos dados disponíveis na Declaração de Nascido Vivo – DNV, documento oficial de uso obrigatório em todo o território nacional. A DNV é um instrumento padronizado de coleta de dados que detém caráter epidemiológico, para cálculo de indicadores e estatísticas vitais, e jurídico, por ser o documento adequado para emissão da certidão de nascimento.

A DNV é composta por oito blocos, assim organizados: i) identificação do recém-nascido; ii) local da ocorrência; iii) parturiente; iv) responsável legal; v) gestação e parto; vi) anomalia congênita; vii) preenchimento e viii) cartório.

Há, portanto, na DNV, instrumento específico para registro de todas as anomalias congênitas identificadas nos recém-nascidos no momento do nascimento, inclusive as cardiopatias congênitas. 

A partir da necessidade de fortalecimento da notificação no Sinasc, o MS propôs lista com oito grupos de anomalias congênitas consideradas prioritárias para a vigilância, quais sejam: i) defeitos de tubo neural; ii) microcefalia; iii) cardiopatias congênitas; iv) fendas orais; v) anomalias de órgãos genitais; vi) defeitos de membros; vii) defeitos de parede abdominal e viii) síndrome de Down.[8] 

Esses dados são passíveis de consulta no sítio virtual do Datasus (Sinasc). O sistema apresenta variáveis relacionadas ao local de ocorrência do nascimento, informações maternas (idade da mãe, instrução, estado civil), informações pré-natais (duração da gestação, tipo de gravidez, número de consultas pré-natais, tipo de parto) e informações sobre o recém-nascido (sexo, Índice de Apgar, peso ao nascer, ocorrência e tipo de anomalia congênita)[9]. 

De forma complementar, o MS mantém plataforma específica para a divulgação dos casos de anomalia congênita, intitulada “Painel de Monitoramento de Malformações Congênitas, deformidades e Anomalias Cromossômicas (D180 e Q00-Q99)”[10]. Já existem, portanto, instrumentos para notificação de casos e bases de dados específicas para vigilância em saúde das anomalias congênitas. 

Quanto à legislação vigente sobre a matéria, a Lei federal nº 12.662, de 5 de junho de 2012, que “assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo - DNV, regula sua expedição, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências”, dispôs sobre a emissão da DNV nos seguintes termos, in verbis:

Art. 3º A Declaração de Nascido Vivo será emitida para todos os nascimentos com vida ocorridos no País e será válida exclusivamente para fins de elaboração de políticas públicas e lavratura do assento de nascimento.

...

Art. 4º A Declaração de Nascido Vivo deverá conter número de identificação nacionalmente unificado, a ser gerado exclusivamente pelo Ministério da Saúde, além dos seguintes dados:

I - nome e prenome do indivíduo;

II - dia, mês, ano, hora e Município de nascimento;

III - sexo do indivíduo;

IV - informação sobre gestação múltipla, quando for o caso;

V - nome e prenome, naturalidade, profissão, endereço de residência da mãe e sua idade na ocasião do parto;

VI - nome e prenome do pai; e

VII - outros dados a serem definidos em regulamento.

...

Art. 5º Os dados colhidos nas Declarações de Nascido Vivo serão consolidados em sistema de informação do Ministério da Saúde.

§ 1º Os dados do sistema previsto no caput poderão ser compartilhados com outros órgãos públicos, para elaboração de estatísticas voltadas ao desenvolvimento, avaliação e monitoramento de políticas públicas, respeitadas as normas do Ministério da Saúde sobre acesso a informações que exigem confidencialidade. (grifo nosso) 

Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, somos pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 705, de 2023.

Sala das Comissões, em                      2024.

[1] Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/saude_brasil_anomalias_congenitas_prioritarias.pdf. Acesso em: 27/6/2024. 

[2] Idem. 

[3] Idem. 

[4] Disponível em: https://www.scielo.br/j/abc/a/bB5hm6wQwhN5VrpcTMVKXRh/?format=pdf&lang=pt; https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/sintese_evidencias_politicas_cardiopatias_congenitas.pdf. Acesso em: 26/6/2024. 

[5] Disponível em: http://tabnet.datasus.gov.br/cgi/tabcgi.exe?sinasc/cnv/nvuf.def. Acesso em: 26/6/2024. 

[6] Disponível em: http://scielo.iec.gov.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1679-49742021000100045. Acesso em: 27/6/2024. 

[7] Disponível em: https://www.scielo.br/j/csp/a/dqy9gbh3k8fJBjYHVBwbMnS/?format=pdf&lang=pt. Acesso em: 26/6/2024. 

[8] Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/saude_brasil_anomalias_congenitas_prioritarias.pdf. Acesso em: 26/6/2024. 

[9] Disponível em: https://datasus.saude.gov.br/nascidos-vivos-desde-1994. Acesso em: 27/6/2024.

[10] Disponível em: http://plataforma.saude.gov.br/natalidade/anomalias-congenitas/. Acesso em: 27/6/2024. 

PARECER Nº                , DE 2024 - CAS

Projeto de Lei nº 540/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTO SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 540/2023, que “Dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos no âmbito do Distrito Federal aos ocupantes do cargo de conselheiro tutelar.”

AUTOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

RELATOR: Deputado Martins Machado

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Assuntos Sociais – CAS o Projeto de Lei nº 540/2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz. A Proposição visa isentar os conselheiros tutelares do Distrito Federal do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos. 

O art. 1º estabelece que os ocupantes do cargo de conselheiro tutelar do DF ficam isentos do pagamento da taxa de inscrição nos concursos públicos realizados pela Administração Pública direta e indireta, autarquias, fundações públicas e entidades mantidas pelo Distrito Federal. 

O art. 2º dispõe que, para fazer jus à isenção prevista no art. 1º, o beneficiário deve comprovar o exercício efetivo da função de conselheiro tutelar, na condição de membro titular ou membro suplente no exercício do mandato, por meio da apresentação de declaração emitida pelo órgão responsável pela proteção dos direitos da criança e do adolescente.

O art. 3º prescreve que incumbe ao Poder Executivo a regulamentação da Lei.

Os arts. 4º e 5º, por fim, tratam, respectivamente, das usuais cláusulas de vigência na data da publicação da Lei e de revogação das disposições contrárias.

Na Justificação, o Autor afirma que a Proposição tem por finalidade precípua recompensar e prestigiar os conselheiros tutelares.

Nesse contexto, alega que a isenção do valor da taxa de inscrição em concursos públicos para os referidos profissionais assume relevância significativa ao estimulá-los a participar dos certames.

O Autor argumenta, ainda, que a Proposição atende parâmetros legais e constitucionais e cita a ADI 0007736-73.2018.8.07.0000, na qual o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT declarou constitucional a Lei nº 5.818/2017, de iniciativa parlamentar, que isenta os eleitores que tenham prestado serviço eleitoral do pagamento do valor da inscrição em concursos públicos. 

O Projeto de Lei foi lido em 15 de agosto de 2023 e distribuído à Comissão de Assuntos Sociais – CAS, para análise de mérito; bem como à Comissão de Economia Orçamento e Finanças – CEOF, para análise de mérito e admissibilidade; e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, para exame de admissibilidade.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o Relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 64, §1º, I, do Regimento Interno desta Casa, compete à CAS, concorrentemente com a CEOF, analisar e emitir parecer de mérito sobre matérias que tratem de servidores públicos civis do Distrito Federal.

Antes de discorrer sobre o objeto do PL nº 540/2023, cabe ressaltar que a análise de mérito de uma Proposição deve levar em conta aspectos referentes à sua relevância social, necessidade, oportunidade, conveniência e viabilidade. Requisitos que devem ser atendidos de forma conjunta pela Proposição.

O Projeto de Lei em comento visa isentar os ocupantes do cargo de conselheiro tutelar do DF do pagamento da taxa de inscrição nos concursos públicos realizados pela Administração Pública direta e indireta, autarquias, fundações públicas e entidades mantidas pelo Distrito Federal.

Antes de adentrarmos na análise dos critérios de mérito da Proposição, é necessário contextualizar o tema à luz da legislação pertinente. É o que passamos a fazer.  

Inicialmente, trazemos à baila a Lei distrital nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que “Estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal”.

O art. 27 da referida Lei dispõe sobre a isenção do pagamento do valor da inscrição em concurso público para o doador de sangue e para o beneficiário de programa social do Governo do Distrito Federal. Vejamos:

Art. 27. Fica isento do pagamento do valor de inscrição em concurso público, mediante requerimento:

I – o doador de sangue a instituição pública de saúde, desde que comprove ter feito, no mínimo, três doações menos de um ano antes da inscrição; 

II – o candidato que comprove ser beneficiário de programa social de complementação ou suplementação de renda instituído pelo Governo do Distrito Federal. (grifos nossos)

Além da Lei distrital nº 4.949/2012, outras leis distritais tratam da isenção do pagamento do valor da inscrição em concurso público, no âmbito do Distrito Federal. A Lei distrital nº 5.818, de 6 de abril de 2017, concede a referida isenção aos eleitores que tenham prestado serviço eleitoral e a Lei distrital nº 6.314, de 27 de junho de 2019, isenta do pagamento da taxa de inscrição os candidatos que exerçam a atividade voluntária e não remunerada de comissário ou agente de proteção da infância e da juventude.

