CLDF

proposta de emenda à lei orgânica  Nº 34 DE 2021

REDAÇÃO FINAL

Acrescenta parágrafo único ao art. 173 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 70, § 2º, da Lei Orgânica, promulga a seguinte emenda ao texto da referida Lei:

Art. 1° O art. 173 da Lei Orgânica do Distrito Federal passa a vigorar acrescido de parágrafo único com a seguinte redação:

Parágrafo único. Durante a vigência de estado de calamidade pública reconhecido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, fica suspensa a vedação para recebimento de benefícios, exceto os que tratem de matéria fiscal ou creditícia, descrita no caput.

Sala das Sessões, 10 de agosto de 2021.

Ao SACP, para redistribuição as Comissões, informando que a matéria tramitará ,em Regime de Urgência (art. 73 da LODF) em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “e” e “h”) e CTMU (RICL, art. 69-D, I, “a”) e, em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília-DF, 6 de maio de 2021 

Brasília-DF, 12 de agosto de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 12 de agosto de 2021 

À CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 

Brasília-DF, 11 de agosto de 2021

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

(Autoria: Deputado Fábio Felix )

Solicita informações à Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal referentes ao remanejamento estrutural e de pessoal componentes de unidades de Núcleos de Atendimento à Família e aos Autores de Violência Doméstica – NAFAVDs.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 40 do Regimento Interno, solicito que seja encaminhado à Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal requerimento das seguintes informações:

- Está em curso remanejamento de pessoal e mobiliário dos Núcleos de Atendimento à Família e aos Autores de Violência Doméstica – NAFAVDs, do Paranoá, Gama e Santa Maria?

- Em caso positivo, qual é a motivação para que este processo esteja ocorrendo e qual será o destino dos funcionários e bens vinculados às unidades?

- O atendimento prestado pelos NAFAVDs nas RAs supramencionadas será descontinuado? Qual o respaldo técnico que justifica a desmobilização das unidades? 

- Onde aqueles que se encontravam sob o âmbito de proteção dos referidos núcleos passarão a ser atendidos?

JUSTIFICAÇÃO

Uma análise rápida da realidade brasileira deixa evidente como o machismo é ainda estruturante no fazer cotidiano das relações interpessoais. Diariamente mulheres são violentadas física, psicológica e moralmente apenas pelo fato de serem mulheres. Baseado em uma suposta superioridade inata ao gênero, homens se sentem legitimados a inclusive ceifar a vida de suas companheiras em uma demonstração bárbara de suposto controle do corpo feminino. 

Segundo pesquisa do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, por exemplo, uma em cada quatro mulheres foi vítima de algum tipo de violência durante o ano 1 da pandemia no Brasil. Isso significa que cerca de 17 milhões de mulheres sofreram violência física, psicológica ou sexual no período analisado. 

Em relação a crimes letais, o Brasil registrou em 2020 1.338 feminicídios, praticados em sua maioria por companheiros, ex-companheiros ou pretensos companheiros. 

Lidar com esta realidade garantindo acompanhamento e proteção às vítimas, bem como punição, educação e reinserção dos autores de delitos contra mulheres é função do Estado. No DF, em atenção a esta atribuição existe entre as Secretarias de Governo uma que é direcionada às políticas de proteção às mulheres. 

Dentro da estrutura da Secretaria há os NAFAVDs, Núcleos de Atendimento à Família e aos Autores de Violência Doméstica onde é oferecido acompanhamento psicossocial às pessoas envolvidas em situação de violência doméstica e familiar contra as mulheres, atendendo tanto às mulheres vítimas quanto aos autores dessas violências. 

O relatório da CPI do Feminicídio no DF, de autoria deste deputado, revelou as deficiências do equipamento público aqui referido, bem como a sua importância para o enfrentamento da violência contra mulher no Distrito Federal.

Há denúncias, entretanto, de que 03(três) das 09(nove) unidades de NAFAVDs existentes, encontram-se em processo de desmobilização. Os núcleos do Paranoá, Gama e Santa Maria estariam tendo seu mobiliário e pessoal redirecionado para outras unidades. 

Isto posto, cientes do histórico de violência e morte de mulheres no Distrito Federal e atentos à necessidades de consolidação e ampliação de serviços como os prestados pelos NAFAVDs, requeremos as informações acima apresentadas, a fim de entender o cenário atual relativo ao amparo de mulheres em situação de violência bem como as medidas do executivo local a fim de garantir a proteção destas figuras. 

