CLDF

(Do Sr. Deputado Fábio Felix e outras)

Frente Parlamentar em Defesa e Proteção dos Povos Indígenas no Distrito Federal.

FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA E PROTEÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS NO DISTRITO FEDERAL

CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO E DA NATUREZA 

Art. 1º FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA E PROTEÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS NO DISTRITO FEDERAL, é uma associação suprapartidária, de natureza não governamental, constituída no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e integrada por um terço de Deputados Distritais, nos termos da Resolução nº 255, de 2 de fevereiro de 2012.

Parágrafo único. A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA E PROTEÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS NO DISTRITO FEDERAL, é instituída sem fins lucrativos e com tempo indeterminado de duração, com sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal.

CAPÍTULO II - DAS FINALIDADES 

Art. 2º São finalidades da FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA E PROTEÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS NO DISTRITO FEDERAL:

I - ser um canal de representação dos povos originários, buscando defender seus interesses, demandas e necessidades perante o Poder Legislativo, com a promoção de discussões, elaboração de propostas legislativas e ações que visem ao fortalecimento e à proteção do povos originários;

II - promover a articulação entre parlamentares e representantes dos povos originários, visando a criação de um ambiente de diálogo e colaboração, com a realização de reuniões, debates, audiências públicas e ações conjuntas para discutir temas relevantes e propor soluções que beneficiem e protejam os povos originários;

III - apresentar propostas legislativas e apoiar projetos de lei que beneficiem os povos originários, como mecanismos de proteção,e proposições que visem resguardar os direitos dos povos originários, entre outros;

IV - promover ações de fortalecimento aos povos originários e combater todas as formas de retrocesso na implementação de mecanismos de promoção de iniciativas  de reconhecimento da importância dos povos e seus projetos, com a realização de eventos, seminários, cursos de capacitação, troca de experiências e boas práticas, entre outras iniciativas;

V - representar e dar voz  aos Povos Originários, atuando como um canal de diálogo entre eles e os parlamentares, tendo como finalidade garantir que as necessidades, demandas e perspectivas desses povos sejam consideradas nas discussões e decisões políticas;

VII - articular os parlamentares em torno de pautas relacionadas aos Povos Originários, buscando criar consensos e promover ações conjuntas para o avanço das políticas públicas voltadas para a proteção dos povos originários;

VIII - exercer a função de monitorar a implementação de políticas públicas voltadas para os Povos Originários do DF, bem como fiscalizar o cumprimento das leis e diretrizes que os regem;

IX - sensibilizar a sociedade sobre a importância da proteção dos Povos Originários do DF;

X - Subsidiar, com pareceres, informações técnicas e dados estatísticos, as iniciativas legislativas que versem sobre a proteção e defesa dos Povos Originários no Distrito Federal.

Art. 3º Compete à Frente, realizar trabalhos, pesquisas, estudos, conferências, seminários, consultas públicas, audiências públicas, palestras, debates e outros eventos relacionados à sua temática, bem como tomar providências no sentido de:

I - Promover, proteger, defender e fortalecer as questões direcionadas aos objetivos da frente parlamentar proposta, por meio do acompanhamento e fiscalização dos programas e das políticas públicas governamentais.

II - Defender ações complementares para os segmentos.

III - Acompanhar, discutir e sugerir proposições legislativas correlatas aos interesses dos segmentos dentre outras ações.

IV - Garantir ampla participação da comunidade nas discussões e encaminhamentos debatidos. 

CAPÍTULO III - DOS MEMBROS 

Art. 4° Integram a FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA E PROTEÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS NO DISTRITO FEDERAL:

I - Como membros fundadores os Deputados Distritais integrantes da 9ª Legislatura, e que subscreveram o registro da Frente.

II - Como membros efetivos os parlamentares que requererem Termo de Adesão em data posterior ao registro da frente.

III - Como colaboradores as pessoas, pesquisadores, especialistas, profissionais, órgãos, entidades, instituições, associações, institutos e assemelhados que se interessarem pelos objetivos da frente.

Parágrafo único. A Frente poderá conceder títulos honoríficos a parlamentares e a pessoas da sociedade em geral que se destacarem no estudo e na prática de ações sociais, econômicas e culturais, voltadas à proteção e valorização dos povos originários, indicados pelos membros efetivos da Frente Parlamentar e aprovados pela Assembleia Geral.

