CLDF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CDESCTMAT/CEOF e CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL, observando-se o regime de urgência.

Brasília, 3 de maio de 2024.

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 3 de maio de 2024.

(Autoria: Deputado Pepa)

Requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Produção Rural e Abastecimento - CPRA, para discutir a situação das rodovias, vicinais e vias de acesso não pavimentadas das áreas rurais do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fundamento nos artigos. 85 e 239, ambos do Regimento Interno desta Casa, requebro a realização de Audiência Pública da Comissão de Produção Rural e Abastecimento - CPRA, a realizar-se no dia 30 de maio de 2024 às 09 horas para discutir a situação das rodovias, vicinais e vias de acesso não pavimentadas das áreas rurais do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

É com grande preocupação que trazemos à atenção desta ilustre comissão a crítica situação das rodovias, vicinais e vias de acesso não pavimentadas nas áreas rurais do Distrito Federal. Esta audiência pública é um espaço fundamental para discutir e buscar soluções para os desafios enfrentados pelos produtores rurais e demais atores envolvidos no desenvolvimento do setor agrícola da região.

Impacto na Produção Agrícola: As estradas rurais desempenham um papel crucial na cadeia de produção agrícola, facilitando o escoamento da safra, o transporte de insumos e o acesso aos mercados. No entanto, a falta de pavimentação e a manutenção precária dessas vias têm gerado atrasos significativos e aumentado os custos para os produtores, impactando negativamente a competitividade do setor.

Isolamento das Comunidades Rurais: A precariedade das estradas rurais também contribui para o isolamento de comunidades agrícolas, dificultando o acesso a serviços básicos, como saúde e educação, e limitando as oportunidades de desenvolvimento socioeconômico dessas regiões.

Segurança e Condições de Tráfego: As condições precárias das vias não pavimentadas representam um risco para a segurança dos usuários, especialmente durante períodos chuvosos, quando estradas se tornam intransitáveis devido à lama e erosões. Além disso, o estado das estradas pode causar danos aos veículos, aumentando os custos de manutenção e reparo para os produtores e transportadores.

Impacto Ambiental: A falta de pavimentação nas estradas rurais também contribui para a degradação ambiental, com a erosão do solo e o assoreamento de cursos d'água, além de aumentar a emissão de poeira e poluentes atmosféricos.

Necessidade de Investimentos em Infraestrutura: Diante desse cenário, torna-se evidente a urgência de investimentos em infraestrutura de transporte nas áreas rurais do Distrito Federal. É fundamental que o poder público atue de forma decisiva na pavimentação e na manutenção adequada das estradas vicinais, garantindo assim a integração e o desenvolvimento sustentável do meio rural.

Em vista do exposto, esperamos que esta audiência pública seja um espaço de diálogo e articulação entre os diversos atores envolvidos, com o objetivo de identificar soluções viáveis e eficazes para a melhoria das condições das rodovias, vicinais e vias de acesso não pavimentadas nas áreas rurais do Distrito Federal. Acreditamos que somente através de uma ação coordenada e comprometida será possível superar os desafios e promover o crescimento do setor agrícola em nossa região.

Agradecemos a atenção de todos os presentes e colocamo-nos à disposição para contribuir com o debate e as iniciativas que visem o desenvolvimento sustentável do meio rural, ao passo em que rogamos aos nobres parlamentares a aprovação da presente proposição

 Sala das Sessões, …

Deputado PEPA

(Autoria: Deputado Wellington Luiz )

Sugere ao Poder Executivo que por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital -NOVACAP, que promova a recuperação da malha asfáltica na Avenida Central da Região Administrativa de São Sebastião RA-XIV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, que promova a recuperação da malha asfáltica na Avenida Central da Região Administrativa de São Sebastião RA-XIV.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação da população que visa atender os moradores da Região Administrativa de São Sebastião com o intuito de recuperação da malha asfáltica localizada na Avenida Central garantindo assim segurança no trânsito de veículos e pedestres. Cabe ressaltar que a via em questão apresenta sua malha asfáltica danificada influindo diretamente aos usuários da região. 

Diante do exposto, os benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, podem proporcionar a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças. 

Sendo assim, conclamo as nobres pares a aprovação a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

WELLINGTON LUIZ 

Deputado Distrital 

MDB 

(Autoria: Deputado Wellington Luiz )

Sugere ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal, implantação de faixa de pedestres no Complexo Vivencial em frente a Vila Olímpica, região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal, a implantação de faixa de pedestres no Complexo Vivencial em frente a Vila Olímpica, região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV).

JUSTIFICAÇÃO

 Trata-se de reivindicação da população de São Sebastião que solicita a implantação da sinalização horizontal no Complexo Vivencial em frente a Vila Olímpica tendo em vista o alto índice de acidentes automobilísticos no local, além da dificuldade de deslocamento de transeuntes da região.

Importante ressaltar que a implantação da faixa de pedestres na cidade proporcionará mais conforto à comunidade, garantindo à segurança, evitando acidentes, além de permitir a fluidez do tráfego e organização do espaço urbano mantendo as vias públicas em condições salubres em prol da população.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio de nossos ilustres pares para a aprovação desta proposição. 

Sala das Sessões, em …

 WELLINGTON LUIZ 

Deputado Distrital 

MDB 

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1081 de 2024 e o Projeto de Lei - 1036/2024.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos dos arts. 154 e 155 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1081/2024 e Projeto de Lei 1036/2024, que são de mesma espécie (projeto de lei), tratam de matéria correlata (não são idênticos) e visam alterar a mesma lei.

JUSTIFICAÇÃO

As proposições em referência visam alterar a Lei nº Altera a Lei nº 7.155, de 10 de junho de 2022, que dispõe sobre o Serviço Público de Loteria do Distrito Federal, e dá outras providências. Assim, por tratarem de forma diferente sobre a mesma matéria, e tendo em vista não terem sido apreciados, ainda,  por nenhuma comissão, devem tramitar conjuntamente.

Sala das Sessões, em…

Deputada jaqueline silva

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “f”, “g”), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “b”), e, em análise de admissibilidade  na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 91, de 03 de maio de 2024, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1079/2024, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas.

Brasília, 03 de maio de 2024.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao Gabinete do Autor para atendimento ao disposto no art. 5º da Lei nº 4.052/07.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

Brasília, 03 de maio de 2024 

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor 

PARECER Nº , DE 2024 -CAS

Projeto de Lei nº 1979/2021

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 1979/2021, que “Dispõe sobre o acesso ao banco de dados informatizados das Administrações Públicas Direta/Indireta, Autárquicas e Empresas Públicas no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Hermeto

RELATOR: Deputado João Cardoso

 I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei n.° 1.979, de 2021, de autoria do Deputado Roosevelt, “Dispõe sobre o acesso ao banco de dados informatizados das Administrações Públicas Direta/Indireta, Autárquicas e Empresas Públicas no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”, contendo os seguintes dispositivos: 

Art. 1º Fica disponibilizado o acesso de terceiros ao banco de dados informatizados geridos pela Administração Pública Direta, indireta, Autárquicas e Empresas Públicas, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, nº 13.709/2018. 