Sala das Sessões, em             de                               de 2021.

fábio felix

Deputado distratal

(Do Senhor Deputado CLAUDIO ABRANTES)

Requer a realização de Audiência Pública no dia 23 de agosto de 2021, às 19h30m, no CEF Arapoanga, Quadra 8, Conj. I, Area Central - Planaltina – DF, com o objetivo de debater a Regularização do Setor Habitacional Arapoanga.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL:

Com fundamento nos artigos 145, 239, 240 e 241 todos do Regimento desta Casa, requeiro a realização de Audiência Pública no dia 23 de agosto de 2021, às 19h30m, no CEF Arapoanga, Quadra 8, Conj. I, Área Central - Planaltina – DF, com o objetivo de debater a Regularização do Setor Habitacional Arapoanga.

J U S T I F I C A Ç Ã O

Em Audiência Pública Remota realizada pela Comissão de Assuntos Fundiários, com a presença virtual de mais de 1.700 pessoas, bem como da Codhab, Defensoria Pública do DF, entidades representativas da comunidade e de proprietários das glebas, foram levantados aspectos jurídicos e técnicos de extrema relevância, relativos ao Setor Habitacional Mestre D’Armas.

Devido a qualidade e eficiência dessa audiência pública, a comunidade do Setor Habitacional Arapoanga, que tem questionamentos semelhantes, solicitou a realização de reunião com as mesmas autoridades para debater a continuidade e conclusão do processo de regularização fundiária do setor.

As Comissões Permanentes desta Casa devem exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo. Para que seja tratado como um assunto urbanístico, fundiário e ambiental de relevante importância, requeremos a realização desta audiência pública para que seja intensificada a discussão com a sociedade, entidades e autoridades competentes. 

Ciente da importância de que se reveste a matéria, pedimos a aprovação do presente requerimento.

 Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2021.

Deputado CLÁUDIO ABRANTES

PDT/DF

Informamos que o Dep. João Cardoso foi designado relator da matéria, tendo prazo de 10 dias úteis para apresentar parecer a partir do dia 04/08/2021.

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

Brasília-DF, 11 de agosto de 2021 

ENCAMINHADA  ATRAVÉS DO PROCESSO SEI Nº 00001-00026726/2021-87. AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA  ARQUIVAR.

Brasília-DF, 11 de agosto de 2021

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423

Ao SACP, encaminhar a CCJ para elaboração da redação final. 

Brasília-DF, 11 de agosto de 2021 

PARECER Nº , DE 2021 - CDC 

Projeto de Lei 1943/2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, do ramo alimentício, informarem os ingredientes alergênicos utilizados na formulação de seus alimentos e dá outras providências.

AUTOR: Deputado Martins Machado - Gab 10

RELATOR: Deputado Prof. Reginaldo Veras

I- RELATÓRIO 

Submete-se a esta Comissão de Defesa do Consumidor, quanto ao mérito, o Projeto de Lei nº 1.943, de 2021, de iniciativa do Deputado Martins Machado, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, do ramo alimentício, informarem os ingredientes alergênicos utilizados na formulação de seus alimentos e dá outras providências.

O art. 1° e parágrafos obrigam os estabelecimentos comerciais, do ramo alimentício, a informarem sobre a utilização de ingredientes alergênicos na formulação de seus alimentos.

O art. 2° define alérgeno alimentar como qualquer proteína, incluindo proteínas modificadas e frações proteicas, derivadas dos principais alimentos que causam alergias alimentares, sendo essas reações adversas reprodutíveis mediadas por mecanismos imunológicos específicos que ocorrem em indivíduos sensíveis após o consumo de determinado alimento.

O artigo 3° trata de definir os principais alimentos que causam alergias alimentares, sendo que esses constam do Anexo da Lei e devem ser obrigatoriamente informados aos consumidores.

No artigo 4°, está exposto que compete ao Instituto de Defesa do Consumidor - Procon-DF, a fiscalização do cumprimento das disposições desta Lei. Em seus parágrafos estão previstas as penalidades em caso de descumprimento da norma em questão.

O art. 5º trata de cláusulas tradicionais de vigência e publicação. 

A justificação do autor visa a proteção dos portadores de alergia alimentar, uma vez que as consequências, em muitos casos, podem ser severas. A informação, nos cardápios e embalagens, da presença dos alergênicos, reduzirá os riscos de reações graves, desencadeadas pela ingestão de tais alimentos.

No prazo regimental, nenhuma emenda foi apresentada no âmbito desta CDC.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme disposto no art. 66, I, “a”, do Regimento Interno, incumbe a esta Comissão de Defesa do Consumidor emitir parecer sobre o mérito das proposições que tratem de “relações de consumo e medidas de proteção e defesa do consumidor”.

A proposição objetiva dispor sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, do ramo alimentício, informarem os ingredientes alergênicos utilizados na formulação de seus alimentos.

Uma grande preocupação que é compartilhada entre os serviços de alimentação e os seus consumidores é a segurança alimentar. Assim como os estabelecimentos não desejam arcar com a consequência de clientes contaminados, as pessoas também não desejam sofrer com uma grave intoxicação alimentar e alergias.

Como previsto em diversas legislações que tratam das relações de consumo, deve o fornecedor informar de forma clara e precisa os ingredientes utilizados ao consumidor, sendo a presente obrigação um complemento, uma vez que nos bares, restaurantes e similares, não temos essa informação clara nos cardápios, e muitas vezes nem mesmo os próprios funcionários dos estabelecimentos a possuem para informar aos seus clientes.

O que deve ser feito é conscientizar os estabelecimentos alimentícios a rotularem seus produtos de maneira clara e objetiva para seus consumidores finais. Assim evitaremos danos graves e até a morte de pessoas e crianças, que precisam saber o que realmente estão ingerindo, por possuírem algum tipo de alergia a determinados alimentos.

O Código de Defesa do Consumidor garante ao consumidor uma qualidade de vida sadia. É direito fundamental de todo ser humano a segurança alimentar, pois é inerente à dignidade da pessoa e primordial à efetivação dos direitos consagrados em nossa Constituição Federal. Vale destacar que o direito à alimentação está previsto de maneira expressa na relação dos direitos fundamentais no artigo 6ª da CF:

“Art. 6º São direitos sociais a educação, à saúde, à alimentação, o trabalho, à moradia, o lazer, à segurança, à previdência social, à proteção à maternidade e à infância, à assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”.

Por fim, o tema mostra a importância que as informações contidas nos alimentos que ingerimos tem sobre a saúde de pessoas com alergia alimentar, pois é dever do Estado proteger os interesses dessa parcela de consumidores.

Diante do exposto, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, do Projeto de Lei n° 1.943/2021, no âmbito desta Comissão de Defesa do Consumidor.

DEPUTADO Prof. Reginaldo Veras

Relator

PARECER Nº , DE 2021 - CCJ

Projeto de Lei 1836/2021

Institui o movimento "Fevereiro Laranja", dedicado à campanha de conscientização para o diagnóstico precoce e tratamento da leucemia.

AUTOR: Deputado Delmasso - Gab 04

RELATOR: Deputado Prof. Reginaldo Veras 

I – RELATÓRIO

Submete-se, ao exame desta Comissão de Constituição e Justiça, o Projeto de Lei nº 1.836, de 2021, que institui o movimento "Fevereiro Laranja", dedicado à campanha de conscientização para o diagnóstico precoce e tratamento da leucemia, de autoria do Deputado Delmasso. 

A propositura em questão é constituída por 3 artigos.

O artigo 1° e seu parágrafo único, do PL em análise, estabelece que fica instituído, no âmbito do Distrito Federal, o movimento “Fevereiro Laranja”, dedicado à campanha de conscientização para o diagnóstico precoce e tratamento da leucemia, ressaltando a importância da doação de medula óssea, a ser comemorado, anualmente, no mês de fevereiro; e que o “Fevereiro Laranja” passa a integrar o calendário oficial de eventos do Distrito Federal.

Pelo artigo 2° é definido que o movimento se destina a mobilizar a comunidade à elaboração de ações educativas de conscientização para o diagnóstico precoce e tratamento da leucemia, ressaltando a importância da doação de medula óssea.

O artigo 3° é a usual cláusula de vigência, na data de sua publicação. 

Transcorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas nesta Comissão de Constituição e Justiça.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Incumbe à Comissão de Constituição e Justiça o exame de admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, nos termos do art. 63, I, do Regimento Interno desta Casa de Leis.

A Constituição Federal estatui, em seu art. 32, § 1°, combinado com o art. 30, I e II, que incumbe ao Distrito Federal legislar sobre assuntos de interesse local, bem como suplementar a legislação federal naquilo que lhe couber. 

No que tange à iniciativa de leis no processo legislativo, tem legitimidade qualquer deputado ou órgão desta Casa de Leis, o Governador, o Tribunal de Contas do Distrito Federal e os cidadãos, conforme estabelece o art. 71, da Lei Orgânica, como se transcreve ipsis litteris: 

“Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias, observada a forma e os casos previstos na Lei Orgânica, cabe: (Caput com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 86, de 2015.) 

I – a qualquer membro ou comissão da Câmara Legislativa; (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 86, de 2015.)

II – ao Governador; (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 86, de 2015.)

III – aos cidadãos; (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 86, de 2015.)

IV – ao Tribunal de Contas, nas matérias do art. 84, IV, e do art. 86; (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 86, de 2015.)

V – à Defensoria Pública, nas matérias do art. 114, § 4º. (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 86, de 2015.)”. grifo nosso.

Por fim, impende observar que o tema é pertinente à espécie normativa conforme a doutrina do processo legislativo. É ato normativo destinado a disciplinar matéria legislativa da competência do Distrito Federal, de conformidade com o art. 4º, § 1º, inciso III, da Lei Complementar nº 13, de 1996, que regulamenta o art. 69 da Lei Orgânica, dispondo sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal.

Pelo exposto, manifestamo-nos pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 1.836, de 2021, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça. 

DEPUTADO Prof. Reginaldo Veras 

Relator

PARECER Nº , DE 2021 - CCJ

Projeto de Lei nº 1.686/2021

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o PROJETO DE LEI nº 1.686/2021, que institui o “Dia Distrital de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres”, no âmbito do Distrito Federal.

Autor: Deputado DELMASSO

Relator: Deputado JOSÉ GOMES

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça - CCJ o Projeto de Lei nº 1.686/2021, que propõe instituir o “Dia Distrital de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres”, no âmbito do Distrito Federal, cuja comemoração será realizada no dia 06 de Dezembro.

O Projeto é constituído por quatro artigos. O primeiro elenca a instituição da data; o segundo dispõe sobre a possibilidade de execução de eventos, tanto pela Secretaria de Estado da Mulher, quanto por outras entidades relacionadas à defesa do direito destas. 

Dando sequência, o artigo terceiro enuncia que as despesas serão supridas por verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. O quarto, por fim, trata da costumeira cláusula de vigência.

Em sua justificação, o Deputado autor demonstra a importância da proposição e argumenta que "é por meio da criação de grupos de reflexão formados por homens de bem que se poderá atuar  no rompimento do ciclo da violência doméstica.”.

De outra parte, cumprindo seu trâmite regimental na Casa, a matéria foi distribuída à Comissão de Educação, Saúde e Cultura - CESC,  que concluiu seu parecer, quanto ao mérito, por sua aprovação.

Esgotado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 63, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal - RICLDF, compete a esta Comissão examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação.

Em primeiro plano, cumpre ressaltar a importância do Projeto de Lei em questão, sobretudo neste momento de isolamento decorrente das medidas de combate ao vírus da Covid-19, haja vista o evidente aumento dos casos de violência doméstica. 

Sob a ótica constitucional, o projeto encontra amparo, pois versa sobre temas locais, matéria de competência legislativa distrital (art. 32, §1º c/c art. 30, inciso I, ambos da CF). 

Ademais, tem-se que a espécie da proposição é adequada a disciplinar a matéria e sua disposição comporta iniciativa parlamentar, bem como respeita a harmonia e independência entre os Poderes, preceituada no art. 2° da Carta Magna.

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça, conclui-se pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 1.686/2021.

Sala das Comissões, em        

DEPUTADO JOSÉ GOMES

Relator

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Requer à Secretaria de Estado da Educação do Distrito Federal informações sobre os ônibus escolares do Assentamento 26 de Setembro de Taguatinga (RA III).

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas as seguintes informações à Secretaria de Estado da Educação do Distrito Federal:

a)  Foi noticiado pelo DF2 do dia 16 de agosto que crianças estão se sujando no ônibus escolar para ir à escola na região do Assentamento 26 de Setembro de Taguatinga (RA III) (https://globoplay.globo.com/v/9774064/). Nesse contexto, há algum projeto para resolução desse problema? Ademais, com que frequência esses ônibus estão sendo limpos? Quais as medidas que serão tomadas para mitigar o problema, considerando a pandemia em curso?

JUSTIFICAÇÃO

Serve o presente requerimento para obtenção de informações à Secretaria de Estado da Educação do Distrito Federal acerca dos ônibus escolares do Assentamento 26 de Setembro de Taguatinga (RA III).

Com efeito,  foi noticiado que as crianças estão se sujando no ônibus escolar para ir à escola na região em questão. Diante disso, e considerando os inúmeros problemas respiratórios que podem ser engendrados devido à inalação contínua de terra, é preciso que o monitoramento da questão seja feito de forma contínua.

Por outro lado, não parece ser aceitável que as crianças cheguem na escola sujos de poeira, em razão da ausência de qualquer manutenção dos veículos que fazem o transporte dos alunos que moram no Assentamento 26 de Setembro.

A Secretaria de Estado da Educação do Distrito Federal, portanto, pode informar ao Parlamento o que está sendo feito para mitigar esse inconveniente.

Dessa forma, rogo aos pares a aprovação do presente requerimento.

Sala de Sessões, em .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

REDE Sustentabilidade

AO SACP, ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DE VETO PARCIAL.

Brasília-DF, 17 de agosto de 2021 

Tramitação concluída. Ao SPL, para providências.

Brasília-DF, 17 de agosto de 2021