CAPÍTULO IV – DA ESTRUTURA 

Art. 5º A Frente Parlamentar em FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA E PROTEÇÃO DOS POVOS INDÍGINAS NO DISTRITO FEDERAL tem a seguinte estrutura:

I – Assembleia Geral, integrada por todos os Parlamentares que aderiram ao registro da Frente, membros fundadores e efetivos;

II – Conselho Executivo, integrado por:

a) Presidente;

b) Vice-Presidente;

c) Secretário-Geral;

d) Primeiro-Secretário;

e) Segundo-Secretário.

Parágrafo único.  O mandato dos membros do Conselho Executivo será de dois anos, com direito à reeleição.

Art. 6º Compete à Assembleia Geral:

I - Eleger ou destituir os integrantes do Conselho Executivo e do Conselho Consultivo.

II - Aprovar os relatórios apresentados pelo Conselho Executivo.

III - Estabelecer as diretrizes políticas da atuação da Frente.

IV - Supervisionar a atuação do Conselho Executivo.

V - Promover as alterações necessárias a este Estatuto.

Parágrafo único. As decisões da Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples dos votantes, presente a maioria absoluta dos membros da Frente, em primeira simples dos votantes, presente a maioria absoluta dos membros da Frente, em primeira chamada, e por maioria simples dos votantes, presentes dez por cento de seus membros, na hipótese de segunda chamada.

Art. 7º Compete ao Conselho Executivo:

I - Implementar as diretrizes políticas estabelecidas pela Assembleia Geral.

II - Tomar as decisões políticas e administrativas necessárias para que se atinjam os objetivos da Frente.

III - Elaborar relatórios sobre a atuação da Frente.

IV - Convocar a Assembleia Geral.

§ 1º São atribuições do Presidente:

I - Representar a Frente perante às Casas Legislativas.

II - Representar a Frente junto a entidades públicas e privadas;

III - Convocar as reuniões do Conselho Executivo.

IV - Presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembleia-Geral.

§ 2º São atribuições do Vice-Presidente auxiliar o Presidente e substituí-lo em casos de impedimento ou ausência.

§ 3º São atribuições dos Secretários-Gerais:

I - Planejar e coordenar as atividades do Conselho Executivo.

II -Tomar as iniciativas necessárias para que as decisões do Conselho Executivo sejam cumpridas.

§ 4º Os cargos do Conselho Executivo são privativos de Deputados Distritais.

§ 5º O Conselho Executivo, poderá valer-se do apoio de assessores e servidores públicos para desempenhar funções administrativas da Frente, por delegação de competência.

Art. 8º A Frente será dissolvida por decisão da maioria absoluta dos membros da Assembleia-Geral.

Art. 9º Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Executivo.

Art. 10. A Assembleia Geral aprovará normas específicas regulando:

I - As eleições periódicas para os cargos do Conselho Executivo.

II - O ingresso de novos filiados.

III - A desfiliação voluntária ou compulsória.

CAPÍTULO V- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelos membros da Frente Parlamentar em Defesa e Proteção dos Povos Indígenas no Distrito Federal, quando se dará a eleição e posse do Conselho Executivo.

Fábio felix

Deputado Distrital

(Do Senhor Deputado Daniel Donizet)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal – SEAGRI e da Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal – SETRAB, realize, na Região Administrativa de Sol Nascente - RA XXXII, rigorosa fiscalização da circulação das carroças, com conferência do cadastramento dos Condutores de Veículos de Tração Animal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal – SEAGRI e da Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal – SETRAB, realize, na Região Administrativa De Sol Nascente - RA XXXII, rigorosa fiscalização da circulação das carroças, com conferência do cadastramento dos Condutores de Veículos de Tração Animal.

JUSTIFICAÇÃO

Atualmente, de acordo com a Lei 5.756/2016, está proibido a circulação dos veículos de tração animal – VTAs em vias do Distrito Federal. A proibição visa a proteção da saúde dos animais e o não cumprimento da lei pode gerar multas e penalidades. 

Manter um animal carregando peso excessivo e, por muitas vezes, sem água e comida adequada, é considerado maus-tratos. Os cavalos utilizados por carroceiros acabam sendo vítimas de crueldade, sofrimento, agressão, atentado à vida, à saúde ou à integridade física e mental.

Porém, diante da proibição pela proteção animal, a questão social que envolve os carroceiros ficou em pauta, sendo necessário um projeto para inserção dessas pessoas no mercado de trabalho. Com isso, a Secretaria de Estado de Trabalho realizou o cadastramento dos trabalhadores para inclusão no Programa de Transição da Utilização de Veículos de Tração Animal no Distrito Federal. Com o cadastramento foi possível mapear as ações que podem ser realizadas no sentido de reinserir os trabalhadores no mercado de trabalho. 