Vista a legislação distrital que trata da isenção de pagamento do valor da inscrição em concurso público, abordaremos a seguir a Lei distrital nº 5.294, de 13 de fevereiro de 2014, que “Dispõe sobre os Conselhos Tutelares do Distrito Federal e dá outras providências”.

Os arts. 37 a 40 da referida Lei trazem direitos e vantagens do conselheiro tutelar do Distrito Federal. Vejamos:

Seção II

Dos Direitos e Vantagens

Art. 40. É assegurada a proteção estatal ao conselheiro tutelar e familiares, em virtude de comprovada agressão ou grave ameaça resultante do exercício de suas atribuições. 

Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, o conselheiro tutelar deve formular requerimento aos órgãos competentes de segurança pública.

Desse modo, entendemos que a Proposição atende aos requisitos de mérito. 

Os conselheiros tutelares, apesar de trabalharem frequentemente sem recursos adequados, contribuem significativamente para o bem-estar das crianças e adolescentes, bem como para o fortalecimento das famílias. Esses profissionais, para bem desempenharem suas funções, precisam de constante atualização em diversas áreas: direito administrativo, assistência social, educação, direito das mulheres, direitos humanos, direito da criança e do adolescente. Assim, a incorporação do saber e experiência dos conselheiros tutelares ao serviço público, como servidores efetivos, seria medida valiosa para a Administração Pública, uma vez que são pessoas já familiarizadas com a execução de tarefas estatais. 

Portanto, com base na análise realizada, no contexto dos critérios de mérito da necessidade, oportunidade e viabilidade, entendemos que o PL em comento deve prosperar.

Ante o exposto, votamos, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais, pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 540/2023.

Sala das Comissões, …

PARECER Nº                     , DE 2024 - CAS

Projeto de Lei nº 671/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 671/2023, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das associações e entidades sindicais em funcionamento no Distrito Federal, de disponibilizarem canais de protocolo online para seus associados e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATOR: Deputado Martins Machado

I – RELATÓRIO

 O Projeto de Lei nº 671/2023 trata da obrigatoriedade de associações e entidades sindicais em funcionamento no Distrito Federal disponibilizarem canais de protocolo online para seus associados, estabelecendo a necessidade de permitir a realização eletrônica de solicitações, reclamações e comunicações com os mesmos efeitos das interações presenciais.

A matéria tramitará, em análise de mérito, CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

A sociedade contemporânea demanda soluções ágeis e eficientes, impulsionadas pelo avanço tecnológico. A disponibilização de canais de protocolo online alinha as entidades sindicais a essa realidade, permitindo que os associados realizem solicitações e acompanhem seus andamentos de forma remota, sem a necessidade de deslocamentos físicos. Tal medida promove a otimização do tempo tanto dos associados quanto da administração sindical, resultando em maior eficiência e satisfação.

Ao garantir que as interações eletrônicas possuam os mesmos efeitos das presenciais, o projeto de lei promove a inclusão digital e facilita o acesso aos serviços sindicais para aqueles que, porventura, possuam dificuldades de locomoção ou restrições de horário. Ademais, a possibilidade de manifestar o direito de oposição ao sindicato por meios eletrônicos, como e-mail e aplicativos de mensagens, já é uma realidade legislativa, o que reforça a importância de se adaptarem os serviços sindicais ao ambiente digital.

O projeto de lei em questão harmoniza-se com outras leis que enfrentam desafios semelhantes, a exemplo do Código de Defesa do Consumidor e da Consolidação das Leis do Trabalho. A medida proposta não apenas moderniza a atuação sindical, mas também garante a segurança jurídica e a proteção dos direitos dos associados no ambiente digital.

Diante do exposto, este parecer manifesta-se favorável ao mérito do projeto de lei que obriga as associações e entidades sindicais em funcionamento no Distrito Federal a disponibilizarem canais de protocolo online para seus associados. Acreditamos que a medida é fundamental para modernizar a atuação sindical, fortalecer a representatividade dos trabalhadores e garantir o acesso facilitado aos serviços e informações disponibilizadas pelas entidades sindicais.

A proposição encontra respaldo na legislação vigente, estando alinhada aos princípios da transparência, eficiência administrativa e acesso facilitado aos direitos dos associados, garantindo maior segurança jurídica e democratização do acesso à informação e aos serviços prestados pelas associações e entidades sindicais.

Diante da relevância da matéria e da sua compatibilidade com o ordenamento jurídico e as diretrizes aplicáveis, o voto manifesta-se favoravelmente à aprovação do projeto, considerando seu impacto positivo na modernização das relações institucionais e no fortalecimento da transparência e acessibilidade aos cidadãos.

No âmbito desta Comissão, somos favoráveis à APROVAÇÃO do Projeto de Lei n° 671/2023.

É o Voto.

                 Sala das Comissões, em        de        2025.

          Deputado MARTINS MACHADO

           Relator

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Sandra Soares Costa.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Sandra Soares Costa.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo conceder o Título de Cidadã Honorária de Brasília à cofundadora do Grupo Sabin, Senhora Sandra Soares Costa.

Sandra Costa nasceu no estado de Minas Gerais. É formada em Farmácia e Bioquímica pela Universidade Federal de Minas Gerais e especialista em Análises Clínicas, Controle de Qualidade de Medicamentos e Análise de Alimentos. Tem MBA em Gestão de Negócios pela Universidade Federal do Rio de Janeiro e MBA em Gestão Empresarial pela Fundação Dom Cabral. É mestre em Ciências Médicas pela Universidade de Brasília.

Mudou-se para Brasília em 1979, cidade em que conheceu a colega de profissão e sua futura sócia, Janete Vaz. Trabalharam juntas em um laboratório e, em 1984, fundaram o Laboratório Sabin. 

Numa época em que os laboratórios eram dominados principalmente por médicos, homens e professores de faculdades de saúde com influência no meio, as empresárias enfrentaram dificuldades para dar credibilidade ao negócio recém aberto. Assim, passaram a oferecer diferenciais no mercado, como horário de atendimento no período da tarde. Foram também pioneiras na implementação de sistemas informatizados que permitiam a divulgação dos resultados pela internet.

Referência quando o assunto é gestão de pessoas, o Grupo Sabin emprega atualmente cerca de 7.000 pessoas, em 365 unidades, sendo quase 80% desse total composto por mulheres. De acordo com o instituto Great Place to Work, Sabin é a melhor empresa para uma mulher trabalhar.

Modelo de empreendedorismo feminino no país, o Grupo coleciona reconhecimentos e prêmios nas mais diversas áreas, como sustentabilidade, inovação e pesquisa técnico-científica. 

A empresária é coautora do livro Empreendendo Sonhos, publicado em 2014, que aborda a história das empreendedoras e fundadoras do Sabin e da trajetória do Grupo.

Sandra recebeu o título de uma das mulheres mais influentes do Brasil, por dois anos seguidos, em 2016 e em 2017, pela revista Forbes. Atualmente é Presidente do Conselho de Administração do Grupo Sabin.

Diante do exposto, em reconhecimento à trajetória de sucesso e expressiva atuação empreendedora, solicito o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Decreto Legislativo.

Sala das Sessões, …

Deputada Dayse Amarilio

PSB/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que implemente fiscalização em canteiro de obras abandonado na QR 307/309, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que implemente fiscalização em canteiro de obras abandonado na QR 307/309, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular que solicita melhorias no urbanismo, na segurança e nas condições sanitárias da Região Administrativa de Samambaia, com fiscalização em canteiro de obras abandonado, situado na QR 307/309.

Chegou a este gabinete parlamentar pedido para que haja fiscalização em área na QR 307/309, onde existe um canteiro de obras abandonado, sem nenhum tipo de cercamento. A construção foi paralisada e o local tem servido de abrigo para usuários de entorpecentes, que se aproveitam do espaço abandonado para cometerem delitos. A área também atrai muitas crianças que querem brincar entre as estruturas, trazendo perigo para sua saúde, além de abrigar água parada, o que, no contexto atual, contribui para a disseminação do mosquito da dengue, que continua em alta, sendo que uma área é abrigo para o vetor que transmite a doença.

Imóveis abandonados constituem uma crescente preocupação nas cidades, acarretando diversos riscos tanto para a comunidade local quanto para o ambiente urbano como um todo. A falta de segurança é uma das maiores preocupações, trazendo transtornos e colocando em risco a qualidade de vida da comunidade. Os cuidados com a saúde dos moradores também deve ser levado em consideração, e uma área abandonada como essa colabora de forma negativa, acarretando diversas ameaças ao bem-estar da população.

Dessa forma, apresento esta proposição para sugerir fiscalização em canteiro de obras abandonado na QR 307/309, em Samambaia, a fim de garantir o conforto e resguardar a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

 JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento no sistema de iluminação pública nas avenidas da QNJ e da QNL, em Taguatinga.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento no sistema de iluminação pública nas avenidas da QNJ e da QNL, em Taguatinga.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular que solicita melhorias na segurança e na mobilidade urbana na Região Administrativa de Taguatinga, com aprimoramento no sistema de iluminação pública nas avenidas da QNJ e da QNL.

Segundo relatado por moradores, a iluminação pública da cidade é bastante deficitária, pois ainda conta com lâmpadas convencionais, de vapor de mercúrio, de sódio ou de iodetos metálicos, que possuem menor luminescência que as lâmpadas de LED, situação que gera risco e prejuízo para a sociedade, sem contar com as lâmpadas dos postes queimadas, fracas ou parcialmente apagadas, que necessitam de reparo.