Art. 2º As entidades públicas ou privadas para terem acesso às informações do banco de dados sob gestão da Administração Pública em geral, deverão cumprir os seguintes requisitos:

a) Documentos da execução de serviços de boas práticas de gestão de projetos;

b) Analista de banco de dados com certificação e ou experiência comprovada na área;

c) Arquiteto de Software com certificação e ou experiência comprovada na área;

d) Analista de teste de Software que demonstre competência legal e técnica comprovada para o exercício da atividade;

e) Relatório técnico do teste de Software:

f) Relatório técnico de usabilidade;

g) Certificação de segurança da informação

h) Programa de implementação de Compliance;

i) Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Anticorrupção;

j) Termo de Compromisso e Confidencialidade de transação de dados;

k) Política de Privacidade;

l) Documentação técnica das regras de negócios (casos de uso) implementadas;

m) Uso comprovado das melhores práticas de segurança conforme a Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709/2018.

Art. 3º As informações cadastradas têm caráter sigiloso, deverão ser de acesso restrito aos órgãos citados no Caput dessa Lei, e se destinam exclusivamente para evitar ocorrências de fraudes envolvendo documentos expedidos por eles.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Na justificação, o autor afirma que o objetivo do projeto é garantir à sociedade do Distrito Federal a segurança dos dados pessoais coletados pela Administração Pública.

Ainda, segundo o autor, “Não são raras as notícias relacionadas à ocorrência de fraudes envolvendo documentos expedidos pela Administração Pública, com uso de dados de cidadãos que se quer tem ciência do ocorrido. Dados esses, muitas vezes extraído dos bancos de dados informatizados e armazenados na Administração Pública”.

Lida em Plenário em 02 de junho de 2021, a proposição foi encaminhada, para análise de mérito, à Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle – CFGTC e à Comissão de Assuntos Sociais – CAS. Para avaliação de mérito e admissibilidade, seguirá para a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF. Finalmente, para verificação de admissibilidade, tramitará na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

Finda a legislatura anterior, o projeto teve a tramitação retomada pela Portaria-GMD n.° 52, de 15 de fevereiro de 2023.

No âmbito da CFGTC, o parecer favorável do relator foi aprovado na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de maio de 2023.

No âmbito desta Comissão, não foram apresentadas emendas.

É o relatório. 

 II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF), nos termos do art. 66, Inciso XII, atribui a esta Comissão de Assuntos Sociais a competência para analisar e emitir parecer sobre o mérito de questões relativas serviços públicos em geral, salvo matéria específica de outra comissão.

Inicialmente, deve-se observar que o exame do mérito de uma proposição funda-se na sua oportunidade e conveniência, mediante a avaliação da necessidade social da norma, sua relevância, sua viabilidade, sua efetividade e possíveis efeitos da proposta quanto ao instrumento normativo escolhido, adequação técnica e proporcionalidade da medida.

Conforme justificação, o projeto tem o objetivo de garantir à sociedade do Distrito Federal a segurança dos dados pessoais coletados pela Administração Pública. Para isso, propõe-se redação que obriga a Administração Pública direta, indireta, autárquica e empresas públicas a disponibilizarem, a terceiros, acesso aos respectivos bancos de dados informatizados (art. 1º). O acesso se destina, exclusivamente, para evitar ocorrências de fraudes envolvendo documentos expedidos pela Administração Pública (art. 3º).

A matéria tratada no projeto diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelo Poder Público. Segundo o art. 23 da Lei federal n.° 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o tratamento de dados pessoais pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios deverá ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público.

Especificamente sobre o compartilhamento de dados pessoais, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) o define como uma “operação de tratamento pela qual órgãos e entidades públicos conferem permissão de acesso ou transferem uma base de dados pessoais a outro ente público ou a entidades privadas visando ao atendimento de uma finalidade pública”[1]. 

Nesse contexto, o art. 26 da LGPD assim determina:

Art. 26. O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal pelos órgãos e pelas entidades públicas, respeitados os princípios de proteção de dados pessoais elencados no art. 6º desta Lei.

§ 1º É vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto:

I - em casos de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente para esse fim específico e determinado, observado o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) ;

II - (VETADO);

III - nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente, observadas as disposições desta Lei.

IV - quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres; ou             (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)

V - na hipótese de a transferência dos dados objetivar exclusivamente a prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados, desde que vedado o tratamento para outras finalidades.       (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)       Vigência (g. n.)

Nota-se, portanto, que o uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público é restrito, na medida em que apenas se justifica para atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal pelos órgãos e pelas entidades públicas, respeitados os princípios de proteção de dados pessoais elencados no art. 6º da LGPD. O compartilhamento desses dados é ainda mais limitado se destinado às entidades privadas, somente sendo possível nas hipóteses expressamente previstas no § 1º do art. 26 da LGPD.

Nesse sentido, a análise do mérito do projeto em tela está diretamente associada à observância das limitações impostas pela LGPD ao compartilhamento de dados pessoais, em especial ao cumprimento dos princípios que norteiam o tratamento desses dados.

Dito isso, a proposição cinge-se em obrigar o Poder Público distrital a compartilhar dados pessoais com órgãos e entidades públicos e entidades privadas. Define a forma do compartilhamento (acesso direto aos bancos de dados); estabelece requisitos para o acesso (art. 2º); e delimita a finalidade (evitar ocorrências de fraudes envolvendo documentos expedidos pela Administração Pública).

Em relação à finalidade, observa-se compatibilidade com os preceitos da LGPD, visto que o compartilhamento se funda em propósito nitidamente legítimo e público, consistente no dever de mitigar a ocorrência de prática ilegal relacionada a fraudes de documentos públicos. Aliás, trata-se de hipótese em que a própria Lei Geral de Proteção de Dados excepciona a transferência de dados para entidades privadas, nos termos do retrocitado inciso V do § 1º do art. 26.

Com efeito, num cenário onde a ocorrência de fraudes é cada vez mais frequente, notadamente as relacionadas, direta ou indiretamente, a documentos expedidos pelo Poder Público, o compartilhamento responsável de dados pessoais entre órgãos e entidades públicas e entre estes e entidades privadas é especialmente relevante para mitigar esse problema.

Quanto aos demais aspectos analisáveis - forma de compartilhamento e requisitos -, não vislumbramos óbices. A definição de ampla lista de requisitos definidos como condição para o compartilhamento é recomendável para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais, consoante o princípio da prevenção (art. 6º, VIII, da LGPD).