Segundo o artigo 4° do Decreto n° 40336/2019, que regulamenta lei das carroças, o programa tem como objetivo incentivar os trabalhadores a exercerem outras atividades econômicas, promovendo capacitação para os mesmos, sendo possível dessa forma substituir as carroças por outras alternativas que promovam o bem-estar e a proteção dos animais. 

O Artigo do DECRETO Nº 40.336, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 estabelece:

Art. 4º São princípios do Programa de Transição da Utilização de Veículos de Tração Animal no Distrito Federal:

I - incentivo ao exercício de outras atividades econômicas em substituição à utilização de veículos de tração animal;

II - incentivo à substituição de veículos de tração animal por outras alternativas sustentáveis para o desempenho das atividades;

III - elevação do nível de escolaridade dos trabalhadores em veículos de tração animal e nova inserção profissional;

IV - proteção e bem-estar dos animais utilizados em veículos de tração animal;

V - monitoramento da destinação dos animais utilizados em veículos de tração animal;

VI - promover a sensibilização e conscientização da sociedade e dos órgãos públicos para a importância do trabalho como ferramenta para a reintegração social dos trabalhadores de veículos de tração animal;

VII - fomento a linhas de créditos para exercício de outras atividades econômicas.

Por fim, destaco que o propósito da presente proposição não é equiparar os animais aos seres humanos, mas sim compreender as particularidades de cada um e reconhecer a necessidade de proteção dos animais, uma vez que eles não possuem a capacidade de defesa dos seus direitos. Da mesma forma, deve ser assegurado aos humanos o acesso as capacitações necessárias para que possam desenvolver atividades econômicas que não envolvam animais.

Por se tratar de justo pleito, que visa contribuir para a melhoria da qualidade de vida da nossa sociedade, conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em...

DEPUTADO DANIEL DONIZET

MDB/DF

Senhor Secretário Legislativo,

Em atenção ao Despacho que requer manifestação do Autor a respeito de existência de  Legislação pertinente a matéria – Lei nº 5.656/16, que “Institui o Selo Empresa Amiga da Terceira Idade”  é o presente para requerer a retirada de tramitação do presente projeto.

Brasília, 18 de outubro de 2023 

PASTOR DANIEL DE CASTRO

Deputado Distrital

PARECER Nº , DE 2023 - cdesctmat 

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO, sobre o Projeto de Lei nº 1.975, de 2021, que denomina Praça Bióloga Maria Clara a praça situada na EQNL 10/12 da Região Administrativa de Taguatinga – RA III.

AUTOR: Deputado DANIEL DONIZET

RELATOR: Deputado JOAQUIM RORIZ NETO

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 1.975, de 2021, de iniciativa do Deputado Daniel Donizet.

A matéria chega a esta Comissão para análise de mérito (RICLDF, art. 69-B, alínea j), bem como para a análise de mérito da Comissão de Assuntos Fundiários (RICLDF, art. 68, inciso I) e para análise de admissibilidade da Comissão de Constituição de Justiça (RICLDF, art. 63, I). 

O objetivo da proposição sob análise é de conferir à praça situada na EQNL 10/12, localizada na Região Administrativa de Taguatinga – RA III, a denominação de “Praça Bióloga Maria Clara”.

Segundo consta da justificação, Maria Clara era uma apaixonada pelo meio ambiente, cujo sentimento materializou-se por meio de ações que favoreceram a comunidade local. Ela e o pai adotaram a praça da EQNL 10/12 em 2001. Propiciaram a instalação de comedouros e bebedouros para animais carentes da região e disponibilizaram para a comunidade equipamentos para a prática de esportes. 

O artigo inaugural da proposta altera a denominação da praça situada na EQNL 10/12 da Região Administrativa de Taguatinga – RA III, que passará a se chamar Praça Bióloga Maria Clara.

O parágrafo único do artigo determina a observação da Lei nº 4.052/2007.

Em arremate, o artigo 2º traz a cláusula de vigência.

O PL nº 1.975, de 2021 não recebeu emenda durante o prazo regimental.

II - VOTO DO RELATOR

Aduz o art. 69-B, alínea j, do Regimento Interno da CLDF que é competência da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo emitir parecer referente ao mérito das matérias relacionadas ao “cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle de poluição”, dentre outras, in verbis:

Art. 69-B. Compete à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias: 

a) política industrial;

b) política de incentivo à agropecuária e às microempresas; 

c) política de interação com a Região Integrada do Desenvolvimento Econômico do Entorno;

d) política econômica, planos e programas regionais e setoriais de desenvolvimento integrado do Distrito Federal;

e) planos e programas de natureza econômica;

f) estudos, pesquisas e programas de desenvolvimento da ciência e tecnologia;

g) produção, consumo e comércio, inclusive o ambulante;

h) turismo, desporto e lazer;

i) energia, telecomunicações e informática;

j) cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

k) desenvolvimento econômico sustentável.

Preliminarmente, destaco que o mérito da matéria será examinado nos estritos limites da temática abrangida por este colegiado, bem como no que concerne a sua relevância social - critérios que foram preenchidos pela peça legislativa em exame.

Em justificação, o autor ressalta a relevância do tema, haja vista que as ações desenvolvidas por Maria Clara para adotar, transformar e manter a praça da EQNL 10/12 de Taguatinga estão relacionadas com o seu amor pela comunidade e pela biologia.

Saliento que, no contexto da justificação, foram incluídos argumentos favoráveis à tramitação da proposição, eis que convenientes e oportunos para o prosseguimento da matéria no âmbito desta CLDF.

A proposição tem como objetivo prestar uma homenagem póstuma à Bióloga Maria Clara Santos Véras que, juntamente com seu pai Willian Martins Verás, adotou o espaço público localizado na EQNL 10/12.

O tema apresenta relevância haja vista que as ações desenvolvidas por Maria Clara para adotar, transformar e manter a praça da EQNL 10/12 de Taguatinga estão relacionadas com o seu amor pela biologia e pela comunidade.

Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, voto pela APROVAÇÃO do Projeto de lei nº 1.975, de 2021.

Sala das Comissões, em …

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO

Relator

(Do Senhor Deputado EDUARDO PEDROSA)

Parabeniza e manifesta votos de Aplausos e Louvor pelos relevantes serviços prestados aos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal que estiveram na direção da Associação DFDown, no biênio 2021-2023.

 Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares parabenizar e manifesta votos de Aplausos e Louvor pelos relevantes serviços prestados dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal que estiveram na direção da Associação DFDown, no biênio 2021-2023, abaixo relacionados:

Denise Ribeiro Alves

Dione Siqueira

Edilene Veras

Elenilva Coutinho

José Augusto Façanha

Liane Martins Collares

Melina Salles dos Santos

Renne Martins Barbalho

Silvestre Araújo

Vitória Mesquita

JUSTIFICAÇÃO

Como é do conhecimento dos nobres Pares e da comunidade brasiliense, a Associação DFDown é composto familiares, profissionais, amigos e apoiadores da causa, que prestam relevantes serviços humanitários voluntários junto a nossa sociedade, sempre atentos para os problemas e necessidades de nossa cidade.

Destacamos que com o dinamismo, entusiasmo e a serenidade com o firme propósito de servir, a DFDown muito tem contribuído para o processo de inclusão das pessoas com síndrome de Down e na defesa e na garantia dos direitos das pessoas com deficiência.

Neste sentido, a presente moção tem o objetivo de homenagear a gestão atual, que cumpriu excepcionalmente o trabalho à frente da DFDown durante o biênio de 2021-2023.

Rogamos aos Nobres Pares desta Casa, a aprovação da presente Moção, aos homenageados mencionados.

Sala das Sessões, em

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA

(Do Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal (SODF), promovam a reabertura da saída principal para acesso a BR 070 na altura do Condomínio Privê.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal (SODF), promovam a reabertura da saída principal para acesso a BR 070 na altura do Condomínio Privê.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicações dos moradores do Condomínio Privê recebidas neste gabinete parlamentar, e por reconhecer a importância do pleito, somamos força para que sejam realizadas as melhorias solicitadas.

A reabertura da saída principal se faz necessária, pois a interdição tem prejudicado a livre circulação da população.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

DESPACHO

Anexada a redação final, à SELEG para as devidas providências.

PAULO ELÓI NAPPO

Secretário da CEOF

Tramitação concluída.

(Do Senhor Deputado EDUARDO PEDROSA)

Congratula e manifesta votos de Aplausos e Louvor aos novos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal da Associação DFDown para o biênio 2023-2025.

 Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

 Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares parabenizar, congratular e manifesta votos de Aplausos e Louvor aos novos membros da Diretoria da Associação DFDown para o biênio 2023-2025, abaixo relacionados:

Presidente: Silma Sousa Costa

Vice-Presidente: Gabriel Sant’anna Reis

Diretora Secretária: Simone Andrea Pinto Ambrosio de Camargo

Suplente: Letícia Zotta

Diretoria Financeira: Elenilva Solidade da Silva Coutinho

Suplente: Maria de Nazaré Silva dos Santos

Diretora de Comunicação: Adriana Rodrigues de Souza

Suplente: Andréa Estevam Botelho

Diretor de Relações Públicas: Gustavo Façanha

Suplente: Maria Clara Machado Israel

Conselho Fiscal: Denise Ribeiro Alves

Suplente: Giordana Paula Neve Garcia

Conselho Fiscal: Silvestre Araújo

Suplente: Heraide Leão

Conselheiro Fiscal: Ionai Ossami de Moura

Suplente: Naira Campos Crivelaro

JUSTIFICAÇÃO

A presente moção visa a congratular e manifestar votos de Aplausos e Louvor aos novos membros da Diretoria da Associação DFDown para o biênio 2023-2025, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados em prol do acolhimento de pessoas com Síndrome de Down no Distrito Federal, bem como pela sua grande trajetória social da associação.

Além disso, a Associação DFDown foi precursora na luta pela inclusão da pessoa com deficiência, especialmente, com síndrome de down, na rede regular de ensino, desenvolvendo atendimento especializado nas áreas de educação, saúde e assistência social direcionado para o público de pessoas com diversidades funcionais acentuadas com diagnóstico clínico de deficiência intelectual, deficiência múltipla e autismo - os quais se encontram envelhecidos ou em processo de envelhecimento.

Diante do exposto, estou apresentando a presente moção visando parabenizar os novos integrantes da diretoria do DFDown, e ao mesmo tempo desejando-lhes um mandato cheio de perspectivas e realizações na qual foram confiados para tal missão.

Neste sentido, desejo a nova Diretoria, um profícuo trabalho nesta gestão, buscando manter a trajetória e o legado na contribuição para a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência e, para a sociedade do Distrito Federal na construção de ações cidadãs, de uma educação efetivamente inclusiva e eficiente, e que rogamos aos Nobres Pares desta Casa, a aprovação da presente Moção, aos homenageados mencionados.

Sala das Sessões, em …

Deputado eduardo pedrosa

Tramitação concluída.

(Da Sr.ª Deputada Dayse Amarilio)

Requer informações ao Conselho de Educação do Distrito Federal acerca da situação do processo de integração da Escola Superior de Ciências da Saúde (Escs) à UnDF e possíveis reflexos na situação dos graduandos nos cursos de enfermagem e medicina.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno, que sejam solicitadas ao Conselho de Educação do Distrito Federal as seguintes informações:

qual a situação do processo de integração da Escola Superior de Ciências da Saúde (Escs) à UnDF?

a referida situação poderá ocasionar efetivo prejuízo aos estudantes formandos nos cursos de graduação em enfermagem e medicina? Quais são as medidas que estão sendo tomadas para que não haja qualquer prejuízo aos alunos e alunas? 

qual a situação cadastral da ESCS como unidade universitária, no site do e-MEC – Sistema de Regulação do Ensino Superior?

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento busca a obtenção de informações ao Conselho de Educação do Distrito Federal acerca da situação do processo de integração da Escola Superior de Ciências da Saúde (Escs) à UnDF e possíveis reflexos na situação dos graduandos nos cursos de enfermagem e medicina.

Isso porque recebemos com bastante preocupação a informação de que cerca de 160 futuros médicos e enfermeiros correm o risco de ficar sem diploma neste ano, segundo o Centro Acadêmico (CA) da Escola Superior de Ciências da Saúde (ESCS).

A situação revela-se ainda mais urgente, tendo em vista que a colação de grau dos futuros enfermeiros e médicos está agendada para os dias 11 e 12 de dezembro de 2023.

A preocupação ora externada tem como base o fato de a Escola Superior de Ciências da Saúde – ESCS integrar, como órgão setorial, a Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes – UnDF, conforme atos de credenciamento da Universidade: a Lei Complementar nº 987/2021 e a Portaria nº 471/2022, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal – SEEDF.

É preciso saber se, após a criação da UnDF, os registros competentes já foram feitos ou não, sob pena de eventual prejuízo para o futuro profissional de tais alunos.

Dessa forma, diante de diferentes entendimentos veiculados na mídia a respeito da integração da ESCS à UnDF, os quais reproduzem argumentos preocupante quanto aos efeitos acerca das normas e diretrizes de funcionamento do sistema de educação superior público distrital, o presente Requerimento busca efetivar a possibilidade dos Deputados Distritais, no exercício do mandato parlamentar, de exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo. 

Assim, as informações requeridas servirão para balizar a atividade de fiscalização das atividades dos parlamentares. Do exposto, rogo aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada Dayse Amarilio

PSB/DF

Tramitação Concluída.

Tramitação Concluída.