Um sistema de iluminação pública adequado é de extrema importância para o conforto e a segurança da população. Melhora ainda a mobilidade, valoriza o ambiente urbano e demonstra responsabilidade comunitária.

Dessa forma, sugiro o aprimoramento no sistema de iluminação pública nas avenidas da QNJ e da QNL, com instalação de lâmpadas de LED e detecção de pontos onde a iluminação seja insuficiente ou inexistente, com a finalidade de garantir o bem-estar da população, resguardando a qualidade de vida dos cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Quadra 16 do Setor Oeste do Gama.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Quadra 16 do Setor Oeste do Gama.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana na Região Administrativa do Gama, em especial na Quadra 16 do Setor Oeste, com operação tapa-buraco, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção da administração pública, pois apresentam buracos devido ao desgaste do tempo, em especial na Quadra 16 do Setor Oeste, onde as vias necessitam de reparo asfáltico de modo urgente.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças.

Dessa forma, apresento esta proposição para sugerir operação tapa-buraco na Quadra 16 do Setor Oeste do Gama, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

Ao SACP

De ordem do Secretário Executivo, para arquivamento por perda do objeto.

Brasília, 2 de julho de 2024.

marco cesar douetts gouveia

ANALISTA LEGISLATIVO

Ao SACP,

De ordem do Secretário Executivo, para arquivamento por perda do objeto.

Brasília, 2 de julho de 2024.

MARCO CESAR DOUETTS GOUVEIA

ANALISTA LEGISLATIVO

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a construção de uma estação pública para atividade física com aparelho de multi exercícios na praça localizada na Qrc 17, no bairro Santos Dumont, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a construção de uma estação pública para atividade física com aparelho de multi exercícios na praça localizada na Qrc 17, no bairro Santos Dumont, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores daquela região que buscam melhorias em sua qualidade de vida e solicitam a construção uma estação pública para atividade física com aparelho multi exercícios na praça localizada na Qrc 17, no bairro Santos Dumont, em Santa Maria.

Os espaços públicos destinados à prática de atividades físicas são fundamentais para a saúde da população, pois incentivam a prática de exercícios. Além disso, esses espaços promovem a socialização e contribuem para a saúde mental, reduzindo a ansiedade e a depressão.

 Ao fornecer locais adequados para a prática de atividades físicas, o Estado desempenha um papel crucial na saúde pública, promovendo a qualidade de vida e incentivando a inclusão social, ajudando a construir comunidades mais ativas e saudáveis.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição. 

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a roçagem do mato entre os meios-fios e o asfalto nas quadras internas no bairro Santos Dumont, na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII..

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a roçagem do mato entre os meios-fios e o asfalto nas quadras internas no bairro Santos Dumont, na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos da região que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida e solicitam a roçagem do mato entre os meios-fios e o asfalto nas quadras internas do bairro Santos Dumont, em Santa Maria.

A roçagem do mato evitará possíveis acidentes, proliferação de insetos e animais peçonhentos que são vetores para a transmissão de doenças e colocam a população em risco.

Além disso, a roçagem contribui com a limpeza na área, estando intrinsecamente ligado à saúde, ao bem-estar e à qualidade de vida dos cidadãos, sendo crucial para a proteção do meio ambiente e para o desenvolvimento sustentável das cidades.  

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

PROJETO DE LEI Nº 592 DE 2023 

REDAÇÃO FINAL

Institui o Programa Guardião Responsável e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º É instituído o Programa Guardião Responsável, destinado a disciplinar a guarda responsável de cães e gatos no Distrito Federal.

Parágrafo único. A guarda é responsável quando o tutor ou protetor de cão ou gato aceita e se compromete a assumir uma série de deveres centrados no atendimento das necessidades físicas, psicológicas e ambientais de seu animal e na prevenção dos riscos que seu animal possa causar à comunidade ou ao ambiente.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

I – tutor: pessoa física responsável pela tutela, amparo, guarda, proteção e defesa de cão e gato, com ânimo definitivo;

II – protetor: pessoa física ou jurídica, sem fins lucrativos, que se dedica ao acolhimento de cães e gatos, até que fiquem aptos à adoção de um tutor;

III – castração: procedimento cirúrgico no qual são retirados os testículos nos machos e ovários e útero nas fêmeas, incapacitando-os de reproduzir e diminuindo a produção de hormônios sexuais;

IV – microchipagem: procedimento de implantação de microcircuito eletrônico sob a pele do cão ou gato, com a finalidade de identificá-lo de modo eficaz e seguro.

V – senciência: capacidade de experimentar sensações e ter percepções subjetivas a respeito do mundo ao redor, incluindo estados e emoções complexos.

§ 1° Os animais gozam de personalidade jurídica sui generis que os tornam sujeitos de direitos fundamentais, e a eles é devido o reconhecimento à sua condição de ser senciente.

§ 2° São considerados direitos fundamentais a alimentação, a integridade física, a liberdade, entre outros necessários à sobrevivência digna do animal.

Art. 3º Esta Lei tem por objetivo:

I – conscientizar a população sobre a guarda responsável de cães e gatos;

II – reduzir os casos de abandono e maus-tratos de cães e gatos;

III – ampliar a capacidade de prestação de serviços públicos de proteção de cães e gatos mediante a celebração de instrumentos de mútua cooperação entre o Poder Público e as organizações da sociedade civil;

IV – assegurar a disponibilidade de recursos materiais para que protetores promovam o acolhimento digno de cães e gatos;

V – estimular a adoção de cães e gatos.

Parágrafo único. Os dispositivos dessa Lei são válidos para animais domésticos e também para aqueles errantes e semidomiciliados.

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS E DEVERES

Art. 4º São direitos do tutor, desde que atendidas as condições estabelecidas nesta Lei e em seu regulamento:

I – realizar a castração e a microchipagem gratuitas de cão ou gato sob sua guarda;

II – ter acesso à relação unificada de cães e gatos aptos à adoção;

III – adotar cão ou gato e obter o respectivo certificado de adoção de cão ou gato.

Art. 5º São direitos do protetor, desde que atendidas as condições estabelecidas nesta Lei e em seu regulamento:

I – ter acesso ao Cadastro Distrital de Tutores e Protetores de Cães e Gatos e ao Cadastro Distrital de Adoção de Cães e Gatos;

II – realizar a castração e a microchipagem gratuitas de cão ou gato sob sua guarda;

III – firmar parceria com o Poder Público para a consecução de atividades e projetos de proteção de cães e gatos;

IV – participar da semana distrital de proteção de cães e gatos.

Art. 6º São deveres comuns do tutor e do protetor:

I – preservar o bem-estar físico, psicológico e ambiental de cão ou gato sob sua guarda;

II – realizar a vacinação e o tratamento veterinário adequados de cão ou gato sob sua guarda;

III – manter seus registros atualizados no Cadastro Distrital de Tutores e Protetores de Cães e Gatos e no Cadastro Distrital de Adoção de Cães e Gatos;

IV – proteger cão ou gato sob sua guarda contra maus-tratos;

V – denunciar às autoridades toda e qualquer forma de abandono ou maus-tratos a cão ou gato de que tenha conhecimento.

CAPÍTULO III

DOS INSTRUMENTOS DO PROGRAMA GUARDIÃO RESPONSÁVEL

Seção I

Dos Instrumentos

Art. 7º São instrumentos do Programa Guardião Responsável:

I – Cadastro Distrital de Tutores e Protetores de Cães e Gatos;

II – Cadastro Distrital de Adoção de Cães e Gatos;

III – Manual de Boas Práticas de Guarda de Cães e Gatos;

IV – parcerias com organizações da sociedade civil;

V – castração e microchipagem;

VI – Semana Distrital de Proteção de Cães e Gatos.

Seção II

Do Cadastro Distrital de Tutores e Protetores de Cães e Gatos

Art. 8º Fica criado o Cadastro Distrital de Tutores e Protetores de Cães e Gatos, com a finalidade de:

I – promover o cadastro unificado de tutores, protetores e dos respectivos cães e gatos sob sua guarda;

II – consolidar dados e informações que possibilitem o monitoramento e a avaliação do programa de que trata esta Lei.

Parágrafo único. O Cadastro Distrital de Tutores e Protetores de Cães e Gatos deve ser regulamentado pelo Poder Executivo.

Seção III

Do Cadastro Distrital de Adoção de Cães e Gatos

Art. 9º Fica criado o Cadastro Distrital de Adoção de Cães e Gatos, com a finalidade de:

I – promover o cadastro unificado de tutores adotantes, protetores e respectivos cães e gatos sob sua guarda;

II – disponibilizar relação unificada de cães e gatos aptos à adoção;

III – possibilitar a realização de busca ativa de candidatos à adoção por parte do Poder Público e de protetores;

IV – consolidar dados e informações que possibilitem o monitoramento e a avaliação das ações de adoção de que trata esta Lei.

§ 1º O tutor adotante faz jus a Certificado de Adoção de Cão ou Gato com informações sobre o animal adotado.

§ 2º O Cadastro Distrital de Adoção de Cães e Gatos e o Certificado de Adoção de Cães ou Gatos devem ser regulamentados pelo Poder Executivo.

Seção IV

Do Manual de Boas Práticas de Guarda de Cães e Gatos

Art. 10. O Poder Executivo deve elaborar, no prazo de 120 dias da publicação desta Lei, manual de boas práticas, em formato eletrônico e de fácil compreensão, a ser amplamente divulgado à população do Distrito Federal.