 III - CONCLUSÃO

Desse modo, entendemos que o projeto é conveniente e oportuno e, portanto, meritório. A determinação legal pretendida, alinhada às regras gerais dispostas na LGPD, a serem observadas pelo Poder Público por ocasião do efetivo compartilhamento de dados pessoais, oferece potenciais implicações positivas para a sociedade.

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n.º 1.979, de 2021.

Sala das Comissões, em…

DEPUTADO JOÃO CARDOSO

Relator
 

[1] Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público, pg. 29. Disponível em: https://www.gov.br/anpd/pt-br/documentos-e-publicacoes/documentos-de-publicacoes/guia-poder-publico-anpd-versao-final.pdf

PARECER Nº , DE 2024 - CAS

Projeto de Lei nº 283/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 283/2023, que “Estabelece diretrizes para políticas de valorização dos agentes terceirizados de coleta de resíduos, de limpeza e de conservação de áreas públicas no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Pepa

RELATOR: Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei n.° 283, de 2023, de autoria do Deputado Pepa “Estabelece diretrizes para a política de valorização dos agentes terceirizados de coleta de resíduos, de limpeza e de conservação de áreas públicas no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”, contendo os seguintes dispositivos:

Art. 1º Ficam estabelecidas diretrizes que consolidam a política de valorização dos agentes terceirizados de coleta de resíduos, de limpeza e de conservação de áreas públicas no âmbito do Distrito Federal objetivando o reconhecimento da importância desses trabalhadores e a negligência a eles dedicada pelo ordenamento jurídico em vigor.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se agente terceirizado de coleta de resíduos, de limpeza e de conservação de áreas públicas, o trabalhador terceirizado que exerça atividade de coleta de resíduos, de limpeza e de conservação de áreas públicas, por meios mecânicos ou manuais, coletam resíduos domiciliares e industriais, resíduos sólidos de serviços de saúde e resíduos coletados nos serviços de limpeza, varrição e conservação de áreas públicas, bem como aqueles que executam a limpeza de vias públicas e logradouros e acondicionam o lixo para que seja coletado e encaminhado para o aterro sanitário e estabelecimentos de tratamento e reciclagem, qualquer que seja a denominação utilizada para designar sua profissão.

Art. 2º São objetivos das diretrizes estabelecidas na Lei em epígrafe:

I - melhorar as condições de trabalho dos trabalhadores terceirizados; 

II - fomentar a melhoria da qualidade de vida dos trabalhadores terceirizados;

III - aprimorar, valorizar e reconhecer o desempenho dos trabalhadores terceirizados da coleta de resíduos, de limpeza e de conservação de áreas públicas no âmbito do Distrito Federal;

IV - instituir alinhamento de metas individuais com as metas institucionais;

V - vincular o grau de comprometimento dos trabalhadores com a necessidade do alcance dos resultados definidos pela administração pública;

VI - estimular práticas de gestão de pessoas que visem reconhecer, formar e ampliar o comprometimento, satisfação e atitudes dos trabalhadores terceirizados, de modo que estes possam agregar valor a si mesmos, à organização e ao objetivo fim instituído pela Administração Pública;

VII - identificar trabalhadores terceirizados com perfil gerencial e de liderança;

VIII - otimizar a avaliação dos processos de trabalho, permitindo a elaboração e o estabelecimento de planos de ação que favoreçam a melhoria da qualidade dos serviços;

IX - identificar necessidades de valorização, orientando o crescimento pessoal e profissional dos trabalhadores terceirizados;

X - valorizar as funções e atividades desenvolvidas, bem como propiciar a profissionalização da coleta de resíduos, de limpeza e de conservação de áreas públicas no âmbito do Distrito Federal.

Art. 3º Aplicam-se ao exercício da atividade dos trabalhadores terceirizados de coleta de resíduos, de limpeza e de conservação de áreas públicas, sem prejuízo de outras normas de proteção e segurança que lhes sejam aplicáveis:

I – as normas da Segurança e Medicina do Trabalho, de que trata o Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

II – as normas de segurança do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e normas emitidas pelo Conselho Nacional de Trânsito, quanto ao transporte dos trabalhadores em veículos destinados ao transporte de lixo e ao uso de equipamentos de segurança destinados ao uso nas vias públicas.

Art. 4º A jornada de trabalho normal dos trabalhadores terceirizados de coleta de resíduos, de limpeza e de conservação de áreas públicas não poderá ser superior a seis horas diárias, e trinta horas semanais, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

Art. 5º O descumprimento do disposto nos arts. 3º e 4º desta Lei sujeita as empresas concessionárias do serviço de coleta de resíduos, de limpeza e de conservação de áreas públicas no âmbito do Distrito Federal às seguintes sanções:

I – advertência, no ato da primeira autuação da infração;

II – multa no valor de R$5.000,00 (Cinco Mil Reais), no ato da segunda autuação;

III – multa, de R$10.000,00 (Dez Mil Reais) a partir da terceira autuação;

IV – revogação da concessão, no ato da quarta autuação.

Art. 6º Compete ao Poder Executivo do Distrito Federa, por meio de seus órgãos de fiscalização e controle, fazer cumprir o disposto nos arts. 3º, 4º e 5º desta Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor em 60 dias após a data de sua publicação.

 Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Na justificativa do Projeto de Lei, o Nobre autor ressalta que, no Distrito Federal, os agentes terceirizados de coleta de resíduos do Serviço de Limpeza Urbana do DF ganham em torno de R$ 1.305 e o teto de R$ 1.670,70, sendo a média salarial o valor de R$ 1.342,42. A jornada de trabalho desses colaboradores segue o regime de 44 horas semanais, ou seja, uma carga horária com duração máxima de 8 horas diárias, havendo horários flexíveis para o trabalho.

Acrescenta o autor que considerados trabalhadores terceirizados essenciais da limpeza urbana, os garis são expostos a condições de trabalho exaustivas, sem horário fixo, e a falta de recursos necessários para a realização do serviço de forma segura. 

O autor, ressalta que, por trabalharem em horários específicos, principalmente quando não há muitas pessoas na rua, durante a noite ou madrugada, por exemplo, no qual a circulação de pedestres e veículos é consideravelmente reduzida, se faz extremamente necessário verificar a possível aplicação de adicionais noturno (para quem atua nesse período), de insalubridade e periculosidade, tendo em vista os riscos durante o período trabalhado. 

O autor justifica que o Projeto de Lei visa obter o reconhecimento desses trabalhadores a partir de salários mais justos, carga horária reduzida para o regime de 6 horas diárias (36h/semana) e benefícios. Desta forma, o trabalhador terá um melhor desempenho da função, com mais qualidade e dignidade no trabalho.

No âmbito desta Comissão, não foram apresentadas emendas.

É o relatório. 

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 66, inciso XII, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal compete à Comissão de Assuntos Sociais analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das matérias relativas à serviços públicos em geral, salvo matéria específica de outra comissão.

Inicialmente, deve-se observar que o exame do mérito de uma proposição funda-se na sua oportunidade e conveniência, mediante a avaliação da necessidade social da norma, sua relevância, sua viabilidade, sua efetividade e possíveis efeitos da proposta quanto ao instrumento normativo escolhido, adequação técnica e proporcionalidade da medida.

O Projeto de Lei 283/2023, de autoria do Deputado Distrital Pepa “Estabelece diretrizes para políticas de valorização dos agentes terceirizados de coleta de resíduos, de limpeza e de conservação de áreas públicas no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências".

O referido projeto visa estabelece diretrizes para a política de valorização dos agentes terceirizados de coleta de resíduos, de limpeza e de conservação de áreas públicas no âmbito do Distrito, logo faz-se necessário observar alguns postos-chave, na forma a seguir comentada.

Quanto a necessidade social e relevância da norma, a proposta atende a uma necessidade social evidente, uma vez que os agentes terceirizados de coleta de resíduos, de limpeza e de conservação de áreas públicas desempenham um papel crucial na manutenção da higiene e saúde pública. 

A valorização desses trabalhadores é essencial para garantir a continuidade e a qualidade dos serviços prestados, além de promover justiça social.

No que que refere a viabilidade e efetividade, o projeto de lei apresenta diretrizes claras e objetivas que visam melhorar as condições de trabalho e a qualidade de vida dos trabalhadores terceirizados. A implementação dessas diretrizes é viável, considerando que muitas das medidas propostas já encontram respaldo em normas de segurança e medicina do trabalho.

No que se refere aos possíveis efeitos da Proposta têm-se que a valorização dos trabalhadores terceirizados pode resultar em maior comprometimento e satisfação, refletindo-se na melhoria da qualidade dos serviços prestados. Além disso, a redução da jornada de trabalho para seis horas diárias e trinta horas semanais, conforme disposto no Art. 4º, pode contribuir para a diminuição do desgaste físico e mental desses trabalhadores, aumentando sua produtividade e bem-estar.

Em relação a adequação técnica e proporcionalidade, o projeto de lei está tecnicamente adequado, utilizando termos claros e precisos para definir os agentes terceirizados e suas atividades. As sanções previstas no Art. 5º são proporcionais às infrações cometidas, garantindo a eficácia das medidas de fiscalização e controle.

III - CONCLUSÃO

A Proposta é oportuna e conveniente, atendendo a uma necessidade social relevante por apresentar medidas viáveis e efetivas para a valorização dos agentes terceirizados de coleta de resíduos, de limpeza e de conservação de áreas públicas no Distrito Federal.

Diante dessas considerações, consignamos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 283 de 20024, que  “Estabelece diretrizes para políticas de valorização dos agentes terceirizados de coleta de resíduos, de limpeza e de conservação de áreas públicas no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.”, de autoria do Deputado Pepa.

Sala das Comissões, …

DEPUTADO JOÃO CARDOSO

Relator

(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor GUSTAVO DA HUNGRIA NEVES.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º fica concedido ao senhor Gustavo da Hungria Neves o título de Cidadão Benemérito de Brasília.

Art. 2º Este Projeto de Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo conceder o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Gustavo da Hungria Neves, como reconhecimento pela sua atuação profissional e vivência pessoal em Brasília, com relevante interesse social e institucional no âmbito do Distrito Federal, como será demonstrado a seguir.

Gustavo da Hungria Neves, nasceu em 26/05/1991 na Ceilândia, Distrito Federal. Filho de uma ex-empregada doméstica e de um ex-taxista, Raquel da Hungria e Manoel Neves, cresceu em meio a desafios e superações que moldaram sua personalidade e sua arte. 

Após concluir o ensino médio em uma escola pública de Brasília, Hungria chegou a iniciar um curso superior, mas optou por trancá-lo devido à dedicação integral à sua carreira musical em ascensão. 

Enfrentando diversos tipos de preconceitos ao longo de sua vida, seja pela música que produzia, seja por sua cor ou classe social, Hungria viu nesses desafios uma oportunidade de crescimento e inspiração para suas composições. Para ele, os pensamentos, o conhecimento e a liberdade de expressão são valores inabaláveis que transcendem qualquer barreira. 

Em 2019, Hungria participou de um projeto da Universal Music que uniu vários artistas para o relançamento do single "Zoio de Lula" em tributo ao falecido cantor Chorão, vocalista do Charlie Brown Jr. Para o projeto, foi confirmada também a participação dos artistas Marcelo D2, Nação Zumbi e Maneva. Ainda em 2019, Hungria tornou-se o artista de rap brasileiro mais ouvindo do país na Deezer, naquele ano e entrou no ranking dos 40 artistas musicais brasileiros mais ouvidos na história do Youtube, na 16° posição.

Em 2022 Hungria anunciou a produção de um filme biográfico sobre sua vida, contando sua infância pobre até o sucesso nacional. O trabalho ainda está em processo de gravação. O ator Gabriel Santana interpretará Hungria no longa-metragem. O título do filme foi anunciado como “O Menino que se Achava o Dono da Quebrada Inteira”, e algumas imagens das gravações do filme publicadas pelo jornal Metrópoles, mostra Gabriel Santana fazendo remake do videoclipe de "Bens Materiais", trajando as mesmas vestimentas que Hungria utilizou na gravação do videoclipe, quando adolescente

Hoje, Hungria é reconhecido como um ícone no mundo da música, um pai amoroso, um filho dedicado e um irmão presente para aqueles que o cercam. Sua jornada de superação e empatia o levou a abraçar causas sociais, em especial a causa da inclusão de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). Movido pela experiência com sua afilhada, que possui TEA, Hungria decidiu unir suas vocações de músico, empresário e empreendedor em prol da inclusão e contra a discriminação. 

Atualmente, duas empresas do cantor lançaram produtos com foco na conscientização e apoio à causa da inclusão, destinando parte dos lucros a entidades que promovem a igualdade e o respeito à diversidade. Esta bibliografia reflete a trajetória de superação, empreendedorismo social e compromisso com a inclusão que caracterizam a figura multifacetada de Hungria.

Sala das Sessões, 02 de maio de 2024.

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova manutenção no sistema de escoamento de águas pluviais na QR 606 de Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova manutenção no sistema de escoamento de águas pluviais na QR 606 de Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular que visa atender os moradores, que pedem melhorias no sistema de escoamento de águas pluviais na Região Administrativa de Samambaia, em especial na QR 606, nas proximidades dos Conjuntos 10 e 11.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, o sistema de escoamento de águas pluviais na região encontra-se obstruído devido ao acúmulo de resíduos sólidos, que impossibilitam o escoamento da água para o sistema pluvial da cidade. Essa situação contribui para alagamentos e transtornos no convívio social.

Sabemos da dificuldade enfrentada há décadas no Distrito Federal no que diz respeito aos danos provocados pelas chuvas, a despeito das enormes melhorias havidas nos últimos 5 anos. Em Samambaia, não é diferente. A situação de bueiros, bocas de lobo e galerias de águas  pluviais preocupam a população.

São nítidos os benefícios que a manutenção no sistema de drenagem pública poderá proporcionar a toda a sociedade, com a garantia do bom funcionamento do escoamento de água das chuvas, minimizando a ocorrência de alagamentos e inundações e também aprimorando a saúde pública, ao não haver contato com água contaminada. 

Dessa forma, apresento esta proposição com a intenção de sugerir a manutenção no sistema de escoamento de águas pluviais com a limpeza dos bueiros, bocas de lobo e galerias da região, a fim de garantir a qualidade de vida e conforto da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Anexos:

 Sala das Sessões, em …

Deputado JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF

Tramitação concluída, conforme Despacho SELEG 120298. Processo concluído.

Brasília, 2 de maio de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Este fica apenso ao PL n. 61 /2019.

Brasília, 2 de maio de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a revitalização e melhorias na infraestrutura da praça da Rua 19 Sul, em Águas Claras.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a revitalização e melhorias na infraestrutura da praça da Rua 19 Sul, em Águas Claras.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular que visa atender os moradores e frequentadores locais, que solicitam a revitalização e melhorias na infraestrutura da praça situada na Rua 12 Sul, na Região Administrativa de Águas Claras.

Segundo relatado por moradores, a praça da Rua 12 Sul encontra-se em situação que requer atenção por parte da administração pública, pois necessita de aparelhos públicos que promovam a convivência e a diversão da população local, além de cuidados e revitalização de sua infraestrutura.

Há de se falar em todos os benefícios que um espaço como esse pode proporcionar aos moradores e frequentadores. O convívio social é de suma importância para o desenvolvimento de todas as faixas etárias da população. Promovendo a revitalização deste local, estaremos contribuindo para a manutenção e a melhoria da qualidade de vida dos moradores.

Sendo assim, sugiro a revitalização da infraestrutura e aprimoramento da praça localizada na Rua 12 Sul, em Águas Claras, com a intenção de garantir o conforto e o bem-estar da população local, com um local de lazer adequado, destinado à interação social.

Assim, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 2 de maio de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 2 de maio de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, em seguida a CFGTC para as providências dispostas no art. 56, III e 229 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 13.821

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 02 de Maio de 2024 

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 02 de maio de 2024 

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 02 de Maio de 2024 

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 02 de Maio de 2024 

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CDDHCLP, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 2 de maio de 2024.

À CAF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 2 de maio de 2024.

Autoria: Deputado Thiago Manzoni

Parabeniza e manifesta votos de louvor às mulheres que especifica, pelos relevantes serviços prestados ao Distrito Federal..

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares, mediante a aprovação da presente Moção, que agraciem as mulheres relacionadas a seguir, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal:

GABRIELA OLIVEIRA BARBOSA MOTTA 
MARIA CONCEIÇÃO OLIVEIRA DOS SANTOS 
THAYS DE OLIVEIRA SOUSA

                                             JUSTIFICAÇÃO

A presente moção tem por finalidade parabenizar e manifestar votos de louvor às mulheres supramencionadas, por ações destacadas no âmbito da sociedade.

Diante disso, conto com os nobres parlamentares para a aprovação da presente Moção de Louvor, com entrega prevista na 5ª Semana Legislativa, a ser realizada nesta Casa de Leis, no período de 3 a 5 de junho de 2024..

Sala das Sessões, …

Deputado THIAGO MANZONI 

Ao Gabinete da Deputada Dayse Amarilio

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 1024/2024

Senhora chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que a Senhora Deputada Dayse Amarilio foi designada para relatar o Projeto de Lei nº 1024/2024.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 2/5/2023, conforme publicação no DCL nº 90, de 2 de abril de 2024.

Brasília, 2 de maio de 2024. 

LUCIANO DARTORA

Consultor Técnico-Legislativo

Ao Gabinete da Deputada Dayse Amarilio

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 1027/2024

Senhora chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que a Senhora Deputada Dayse Amarilio foi designada para relatar o Projeto de Lei nº 1027/2024.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 2/5/2023, conforme publicação no DCL nº 90, de 2 de abril de 2024.

Brasília, 2 de maio de 2024. 

LUCIANO DARTORA

Consultor Técnico-Legislativo

Ao Gabinete do Deputado Thiago Manzoni

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 1006/2024

Senhora chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Thiago Manzoni foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 1006/2024.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 2/5/2023, conforme publicação no DCL nº 90, de 2 de abril de 2024.

Brasília, 2 de maio de 2024. 

Cleuma Leite Ferreira

Assessora de Comissão

Ao Gabinete do Deputado Jorge Vianna

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 1031/2024

Senhora chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Jorge Vianna foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 1031/2024.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 2/5/2023, conforme publicação no DCL nº 90, de 2 de abril de 2024.

Brasília, 2 de maio de 2024. 

Cleuma Leite Ferreira

Assessora de Comissão

Ao Gabinete do Deputado Jorge Vianna

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 1008/2024

Senhora chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Jorge Vianna foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 1008/2024.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 2/5/2023, conforme publicação no DCL nº 90, de 2 de abril de 2024.

Brasília, 2 de maio de 2024. 

Cleuma Leite Ferreira

Assessora de Comissão

Ao Gabinete do Deputado Thiago Manzoni

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 967/2024

Senhora chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Thiago Manzoni foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 967/2024.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 2/5/2023, conforme publicação no DCL nº 90, de 2 de abril de 2024.

Brasília, 2 de maio de 2024. 

Cleuma Leite Ferreira

Assessora de Comissão

Ao Gabinete do Deputado Ricardo Vale

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 997/2024

Senhora chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Ricardo Vale foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 997/2024.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 2/5/2023, conforme publicação no DCL nº 90, de 2 de abril de 2024.

Brasília, 2 de maio de 2024. 

Cleuma Leite Ferreira

Assessora de Comissão

Ao Gabinete do Deputado Ricardo Vale

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 1028/2024

Senhora chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Ricardo Vale foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 1028/2024.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 2/5/2023, conforme publicação no DCL nº 90, de 2 de abril de 2024.

Brasília, 2 de maio de 2024. 

Cleuma Leite Ferreira

Assessora de Comissão

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Altera a denominação do Parque Ecológico do Gama, também conhecido como Parque Urbano e Vivencial do Gama, localizado no Setor Norte da Região Administrativa do Gama - RA II..

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O Parque Ecológico do Gama, também conhecido como Parque Urbano e Vivencial do Gama, localizado no Setor Norte da Região Administrativa do Gama - RA II, passa a ser denominado Parque Ecológico do Gama César Lacerda.

Parágrafo único. A alteração da denominação de que trata o caput deve obedecer ao disposto na Lei nº 4.052, de 10 de dezembro de 2007.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de lei tem por finalidade prestar uma justa homenagem ao ex-administrador regional do Gama e ex-deputado distrital (por 2 mandatos), o mais bem votado na cidade do Gama nas eleições em que concorreu, César Trajano de Lacerda, falecido no dia 20 de abril de 2024.

César Trajano de Lacerda, nascido em 08 de maio de 1934, em Pires do Rio-GO, cidade na qual foi eleito vereador com apenas 20 (vinte) anos de idade. Foi casado com Hermione Lacerda, pai de 7 (sete) filhos, e chegou ao Distrito Federal em 1957 para ajudar a construir Brasília, indo morar no Núcleo Bandeirante (antiga Cidade Livre), onde fundou a empresa denominada Armazém da Lavoura. 

Graduado em direito, foi um dos fundadores de Taguatinga, sendo tratado nos livros de história sobre a cidade como o primeiro morador a edificar nela uma casa de alvenaria e foi também fundador da Sociedade Satélite Antártica (distribuidora de bebidas). Mais tarde, em 1966, César Lacerda fundou a Construtora Artec Ltda., nos Lotes 1620/1780 do Setor Leste Industrial do Gama. No correr dos anos diversificou suas atividades criando outras empresas e com isso contribuindo para a geração de milhares de empregos no Distrito Federal. Foi, ainda, presidente da Sociedade Esportiva do Gama (SEG).

O pioneiro César Lacerda sempre foi um apaixonado por Brasília e sua gente, atuou em diversas frentes no sentido de defender os interesses maiores da cidade, especialmente no que tange a representatividade política do Distrito Federal no cenário político nacional, por conta disso, participou efetivamente da reabertura política, sendo, inclusive, um dos fundadores do MDB na Capital.

Posteriormente, em 1986, coordenou a campanha ao Senado Federal do então candidato Meira Filho, no que logrou êxito, sendo inclusive seu suplente. Quatro anos depois, coordenou a vitoriosa campanha de Joaquim Roriz ao Governo do Distrito Federal.

Foi Secretário de Assuntos Políticos do recém-empossado governador, para posteriormente ocupar o cargo de administrador regional de várias cidades.

Em 1994 foi eleito deputado distrital pelo antigo Partido da Reconstrução Nacional (PRN), repetiu o feito em 1998, quando foi reeleito pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), agremiação partidária da qual foi membro da Executiva Nacional e Líder no Legislativo local. Na Câmara Legislativa do Distrito Federal apresentou 1.431 proposições, foi Presidente da CPI dos Bingos e membro da CPI das Terras Públicas, Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar (CDDHCEDP) e Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF). 

Entre as principais leis de autoria de César Lacerda está a de nº 1.959/1997, que criou o Parque Urbano e Vivencial do Gama, localizado lindeiro às Quadras 1 e 2 do Setor Norte da cidade. Lei que, mesmo tendo seus efeitos cessados pelo TJDFT em 2009, foi anteriormente recepcionada pelos arts. 34 e 113 da Lei Complementar nº 728/2006 (que instituiu o Plano Diretor Local do Gama), bem como posteriormente pelo Decreto nº 40.316, de 16 de dezembro de 2019, cuja expedição foi fundamentada no art. 18 da Lei Complementar nº 827, 22 de julho de 2010, a qual criou o   Sistema Distrital de Unidades de Conservação da Natureza – SDUC.

O saudoso ex-parlamentar, foi Secretário de Assuntos Políticos do primeiro Governo de Joaquim Roriz, além de administrador regional de sete cidades (Gama, Santa Maria, Recanto das Emas, Plano Piloto, São Sebastião, Jardim Botânico e Lago Sul). Mas a sua ligação com o Gama sempre foi muito evidente, visto que nesta cidade chegou em 1966 para fundar a Construtora Artec (empresa que ao longo dos seus quase 60 anos de vida realizou aproximadamente 500 obras e gerou direta e indiretamente mais de 50 mil empregos no DF e em outras Unidades da Federação).  Durante a gestão de Lacerda no Gama, a cidade se transformou num verdadeiro canteiro de obras, com mais de 200 realizações que ainda hoje são lembradas pela comunidade. Sem contar que foi o administrador regional que mais incentivou a arte e cultura na cidade. Em sua gestão surgiu a ideia da criação da Casa da Cultura do Gama, ao tempo em que foi legada aos artistas a administração dos assuntos culturais de interesse da cidade.

Como deputado distrital produziu intensamente, sendo de sua lavra, entre outras, a Lei nº 1.084/1996, que tornou obrigatória a divulgação de pessoas desaparecidas nas contas de   água e luz, a Lei nº 1.294/1996, que declarou de utilidade pública os clubes de serviço Rotary Club e Lions   Club e as Lojas Maçônicas, a Lei nº 1.828/1998, que disciplinou a organização e o funcionamento das feiras livres e   permanentes no Distrito Federal, a Lei nº 2.365/1999, que obrigou a inclusão de obras de arte nas edificações de uso público  ou coletivo, a Lei nº 2.555/2000, que instituiu o Dia de Conscientização do Combate à Fome e à Miséria, a Lei nº 2.768/2002, que instituiu a meia-entrada para os estudantes das escolas públicas e   particulares do Distrito Federal, a  Lei nº 2.044/1998, que criou o Parque Recreativo de Santa Maria (mais tarde transformado pelo GDF em Parque Ecológico de Santa Maria) e a Moção nº 819/1995, que idealizou a transformação do tráfego da Via Estrutural em mão única nos horários de pico.

César Lacerda caminhou a frente do seu tempo em todas as áreas em que atuou. Construiu uma história sólida na iniciativa privada, e fez o mesmo no setor público, especialmente na condição de parlamentar, quando jamais se desvirtuou de seus propósitos e dos compromissos assumidos com a população local. 

É certo dizer que César Lacerda será eternizado não apenas nos corações de seus familiares, mas, também, nas mentes daqueles que se dedicarem a pesquisar a política do Distrito Federal.

Por toda a sua história como cidadão, empresário e homem público, especialmente como administrador Regional do Gama, e por ter sido autor da lei que criou o Parque Urbano, César Lacerda merece a presente homenagem, dando o seu nome ao referido parque, obviamente que respeitando o disposto na legislação vigente, especialmente a Lei nº 4.052, de 10 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a denominação de logradouros, vias, próprios, monumentos públicos, núcleos urbanos e rurais, regiões administrativas e bairros, no âmbito do Distrito Federal.

Quanto ao aspecto legal da propositura, entendemos que a matéria em questão se enquadra entre aquelas cujo trato é assunto de interesse local, ou seja, do Município, e não podemos nos esquecer que ao Distrito Federal são atribuídas constitucionalmente as competências legislativas pertinentes a Estados e Municípios, conforme previsto nos arts. 30, I e 32, § 1º da nossa Carta Magna, verbis:

 “Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

(....)

Art. 32. (....)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.”

Diante do exposto, rogo aos Nobres Pares o apoio para a aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em .............................................

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 122 DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Homologa dispositivos do Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam homologados:

I – a cláusula primeira do Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2024, que prorroga a vigência, até 31 de dezembro de 2024, das disposições contidas no Convênio ICMS nº 1, de 2 de março de 1999, que concede isenção do ICMS incidente sobre operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde;

II – os seguintes incisos da cláusula segunda do Convênio nº ICMS 226, de 2024, que prorroga a vigência até 30 de abril de 2026 das disposições contidas nos convênios a seguir indicados:

a) o inciso I, relativo ao Convênio ICMS nº 24, de 28 de março de 1989, que isenta do ICMS as operações de entrada de mercadoria importada para a industrialização de componentes e derivados de sangue, nos casos que especifica;

b) o inciso II, relativo ao Convênio ICMS nº 104, de 24 de outubro de 1989, que autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente sobre a importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares;

c) o inciso V, relativo ao Convênio ICMS nº 38, de 7 de agosto de 1991, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS incidente sobre as saídas de equipamentos e acessórios destinados às instituições que atendam aos portadores de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla;

d) o inciso VII, relativo ao Convênio ICMS nº 41, de 7 de agosto de 1991, que autoriza os estados e o Distrito Federal a concederem isenção do ICMS na importação pela APAE dos remédios que especifica;

e) o inciso VIII, relativo ao Convênio ICMS nº 52, de 26 de setembro de 1991, que concede redução de base de cálculo do ICMS nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas;

f) o inciso IX, relativo ao Convênio ICMS nº 57, de 26 de setembro de 1991, que autoriza o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS, decorrente da aplicação do diferencial de alíquota, nas aquisições que especifica;

g) o inciso XI, relativo ao Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991, que dispõe sobre concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica;

h) o inciso XV, relativo ao Convênio ICMS nº 20, de 3 de abril de 1992, que autoriza os estados e o Distrito Federal a isentarem do ICMS a importação do exterior de reprodutores e matrizes caprinas;

i) o inciso XVII, relativo ao Convênio ICMS nº 78, de 30 de julho de 1992, que autoriza os estados e o Distrito Federal a não exigirem o ICMS nas doações de mercadorias, por contribuintes do imposto, à Secretaria da Educação;

j) o inciso XXIV, relativo ao Convênio ICMS nº 50, de 30 de abril de 1993, que autoriza os estados que menciona a concederem redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de tijolos e telhas cerâmicos;

k) o inciso XXXI, relativo ao Convênio ICMS nº 42, de 28 de junho de 1995, que autoriza os estados e o Distrito Federal a concederem isenção do ICMS na entrada de bens para integrar o ativo fixo das companhias estaduais de saneamento;

l) o inciso XXXII, relativo ao Convênio ICMS nº 82, de 26 de outubro de 1995, que autoriza os estados e o Distrito Federal a concederem isenção do ICMS incidente sobre as saídas de mercadorias decorrentes de doações efetuadas ao governo do estado para distribuição gratuita a pessoas necessitadas;

m) o inciso XXXVI, relativo ao Convênio ICMS nº 84, de 26 de setembro de 1997, que autoriza os estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na comercialização de produtos destinados a órgãos ou entidades da administração pública;

n) o inciso XXXVII, relativo ao Convênio ICMS nº 123, de 12 de dezembro de 1997, que concede isenção do ICMS nas operações que destinem mercadorias ao Programa de Modernização e Consolidação da Infraestrutura Acadêmica das IFES e HUS;

o) o inciso XL, relativo ao Convênio ICMS nº 5, de 20 de março de 1998, que autoriza os estados que menciona a concederem isenção do ICMS na importação de equipamento médico-hospitalar;

p) o inciso XLI, relativo ao Convênio ICMS nº 47, de 19 de junho de 1998, que isenta do ICMS as operações que indica, relativas à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Embrapa;

q) o inciso XLII, relativo ao Convênio ICMS nº 57, de 19 de junho de 1998, que isenta do ICMS as saídas de mercadorias doadas a órgãos e entidades da administração direta e indireta para distribuição às vítimas da seca;

r) o inciso XLIV, relativo ao Convênio ICMS nº 95, de 18 de setembro de 1998, que concede isenção do ICMS nas importações de produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas destinados à vacinação e ao combate à dengue, malária e febre amarela, realizadas pela Fundação Nacional de Saúde;

s) o inciso XLV, relativo ao Convênio ICMS nº 116, de 11 de dezembro de 1998, que concede isenção do ICMS incidente sobre operações com preservativos;

t) o inciso LIII, relativo ao Convênio ICMS nº 38, de 6 de julho de 2001, que concede isenção do ICMS incidente sobre operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi;

u) o inciso LIX, relativo ao Convênio ICMS nº 140, de 19 de dezembro de 2001, que concede isenção do ICMS incidente sobre operações com medicamentos;

v) o inciso LXI, relativo ao Convênio ICMS nº 31, de 15 de março de 2002, que autoriza os Estados da Bahia, Mato Grosso, Pará, Paraná, Piauí, Santa Catarina e o Distrito Federal a concederem isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa;

w) o inciso LXV, relativo ao Convênio ICMS nº 87, de 28 de junho de 2002, que concede isenção do ICMS incidente sobre operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da administração pública direta federal, estadual e municipal;

x) o inciso LXVII, relativo ao Convênio ICMS nº 133, de 21 de outubro de 2002, que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais realizadas por estabelecimento fabricante ou importador, sujeitos ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, a que se refere a Lei federal nº 10.485, de 3 de julho de 2002;

y) o inciso XCV, relativo ao Convênio ICMS nº 51, de 30 de maio de 2005, que autoriza o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS incidente sobre as operações de importação efetuadas pelas fundações de apoio à Fundação Universidade de Brasília;

z) o inciso XCVII, relativo ao Convênio ICMS nº 79, de 1º de julho de 2005, que concede isenção do ICMS às operações destinadas aos programas de fortalecimento e modernização das áreas de gestão, de planejamento e de controle externo dos estados e do Distrito Federal;

aa) o inciso XCVIII, relativo ao Convênio ICMS nº 122, de 30 de setembro de 2005, que autoriza o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS incidente sobre a importação do exterior, efetuada pela Companhia do Metropolitano do Distrito Federal – Metrô-DF, ou por sua conta e ordem, de equipamentos ferroviários que especifica, e dá outra providência;

ab) o inciso CVII, relativo ao Convênio ICMS nº 27, de 24 de março de 2006, que autoriza os estados que identifica e o Distrito Federal a concederem crédito outorgado do ICMS correspondente ao valor do ICMS destinado pelos seus respectivos contribuintes a projetos culturais credenciados pelas respectivas secretarias de cultura;

ac) o inciso CVIII, relativo ao Convênio ICMS nº 30, de 7 de julho de 2006, que concede isenção do ICMS na operação de circulação de mercadorias caracterizada pela emissão e negociação do Certificado de Depósito Agropecuário – CDA e do Warrant Agropecuário – WA, nos mercados de bolsa e de balcão como ativos financeiros, instituídos pela Lei federal nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004;

ad) o inciso CXXIV, relativo ao Convênio ICMS nº 53, de 16 de maio de 2007, que isenta do ICMS as operações com ônibus, micro-ônibus e embarcações adquiridos pelos estados, Distrito Federal e municípios no âmbito do Programa Caminho da Escola, do Ministério da Educação – MEC;

ae) o inciso CXXII, relativo ao Convênio ICMS nº 10, de 30 de março de 2007, que autoriza os estados e o Distrito Federal a concederem isenção de ICMS incidente sobre importação de máquinas, equipamentos, partes e acessórios destinados a empresa de radiodifusão;

af) o inciso CXXXIX, relativo ao Convênio ICMS nº 26, de 3 de abril de 2009, que estabelece disciplina em relação às operações com partes e peças substituídas em virtude de garantia, por empresa nacional da indústria aeronáutica, por estabelecimento de rede de comercialização de produtos aeronáuticos, por oficina reparadora ou de conserto e manutenção de aeronaves;

ag) o inciso CXLV, relativo ao Convênio ICMS nº 73, de 3 de maio de 2010, que concede isenção do ICMS incidente sobre operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores de Gripe A (H1N1);

ah) o inciso CXLVII, relativo ao Convênio ICMS nº 106, de 9 de julho de 2010, que autoriza os estados e o Distrito Federal a isentarem do ICMS a comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento “McDia Feliz”;

ai) o inciso CLI, relativo ao Convênio ICMS nº 38, de 30 de março de 2012, que concede isenção do ICMS incidente sobre as saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista;

aj) o inciso CLIII, relativo ao Convênio ICMS nº 56, de 22 de junho de 2012, que dispõe sobre a instituição de crédito presumido em substituição aos estornos de débitos decorrentes das prestações de serviços de telecomunicações;

ak) o inciso CLXXX, relativo ao Convênio ICMS nº 137, de 20 de novembro de 2015, que autoriza o Distrito Federal a isentar do ICMS incidente sobre operações de venda de mercadorias e fornecimento de alimentação e bebidas pela Associação Grupo dos Cônjuges dos Chefes de Missão – GCCM;

al) o inciso CLXXXIV, relativo ao Convênio ICMS nº 101, de 23 de setembro de 2016, que autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente sobre as operações com areia, brita, tijolo e telha de barro;

am) o inciso CLIV, relativo ao Convênio ICMS nº 61, de 22 de junho de 2012, que autoriza a Secretaria da Receita Federal do Brasil a arrecadar o ICMS devido nas importações realizadas ao amparo do Regime de Tributação Unificada – RTU, e concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importação alcançadas por esse regime;

an) o inciso CLV, relativo ao Convênio ICMS nº 91, de 28 de setembro de 2012, que autoriza os estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares restaurantes e estabelecimentos similares e dispõe da exclusão dos entes federados que cita das disposições do Convênio ICMS 09/93;

ao) o inciso CCXLIX, relativo ao Convênio ICMS nº 21, de 14 de abril de 2023, que autoriza as unidades federadas a conceder crédito presumido para as operações de saída de óleo dísel e biodísel quando destinados a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros;

ap) o inciso CCXXVIII, relativo ao Convênio ICMS nº 50, de 30 de julho de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a concederem isenção sobre o ICMS incidente sobre serviço de comunicação destinado a projetos educacionais na modalidade EaD concedidos pelas secretarias estaduais de educação.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2024.

Sala das Sessões, 30 de abril de 2024.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer a criação de subcomissão para acompanhar o processo de concessão ao setor privado da prestação do serviço público, precedida de obra pública para reforma, ampliação, gestão, operação e exploração da Rodoviária do Plano Piloto.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 57 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, a criação de subcomissão para acompanhar o processo de concessão ao setor privado da prestação do serviço público, precedida de obra pública para reforma, ampliação, gestão, operação e exploração da Rodoviária do Plano Piloto, com prazo de 180 dias.

À luz do disposto no § 1º do art. 57 do RICLDF, designa-se para compor a subcomissão, mediante aprovação do Plenário da CTMU, os seguintes parlamentares: Fábio Felix, Pepa  e Gabriel Magno, que presidirá a Subcomissão.

JUSTIFICAÇÃO

A concessão ao setor privado da prestação do serviço público, precedida de obra pública para reforma, ampliação, gestão, operação e exploração da Rodoviária do Plano Piloto foi aprovada nesta Câmara Legislativa, promulgada pelo Governador do Distrito Federal e inscrita na Lei nº 7.358, de 18 de dezembro de 2023. A referida concessão impacta a vida de toda a sociedade do Distrito Federal, principalmente os cerca de 800 mil usuários/dia desse importante equipamento urbano, que utilizam a rodoviária localizada no centro (marco zero) da capital federal para acessar seus trabalhos, escolas, hospitais e comércios de todo o tipo. No entanto, os desdobramentos da concessão são incertos acerca do seu impacto nos usuários e em milhares de trabalhadores e trabalhadoras que atuam nos, aproximadamente, 146 pontos comerciais permissionários nessa rodoviária. 

Vale destacar também que a Plataforma Rodoviária é o centro da composição arquitetônica de Lúcio Costa, espaço articulador de todo o Distrito Federal, das escalas monumental e gregária, fundamental na articulação topográfica de todo o Plano Piloto de Brasília. A Plataforma Rodoviária é parte do Conjunto Urbanístico de Brasília definido pela Portaria IPHAN nº 314, de 08 de outubro de 1992, e monumento central do território reconhecido como Patrimônio Mundial pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO). 

Diante dos pontos elencados, entendemos caber a essa casa legislativa o acompanhamento, as discussões, audiências públicas e encaminhamentos que fizerem necessários para buscarmos diminuir os impactos negativos dessa concessão.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado GABRIEL MAGNO

Deputado FÁBIO FELIX

Deputado PEPA