CLDF

Folha de votação

PROJETO DE decreto legislativo nº 266/2022

Concede Título de Cidadã Honorária de Brasília a senhora MEIRE LÚCIA GOMES MONTEIRO MOTA COELHO.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Extraordinária realizada em 27/02/2024.

Folha de votação

PROJETO DE decreto legislativo nº 49/2023

Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Rodrigo Cavalcanti Magalhães - Tico Magalhães, Capitão do Grupo Seu Estrelo e o Fuá do Terreiro.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Extraordinária realizada em 27/02/2024.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

1ª Reunião Extraordinária realizada em 27/02/2024.

AO SACP, para continuidade da tramitação uma vez que o parecer desta CCJ foi aprovado na 1ª Reunião Extraordinária de 2024, em 27/02/2024.

Brasília, 27 de fevereiro de 2024 

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

AO SACP, para continuidade da tramitação uma vez que o parecer desta CCJ foi aprovado na 1ª Reunião Extraordinária de 2024, em 27/02/2024.

Brasília, 27 de fevereiro de 2024 

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

AO SACP, para continuidade da tramitação uma vez que o parecer desta CCJ foi aprovado na 1ª Reunião Extraordinária de 2024, em 27/02/2024.

Brasília, 27 de fevereiro de 2024 

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Requer a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 940/2024, que dispõe sobre a distribuição gratuita de repelentes para a população de baixa renda do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeremos, nos termos dos arts. 145, inciso XVI e 164, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a tramitação, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 940/2024, que dispõe sobre a distribuição gratuita de repelentes para a população de baixa renda do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei nº 940/2024, como consta de sua ementa e do caput do art. 1º, dispõe sobre a distribuição gratuita de repelentes para a população de baixa renda do Distrito Federal. Nos termos do parágrafo único do art. 1º do projeto, considera-se população de baixa renda a pessoa e seus dependentes inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único.

O art. 3º do PL 940/2024 prevê que a distribuição de repelente será feita sempre que o Distrito Federal decretar estado de emergência em virtude da dengue. Essa é justamente a situação que ora enfrentamos. Com efeito, o Governador do Distrito Federal editou o Decreto nº 45.448, de 25 de janeiro de 2024, que declara situação de emergência no âmbito da saúde pública no Distrito Federal, em razão do risco de epidemia por doenças transmitidas pelo Aedes e dá outras providências.

O Distrito Federal teve, neste ano de 2024, um aumento exponencial de casos de dengue. Sendo que as vacinas oferecidas pela Rede Pública são em quantitativo absolutamente insuficiente para o atendimento da população.

Como consta da Justificação do PL 940/2024, é sabido que a dengue é causada pela picada do mosquito fêmea Aedes Aepypti e que uma das formas mais eficazes de prevenção em relação à doença é a utilização de repelente.

Em face do aumento vertiginoso dos casos de dengue, da insuficiência de vacinas, da eficácia do uso de repelente para a prevenção da doença e do elevado custo do produto para aquisição pela população de baixa renda, entendemos que é necessário que o PL 940/2024 tramite em regime de urgência, para que, com a urgência que a matéria requer, seja aprovado e encaminhado para a sanção do Governador do Distrito Federal.

Demonstrada a importância da medida proposta, solicito o apoio dos colegas parlamentares para a aprovação do presente requerimento de tramitação em regime de urgência.

Sala das Sessões, em

Deputado JOAQUIM RORIZ NETO

DEPUTADO DISTRITAL - PL/DF

PARECER Nº , DE 2024 - CESC 

Projeto de Lei nº 707/2023

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 707/2023, que “Institui diretrizes para a implantação da Política de saúde mental para estudantes e profissionais de Educação no âmbito da rede pública de ensino do Distrito Federal.”

AUTOR: Deputada Dayse Amarilio

RELATOR: Deputado Ricardo Vale

 I – RELATÓRIO

O Projeto de Lei n° 707, de 2023, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, pretende instituir objetivos e diretrizes para uma Política de Saúde Mental voltada a estudantes e profissionais da educação, a ser implementada nos ambientes escolares.

De acordo com o art. 2° da proposição, seu intuito é contribuir para a redução dos afastamentos, do trabalho e dos estudos, dos membros da comunidade escolar em razão de questões relacionadas à saúde mental. 

Para tanto, estabelece, no art. 3°, objetivos da referida Política de Saúde Mental, dentre os quais estão a realização de campanhas sobre saúde mental, a implantação de projetos voltados à saúde mental nos ambientes escolares, o estimulo de práticas administrativas que contribuam para a melhoria da saúde mental de estudantes e profissionais e a promoção de articulação intersetorial, entre as Secretarias de Estado, para que ações transversais de prevenção de problemas de saúde mental sejam adotadas. 

No mesmo sentido, o art. 4° do Projeto define as diretrizes da Política de Saúde Mental, dentre as quais estão as de assegurar ambiente pacífico e de respeito na comunidade escolar; assegurar atendimento às demandas relacionadas à saúde mental; assegurar articulação institucional voltada ao trato das questões de saúde mental e criação de um banco de projetos afetos ao tema.

A Autora justifica sua proposição mencionando o aumento da incidência de problemas de saúde mental na população como um todo, especialmente após a pandemia da COVID-19, fenômeno que também atinge a comunidade escolar e causa a ela prejuízos significativos.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao PL n° 707/2023.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR 

A matéria é da competência desta Comissão.

Pesquisas científicas e acadêmicas têm demonstrado que os efeitos da pandemia de COVID-19 ainda não arrefeceram por completo e impactam negativamente a sociedade como um todo, incluindo a comunidade escolar. 

Observa-se aumento de transtornos de saúde mental, principalmente relacionados a quadros de ansiedade e depressão, que são consequências dos inúmeros processos de luto vividos em função da alta mortalidade da Covid-19 no Brasil, além de sequelas deixadas pela pandemia.

Esses distúrbios são mais perigosos quando atingem crianças e adolescentes, cujos corpos e mentes estão ainda em formação. 

Atingem também os profissionais da educação, que, além de suas preocupações pessoais e profissionais, veem os estudantes padecerem com problemas de saúde mental, muitas vezes sem acompanhamento adequado.

Há também outros fatores que levam a problemas de saúde mental, conforme justificado pela Autora, os quais podem ser enfrentados com maior eficácia se forem aprovadas as diretrizes sugeridas na proposição da Deputada Dayse Amarilio.

Por esses motivos, no mérito, voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 707/2023.

Sala das Comissões, 28 de fevereiro de 2024.

PARECER Nº , DE 2024 - CESC 

Projeto de Lei nº 756/2023

Da Comissão de Educação, Saúde e Cultura sobre o Projeto de Lei nº 756/2023, que “Altera a Lei nº 6.569, de 5 de maio de 2020, que institui a Política de Atenção Integral à Saúde da Mulher – PAISM no Distrito Federal e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

RELATOR: Deputado Ricardo Vale

I – RELATÓRIO

O Projeto de Lei inclui dispositivos ao texto da Lei nº 6.569, de 5 de maio de 2020, que institui a Política de Atenção Integral à Saúde da Mulher – PAISM, no Distrito Federal. 

A alteração visa a garantir que mulheres em situação de vulnerabilidade social e que tenham se submetido a cirurgia de mastectomia ou reconstrução mamária, tenham acesso a sutiãs adaptados. 

Também determina que a Secretaria de Estado de Saúde irá definir os critérios socioeconômicos que deverão ser preenchidos para acesso ao benefício.

O Autor justifica sua proposição discorrendo sobre a incidência do câncer de mama na população e sobre os impactos, tanto da doença, como dos tratamentos, o que inclui a realização de mastectomia e reconstrução das mamas, nas vidas das mulheres.

Isso, segundo ele, justifica o uso de sutiãs adaptados por mulheres que passaram por esses procedimentos, aos quais não têm acesso as mulheres em situação de vulnerabilidade socioeconômica, devendo ele ser garantido pelo Estado.

Sem emendas no prazo regimental.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

A matéria é da competência desta Comissão.

O Projeto garante o forncecimento gratuito pelo Distrito Federal de sutiãs adaptados para as mulheres em situação de vulnerabilidade social e que tenham se submetido à cirurgia de mastectomia ou reconstrução mamária, 

Segundo o Autor, o uso de sutiãs adaptados após cirurgias de mastectomia ou reconstrução mamária é altamente recomendado por médicos e cirurgiões, pois é uma peça do vestuário feminino que tem a finalidade de reduzir o inchaço, sustentar as mamas e minimizar a dor. 

A falta de uso do sutiã adaptado torna o período de recuperação da cirurgia mais longo e doloroso, além de aumentar os riscos de problemas de cicatrização. 

O custo de um sutiã adaptado varia entre R$ 60,00 e R$ 300,00, de modo que mulheres em situação de extrema vulnerabilidade social não têm como adquiri-lo por meios próprios. 

Sendo assim, é fundamental que elas o recebam gratuitamente do Estado.

Por isso, no mérito voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 756/2023.

Sala das Comissões, em 28 de fevereiro de 2024.

Do Sr. Deputado Thiago Manzoni

Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 942, de 2024, que “Institui Política Distrital de Valorização da Língua Portuguesa”, com o Projeto de Lei nº  1557, de 2020, que “Estabelece medidas protetivas ao direito dos estudantes do Distrito Federal ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e orientações legais de ensino, na forma que menciona.”

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 154 do Regimento Interno desta Casa, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 942, de 2024, que “Institui Política Distrital de Valorização da Língua Portuguesa”, com o Projeto de Lei nº 1.557, de 2020, que “Estabelece medidas protetivas ao direito dos estudantes do Distrito Federal ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e orientações legais de ensino, na forma que menciona.”

JUSTIFICAÇÃO

 Os Projetos de Lei supramencionados, embora propondo soluções distintas, possuem o escopo de geral de garantir o ensino de qualidade da Língua Portuguesa nas escolas públicas do Distrito Federal. 

Nesse contexto, de acordo com o art. 154, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, quando duas proposições da mesma espécie tratarem de matéria análoga ou correlata, deve ser requerida a sua tramitação conjunta, de modo que a discussão daquela temática seja feita de maneira unificada.

Nesse sentido, apresentamos o requerimento em tela para que os Projetos de Lei 942, de 2024 e 1.557, de 2020, tramitem conjuntamente nesta Casa de Leis. 

Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2024.

Deputado THIAGO MANZONI

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promovam a construção de estacionamento na quadra 203, conjunto 12, na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promovam a construção de estacionamento na quadra 203, conjunto 12, na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e frequentadores da região que buscam melhorias em sua qualidade de vida e solicitam a construção de um estacionamento no referido endereço. 

A falta de infraestrutura e acessibilidade faz com que as pessoas utilizem áreas improprias e irregulares para estacionarem seus veículos, causando transtornos aos moradores e frequentadores da região. 

Dessa forma, a construção do estacionamento da quadra 203, conjunto 12 de Santa Maria, além de garantir a segurança dos usuários, oferecendo um local adequado para que os carros sejam estacionados, impedirá o uso de áreas proibidas para essa finalidade.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

À SECRETARIA LEGISLATIVA - SELEG 

Senhor Secretário Legislativo, 

Em razão do despacho SELEG nº 111286, que devolveu a presente proposição a este autor informando a existência da Lei Distrital n.º 4.058/2007, destacamos que o projeto de lei em tela não se enquadra nos ditames do referido diploma normativo, uma vez que não pretende tratar sobre instalação geral de câmeras de segurança nas escolas públicas, mas de instituir um sistema específico para registro de atividades em sala de aula, cujo conteúdo, reservado, poderá ser acessado nas hipóteses legais. Cumpre destacar, inclusive, que a Lei supramencionada expressamente dispõe que não haverá instalação de câmeras em sala de aula, disposição oposta ao intento da presente proposição, motivo pelo qual não há óbice à sua tramitação. 

Certos da adequação da proposição à legislação em vigor e aos princípios esculpidos na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal, requeremos a continuidade da tramitação da matéria nesta Casa de Leis.

Brasília, 26 de fevereiro de 2023 

THIAGO MANZONI

Deputado Distrital

(Do Sr. Thiago Manzoni)

Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei 943/2024, que "Institui a Política Distrital de Financiamento da Infraestrutura Pública - PDFI." "

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 136, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a retirada de tramitação do Projeto de Lei 943/2024, que "Institui a Política Distrital de Financiamento da Infraestrutura Pública - PDFI."

JUSTIFICAÇÃO

Requer a retirada de tramitação da proposição supramencionada tendo em vista a derrubada do veto ao PL 318/2023.

Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2024.

Deputado THIAGO MANZONI

Deputado Distrital

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

26/03/2024 - 19 horas - Auditório

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa, 26 de fevereiro de 2024

RAFAELA MOLETTA

Analista Legislativo

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a revitalização da Quadra de Esportes localizada na quadra 508, na Região Administrativa do Recanto das Emas – RA XV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a revitalização da Quadra de Esportes localizada na quadra 508, na Região Administrativa do Recanto das Emas – RA XV. 

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reinvindicação que visa atender as várias solicitações dos moradores daquela região, que pleiteiam a revitalização da quadra de esportes localizada na quadra 508, na Região Administrativa do Recanto Das Emas. 

O investimento em políticas públicas que buscam ocupar a ociosidade de jovens em grandes centros urbanos contribui para a diminuição da violência, que vem aumentando a cada dia no Distrito Federal. Viabilizar um espaço adequado e seguro para a prática de atividade física, além de promover a melhoria da saúde da população, contribui para a diminuição da violência nas cidades. 

É responsabilidade do poder público promover o bem-estar e a qualidade de vida de sua população. Ao oferecer quadras para a prática esportiva, o poder público demonstra seu compromisso com a promoção da saúde, integração social e desenvolvimento da comunidade.

Destaco que, conforme informações prestadas pela Administração Regional do Recanto das Emas, já existe um estudo de viabilidade para a reforma da referida quadra de esportes, assim como foi solicitado a inclusão da reforma no Programa Reforma DF. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

 À CCJ, para elaboração do Relatório de Veto.

Brasília, 26 de fevereiro de 2024. 

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Consultora Técnico-Legislativa 

À Seleg, para as devidas providências, conforme Despacho/CEOF (111409).

Brasília, 26 de fevereiro de 2024 

Aos Gabinetes Parlamentares,

De acordo com publicação do DCL nº 40, de 26 de fevereiro de 2024, pag. 14 (anexa a este processo), o presente PL 957/2024 fica disponibilizado para receber emendas, no período de 26 de fevereiro a 08 de março de 2024.

Brasília, 26 de fevereiro de 2024  

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão - CTMU 

Ao SACP para as devidas providências diante da Nota Técnica 110948.

Brasília, 26 de fevereiro de 2024 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 40, de 26 de fevereiro de 2024, encaminhamos o Projeto de Lei nº 956/2024, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas.

Brasília, 26 de fevereiro de 2024.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 40, de 26 de fevereiro de 2024, encaminhamos o Projeto de Lei nº 883/2024, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas.

Brasília, 26 de fevereiro de 2024.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 40, de 26 de fevereiro de 2024, encaminhamos o Projeto de Lei nº 938/2024, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas.

Brasília, 26 de fevereiro de 2024.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa