CLDF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida a Gabinete da 3ª Secretaria ara as providências de que trata o Art. 130 do Regimento Interno e Ato da Mesa Diretora nº 57/20 e 182/25.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

emenda orçamentária

(Do(a) Robério Negreiros)

Ao PL nº 2453 / 2026

 JUSTIFICAÇÃO

A PRESENTE EMENDA VISA ATENDER COM DEMANDAS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.

Robério Negreiros

emenda orçamentária

(Do(a) Robério Negreiros)

Ao PL nº 2453 / 2026

 JUSTIFICAÇÃO

A PRESENTE EMENDA VISA ATENDER AS DEMANDAS DO DER COM CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS RODOVIAS DO DISTRITO FEDERAL.

Robério Negreiros

Anexa Mensagem nº 165/2026 – GAG/CJ, que solicita a retirada de tramitação do PL nº 2.433/2026. 

De ordem do Sr. Presidente, ao SACP, para conhecimento e conclusão do processo.

Brasília, 27 de agosto de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo 

PARECER Nº , DE 2026 - caf

Da Comissão de Assuntos Fundiários sobre o Projeto de Lei Complementar Nº 91/2025, que “Altera a Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal – Luos, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATORA: Deputada Jaqueline Silva

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Assuntos Fundiários o Projeto de Lei Complementar nº 91 de 2025, que altera a Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que aprovou a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal – LUOS.

O projeto em análise possui 4 artigos que alteram o texto da LUOS e um anexo único que altera o mapa de uso e o quadro de parâmetros de ocupação do solo da Região Administrativa do SIA RA XXIX.

Observa-se da exposição de motivos da proposta a indicação da necessidade de ajustes no texto da norma em vigor e seus respectivos anexos, de forma a facilitar a interpretação da norma e considerando as demandas e a dinâmica de ocupação atual, com vistas à dinamização da norma vigente. 

Verifica-se que o processo de alteração da norma conta com contribuições realizadas pela Administração Regional do Setor de Indústria e Abastecimento – SIA e sugestões da Câmara Temática da Lei de Uso e Ocupação do Solo (CTLUOS) do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (CONPLAN), sendo relevante destacar os excertos da Exposição de Motivos, a seguir:

(...)

7. Assim, na Região Administrativa do SIA, foram propostas algumas alterações de UOS para Exposição de Motivos 83 (186666677) SEI 00390-00006269/2025-00 / pg. 1 incentivar a ocupação e a diversidade de usos, assim como a revisão dos Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo da Luos, como resultado da análise urbanística dos parâmetros de uso e ocupação do solo, com vistas à dinamização da norma vigente, considerando as demandas e a dinâmica de ocupação atual. 

8. Além das alterações de UOS na Região Administrativa do SIA, foram propostas substituições do mapa e do quadro nos Anexos II e III da referida Lei Complementar, respectivamente. As substituições são justificadas pela inclusão de projetos de urbanismo, aprovados por ato do Poder Executivo, em observância aos critérios e à metodologia da Luos, bem como à dinamização de parâmetros de uso e ocupação do solo. Destaca-se a possibilidade de alteração de uso sob a condição de reparcelamento do solo, incluída por meio de nota no Anexo III (...)

18. 18. Ressalte-se, ainda, que por se tratar de revisão de texto normativo, o projeto de lei complementar altera o caput do art. 85 da Lei Complementar nº 948, de janeiro de 2019 (...)

A proposta foi encaminhada à Câmara Legislativa do Distrito Federal acompanhada da documentação referente à audiência pública ocorrida em 24 de setembro de 2025 e da manifestação do CONPLAN referente à aprovação da proposta de alteração da LUOS e do Plano de Intervenção Urbana do SIA – RA XXIX.

A proposição foi distribuída, em Regime de Urgência, em análise de mérito na CAF e CDESCTMAT, em análise de mérito e admissibilidade na CEOF e em análise de admissibilidade na CCJ.

No prazo regimental a proposição recebeu 6 emendas, uma das quais foi cancelada.

É o breve relatório.

II - DO MÉRITO 

Nos termos do art. 69 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, compete a esta Comissão de Assuntos Fundiários a análise de temas relacionados ao direito urbanístico bem como de normas relacionadas à mudança de destinação de área, sendo, portanto, competência desta Comissão a apreciação do PLC nº 91, de 2025, que trata de proposta de alteração da Lei de Uso e Ocupação do Distrito Federal.

No que tange à iniciativa, sem pretensão de se esgotar o tema, vislumbra-se que o Poder Executivo, cujo Chefe possui competência privativa para proposição da matéria em apreciação, conforme preceitua o art. 71, § 1º, VI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, no exercício de suas prerrogativas entendeu por conveniente a apresentação da proposta.

Quanto ao mérito da proposta, verifica-se do art. 1º do projeto a pretensão de ajustes pontuais do texto da Lei Complementar nº 948 de 2019, conforme se observa do comparativo abaixo:

Tabela 1. Comparativo LC 948/2019 e PLC 91/2025

 O art. 2º visa alterar o Mapa de Uso do Solo 25A, do Anexo II, e o Quadro de Parâmetros de ocupação do solo 25A da Região Administrativa do SIA – RA XXIX, do Anexo III, da Lei Complementar nº 948, de 2019, sendo as principais alterações as seguintes:

1- Mapa de Uso do Solo 25A, do Anexo II

Mapa 25A em Vigor (LC Nº 948/2019)	Mapa 25A Propostos (PLC 91/2025)
	SOFN – Qd 2 Alteração da UOS CSIInd 1 para CSIInd R
	SAA Qd 5 Alteração de CSIInd 2 para CSII 3
	SIN Alteração de CSIInd 2 para CSIInd 3
	SRTC Trecho 1 Inclusão de UOS para lotes Inst EO e CSIInd 1
	SRTC Trecho 4 Inclusão de UOS para lotes Inst EO e CSIInd 1

2 - Quadro de Parâmetros de ocupação do solo 25A

Das principais alterações elencadas, observa-se, de forma geral, a observância do contido no § 6º do art. 1º da Lei Complementar nº 948 de 2019, que determina que os “demais projetos aprovados e consolidados devem ser incorporados a esta LUOS e compatibilizados aos seus critérios e à sua metodologia”, bem como o disposto no estudo específico com vistas à dinamização da cidade.

Em relação às alterações ao PLC nº 91 de 2025, conforme já mencionado, foram apresentadas 6 emendas para ajustes do texto da proposta e do anexo que trata da tabela de parâmetros urbanísticos. Diante disso, passa-se à análise das citadas emendas.

A Emenda Aditiva nº 1 tem por escopo acrescentar os §§ 5º e 6º art. 15 da Lei Complementar nº 948 de 2019 cuja principal pretensão é autorizar que templos religiosos possam ultrapassar o limite de altura previsto no Quadro de Parâmetros Urbanísticos previsto no Anexo III para assegurar as características próprias do partido arquitetônico da respectiva religião.

Considerando a ausência da limitação do que suplantaria a altura permitida e a ausência de estudo que trate de eventual impacto da alteração, entendemos pela REJEIÇÃO da Emenda nº 1.

A Emenda Modificativa nº 2, propõe que, no quadro de Parâmetros 25A, do Anexo III, a nota de rodapé 4 seja inserida junto à UOS “CSIIndR – SOFN – Tipo A”:

(4) UOS: Tipo A - SIA Q 4C, STRC Centro de Vivência Blocos A e F, SOFN Q 2 Blocos A e B.

Entretanto, a nota 4 traz endereços onde incide UOS diversa do “CSIIndR - Tipo A” indicado no Código 2926. Desta forma, considerando a possibilidade de prejuízo interpretativo em relação ao disposto na tabela de parâmetros, somos pela REJEIÇÃO da Emenda nº 2.

Em relação à Emenda Supressiva nº 3, que visa suprimir a Nota 7 da proposta do Quadro de Parâmetro constante do Anexo Único do projeto, relevante pontuar que a referida emenda teve como justificativa a suposta inobservância do processo legislativo, entendendo, aparentemente, que a nota em análise teria autorizado uso diverso daquele contido no mapa de uso do solo atribuído às unidades imobiliárias indicadas no mencionado item 7.

Inobstante às considerações tecidas na emenda em comento, cumpre observar que a Nota 7 da proposta do Quadro de Parâmetros Urbanísticos que acompanha o presente PLC condiciona a atribuição dos usos listados à aprovação de projeto de reparcelamento do solo nos termos da Lei Complementar nº 1.027 de 2023.

Nessa senda, tem-se que o art. 62 da Lei Complementar nº 1.027 de 2023, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Distrito Federal, estabelece a possibilidade de “reformulação de áreas previamente parceladas e registradas no cartório de registro de imóveis, com ajuste de sistema viário, áreas públicas e unidades imobiliárias”, restando determinado, no art. 63, os casos autorizados à realização da medida urbanística, conforme se verifica a seguir:

Art. 63. Fica autorizado o reparcelamento de áreas previamente registradas em cartório de registro de imóveis na forma desta Lei Complementar e em sua regulamentação, nas seguintes hipóteses:

I - criação e regularização de lotes destinados a equipamentos públicos já implantados;

II - reformulação de desenho urbano sem redução das áreas públicas;

III - reformulação de desenho urbano com alteração das áreas das unidades imobiliárias e das áreas públicas;

IV - reformulação de desenho urbano com ou sem alteração das áreas das unidades imobiliárias e das áreas públicas, e com alteração de usos e parâmetros urbanísticos;

V - criação e regularização de áreas destinadas a parques urbanos ou unidades de conservação previstas na Lei federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, com ou sem alteração das áreas das unidades imobiliárias e das áreas públicas.

(Grifo nosso)

Da intelecção das disposições mencionadas duas conclusões são possíveis, a primeira que, diferentemente da impressão extraída da Nota 7, a referida nota não autoriza a aprovação de projetos de arquitetura com atribuição de uso diverso daquele estabelecido no projeto urbanístico do setor e representado no mapa de uso do solo, visto que qualquer alteração de uso está condicionada ao reparcelamento do solo, medida está, conforme mencionado, regulamentada e autorizada por norma diversa.

A segunda conclusão seria no sentido de que, independentemente da manutenção da Nota 7 no quadro de parâmetros proposto, a alteração de projeto urbanístico com alteração de unidades imobiliárias e atribuição de novos usos já é possível através do reparcelamento previsto na Lei Complementar nº 1.027 de 2023, e que, em caso de aprovação de novos projetos, estes devem ser oportunamente incorporadas à Lei de Uso e Ocupação do Solo – Luos, o que, por ser medida urbanística relativamente nova no ordenamento distrital, provavelmente ainda gere divergência interpretativa.

A título de exemplo, o reparcelamento do solo deve observar o procedimento disposto no art. 66 da Lei Complementar nº 1.027 de 2023, especialmente o contido no seu § 2º, sendo o seguinte: 

Art. 66. A reformulação de desenho urbano de áreas parceladas com alteração das unidades imobiliárias e redução das áreas públicas, nas hipóteses do art. 63, III e IV, tem por finalidade o cumprimento do objetivo do PDOT de otimização e priorização da ocupação urbana em áreas com infraestrutura implantada.

(...)

§ 2º O reparcelamento de que trata o caput deste artigo, bem como a hipótese do art. 63, V, ficam condicionados, além dos requisitos previstos no art. 62, à:

I - participação popular;

II - realização de estudos urbanísticos que comprovem a viabilidade da intervenção;

III - desafetação de área pública, quando for o caso.

Feitos os esclarecimentos necessários, verifica-se do Plano de Intervenção Urbana – PIU do SIA, a justificativa da proposição, sendo o seguinte:

• Identificou-se o potencial de mudança da categoria de uso de alguns lotes no SOFN de CSIInd1 para CSIIndR, mantendo-se os parâmetros anteriores, tendo em vista que o setor está inserido na Zona de Estratégia de Dinamização do PDOT vigente e que já há o referido uso nos lotes voltados para a rodovia, o que demanda mais lotes residenciais. Além disso, a possibilidade de reparcelamento para os lotes de grandes proporções SOFN AE 1 e SMAN LT B, conforme descrito abaixo, impulsionará a demanda por mais residências na região.

Possibilidade de alteração de uso 

• A nota (7) “Nos lotes SOFN AE 1 e SMAN LT B ficam permitidos os usos comercial, prestação de serviços, institucional, industrial e residencial, condicionados a reparcelamento, vedado o uso residencial na faixa de 100 metros a partir do eixo da EPIA” foi inserida pois esses lotes, de grandes dimensões, estão inseridos na Zona de Estratégia de Dinamização do PDOT vigente, a fim de impulsionar a dinamização da área.

Desta forma, verifica-se que, apesar da identificação de potencial de mudança de categoria de uso, aparentemente pela dimensão de algumas unidades imobiliárias, foi observada a inviabilidade de alteração de uso na Luos da unidades relacionadas na Nota 7 ao passo que indicada a possibilidade de reparcelamento do solo com vistas à devida adequação ao planejamento padrão da cidade.

Ante o exposto, em respeito aos estudos e ao planejamento elaborado, bem como por não se vislumbrar afronta ao conjunto de normas urbanísticas em vigor, entendemos pela REJEIÇÃO da Emenda Supressiva nº 3 pelas razões expostas, restando apenas a recomendação ao órgão competente quanto à importância da padronização das propostas de alteração da Luos para fins de se evitar inovação procedimental ou divergência de interpretação.

Quanto à Emenda Supressiva nº 4, considerando seu conteúdo e as razões apresentadas na apreciação da Emenda Supressiva nº 3, entendemos pela PREJUDICIALIDADE da análise.

Por fim, a Emenda Aditiva nº 6 inclui dispositivo para observância de diretrizes voltadas à promoção de habitação de interesse social (HIS) na implantação de novas áreas de uso residencial no Setor de Indústria e Abastecimento – SIA e no Setor de Oficinas Norte – SOFN. 

Considerando se tratar de medida determinada no Plano Diretor de Ordenamento Territorial do DF, em que pese se tratar de diretrizes para todo o Distrito Federal, não se vislumbra óbice na indicação da região administrativa tal como sugerido na emenda em análise. Desta forma, somos pelo ACATAMENTO da Emenda nº 6. 

Ante a todo o exposto, considerando as competências desta Comissão, a justificativa apresentada pelo Poder Executivo, a realização de audiência pública, a aprovação da proposta pelo Conselho de Planejamento do Distrito Federal e a instrução do Projeto de Lei Complementar nº 91 de 2025, em especial os estudos técnicos realizados, entendemos pela inexistência de óbice no prosseguimento do feito e que o mérito da proposta merece aprovação no âmbito da CAF.

III - CONCLUSÃO

 Ante às razões apresentadas, somos pela APROVAÇÃO do mérito do Projeto de Lei Complementar nº 91 de 2025, no âmbito da Comissão de Assuntos Fundiários, com a APROVAÇÃO da Emenda nº 6, a REJEIÇÃO das Emendas nº 1, 2 e 3, e a PREJUDICIALIDADE da Emenda nº 4. A Emenda nº 5 foi cancelada.

É o parecer.

Sala das Comissões.

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, por ocasião da Sessão Solene "Mulheres do Rock: cultura, trabalho e políticas públicas para fortalecimento da cena independente no Distrito Federal", a ser realizada no dia 17 de agosto de 2026, às 19h, no Plenário desta Casa de Leis.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

Aletéa Peixoto Cosso / Aletea Cosso
Alice de Barros Gabriel / Alice Gabriel
Camila Piacesi Lopes Machado
Claudia Franco
Jaqueline Alessandra / Jaque Vasto
Maria Eliza Mendes
Mariaângela Pereira Neves / Mari Neves
Natacha Evaristo Reis / Natacha
Pâmela Gonçalves Pinto

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa da Deputada Dayse Amarilio, manifesta reconhecimento público e institucional às mulheres que integram e fortalecem a cena do rock no Distrito Federal, incluindo artistas, produtoras, técnicas, fotógrafas, gestoras culturais, comunicadoras e demais profissionais que atuam em toda a cadeia produtiva do segmento, valorizando suas trajetórias e contribuições para a cultura brasiliense e promovendo o debate sobre equidade, representatividade, segurança e igualdade de oportunidades no setor.

Sala das Sessões, …

DeputadA DAYSE AMARILIO

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto C da Quadra 202, no Pôr do Sol.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto C da Quadra 202, no Pôr do Sol.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana na Região Administrativa do Sol Nascente/Pôr do Sol, em especial no Conjunto C da Quadra 202 do Pôr do Sol, com operação tapa-buraco, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas do Pôr do Sol precisam de atenção da administração pública, pois apresentam buracos devido ao uso e ao desgaste do tempo, em especial no Conjunto C da Quadra 202, que necessita de reparo asfáltico.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças.

Dessa forma, sugiro operação tapa-buraco no Conjunto C da Quadra 202, no Pôr do Sol, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social instaladas na SQN 110, na Asa Norte.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social instaladas na SQN 110, na Asa Norte.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender pessoas em situação de vulnerabilidade social, que se encontram instaladas na SQN 110 da Asa Norte, na Região Administrativa do Plano Piloto.

Segundo relatado por moradores, na localidade ora citada há pessoas em situação de rua, que se encontram em circunstâncias de pobreza extrema, sem as condições mínimas de subsistência, necessitando de assistência, de acolhimento e de oferta de alternativas dignas de abrigo e acesso a serviços sociais, que possam auxiliá-las na superação de sua condição de vulnerabilidade.

Importante falar na necessidade de políticas públicas para garantir os direitos da população em situação de rua, garantindo-lhes o acolhimento necessário, a reinserção social e o acesso à educação, à saúde e ao trabalho.

Dessa forma, sugiro que se promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social instaladas na SQN 110, na Asa Norte, reforçando o compromisso com ações humanitárias e integradas, para garantir dignidade e respeito a essa parcela da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a revitalização do Ponto de Encontro Comunitário - PEC da praça da Quadra 05, no Varjão.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a revitalização do Ponto de Encontro Comunitário - PEC da praça da Quadra 05, no Varjão.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação de moradores da Região Administrativa do Varjão, solicitando a revitalização de um Ponto de Encontro Comunitário - PEC localizado na praça da Quadra 05.

Segundo relatado por moradores, os equipamentos desse PEC se encontram deteriorados pela ação do tempo, quebrados e desgastados pelo uso ou até mesmo por vandalismo.

São inúmeros os benefícios que um espaço como esse pode proporcionar aos moradores e frequentadores: aprimora o convívio social, o que é de suma importância para o desenvolvimento de todos as idades, contribui para que, principalmente os idosos, possam afastar o sedentarismo e melhorar a qualidade de vida, praticando exercícios físicos de forma segura e saudável, além de auxiliar também no seu processo de socialização.

Dessa forma, sugiro a revitalização do Ponto de Encontro Comunitário - PEC da praça da Quadra 05, no Varjão, visando garantir o bem-estar e resguardar a qualidade de vida da população local, especialmente os idosos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Quadra 07, em Sobradinho.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Quadra 07, em Sobradinho.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana na Região Administrativa de Sobradinho, em especial na Quadra 07, com operação tapa-buraco, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção da administração pública, pois apresentam buracos devido ao uso e ao desgaste do tempo, em especial na Quadra 07, onde as vias necessitam de reparo asfáltico.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças.

Dessa forma, sugiro operação tapa-buraco na Quadra 07, em Sobradinho, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, III, “b”).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Cargo 

À CEOF para exame e parecer.

Brasília, 26 de agosto de 2026.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo 

emenda orçamentária

(Do(a) Martins Machado)

Ao PL nº 2453 / 2026

 JUSTIFICAÇÃO

AJUSTE LOA

Martins Machado

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo reforço na linha de ônibus 0.825, que liga Samambaia à Rodoviária do Plano Piloto.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo reforço na linha de ônibus 0.825, que liga Samambaia à Rodoviária do Plano Piloto.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que solicitam melhorias no sistema público de mobilidade urbana da Região Administrativa de Samambaia.

Segundo relatado por moradores, a linha de ônibus 0.825, que liga Samambaia à Rodoviária do Plano Piloto, está com déficit de ônibus. Esse fato que vem ocasionando a falta de atendimento aos passageiros, causando inúmeros transtornos para a população que utiliza os serviços dessa linha.

Aprimorar o sistema de transporte público entre regiões é fundamental para melhorar a acessibilidade e a conectividade. A implantação de horários para essa linha promoverá maior integração, economia de tempo e o aumento do conforto da população local.

Dessa forma, sugiro reforço na linha de ônibus 0.825, que liga Samambaia à Rodoviária do Plano Piloto, a fim de melhorar a mobilidade urbana da cidade e contribuir para a qualidade de vida e o desenvolvimento social.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade. 

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, por ocasião da Sessão Solene em homenagem aos Sanitaristas, a ser realizada no dia 20 de agosto de 2026, às 9h, no Plenário desta Casa de Leis.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

1. Junior Arthur Campêlo de Oliveira
2. Joyce Gomes da Silva Cavalcante
3. Lucy Marina de Souza Oliveira
4. Morieli da Cruz Moreira
5. Ana Luiza Ferreira Rodrigues Caldas

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa da Deputada Dayse Amarilio, manifesta votos de louvor e reconhecimento público às pessoas que especifica, sanitaristas que atuam na promoção e proteção da saúde da população, por meio da formulação de políticas públicas de saúde, da vigilância em saúde, da prevenção de doenças e da promoção da qualidade de vida, valorizando suas trajetórias e contribuições para o fortalecimento do Sistema Único de Saúde e o bem-estar da sociedade do Distrito Federal.

Sala das Sessões, …

DeputadA DAYSE AMARILIO

(Autoria: Deputado MARTINS MACHADO)

Dispõe sobre a oferta mínima de três aulas semanais de Educação Física no ensino fundamental e no ensino médio das redes pública e privada de ensino do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Educação Física, integrada à proposta pedagógica da instituição de ensino, será ofertada como componente curricular obrigatório no ensino fundamental e no ensino médio das redes pública e privada de ensino do Distrito Federal, em, no mínimo, 3 (três) aulas semanais, observadas as normas gerais da educação nacional e as disposições desta Lei.

§ 1º As aulas de Educação Física serão ministradas por professor licenciado em Educação Física, nos termos do art. 233, § 2º, da Lei Orgânica do Distrito Federal e da legislação de regência.

 § 2º A organização pedagógica das aulas deverá considerar as características de cada etapa e modalidade de ensino, a faixa etária, as condições da população escolar e as hipóteses legais em que a prática da Educação Física seja facultativa ao estudante.

 § 3º A carga horária prevista no caput integra a organização curricular da instituição de ensino e deverá ser compatibilizada com a carga horária mínima anual e com as diretrizes curriculares nacionais.

Art. 2º A oferta de Educação Física observará os princípios da formação integral, da inclusão, da igualdade de participação, da promoção da saúde e do acesso às diferentes manifestações da cultura corporal.

§ 1º Aos estudantes com deficiência, doenças raras, limitações funcionais ou outras condições que demandem atendimento específico será assegurada participação efetiva nas aulas, mediante atividades inclusivas e, quando necessário, adaptadas às suas necessidades, em consonância com a Lei Distrital nº 5.589, de 23 de dezembro de 2015.

§ 2º A condição individual do estudante não poderá, por si só, constituir fundamento para sua exclusão das atividades curriculares, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação federal e as recomendações técnicas individualizadas aplicáveis ao caso.

 Art. 3º As atividades esportivas extracurriculares, projetos esportivos, treinamento de equipes, oficinas e demais práticas corporais promovidas pela instituição de ensino poderão complementar, mas não substituir, as aulas curriculares de Educação Física previstas no art. 1º.

Art. 4º São objetivos desta Lei:

I – assegurar regularidade e continuidade pedagógica ao componente curricular Educação Física;

II – contribuir para o desenvolvimento físico, motor, cognitivo, afetivo e social dos estudantes;

III – promover hábitos de vida saudáveis e contribuir para a prevenção do sedentarismo e de fatores de risco associados à inatividade física, estimulando a aquisição de um estilo de vida fisicamente ativo;

IV – ampliar o acesso dos estudantes às práticas corporais, aos jogos, às lutas, às danças, às ginásticas, aos esportes e às demais manifestações da cultura corporal, de acordo com as diretrizes curriculares aplicáveis;

V – promover inclusão, cooperação, respeito às diferenças, autonomia e convivência social.

Art. 5º A implementação do disposto nesta Lei na rede pública observará o planejamento educacional, a disponibilidade orçamentária e financeira e as normas de organização do sistema de ensino do Distrito Federal, sem prejuízo da obrigatoriedade de adequação progressiva à oferta mínima prevista no art. 1º.

Parágrafo único. A implementação deverá preservar a autonomia pedagógica das unidades escolares quanto à distribuição das aulas na grade semanal, observada a frequência mínima estabelecida nesta Lei.

Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

                     O presente Projeto de Lei tem por finalidade assegurar, no ensino fundamental e no ensino médio das redes pública e privada do Distrito Federal, a oferta mínima de três aulas semanais de Educação Física, conferindo maior efetividade a um componente curricular que possui proteção expressa tanto na legislação federal quanto na Lei Orgânica do Distrito Federal.

A Constituição Federal estabelece a educação como direito social e atribui aos entes federados competência concorrente para legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação, cabendo à União editar normas gerais e aos demais entes suplementá-las no âmbito de suas peculiaridades.

A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional –, em seu art. 26, § 3º, estabelece que a Educação Física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação básica, ressalvadas as hipóteses legais de facultatividade de sua prática.

No Distrito Federal, a proteção normativa é ainda mais específica. O art. 233 da Lei Orgânica dispõe que a educação deve compreender as áreas cognitiva, afetivo-social e físico-motora. Seu § 1º qualifica a Educação Física como disciplina curricular obrigatória, ministrada de forma teórica e prática, e o § 2º impõe ao Poder Público o dever de garantir as condições necessárias à prática da Educação Física curricular, ministrada por professor licenciado em Educação Física e ajustada às necessidades de cada faixa etária e às condições da população escolar.

A proposta, portanto, não cria um novo componente curricular nem invade o núcleo das normas gerais de educação. Seu objeto é estabelecer, no âmbito da competência suplementar do Distrito Federal, parâmetro mínimo de frequência semanal destinado a tornar efetiva obrigação curricular já prevista em normas de hierarquia superior.

A periodicidade mínima de três aulas semanais procura assegurar continuidade pedagógica e evitar que a Educação Física, embora formalmente obrigatória, seja oferecida de maneira insuficiente para alcançar os objetivos educacionais associados ao desenvolvimento integral dos estudantes.

A proposição também preserva a dimensão inclusiva da Educação Física escolar. A Lei Distrital nº 5.589, de 23 de dezembro de 2015, já obriga estabelecimentos públicos e privados a manter programas de Educação Física adaptada voltados a alunos com deficiência. Por isso, a minuta integra expressamente a inclusão e a adaptação das atividades ao regime geral das três aulas semanais.

Optou-se por limitar a regra quantitativa ao ensino fundamental e ao ensino médio. Embora a Educação Física componha a educação básica nos termos da LDB, a imposição de número rígido de 'aulas' na educação infantil suscita questões pedagógicas próprias dessa etapa, cuja organização curricular se estrutura por campos de experiências e práticas integradas. A delimitação reduz controvérsias sem enfraquecer a proteção conferida pela legislação vigente.

Há precedente legislativo recente no Estado do Rio Grande do Sul: a Lei Estadual nº 16.556/2026, originada do Projeto de Lei nº 405/2023, estabeleceu oferta mínima de três aulas semanais de Educação Física no ensino fundamental e médio. A presente proposição, contudo, possui redação própria e foi estruturada segundo o regime constitucional, orgânico e legislativo específico do Distrito Federal.

Quanto à iniciativa parlamentar, a redação foi deliberadamente construída para instituir regra material de política educacional, sem criar órgãos, cargos ou funções, sem alterar remuneração ou regime jurídico de servidores e sem atribuir tarefas individualizadas a órgão determinado da Administração. Essa cautela se harmoniza com a tese do Tema 917 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual não há usurpação da competência privativa do Chefe do Poder Executivo quando a lei, ainda que possa produzir despesa, não trata da estrutura ou das atribuições dos órgãos públicos nem do regime jurídico de servidores.

Ainda assim, a implementação da frequência mínima na rede pública pode produzir repercussões administrativas e orçamentárias, a depender da grade atualmente praticada, do número de turmas, da carga horária docente e da necessidade de adequações. Por essa razão, recomenda-se que, durante a tramitação, seja instruído o processo legislativo com estimativa de impacto orçamentário e financeiro, especialmente à luz do art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e da jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal.

Por fim, a proposição respeita a autonomia pedagógica das instituições quanto à distribuição das aulas e não confunde Educação Física curricular com treinamento esportivo ou atividades extracurriculares, que podem complementar, mas não substituir, o componente curricular.

Diante da relevância educacional, social e preventiva da medida, submete-se a presente proposição à apreciação dos nobres Pares.

                      Sala das Sessões,                                           de 2026.

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital - Republicanos

(Autoria: Deputado MARTINS MACHADO)

Altera a Lei nº 6.023, de 18 de dezembro de 2017, que “Institui o Programa de Descentralização Administrativa e Financeira - PDAF e dispõe sobre sua aplicação e execução nas unidades escolares e nas regionais de ensino da rede pública de ensino do Distrito Federal.”, para assegurar percentual mínimo dos recursos descentralizados às unidades escolares destinado à Educação Física.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Art. 1º A Lei nº 6.023, de 18 de dezembro de 2017, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

“Art. 13-A. Do montante dos recursos ordinários do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira - PDAF efetivamente descentralizados a cada unidade escolar da rede pública de ensino do Distrito Federal, será destinado, no mínimo, 10% (dez por cento) exclusivamente a ações relacionadas à Educação Física escolar.

§ 1º Os recursos de que trata o caput poderão ser aplicados em despesas de custeio e de capital admitidas no âmbito do PDAF, diretamente relacionadas à oferta e ao desenvolvimento da Educação Física, especialmente:

I - aquisição, reposição, conservação e manutenção de materiais e equipamentos destinados às aulas de Educação Física;

II - aquisição de materiais esportivos, recreativos, psicomotores e pedagógicos relacionados às práticas corporais;

III - aquisição de materiais e equipamentos destinados à Educação Física inclusiva e adaptada;

IV - manutenção, conservação e pequenos reparos em quadras, ginásios, pátios, salas, vestiários e demais espaços utilizados regularmente nas aulas de Educação Física;

V - aquisição e instalação de equipamentos destinados à segurança e à adequada utilização dos espaços de prática da Educação Física;

VI - execução de projetos pedagógicos relacionados à Educação Física, à cultura corporal do movimento, ao esporte educacional, à atividade física e à inclusão;

VII - outras despesas diretamente relacionadas à melhoria das condições materiais e pedagógicas da Educação Física escolar, desde que compatíveis com as normas de execução do PDAF.

§ 2º A definição das prioridades de aplicação dos recursos observará o projeto político-pedagógico da unidade escolar, o plano de aplicação do PDAF, a gestão democrática do ensino público e as necessidades pedagógicas identificadas pela comunidade escolar.

§ 3º Nas unidades escolares que contem com professor de Educação Física em exercício, a definição das prioridades de que trata o § 2º deverá considerar manifestação dos profissionais responsáveis pelo componente curricular.

§ 4º Os recursos reservados na forma deste artigo não poderão ser utilizados em finalidade estranha à Educação Física escolar.

§ 5º A reserva prevista no caput incidirá sobre os recursos ordinários do PDAF destinados à unidade escolar, não alcançando emendas parlamentares, convênios, transferências, recursos vinculados ou outras receitas que possuam destinação específica incompatível com esta Lei.

§ 6º Eventual saldo da parcela reservada permanecerá vinculado à Educação Física, observadas as regras do PDAF relativas à reprogramação e à execução de saldos.”

Art. 2º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

                      O presente Projeto de Lei tem por objetivo assegurar condições materiais permanentes para o desenvolvimento da Educação Física nas unidades escolares da rede pública de ensino do Distrito Federal, mediante a destinação mínima de 10% dos recursos ordinários do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira - PDAF efetivamente transferidos a cada escola.

                      O PDAF possui atualmente fundamento na Lei Distrital nº 6.023, de 18 de dezembro de 2017, e constitui instrumento de descentralização de recursos destinado a conferir maior autonomia às unidades escolares na solução de necessidades administrativas e pedagógicas. A presente proposição, por isso, adota como técnica legislativa a alteração da própria lei instituidora do Programa.

                      A medida encontra fundamento material no art. 233 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que reconhece a dimensão físico-motora como parte da educação, estabelece a Educação Física como disciplina curricular obrigatória e determina que o Poder Público garanta as condições necessárias à sua prática.

                      A obrigatoriedade curricular perde efetividade quando não é acompanhada de condições materiais adequadas. Bolas, redes, cones, colchonetes, cordas, materiais de atletismo, equipamentos recreativos e psicomotores, materiais adaptados e outros instrumentos pedagógicos estão sujeitos a uso intenso e reposição periódica. Quadras, pisos, tabelas, traves, vestiários e espaços utilizados nas aulas também demandam conservação, pequenos reparos e/ou reposição.

                      A reserva mínima proposta não institui novo programa de transferência nem, em sua formulação, aumenta o montante global do PDAF. Estabelece critério de aplicação de parcela dos recursos ordinários já descentralizados a cada unidade escolar, assegurando que a Educação Física não seja reiteradamente preterida diante de outras necessidades de execução imediata, como amiúde ocorre.

                      A proposição preserva espaço decisório da comunidade escolar: a lei fixa o percentual e a finalidade geral, mas não determina previamente quais bens devem ser adquiridos ou quais intervenções devem ser realizadas. As prioridades continuam vinculadas ao projeto político-pedagógico, ao plano de aplicação, às regras do PDAF e à gestão democrática.

                      Também se assegura participação técnica dos professores de Educação Física na identificação das necessidades do componente curricular, sem retirar dos órgãos colegiados e gestores escolares as competências previstas na legislação aplicável.

                      A Educação Física inclusiva e adaptada foi expressamente contemplada, permitindo que a parcela protegida financie materiais e equipamentos necessários à participação de estudantes com deficiência e de outros estudantes que demandem adaptações voltadas ao Atendimento Escolar Especializado (AEE).

                      Por cautela, a reserva não incide sobre emendas parlamentares, convênios e demais receitas com destinação específica incompatível. Evita-se, assim, sobreposição de vinculações e preserva-se a finalidade originária de recursos legalmente direcionados.

                      A vigência no exercício financeiro subsequente ao da publicação permite compatibilizar a nova regra com o planejamento, a descentralização, a execução e a prestação de contas do PDAF.

                      Diante da relevância da Educação Física para a formação integral dos estudantes e da necessidade de assegurar condições concretas para sua adequada oferta, submete-se a presente proposição à apreciação dos nobres Pares.

                      Sala das Sessões,                     de 2026.

 

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital - Republicanos

Sala das Sessões, …

Deputado(a) <Digite NOME>

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Parabeniza e manifesta votos de louvor aos profissionais que, com compromisso, dedicação e cuidado, atuam na promoção do desenvolvimento integral, da proteção, da educação e do bem-estar das crianças na primeira infância, na ocasião da Semana Legislativa da Primeira Infância.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, solicito a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante a aprovação desta Moção, para parabenizar e manifestar votos de louvor aos profissionais que, com compromisso, dedicação e cuidado, atuam na promoção do desenvolvimento integral, da proteção, da educação e do bem-estar das crianças na primeira infância, na ocasião da Semana Legislativa da Primeira Infância.  a saber:

JUSTIFICAÇÃO

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, no uso de suas atribuições regimentais, e considerando a relevância do trabalho realizado, manifesta, por meio desta Moção, seu louvor e reconhecimento às pessoas que se destacaram pelos relevantes serviços prestados às políticas públicas voltadas para a primeira infância no Distrito Federal, reafirmando a importância de seu trabalho para a construção de uma sociedade mais justa, inclusiva e humana.

A primeira infância é a fase mais determinante da vida de um ser humano, período em que se estabelecem as bases do desenvolvimento físico, cognitivo, emocional e social. Investir em políticas públicas voltadas para essa etapa é garantir não apenas o bem-estar das crianças, mas também o futuro de toda a sociedade.

No Distrito Federal, inúmeros profissionais, gestores, lideranças e representantes da sociedade civil têm se dedicado, com empenho e sensibilidade, à formulação e à execução de ações voltadas à proteção, ao cuidado e ao desenvolvimento integral das crianças na primeira infância.

Na ocasião da Semana Legislativa da Primeira Infância, torna-se oportuno reconhecer e valorizar esses esforços, que contribuem para o fortalecimento da rede de atenção e garantem que os direitos das crianças sejam respeitados e assegurados.

Trata-se de um justo reconhecimento a quem dedica sua atuação à defesa e promoção dos direitos das crianças, em consonância com a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Marco Legal da Primeira Infância.

Assim, rogo o apoio dos ilustres Parlamentares para a aprovação da presente Moção.

Sala das Sessões, em …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

emenda orçamentária

(Do(a) Martins Machado)

Ao PL nº 2453 / 2026

 JUSTIFICAÇÃO

AJUSTE LOA

Martins Machado

emenda orçamentária

(Do(a) Paula Belmonte)

Ao PL nº 2453 / 2026

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por finalidade suplementar recursos para aquisição de um caminhão pela Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal.

Paula Belmonte

Autoria: Deputado Jorge Vianna

Sugere à Excelentíssima Senhora Governadora do Distrito Federal que determine aos órgãos competentes a ampliação dos investimentos em rede de esgotamento sanitário e de abastecimento de água potável na Região Administrativa de Água Quente-DF. .

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere à Excelentíssima Senhora Governadora do Distrito Federal que determine aos órgãos competentes a ampliação dos investimentos em rede de esgotamento sanitário e de abastecimento de água potável na Região Administrativa de Água Quente-DF.

JUSTIFICAÇÃO

A Região Administrativa de Água Quente, uma das mais recentes unidades administrativas do Distrito Federal, enfrenta um quadro de significativa precariedade em sua infraestrutura básica de saneamento. Parcela expressiva da população local ainda não dispõe de acesso regular à rede de abastecimento de água potável, tampouco à rede coletora de esgoto, o que compromete diretamente as condições mínimas de salubridade e dignidade a que todo cidadão tem direito.

A ausência de saneamento básico adequado não é apenas uma questão de conforto, mas de saúde pública. A carência de água tratada e de sistema de esgotamento sanitário expõe os moradores a riscos elevados de contaminação por doenças de veiculação hídrica, como diarreias infecciosas, hepatite A, leptospirose e verminoses, além de favorecer a proliferação de vetores transmissores de doenças. Crianças e idosos, parcela mais vulnerável da população, são os mais afetados por esse cenário.

Ademais, a Constituição Federal, em seu art. 6º, elenca a moradia digna e, por extensão, o acesso a condições sanitárias adequadas, como direitos sociais fundamentais. A Lei nº 11.445/2007, que institui a Política Nacional de Saneamento Básico, e seu marco regulatório atualizado pela Lei nº 14.026/2020, estabelecem a universalização do acesso à água potável e ao esgotamento sanitário como diretriz obrigatória das políticas públicas do setor, com metas de universalização a serem perseguidas pelo poder público.

Nesse sentido, diante do quadro de precariedade constatado na região, faz-se necessário reivindicar junto aos órgãos competentes — notadamente a CAESB e a NOVACAP — a ampliação e o reforço dos investimentos na implantação de redes de esgotamento sanitário e de distribuição de água potável em Água Quente, de modo a garantir à população local o acesso pleno e permanente a esses serviços essenciais.

Contudo, reconhecendo que obras de infraestrutura dessa magnitude demandam tempo de planejamento, licenciamento e execução, e tendo em vista a urgência da situação vivenciada pelos moradores, solicita-se, em caráter emergencial, que — não sendo possível a imediata implementação da rede definitiva de abastecimento — seja viabilizada, como medida paliativa e imediata, a perfuração de poço artesiano na localidade, de forma a assegurar, desde já, o fornecimento mínimo de água potável à comunidade enquanto não se concretiza a solução estrutural definitiva.

Por todo o exposto, e pela relevância da matéria para a garantia de condições dignas de vida à população de Água Quente, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputado Jorge Vianna

(Autoria: Deputado João Cardoso)

Manifesta votos de louvor e parabeniza as pessoas que especifica, por ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Movimento Segue-me, a ser realizada no dia 26 de agosto de 2026, às 19 horas, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal. .

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado João Cardoso, manifesta votos de louvor e parabeniza:

1. César Augusto Nogueira dos Santos
2. Fernanda Costa Fialho
3. Nadson Soares Cândido
4. Felipe Gualberto Ribeiro Pires
5. Bárbara Ellen Ferreira Cadena
6. Phelipe de Araújo Sales - PH

Por ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Movimento Segue-me, em reconhecimento à dedicação, ao testemunho de fé e aos relevantes serviços prestados à evangelização e à formação da juventude.

O Movimento Segue-me nasce do chamado e da proposta de amor e salvação que Cristo dirige a cada pessoa, tendo como propósito levar os jovens a um encontro pessoal com Jesus Cristo. Seu nome tem origem na vocação de São Mateus, expressa no Evangelho: “Disse-lhe: Segue-me. O homem levantou-se e O seguiu.”

Inspirado no Encontro de Jovens com Cristo (EJC), criado pelo Padre Alfonso Pastore, em São Paulo, o Movimento foi organizado em Brasília por dois jovens que haviam participado da experiência, juntamente com casais do Encontro de Casais com Cristo (ECC) da Paróquia do Divino Espírito Santo, no Guará II, sob a orientação do Padre Antônio Chirulli.

O primeiro encontro do Segue-me ocorreu em Brasília, nos dias 31 de março e 1º de abril de 1979, dando início a uma trajetória de fé, evangelização e dedicação à juventude que, em 2026, completa 47 anos de história e serviço.

O Movimento surgiu como resposta à preocupação dos casais do ECC em evangelizar seus filhos, oferecendo aos jovens e adolescentes uma oportunidade de vivenciar um autêntico encontro com Cristo e uma experiência transformadora que os aproximasse do Salvador e da Igreja.

Inicialmente destinado aos filhos dos casais do ECC, o Segue-me cresceu e se abriu a outros jovens, impulsionado pelo dinamismo do Espírito Santo. Os participantes passaram a convidar outros jovens, fazendo com que a experiência de encontro com Cristo se multiplicasse e alcançasse novas famílias e comunidades.

Ao longo de seus 47 anos de caminhada, o Movimento consolidou uma expressiva atuação na evangelização da juventude. Atualmente, está presente em 35 paróquias no Distrito Federal, proporcionando a cerca de 1.500 novos jovens por ano a vivência do Encontro com Cristo. Além disso, encontra-se presente em 173 paróquias distribuídas em 26 Dioceses pelo Brasil, alcançando jovens de diversas regiões do País.

Dessa forma, a presente Moção de Louvor, por ocasião da Sessão Solene nesta Casa Legislativa, constitui justo reconhecimento à trajetória do Movimento Segue-me e às pessoas que, por meio de sua dedicação, serviço e testemunho, contribuem para a continuidade de sua missão evangelizadora.

Ao homenagear seus representantes, esta Casa Legislativa reconhece também a história de milhares de jovens, famílias, sacerdotes e voluntários que, ao longo de décadas, têm se dedicado a levar a juventude a um encontro pessoal com Jesus Cristo, fortalecendo os vínculos com a Igreja e promovendo valores de fé, fraternidade, serviço e solidariedade. 

Sala das Sessões, …

Deputado JOÃO CARDOSO

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa) 

Manifesta votos de louvor aos integrantes dos Corais Excelso, Vozes Angelicais e Ágape.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com fundamento no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, solicitamos a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante a aprovação da presente proposição, para registrar votos de louvor aos integrantes dos Corais Excelso, Vozes Angelicais e Ágape, abaixo relacionados, em reconhecimento à relevante contribuição prestada à propagação do Evangelho por meio do canto coral.

1. Adriana Santana de Oliveira do Carmo 

2. Alzenira Alencar 

3. Ana Clara Santana Vilela 

4. Ana Laura Lopes Fagundes 

5. Ana Lúcia Alves Ribeiro 

6. Ana Maria dos Santos Sousa Pereira 

7. Andreia Gomes Nascimento Silva 

8. Arley Nascimento Silva 

9. Carlos Eduardo Silva de Oliveira 

10. Cristiane Barbosa dos Santos 

11. Daiany Cristini Carvalho Rodrigues Ferreira 

12. Dálete Ferraz 

13. Divino Miguel da Silva 

14. Domitilha José Velasco dos Reis 

15. Edileuza Soares da Costa 

16. Eliane Miguel Freire 

17. Elias Soares da Costa 

18. Eliene Soares da Costa 

19. Elson Ferreira Lima 

20. Emiliana Brito de Souza 

21. Elza Emília Silva 

22. Eva Neide Fernandes de Jesus 

23. Evelin Sabrina da Costa 

24. Fábio Silva Alves (Maestro)

25. Flávia Almeida da Silva Santos 

26. Fernanda Aline Silva Costa Santiago 

27. Gellson Santos 

28. Geneci Alves dos Santos 

29. Graça Barbosa Gerolim 

30. Iridan Gomes Santana 

31. Isabel Francisca dos Santos Bertoldo (Maestrina) 

32. Isabelli dos Santos Bertoldo 

33. Ismael Salvador de Sousa 

34. Israel Ronner Nunes Bertoldo (Maestro) 

35. Israel Ronner dos Santos Bertoldo

36. Izabel Furtado dos Santos 

37. Jacira Araújo Silva 

38. Jairo Araújo Campos 

39. Janilane Lucinda Lopes Souza 

40. João Batista Machado de Oliveira 

41. João Paulo Reis de Oliveira 

42. José Augusto Costa Viana 

43. Josilea Carmelita Moreira de Sousa 

44. Julyanna Alcântara Ponce 

45. José Carneiro da Cruz 

46. Laura Rodrigues de Menezes 

47. Leila da Silva Pereira 

48. Lídia Furtado dos Santos 

49. Lúcia Helena Santana dos Santos Vilela 

50. Marcos Antônio do Carmo Santana 

51. Maria Araújo Campos 

52. Maria Augusta Silva Santos 

53. Maria Cristina de Almeida Oliveira 

54. Maria das Graças Oliveira 

55. Maria Elza de Oliveira Pessoa 

56. Maria Tereza Silva Oliveira 

57. Marta Maria da Costa 

58. Marta Maria Fernandes 

59. Mary Lúcia de Jesus Dias 

60. Maxwell Ferreira Brito 

61. Michaela Camila Tavares dos Santos 

62. Mirian Araújo Mendonça 

63. Mônica Barbosa de Jesus 

64. Nailton Teixeira Silva 

65. Nair Teixeira Silva (Maestrina) 

66. Nathália Silva Santana 

67. Omar Gerolim 

68. Paulo Alves do Carmo 

69. Paulo Ribeiro Cavalcante 

70. Queila Mariane Marinho Moreira 

71. Raquel de Araújo Freire 

72. Rômulo Benício Barbosa 

73. Rosana Lopes dos Santos 

74. Rubens César Gonçalves Rios 

75. Sandra Maria das Neves Alves 

76. Selma Ferreira Muniz 

77. Shirley Souza da Silva (Maestrina) 

78. Shirleya Fernandes dos Anjos Oliveira 

79. Silvane Gomes de Sousa 

80. Sóstenes José da Silva 

81. Talita Barbosa de Jesus 

82. Tânia Regina Alves de Abreu 

83. Valmir Lima dos Santos

JUSTIFICAÇÃO

A presente Moção de Louvor tem por finalidade prestar reconhecimento aos integrantes dos Corais Excelso, Vozes Angelicais e Ágape, em razão de sua dedicação e relevante contribuição à propagação do Evangelho por meio da música e do canto coral.

Ao longo de suas trajetórias, os homenageados têm desempenhado importante papel na preservação da tradição coral cristã, utilizando a música como instrumento de fé, comunhão, esperança e serviço à comunidade. Por meio de suas apresentações e atividades ministeriais, têm levado mensagens de paz, amor e fraternidade a milhares de pessoas, contribuindo para o fortalecimento de valores que promovem a convivência harmoniosa e o bem-estar social.

A atuação desses coristas, regentes e músicos transcende o âmbito religioso, constituindo também importante manifestação cultural e artística, que ajuda a preservar a memória e a história de comunidades que participaram da formação e do desenvolvimento do Distrito Federal.

Dessa forma, a presente homenagem representa o justo reconhecimento da Câmara Legislativa do Distrito Federal à dedicação, ao compromisso e ao legado dos integrantes dos Corais Excelso, Vozes Angelicais e Ágape, cujas vidas e talentos têm sido colocados a serviço da coletividade por meio do louvor e da música.

Ante o exposto, contamos com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação da presente Moção de Louvor.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

Autoria: Deputado Thiago Manzoni

Parabeniza e manifesta votos de louvor aos cidadãos que especifica, pelos relevantes serviços prestados à Ciência da Administração. 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Thiago Manzoni, parabeniza e manifesta votos de louvor aos cidadãos abaixo nominados, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal na área da Ciência da Administração.

As moções serão entregues por ocasião da Sessão Solene em Homenagem ao Dia do Administrador, a realizar se no dia 8 de setembro de 2026, às 19h, no Plenário desta Casa de Leis.

Coordenadores:

ANA CRISTINA COELHO BARROSO FERNANDES

DIEGO DA SILVA BATISTA

ERICA PATRÍCIA SIMÕES DE OLIVEIRA HARBS

ERLANO MARQUES RIBEIRO

FREDERICO SEIXAS DIAS

IRLAINE CUTRIM HELAL CAVALCANTE

JARDELINO PEREIRA NETO

JULIANA MENEZES DA NOBREGA

LILIAN ARAÚJO FERREIRA ZAIDAN

LINDOMAR MIRANDA SIQUEIRA RODRIGUES

LORENA DE SOUSA RIBEIRO CALDERON ARRUETA

LÚCIA HELENA PEREIRA RESENDE ROCHA

LUCIANA PADRE DE MATOS OLIVEIRA

MARCELO GAGLIARDI

MARIA APARECIDA DE ASSUNÇÃO

NELI TEREZNHA DA SILVA

OLINDA MARIA GOMES LESSES

PAULA MARTINS SALOMÃO

RONALDO AUGUSTO DA SILVA FERNANDES

SANDRO BASSANI

              Professores:

ABNER CHAVES ROSA

ABNER SANTOS BELÉM

ÁTILA RABELO DUARTE DA CÂMARA

BRUNO EDUARDO FREITAS HONORATO

BRUNO MORAIS AGUIAR

CARLOS FERREIRA WANDERLEY

CELSO RICARDO DOS SANTOS NASCIMENTO

FAGNER DE OLIVEIRA DIAS

GEORGES FERES KANAAN

LARA CÂMARA SANCHES

LUCIANE TEIXEIRA DE SOUZA

LUCIANO SOUZA ZANZONI

MAGNÓLIA ABREU DE OLIVEIRA

MARCIA LACERDA DE OLIVEIRA FARIAS

NÚBIA DA SILVA RODRIGUES PORTO

RAFAEL KOCH

RAFAEL NUNES RODRIGUES

RODRIGO MACHADO CAVALCANTE

TITO RÉGIS DE ALENCASTRO FILHO

VICTOR RABELO BRITO

             Estudantes:

KARINNY FAUSTINO DA SILVA

MELKE RODRIGUES DA SILVA

SARAH BEATRIZ MELO DA SILVA

TAYLOR LIMA DE JESUS

GUILHERME ARTHUR SANTOS DA SILVA

GIULLIAN DOS SANTOS DE CASTRO

YLIENNEY ARCHIL

ARTHUR NÓBREGA DE CARVALHO

PEDRO HENRIQUE RODRIGUES PRODEUS

DAVI FERREIRA QUELHAS

ANA CAROLLINE RODRIGUES DE SOUSA

FELIPE DE ALMEIDA MENEZES

EDINAURA MATOS DA SILVA

PAULO HENRIQUE LIMA SANTOS

JUCIMARIO CLAUDINO SOUTO

SARA GABRIELA DOS SANTOS CORDEIRO

GEOVANI ASSIS SILVA DE FREITAS

JOÃO PAULO DOS SANTOS BARBOSA

JACKSON ELISEU RUFINO DE LIMA CARDEAL

KATIELLY DE BRITO ABREU

Sala das Sessões, …

Deputado THIAGO MANZONI

Encaminho o PL 2347/2026 ao relator Deputado Daniel Donizet, a fim de providenciar novo parecer referindo-se a todos os projetos desta tramitação conjunta (art. 156, IV, RICLDF). conforme a orientação do SACP (341741).

Brasília, 26 de agosto de 2026.

marcelo soares de almeida

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor 

De ordem do Sr. Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, fica designado para relatar a matéria o Sr. Deputado Chico Vigilante , com prazo de 16 dias úteis, conforme designação de Relator, publicada no Diário da Câmara Legislativa. A partir do dia 25/08/2026.

Brasília, 24 de agosto de 2026.

 MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, IV) e CDDHCELP (RICL, art. 68, I), em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 26 de agosto de 2026.

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CEC (RICL, art. 70, I), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CSA (RICL, art. 77, I), e CDESCTMAT (RICL, art. 72, I, VII, X), e em análise de admissibilidade na  CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 42 do Regimento Interno, observado o prazo disposto no Art. 42,  §3º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida a Gabinete da 3ª Secretaria ara as providências de que trata o Art. 130 do Regimento Interno e Ato da Mesa Diretora nº 57/20 e 182/25.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 26 de agosto de 2026.

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 26 de agosto de 2026.

Autoria: Deputado Jorge Vianna

Sugere ao Poder Executivo a criação da Subsecretaria de Nutrição, estrutura vinculada à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo a criação da Subsecretaria de Nutrição, estrutura vinculada à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A nutrição adequada é elemento essencial para a promoção, manutenção e recuperação da saúde da população, atuando de forma direta na prevenção de doenças crônicas não transmissíveis, no combate à desnutrição infantil, no enfrentamento da obesidade e no acompanhamento nutricional de pacientes em tratamento nas unidades de saúde do Distrito Federal. 

Atualmente, as ações de nutrição encontram-se pulverizadas em diferentes setores da estrutura da Secretaria de Saúde, sem uma instância própria de coordenação, planejamento e execução de políticas públicas voltadas à área. Essa ausência de estrutura dedicada dificulta a integração de programas, o monitoramento de indicadores nutricionais da população e a formulação de estratégias eficazes de vigilância alimentar e nutricional. 

A criação de uma Subsecretaria de Nutrição permitirá:

 a) a centralização e o aprimoramento da gestão das políticas públicas de alimentação e nutrição no Distrito Federal;

 b) o fortalecimento dos programas de vigilância alimentar e nutricional, com atenção especial à primeira infância, gestantes e idosos;

 c) a ampliação do atendimento nutricional nas Unidades Básicas de Saúde, hospitais e demais equipamentos da rede pública;

 d) maior articulação com programas federais de segurança alimentar e nutricional, otimizando o uso de recursos e evitando sobreposição de ações; 

e) a valorização do trabalho dos profissionais nutricionistas que atuam na rede pública de saúde do DF. 

Diante do exposto e da relevância da matéria para a saúde pública do Distrito Federal, submetemos a presente indicação à apreciação desta Casa Legislativa, solicitando aprovação e o encaminhamento a Excelentíssima Senhora Governadora do Distrito Federal para adoção das providências cabíveis
 

Sala das Sessões, em …

Deputado Jorge Vianna