Seção V

Das Parcerias com Organizações da Sociedade Civil

Art. 11. O Poder Público deve estimular a realização de parcerias com organizações da sociedade civil, clínicas e hospitais que se dediquem à luta pela proteção de cães e gatos, especialmente para a execução de atividades ou projetos de:

I – castração e microchipagem, inclusive mediante serviço de atendimento móvel;

II – adoção;

III – tratamento veterinário;

IV – educação socioambiental.

§ 1º A organização da sociedade civil que pretenda firmar parceria com o Poder Público distrital deve ter registro ativo e atualizado no Cadastro Distrital de Tutores e Protetores de Cães e Gatos e, quando for o caso, no Cadastro Distrital de Adoção de Cães e Gatos.

§ 2º O Poder Executivo, com o apoio da sociedade, deve fiscalizar as parcerias de que trata este artigo.

Seção VI

Da Castração e Microchipagem

Art. 12. É direito do tutor ou protetor realizar a castração gratuita de cão ou gato sob sua guarda nos órgãos e entidades competentes do Distrito Federal e nas organizações da sociedade civil que tenham firmado parceria com o Poder Público distrital para esse fim.

Parágrafo único. São requisitos para o exercício do direito de que trata o caput:

I – residir no Distrito Federal;

II – autorizar a microchipagem do cão ou gato;

III – possuir bons antecedentes;

IV – não estar cumprindo pena por crime ambiental;

V – estar com registro ativo e atualizado no Cadastro Distrital de Tutores e Protetores de Cães e Gatos.

Art. 13. É direito do tutor ou protetor realizar a microchipagem gratuita de cão ou gato sob sua guarda nos órgãos e entidades competentes do Distrito Federal e nas organizações da sociedade civil que tenham firmado parceria com o Poder Público distrital para esse fim.

Parágrafo único. O tutor ou protetor deve comprovar residência no Distrito Federal e estar com registro ativo e atualizado no Cadastro Distrital de Tutores e Protetores de Cães e Gatos.

Art. 14. É autorizado ao protetor que tenha firmado parceria com o Poder Público distrital, na forma do art. 11, I, realizar diretamente a castração ou microchipagem em cães e gatos sob sua guarda.

Art. 15. O protetor tem prioridade sobre o tutor no atendimento para a realização dos procedimentos de castração ou microchipagem de cão ou gato sob sua guarda.

Parágrafo único. O tutor que tenha adotado cão ou gato tem precedência de atendimento em relação aos demais tutores quanto aos procedimentos de que trata o caput, caso apresente certificado de adoção de cão ou gato, expedido na forma do § 1º do art. 9º.

Art. 16. O Poder Executivo deve regulamentar os critérios e procedimentos de eletividade e acesso aos direitos de que trata esta Seção, sem prejuízo do disposto na Lei nº 7.001, de 13 de dezembro de 2021, e na Lei nº 4.574, de 6 de junho de 2011.

Seção VII

Da Semana Distrital de Proteção de Cães e Gatos

Art. 17. É instituída a Semana Distrital de Proteção de Cães e Gatos, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de março, destinada à realização de eventos sobre a temática da proteção de cães e gatos, especialmente:

I – mutirão de castração e microchipagem;

II – campanha de doação de ração, medicamento e produto de higiene e limpeza a protetores cadastrados no Cadastro Distrital de Protetores de Cães e Gatos e, quando for o caso, no Cadastro Distrital de Adoção de Cães e Gatos;

III – realização de feiras de adoção;

IV – realização de palestras e espetáculos artísticos beneficentes.

§ 1º Para os fins do inciso II, o Poder Executivo deve disponibilizar pontos de coleta em todas as Regiões Administrativas do Distrito Federal.

§ 2º Os bens e recursos arrecadados nos eventos referidos nos incisos II e IV devem ser revertidos aos protetores de que trata esta Lei, conforme critérios de rateio definidos em regulamento.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18. O Poder Público deve manter ações e campanhas permanentes visando à educação sobre guarda responsável.

Art. 19. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correm à conta de dotação específica consignada no orçamento do Poder Executivo.

Art. 20. Fica criado o Conselho Distrital para Avaliação e Acompanhamento das Políticas sobre Direitos Animais e Guarda Responsável, com participação de entes do Poder Público e da sociedade civil organizada, a ser regulamentado em norma específica.

Art. 21. O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei no prazo de 90 dias a contar da sua publicação.

Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 25 de junho de 2024.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

PROJETO DE LEI Nº 69 DE 2023

REDAÇÃO FINAL

Institui a Política de Estímulo ao Empreendedorismo na Terceira Idade, no Distrito Federal, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º Fica instituída, no Distrito Federal, a Política de Estímulo ao Empreendedorismo na Terceira Idade, e definem-se seus princípios, objetivos e ações.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, a Política de Estímulo ao Empreendedorismo na Terceira Idade é destinada a microempreendedores e pequenos empreendedores, com idade igual ou superior a 60 anos.

CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS

Art. 2º São princípios da Política de Estímulo ao Empreendedorismo na Terceira Idade:

I – a capacitação e a formação de idosos a fim de torná-los empreendedores;

II – o desenvolvimento do empreendedorismo em relação aos idosos e suas especificidades;

III – o respeito às diversidades regionais e locais;

IV – a cooperação entre as diferentes esferas do poder público e demais segmentos da sociedade, com o fim específico de estimar as iniciativas da pessoa idosa que empreendem ou buscam empreender;

V – a promoção do acesso das pessoas idosas empreendedoras ao crédito;

VI – a promoção da inclusão social e econômica da pessoa idosa;

Art. 3º A Política de Estímulo ao Empreendedorismo na Terceira Idade visa incentivar as pessoas idosas a adquirir, rever e ampliar conhecimentos na área do empreendedorismo, de modo a permitir abrir e gerir seu próprio negócio, gerar empregos e ser promotor do desenvolvimento econômico e social, tendo como objetivos:

I – fomentar a transformação de pessoas idosas em empreendedores, com sensibilidade para identificar oportunidades de desenvolvimento profissional, familiar e do território onde estão inseridos;

II – estimular a elaboração de projetos, a serem desenvolvidos por idosos, como forma de viabilizar alternativas de trabalho e renda;

III – ampliar competências, conhecimentos e práticas que possibilitem a gestão empresarial eficiente, promovendo o empreendedorismo, a liderança, o planejamento e a comercialização;

IV – incentivar o desenvolvimento de competências relacionadas às atividades empreendedoras;

V – despertar nas pessoas idosas o interesse pelo negócio e destacar seus benefícios para a competitividade de seus produtos e serviços;

VI – potencializar a ação produtiva, combinando ações de formação, de assistência técnica e de acesso ao crédito.

CAPÍTULO III
DO EMPREENDEDORISMO NA TERCEIRA IDADE

Seção I
Dos Eixos de Atuação

Art. 4º A atuação coordenada para apoiar a pessoa idosa empreendedora deve observar os 4 eixos:

I – educação empreendedora;

II – capacitação técnica;

III – acesso ao crédito;

IV – difusão de tecnologias.

Seção II
Da Educação Empreendedora

Art. 5º No âmbito da educação, o apoio ao idoso empreendedor pode se dar por meio das seguintes ações:

I – estímulo ao ensino do empreendedorismo, com vistas à educação e à formação de idosos empreendedores, por meio de iniciativas que despertem seu interesse e potencializem seu protagonismo para o desenvolvimento econômico e social;

II – oferta de cursos técnicos de curto, médio e longo prazo, que versem sobre empreendedorismo no eixo da terceira idade.

Seção III
Da Capacitação Técnica

Art. 6º A capacitação técnica deve ser plural, proporcionando às pessoas idosas conhecimentos práticos, de caráter não formal, necessário para a adequada condução da produção, da comercialização e da gestão econômico-financeira do empreendimento, priorizando os seguintes conteúdos:

I – conhecimentos técnicos relacionados à atividade-fim do empreendimento;

II – noções de funcionamento do mercado no qual o empreendimento está inserido, com foco em custos, agregação de valor à produção;

III – noções de economia com foco na compreensão do funcionamento das variáveis microeconômicas e macroeconômicas determinantes para a viabilidade do empreendimento;

IV – planejamento de empresa, com foco na análise da viabilidade econômica de projetos;

V – noções de gestão financeira, tributária e de recursos humanos e legislação correlata;

VI – fundamentos éticos, estéticos, científicos, sociais e políticos para atuação com autonomia e responsabilidade na produção e na gestão do empreendimento.

Seção IV
Do Acesso ao Crédito

Art. 7º Será incentivada a viabilização de novos empreendimentos e a manutenção e a expansão de empreendimentos já existentes por meio do estímulo de linhas de crédito específicas para as pessoas idosas.

Seção V
Da Difusão de Tecnologias

Art. 8º A difusão de tecnologias no âmbito da política voltada para idosos empreendedores pode se dar por meio das seguintes ações:

I – estímulo à inclusão digital dos idosos, com capacitação para uso adequado e eficiente das novas tecnologias, do computador e da Internet;

II – incentivo à formação continuada com vistas ao aperfeiçoamento do processo de difusão de tecnologias.

CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º A Política de Estímulo ao Empreendedorismo na Terceira Idade pode utilizar os instrumentos legais da política de fomento.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 25 de junho de 2024.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

PROJETO DE LEI Nº 2.138 DE 2021

REDAÇÃO FINAL

Cria o selo Salão Amigo de Pacientes em Tratamento de Câncer e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica criado o selo Salão Amigo de Pacientes em Tratamento de Câncer, que visa conceder certificação de reconhecimento público aos salões de beleza que promovam campanhas de incentivo aos programas de doação de cabelos para pacientes em tratamento de câncer, bem como a sua divulgação.

Parágrafo único. A divulgação de que trata o caput se dá mediante a fixação de informativos sobre os programas de doação de cabelos para pacientes em tratamento de câncer.

Art. 2º Esta Lei tem por objetivo sensibilizar as pessoas a doarem parte de seu cabelo e dar uma ampla publicidade ao trabalho realizado pelas organizações representativas, facilitando a doação no local onde a pessoa realiza o corte de cabelo.

Art. 3º Para pleitear o selo de que trata esta Lei é necessária a apresentação de carta de compromisso em favor das pessoas em tratamento com câncer, contendo a intenção de divulgar, interna e externamente, ações informativas com o objetivo de mobilizar as pessoas a doarem parte de seu cabelo para pessoas em tratamento de câncer.

Art. 4º O material doado é encaminhado às organizações representativas para fins de produção de perucas para pacientes que tiveram queda capilar em virtude de tratamentos oncológicos.

Parágrafo único. As perucas produzidas por estas instituições são distribuídas para pessoas previamente cadastradas e para aquelas que se encontram em vulnerabilidade social, vedada qualquer utilização comercial.

Art. 5º Os interessados em obter a permissão de uso do selo Salão Amigo de Pacientes em Tratamento de Câncer devem fazer a solicitação junto à Secretaria de Desenvolvimento Social – SEDES.

Art. 6º A certificação concedida proporciona ao salão o direito ao uso do título Salão Amigo de Pacientes em Tratamento de Câncer, chancela oficial que pode ser utilizada nas veiculações publicitárias que promovam, bem como em seus produtos sob a forma de selo impresso.

Parágrafo único. O salão que não atenda aos dispositivos desta Lei perde o direito ao uso do selo e deve retirá-lo de qualquer material de divulgação.

Art. 7º O selo Salão Amigo de Pacientes em Tratamento de Câncer tem validade de 2 anos, renováveis por igual período, observados os requisitos estabelecidos nesta Lei, e pode ser rescindido a qualquer momento pela SEDES.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correm à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 9º O Poder Executivo pode regulamentar esta Lei para seu fiel cumprimento.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 25 de junho de 2024.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

95

PROJETO DE LEI Nº 1.095/2024

(Autoria: Poder Executivo)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO PARCIAL oposto ao Projeto de Lei nº 1.095/2024, que altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que "dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências".

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem nº 143/2024-GAG/CJ, de 29 de maio de 2024, com fundamento no §1º do art. 74, da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF, comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 1095/2024, que altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que "dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências", o qual se converteu na Lei nº 7.502, de 29 de maio de 2024.

Como motivo, o Governador consignou que a Emenda de Plenário nº 1, apresentada e aprovada por esta Casa Legislativa, que inclui a nomeação dos membros da carreira Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal, no Anexo IV da Lei nº 7.313/2023, gera incremento de despesas de pessoal, que possui regras próprias, com dispositivos específicos de regulação na Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Governador esclarece que a criação ou o aumento de despesas obrigatórias com pessoal exige a compatibilidade da proposta com a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e com a Lei de Orçamento Anual (LOA), observando-se, ainda, os termos da Lei Complementar nº 101 e as normas estabelecidas para controle da despesa de pessoal, no âmbito do Poder Executivo do Distrito Federal.

O Governador registra que, embora o Anexo IV, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, seja de caráter autorizativo, a autorização de despesa nessa peça orçamentária é precedida de estudos técnicos e de projeções, atendendo ao planejamento de cada órgão e entidade do complexo distrital.

Por fim, o Governador solicita aos membros desta Casa Legislativa a manutenção do veto parcial oposto ao Projeto de Lei nº 1.095/2024, especificamente, à Emenda nº 1, que inclui a nomeação dos membros da carreira Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.

Sala das Sessões, 

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Relator

PROJETO DE LEI Nº 1.153 DE 2024 

REDAÇÃO FINAL

Institui o Programa Banco Vermelho no Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica criado o Programa Banco Vermelho, uma campanha de conscientização, prevenção, informação e sensibilização sobre o enfrentamento à violência contra a mulher e o enfrentamento ao feminicídio, no Distrito Federal, na forma do regulamento.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, configura-se violência contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de Agosto de 2006, arts. 5º e 7º.

Art. 2º O Programa Banco Vermelho consiste na instalação de pelo menos 1 banco na cor vermelha em, pelo menos, 1 espaço público de grande circulação de pessoas, em todo o Distrito Federal.

§1º Para a implementação do Banco Vermelho dar-se-á prioridade à pintura de bancos preexistentes nos espaços públicos de grande circulação de pessoas.

§ 2º Caso o espaço público escolhido para a implementação do Banco Vermelho não possua banco preexistente, cabe ao Poder Executivo providenciar a sua instalação.

Art. 3º Os Bancos Vermelhos pintados e/ou instalados nos locais públicos de grande circulação devem, obrigatoriamente, conter as seguintes informações:

I – a frase "Ligue 180";

II – a frase "Disque 190";

III – frases que estimulem a reflexão sobre a temática do enfrentamento ao feminicídio e à violência contra a mulher;

IV – contatos de emergência para eventual denúncia e suporte para a vítima.

V – um QR Code que direcione as pessoas à página específica no sítio eletrônico da Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Legislativa do Distrito Federal e da Secretaria da Mulher do Distrito Federal, em que deve constar uma lista expressa e acessível de todos os serviços disponíveis às mulheres vítimas de violência de gênero no Distrito Federal.

Art. 4º As ações do Programa Banco Vermelho devem ocorrer nas:

I – escolas;

II – universidades;

III – estações de metrô;

IV – rodoviárias e estações de integração de transporte público;

V – praças públicas e parques urbanos;

VI – demais locais de grande circulação de pessoas.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 25 de junho de 2024.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 33 DE 2024 

REDAÇÃO FINAL

Dispõe sobre a obrigatoriedade de participação, por parte dos servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em cursos de aperfeiçoamento sobre a temática da violência contra a mulher.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL resolve:

Art. 1º Os servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal devem participar, obrigatoriamente, de cursos de aperfeiçoamento sobre a temática da violência contra a mulher.

Art. 2º Os cursos devem ser ministrados no âmbito da Escola do Legislativo, por instrutor reconhecido por seu conhecimento na área, que pode ser contratado externamente para tanto, na forma de legislação de regência.

I – Para os servidores que vierem a ingressar após a publicação desta Resolução, o curso deve ser realizado em um prazo máximo de 70 dias da data de sua posse.

II – Para os servidores que já ocupam os seus cargos na data de publicação desta Resolução, o curso deve ser realizado de acordo com calendário definido pela Escola do Legislativo, em prazo não inferior a um ano.

Art. 3º Sobrevindo alterações legislativas sobre a temática da violência contra a mulher, a Escola do Legislativo deve realizar cursos de aperfeiçoamento para todo o conjunto de servidores da Casa, com periodicidade anual.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Resolução correm por conta do orçamento da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 25 de junho de 2024.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 40 DE 2024 

REDAÇÃO FINAL

Dispõe sobre a instituição da Semana de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – PRO 60+, na Câmara Legislativa do Distrito Federal, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL resolve:

Art. 1º Fica instituída na Câmara Legislativa do Distrito Federal a Semana de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – PRO 60+, a ser realizada no mês de outubro, com pauta exclusiva de assuntos relacionados à defesa e garantia dos direitos dos idosos, às políticas públicas a eles destinadas e outros assuntos correlatos.

Art. 2° A Semana deve ser organizada pela Procuradoria Especial de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – PRO 60+, com o apoio dos demais setores da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que devem fornecer apoio e suporte necessário às ações organizadas, no âmbito desta Casa.

§ 1º As ações realizadas na Semana do Idoso devem estar em conformidade com o Ato da Mesa Diretora no 32, de 2010, o Ato da Mesa Diretora no 50, de 2011, e o Ato da Mesa Diretora no 46, de 2017.

§ 2º Condicionam-se as ações previstas no caput à disponibilidade na Agenda Geral de Eventos da Câmara Legislativa do Distrito Federal, administrada pela Coordenadoria de Cerimonial.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Resolução correm à conta do orçamento da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 25 de junho de 2024.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

PROJETO DE LEI Nº 3.050 DE 2022

REDAÇÃO FINAL

Dispõe sobre a garantia de matrícula para irmãos na mesma unidade escolar da rede pública de ensino do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica garantido a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo escolar, reserva de vaga no estabelecimento de ensino mais próximo de sua residência, desde que a Unidade Escolar em que um dos irmãos já esteja matriculado, possua a etapa ou ciclo escolar do outro irmão, e não tenha como meio de admissão processo seletivo específico, por meio de sorteio público ou prova.

Parágrafo único. Na hipótese de não ser possível a matrícula dos irmãos na mesma unidade de ensino, em razão de não haver o ano a ser cursado por um deles, fica garantida a vaga no estabelecimento mais próximo.

Art. 2º A garantia também se aplica às crianças e aos adolescentes que possuam os mesmos representantes legais, em razão de guarda, tutela ou processo de adoção em andamento.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 25 de junho de 2024.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

PROJETO DE LEI Nº 1.670 DE 2021 

REDAÇÃO FINAL

Reconhece os animais não humanos como seres sencientes, passíveis de dor e sofrimento, que fazem jus à tutela jurisdicional em caso de violação de seus direitos.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O Distrito Federal reconhece os animais não humanos como seres sencientes, passíveis de dor e sofrimento, que fazem jus à tutela jurisdicional em caso de violação de seus direitos, ressalvadas as exceções previstas em legislação específica.

Art. 2º São objetivos fundamentais desta Lei:

I – a afirmação dos direitos dos animais não humanos e sua proteção;

II – a construção de uma sociedade consciente e solidária;

III – o reconhecimento de que os animais não humanos possuem natureza biológica e emocional e são seres sencientes, passíveis de dor sofrimento.

Art. 3º É vedado o tratamento dos animais não humanos como coisa.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 25 de junho de 2024.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Requer a realização de Sessão Solene em comemoração ao dia da Mulher empresária a ser realizada em 27 de agosto de 2024, no Plenário desta Casa. 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 124 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Sessão Solene em comemoração ao dia da Mulher Empresária a ser realizada em 27 de agosto de 2024, às 9 horas, no Plenário desta Casa.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de requerimento para realização de Sessão Solene em comemoração ao Dia da Mulher Empresária.

O dia 17 de agosto foi instituído como o Dia Nacional da Mulher Empresária, pela recente Lei nº 14.545, de 04 de abril de 2023.

Por essa razão, foi apresentado o Projeto de Lei 359/2023, que “Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o dia 17 de agosto como o Dia da Mulher Empresária no âmbito do Distrito Federal”, que atualmente tramita na casa.

É importante reconhecer a contribuição significativa das empreendedoras para a economia e a sociedade, além dos desafios que essas mulheres enfrentam no dia a dia dos negócios.

O cenário empreendedor brasileiro tem experimentado uma transformação notável nos últimos anos, com o empoderamento e a ascensão das mulheres como força motriz por trás de negócios de sucesso em todo o país. 

Diante do exposto, conclamamos aos nobres pares à aprovação da presente preposição

Sala das Sessões, em …

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova o asfaltamento da Rua José Renato, na Vila Cauhy, no Núcleo Bandeirante.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme disposto no Art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova o asfaltamento da Rua José Renato, na Vila Cauhy, no Núcleo Bandeirante.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação retratando problemas na mobilidade urbana da Região Administrativa do Núcleo Bandeirante, em especial na Rua José Renato, na Vila Cauhy. A via da localidade não possui estrutura de pista asfaltada para locomoção e transporte, com lama no período de chuva e poeira no período seco.

É sabido o quão benéfica é uma estrutura adequada para a mobilidade de determinada região. São visíveis as vantagens na redução do impacto ambiental e maior fluidez no espaço, viabilizando que veículos, cargas e pessoas tenham um fluxo adequado e eficiente.

A falta de asfaltamento traz inúmeros prejuízos, com desvalorização do espaço e diminuição da qualidade de vida da população, sem falar no risco sanitário para a saúde dos cidadãos, causado pela lama e pela poeira.

Dessa forma, sugiro o asfaltamento da Rua José Renato, na Vila Cauhy, no Núcleo Bandeirante, com a finalidade de garantir o bem-estar da população, gerando mais qualidade de vida para os cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, com a certeza de estarmos atendendo aos anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento no sistema de iluminação pública, com instalação de lâmpadas de LED, no Guará I.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento no sistema de iluminação pública, com instalação de lâmpadas de LED, no Guará I.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular que solicita melhorias na segurança e na mobilidade urbana na Região Administrativa do Guará, com aprimoramento no sistema de iluminação pública do Guará I, por meio da instalação de lâmpadas de LED.

Segundo relatado por moradores, a iluminação pública do Guará I é bastante deficitária, pois ainda conta com lâmpadas convencionais, de vapor de mercúrio, de sódio ou de iodetos metálicos, que possuem menor luminescência que as lâmpadas de LED, situação que gera risco e prejuízo para a sociedade. Por isso, requer uma maior atenção do poder público.

Um sistema de iluminação pública adequado em locais com fluxo de pedestres possibilita maior segurança, facilita o acesso para pessoas com deficiência, melhora a mobilidade, valoriza o ambiente urbano e demonstra responsabilidade comunitária.

Dessa forma, sugiro o aprimoramento no sistema de iluminação pública do Guará I, com instalação de lâmpadas de LED, a fim de garantir o bem-estar da população, resguardando a qualidade de vida dos cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

PARECER Nº                 , DE 2024 - CAS

Projeto de Lei nº 986/2024

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 986/2024, que “Altera a Lei nº Lei Nº 5.415 de novembro de 2014 , que dispõe sobre cota de estágios nas empresas ou nos consórcios que recebam incentivo ou isenção fiscal do Governo do Distrito Federal”

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATOR: Deputado Martins Machado

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Lei nº 986, de 2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro. O PL, que possui dois artigos, visa alterar a Lei distrital nº 5.415, de 20 de novembro de 2014, para incluir no art. 1º a previsão de vagas para menor aprendiz, a serem preenchidas também por estudantes do ensino fundamental (possibilidade antes não contemplada), em empresas e consórcios que recebem algum tipo de incentivo ou isenção fiscal do Governo do Distrito Federal – GDF. Atualmente, o texto da lei dispõe apenas acerca de vagas para estágio, voltadas para estudantes dos ensinos médio e profissionalizante da rede pública de ensino.

Para o art. 2º, propõe-se alteração no texto para garantir pelo menos uma vaga para menor aprendiz, além da já prevista para estágio (art. 1º do PL).

No art. 2º do PL consta a usual cláusula de vigência na data de publicação da Lei. 

Na Justificação, o Autor fundamenta sua pretensão de incluir o menor aprendiz nas disposições da Lei nº 5.415/2014 em face da necessidade de promover mais oportunidades de inserção no mercado de trabalho para jovens, amparada em medidas de capacitação e desenvolvimento profissional. Alega o autor que, ao mesmo tempo que proporciona experiências profissionais e acesso a conhecimentos práticos, o programa de trabalho educativo – por exigir permanência na escola – tem potencial de reduzir evasão escolar e aumentar índices de escolaridade. 

O Projeto de Lei foi lido em 7/3/2024 e distribuído à Comissão de Assuntos Sociais – CAS e à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT, para análise de mérito; e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, para exame de admissibilidade.

Não foram apresentadas emendas durante o prazo regimental.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Apresentou-se para julgamento desta Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Lei nº 986/2024, em atendimento ao disposto no art. 65, I, alíneas “d” e “h”, do Regimento Interno desta Casa, que dispõe sobre as competências deste Colegiado, entre as quais figura a análise e, quando necessário, a elaboração de parecer sobre o mérito de matérias concernentes à proteção à juventude e a relações de emprego e políticas de incentivo à criação de emprego. 

 Preliminarmente, cabe ressaltar que a análise de mérito de uma proposição deve considerar aspectos referentes à sua conveniência, oportunidade, relevância social, necessidade e viabilidade. 

Igualmente importante é examinar o conjunto das políticas públicas em vigor, relacionadas ao tema, bem como antecipar possíveis consequências da inserção da nova norma no arcabouço legal existente.

Feita essa observação, cumpre destacar que o Projeto em análise, conforme dispõe o seu art. 1º, visa incluir entre as obrigações de empresas e consórcios que recebem algum tipo de incentivo ou isenção fiscal do GDF, como contrapartida social, a oferta de vaga para menor aprendiz, além da vaga de estágio, esta já constante na norma desde a publicação de seu texto original, em 20 de novembro de 2014. 

A proposta apresenta estímulo ao trabalho educativo, que envolve atividades laborativas inseridas em contexto pedagógico, de modo que o desenvolvimento do educando tenha prioridade sobre a produtividade e a finalidade econômica da entidade que oferta a vaga. Portanto, deve-se observar o caráter predominantemente instrutivo das tarefas e a adequação da carga horária cumprida pelos discípulos, com vistas à otimização da aprendizagem almejada. 

Acerca do tema, convém trazer os dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990): 

Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho

Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. (Vide Constituição Federal)

Art. 61. A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei.

Art. 62. Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.

Art. 63. A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:

I - garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular;

II - atividadecompatível com o desenvolvimento do adolescente;

III - horário especial para o exercício das atividades.

Art. 64. Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.

Art. 65. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

Art. 66. Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido.

Art. 67. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho:

I - noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte;

II - perigoso, insalubre ou penoso;

III - realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social;

IV - realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola.

Art. 68. O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.

§ 1º Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo.

§ 2º A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho não desfigura o caráter educativo.

Art. 69. O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observados os seguintes aspectos, entre outros:

I - respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento;

II - capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.

(grifos nossos)

Nos termos do art. 68, caput e §1º, as tarefas atribuídas aos estudantes deverão refletir o papel educativo do programa. No cumprimento de sua responsabilidade social, empresas e consórcios devem receber os participantes do programa como estudantes que são, não como força de trabalho contratada a custos inferiores aos que seriam suportados com a contratação de um funcionário ocupante de cargo de baixa complexidade.

No que se refere à contraprestação remuneratória do programa, não obstante se saiba que muitas vezes ela faz grande diferença na renda da família em que se insere o estudante, não deve o salário ou bolsa ser justificativa para cobranças excessivas relacionadas a rendimento profissional, produtividade, jornada ou acompanhamento da rotina do empregador (art. 68, §2º). O programa de capacitação requer flexibilidade, interdisciplinaridade e contextualização para atingir seus melhores resultados.

Nesse viés, o Procurador do Trabalho Bernardo Leôncio Moura Coelho[1] sintetiza o propósito de programas de estágio ou menor aprendiz: 

Na empresa, busca-se a plena produção, visando a consecução de lucro em concorrência com as demais empresas, enquanto no programa de trabalho educativo a finalidade buscada é a transmissão de ensinamentos que possibilitem a capacitação da criança ou adolescente, tudo dentro de um processo pedagógico organizado, sem visar lucro. 

A qualificação social e profissional, mais do que imediato retorno financeiro, visa a produzir impacto na qualidade de vida dos estudantes (inclusive com possibilidade de ascensão social) a médio e longo prazos, uma vez que as ações profissionalizantes devem gerar mais oportunidade de inserção e manutenção no mercado de trabalho, possivelmente em melhores postos do que os disponíveis para indivíduos sem aquela formação.

Iniciativas do Poder Público relacionadas a emprego, trabalho e renda têm o condão de reduzir desigualdades sociais e marginalização. No caso de medidas voltadas a jovens, ainda garantem uma forma segura de inserção no mercado de trabalho, ao mesmo tempo que atenuam o risco de envolvimento em atividades laborais inadequadas ou até criminosas. 

Especialmente em momentos de crise econômica, famílias em situação de vulnerabilidade – com responsáveis que percebem baixos salários ou estão desempregados – podem acabar por expor seus filhos à exploração em trabalho infantil para aumentar a renda familiar. Breve consulta a estatísticas recentes divulgadas pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua – PNAD[2] comprova a veracidade do exposto, pois, como reflexo da pandemia da covid-19, houve significativo aumento do trabalho infantil no Brasil: “entre 2019 e 2022, a população do país com 5 a 17 anos de idade diminuiu 1,4%, mas o contingente desse grupo etário em situação de trabalho infantil aumentou 7,0%”.   

Por outro lado, a formação de mão de obra qualificada também interessa aos empregadores, de quem se exige oferta de trabalho em condições adequadas ao desenvolvimento físico, moral e psicológico dos educandos. Algumas das vantagens e contraprestações para empresas privadas concedentes de vagas para menor aprendiz encontram-se elencadas na Lei distrital nº 214/1991[3]:   

Art. 1º Para fins de iniciação ao trabalho, fica instituído o Programa de Apoio ao Adolescente Aprendiz.    

§ 1º - Para efeitos desta Lei, considera-se Adolescente Aprendiz a pessoa com idade compreendida entre 14 e 18 anos de idade que se encontre matriculada e frequente em ensino regular fundamental e que desenvolva atividade com fins de aprendizagem profissional.

§ 2º - Para efeito do disposto no "caput" deste artigo, entende-se como trabalho do adolescente aprendiz aquele em que os aspectos pedagógicos, relativos ao desenvolvimento pessoal e social do educando, prevalecem sobre o produtivo.

§ 3º - A remuneração percebida pelo Adolescente Aprendiz, seja pelo trabalho realizado ou pela participação na venda dos produtos, não desfigura o caráter educativo.

Art. 2º - Ao adolescente Aprendiz são assegurados todos os direitos trabalhistas e previdenciários previstos em lei, na parte do regime salarial do menor.

Parágrafo único - Quando do ato da celebração do contrato de trabalho e da rescisão contratual deverá o Adolescente Aprendiz estar assistido por seu responsável legal.

(...)

Art. 10. - As empresas privadas que acolherem o Programa de Apoio ao Adolescente Aprendiz terão incentivos fiscais na proporção do desembolso efetivado com a contratação dos Adolescentes Aprendizes. (alterado pela Lei nº 690, de 7/4/1994) 

Parágrafo Único - Lei ordinária disciplinará a concessão dos incentivos fiscais referidos no "caput" deste artigo. (alterado pela Lei nº 690, de 7/4/1994)

Ressalte-se que a alteração pretendida pelo autor do PL nº 986/2024 está em consonância com o ordenamento jurídico distrital, que valoriza a vaga de menor aprendiz enquanto ferramenta de proteção ao jovem em vias de iniciação ao trabalho. A título ilustrativo, citamos a já mencionada Lei distrital nº 214/1991; Lei distrital nº 5.216/2013[4]; Lei distrital nº 5.437/2014[5]; e o Decreto distrital nº 39.995/2019[6].

Para enriquecer a discussão, trazemos, in verbis, dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943) sobre contrato de aprendizagem:

Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação. (Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005)

§ 1o  A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e frequência do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. (Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008)

§ 2o   Ao aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora. (Redação dada pela Lei nº 13.420, de 2017)

§ 3o  O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência. (Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008)   

§ 4o A formação técnico-profissional a que se refere o caput deste artigo caracteriza-se por atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

§ 5o A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a aprendizes portadores de deficiência. (Incluído pela Lei nº 11.180, de 2005)   

§ 6o   Para os fins do contrato de aprendizagem, a comprovação da escolaridade de aprendiz com deficiência deve considerar, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)           (Vigência)

§ 7o  Nas localidades onde não houver oferta de ensino médio para o cumprimento do disposto no § 1o deste artigo, a contratação do aprendiz poderá ocorrer sem a frequência à escola, desde que ele já tenha concluído o ensino fundamental. (Incluído pela Lei nº 11.788, de 2008)

§ 8o   Para o aprendiz com deficiência com 18 (dezoito) anos ou mais, a validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na CTPS e matrícula e frequência em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)      (Vigência)

Pelo exposto, a análise de mérito do PL nº 986/2024 nos leva a concluir que ele atende aos requisitos de oportunidade, que diz respeito ao momento e à localização da proposição no contexto das diretrizes programáticas do Governo do Distrito Federal, e conveniência, por se tratar de matéria adequada para solucionar o problema em questão. A alteração pretendida está em consonância com a vontade do legislador nas esferas distrital e federal, no que concerne ao tema da aprendizagem para jovens em ambiente de trabalho. Da mesma forma, é congruente e razoável a expectativa de que as empresas e os consórcios que recebem incentivo ou isenção fiscal retribuam à sociedade os benefícios concedidos pelo Estado. 

A proteção social garantida pelo trabalho educativo evita a precarização do trabalho de adolescentes entre 14 e 18 anos de idade e, assim, é medida determinante para os futuros passos da carreira profissional desses indivíduos. O acesso a empregos formais, em que são assistidos por orientadores com experiência e função pedagógica, conduz da melhor forma os jovens aprendizes à consciência sobre os valores sociais do trabalho e à dignidade decorrente da ocupação de um espaço relevante na cadeia produtiva (Constituição Federal, art. 1º, III e IV). 

Destaque-se que a proposta do trabalho educativo consiste na conjugação de muitos objetivos positivos: desenvolvimento de novas habilidades para o menor aprendiz; recebimento de contraprestação financeira (indispensável para educandos periféricos); coibição de trabalho infantil e informalidade laboral; formação cidadã; redução de riscos de ingresso na criminalidade; criação de perspectivas de ascensão social; entre outros. 

São impactos já perceptíveis na vida de 611 mil jovens (entre 14 e 24 anos), conforme estatísticas atualizadas do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED)[7]. Em decorrência da Lei do Aprendiz e suas alterações (Lei federal nº 10.097/2000), registrou-se o maior patamar da história de vínculos de trabalho educativo, que assegura oferta de empregos de qualidade sem prejuízo dos estudos.

Desse modo, verifica-se a relevância social da inclusão no ordenamento jurídico de normas protetivas aos jovens e promotoras de criação de empregos formais decentes. No âmbito local, mediante aprovação do PL n° 986/2024, será possível alcançar efeitos análogos em favor dos estudantes, com a previsão de vagas de menor aprendiz, conforme previsto na Lei distrital nº 5.415/2014, que se pretende alterar.  

Em recente evento intitulado “Empregabilidade Jovem”, Paula Montagner, porta-voz do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, lembrou que é preciso resguardar os jovens trabalhadores, pois, em situações de crise, essa faixa da população mais vulnerável é a primeira a ser dispensada de seus postos de trabalho e a última a recuperá-los. Explicou, ainda, que a informalidade também afeta mais os jovens, “enquanto a taxa geral é de 40%, na faixa etária em questão é de 45% dos ocupados”[8].

Políticas públicas que incentivem o ingresso no mercado de trabalho, por meio do aumento de ofertas de estágio e aprendizagem, são importantes, porque elevam a escolaridade dos educandos (usualmente é requisito para participação em programas de menor aprendiz a comprovação de frequência à escola) e incrementam a capacidade técnica daqueles que almejam conseguir empregos de mais complexidade, logo mais rentáveis. 

Sobre o tema, parece-nos proveitosa a leitura de trecho da Recomendação nº 208 da Organização Internacional do Trabalho[9], que aborda diretrizes para uma Aprendizagem de Qualidade:

Observando, ainda, que o contínuo processo de aquisição e aperfeiçoamento de competências, bem como requalificação, contribuem para a liberdade de escolha de emprego, de maneira plena e produtiva, com trabalho decente para todos,

Destacando a importância de uma educação e uma formação de qualidade para todos e acesso a aprendizagem contínua ao longo da vida,

Recordando que todos os seres humanos têm o direito de buscar seu bem-estar material e seu desenvolvimento espiritual em condições de liberdade e dignidade, segurança econômica e igualdade de oportunidades,

Reconhecendo que a promoção e o desenvolvimento de aprendizagem de qualidade podem levar a trabalho decente, contribuir para respostas efetivas e eficazes para desafios laborais e oferecer oportunidades de aprendizagem permanente, com aumento de produtividade, resiliência, facilitação de transições de carreira e empregabilidade e atender atuais e futuras demandas de aprendizes, empregadores e mercado de trabalho,

Reconhecendo que a promoção, o desenvolvimento e a oferta de aprendizagem de qualidade podem também favorecer o empreendedorismo, emprego por conta própria, empregabilidade, transição para a economia formal, criação de postos de trabalho decentes e crescimento e sustentabilidade das empresas, (...)

(tradução nossa)

Comprovada a observância dos requisitos de conveniência, oportunidade e relevância social da matéria, passaremos ao exame dos atributos da necessidade e da viabilidade do PL nº 986/2024. 

Para se atender ao requisito da necessidade, cumpre avaliar se a lei é crucial e se a via legislativa é o caminho adequado à solução dos problemas apontados pelo Autor da Proposição. No caso em tela, a criação de nova obrigação para as empresas e os consórcios que recebem incentivo ou isenção fiscal do GDF é medida que carece de respaldo legal, sob pena de ineficácia. 

Do mesmo modo, entendemos que a Proposição atende ao requisito da viabilidade, ou seja, a possibilidade de uma Proposição ser aprovada e gerar os efeitos esperados, pois, ao tratar de assunto de interesse local, cumpre a previsão constitucional referente à competência legiferante do próprio DF para tais matérias (Constituição Federal, arts. 30, inciso I, e 32, §1º). Ademais, não se identificou nenhum obstáculo legal para aprovação e efetivação da norma, embora aspectos relacionados à juridicidade, legalidade e constitucionalidade restem pendentes de apreciação mais minuciosa, o que ocorrerá oportunamente em comissão desta Casa competente para referida análise.

Ressalte-se, por fim, a necessidade de correção da ementa do PL, na qual se repete a expressão “Lei nº” e se apresenta a data de publicação da lei a se alterar de maneira incompleta, além de se omitir a pretensa alteração. Portanto, sugere-se emenda modificativa para a ementa ter novo texto, nos seguintes moldes:

Altera a Lei nº 5.415, de 20 de novembro de 2014, que “dispõe sobre cota de estágios nas empresas ou nos consórcios que recebam incentivo ou isenção fiscal do Governo do Distrito Federal”, para prever vaga de menor aprendiz.

Concluídas as considerações, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais, votamos, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 986/2024, com acatamento da Emenda de Relator n.º 1,.

Sala das Comissões,          de                             de 2024.

DEPUTADO MARTINS MACHADO

Relator 
 

[1] COELHO, Bernardo Leôncio Moura. A realidade do trabalho educativo no Brasil. Revista de Informação Legislativa, Brasília, ano 42, nº 167, Julho/Setembro 2005. Disponível em: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/174368. Acesso em: 19/6/2024.

[2] AGÊNCIA IBGE. De 2019 para 2022, trabalho infantil aumentou no país. Disponível em: https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/38700-de-2019-para-2022-trabalho-infantil-aumentou-no-pais. Acesso em: 28/6/2024.

[3] DISTRITO FEDERAL. Lei nº 214, de 23 de dezembro de 1991, que institui o Programa de Apoio ao Adolescente Aprendiz. Disponível em: https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/21368/ Lei_214_23_12_1991.html. Acesso em: 25/6/2024.

[4] DISTRITO FEDERAL. Lei nº 5.216, de 14 de dezembro de 2013, que institui o Programa Jovem Candango e dá outras providências. Disponível em: https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/ 75454/Lei_5216_14_11_2013.html.  Acesso em: 25/6/2024.

[5] DISTRITO FEDERAL. Lei nº 5.437, de 30 de dezembro de 2014, que institui o Dia do Menor Aprendiz – Jovem Candango e o inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal. Disponível em: https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/78824/Lei_5437_30_12_2014.html. Acesso em: 25/6/2024.

[6] DISTRITO FEDERAL. Decreto nº 39.995, de 06 de agosto de 2019, que estabelece o Governo do Distrito Federal como entidade concedente da experiência prática de aprendizagem, nos termos do disposto no Decreto Federal nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Disponível em: https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/bbfa6a1e7c18497ebaa139465d6e7d2a/ Decreto_39995_06_08_2019.html. Acesso em: 25/6/2024.

[7] MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. Fórum Nacional de Aprendizagem Profissional retoma suas atividades. Disponível em: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/noticias-e-conteudo/2024/Junho/forum-nacional-de-aprendizagem-profissional-retoma-suas-atividades. Acesso em: 26/6/2024.

[8] MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. Pesquisa aponta crescimento no emprego para a juventude, mas jovens, mulheres e negros seguem com dificuldades de inserção. Disponível em: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/noticias-e-conteudo/2024/Maio/pesquisa-aponta-crescimento-no-emprego-para-a-juventude-mas-jovens-mulheres-e-negros-seguem-com-dificuldades-de-insercao. Acesso em: 26/6/2024.

[9] INTERNATIONAL LABOUR ORGANIZATION. R208 – Quality Apprenticeships Recommendation, 2023. Disponível em: https://normlex.ilo.org/dyn/normlex/en/f?p=NORMLEXPUB:12100:0::NO:12100: P12100_INSTRUMENT_ID:4347381:NO. Acesso em: 27/6/2024.

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a construção e a revitalização de calçadas na Quadra 107, em especial na Rua E, em Águas Claras.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a construção e a revitalização de calçadas na Quadra 107, em especial na Rua E, em Águas Claras.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular que solicita melhorias na mobilidade urbana, com a construção e a revitalização de calçadas na Quadra 107, em especial na Rua E, na Região Administrativa de Águas Claras.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, a inexistência de calçadas na localidade citada obriga os moradores e os frequentadores da região a terem que se deslocar pelas vias, disputando espaço com os carros que ali trafegam. Sem contar com os trechos que já contam com pavimentação, mas que estão sem condições de uso pelos pedestres, pois se encontram destruídos pelo uso excessivo e desgaste natural do tempo.

 Dessa forma, há a necessidade de construção de calçadas que auxiliem o deslocamento dessas pessoas, fazendo também desse espaço um ambiente seguro, contribuindo para a estética e para o desenvolvimento econômico da região. Calçadas em locais com fluxo de pedestres promovem a segurança, facilitam o acesso para pessoas com deficiência, melhoram a mobilidade urbana, valorizam o ambiente urbano e demonstram responsabilidade comunitária.

Dessa forma, sugiro a construção e a revitalização de calçadas na Quadra 107, em especial na Rua E, em Águas Claras, com a finalidade de garantir o bem-estar da população, resguardando assim a qualidade de vida dos cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a construção de quebra-molas na Quadra 01 da 3ª Etapa do Condomínio Porto Rico, em Santa Maria.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a construção de quebra-molas na Quadra 01 da 3ª Etapa do Condomínio Porto Rico, em Santa Maria.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições de segurança no trânsito na Quadra 01 da 3ª Etapa do Condomínio Porto Rico, na Região Administrativa de Santa Maria.

Segundo relatado por moradores, as pistas do local requerem atenção da administração pública, pois, devido à falta de quebra-molas, os carros trafegam em alta velocidade, fazendo manobras perigosas e colocando em risco a segurança dos moradores e frequentadores da região.

Os quebra-molas são regulamentados pela Resolução nº 973/2022 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. É inegável sua eficácia para a redução da velocidade dos veículos. Promovendo a construção desse equipamento de sinalização e segurança no trânsito, o poder público estará assegurando o aumento da segurança, e, consequentemente, da manutenção e da garantia da qualidade de vida dos moradores e frequentadores da região.

Sendo assim, apresento esta proposição com o objetivo de demonstrar a necessidade de construção de quebra-molas na Quadra 01 da 3ª Etapa do Condomínio Porto Rico, em Santa Maria.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a revitalização do sistema de iluminação pública da DF-430, em Brazlândia.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a revitalização do sistema de iluminação pública da DF-430, em Brazlândia.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular que solicita melhorias na mobilidade urbana da Região Administrativa de Brazlândia, com aprimoramento do sistema de iluminação pública da DF-430.

Segundo relatado por moradores, a iluminação pública na região é bastante deficitária, com as lâmpadas dos postes queimadas, fracas ou parcialmente apagadas, que necessitam de reparo, especialmente na DF-430. O aprimoramento da iluminação fará grande diferença na região, visto que o local possui um grande movimento de veículos, resultando em maior segurança e conforto para a população.

Um sistema de iluminação pública adequado possibilita maior segurança, facilita o acesso para pessoas com deficiência, melhora a mobilidade, valoriza o ambiente urbano e demonstra responsabilidade comunitária.

Dessa forma, sugiro a revitalização do sistema de iluminação pública da DF-430, em Brazlândia, com a finalidade de garantir o bem-estar da população, resguardando a qualidade de vida dos cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF