CLDF

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas no período de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 17 de setembro de 2021 

À CDESCTMAT, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 17 de setembro de 2021 

RETIFICAÇÃO DE DESPACHO

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”, e art. 135, § 6º da LODF), e admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

Solicito que a proposição seja encaminhada a Secretaria Legislativa após aprovação pela Comissão de Economia, Orçamento e Finança, tendo em vista a necessidade de numeração do Projeto de Decreto Legislativo resultante da aprovação nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 17 de setembro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “c” ) e CAS (RICL, art. art. 65, I, “b”) e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 17 de setembro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. art. 65, I, “c”) e, em análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial<Digite o texto>

Brasília, 17 de setembro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “c” e “d”) e CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “a” e “c”) , em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 17 de setembro de 2021 

À CDESCTMAT, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 17 de setembro de 2021 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 17 de setembro de 2021 

À CEOF, para exame e parecer.

Brasília, 17 de setembro de 2021 

(Autoria: Deputado Guarda Janio)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal- DETRAN, a pintura dos Quebra-Molas e instalação de placas de sinalização, com tinta refletiva, para todos aqueles que estejam instalados nas Avenidas M1, M2, M3 e M4, em Ceilândia-RA IX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,      com fulcro no art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal- DETRAN, a pintura dos Quebra-Molas e instalação de placas de sinalização, com tinta refletiva, para todos aqueles que estejam instalados nas Avenidas M1, M2, M3 e M4, em Ceilândia-RA IX.

JUSTIFICAÇÃO 

A presente indicação decorre da constatação de problemas na pintura e na correta sinalização dos quebra-molas instalados nas avenidas M1, M2, M3 e M4 em Ceilândia. 

Afinal, se os quebra-molas não estiverem devidamente pintados e sinalizados de forma correta, principalmente com placas pintadas com tinta refletiva, eles podem causar acidentes, prejuízos e perdem a sua eficácia. 

Destaca-se que as medidas sugeridas são urgentes e necessárias para coibir abusos de velocidade, diminuir a imprudência, acidentes e mortes que poderiam ser evitados, mas que, lamentavelmente, são noticiados com frequência nas mídias. 

Sendo assim, conclamo aos nobres Pares desta Câmara Legislativa para a aprovação da presente indicação. 

GUARDA JANIO

Deputado Distrital-Pros/DF

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa )

Requer a retirada de tramitação do Requerimento nº 2.693/2021.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 136 do Regimento Interno desta Casa, requeiro a retirada de tramitação do Requerimento 2.693/2021, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n°s 463/2019, que assegura, “no âmbito do Distrito Federal, a política distrital de incentivo ao uso de carros elétricos, e dá outras providências”, e 1.388/2020, que acrescenta “dispositivo na Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que “dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP””.

JUSTIFICAÇÃO

O pedido de retirada de tramitação da proposição se justifica em razão da necessidade de reavaliação da matéria.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF),em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”, e art. 135, § 6º da LODF), e admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

Solicito que a proposição seja encaminhada a Secretaria Legislativa após aprovação pela Comissão de Economia, Orçamento e Finança, tendo em vista a necessidade de numeração do Projeto de Decreto Legislativo resultante da aprovação nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 17 de setembro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “b”).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília, 17 de setembro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “b”).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília, 17 de setembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 16 de setembro de 2021 

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Auxiliar Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 16 de setembro de 2021 

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Auxiliar Legislativo

(Autoria: Do Senhor Deputado JOÃO CARDOSO)

Requer a realização de Sessão Solene Remota no dia 27 de setembro de 2021, às 15 horas, em homenagem aos Vicentinos.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do Art. 124 do Regimento Interno desta Casa, a realização de Sessão Solene Remota no dia 27 de setembro, às 15 horas, com a finalidade de homenagear os Vicentinos. 

JUSTIFICATIVA

Criada em 23 de abril de 1833, em Paris, na França, pelo estudante de Direito da Sorbonne, Antônio Frederico Ozanam e mais seis amigos, a Sociedade de São Vicente de Paulo (SSVP) é uma organização civil de leigos cristãos, homens e mulheres, dedicados ao trabalho da caridade. Atualmente a Sociedade está presente em 150 países.

Em seu trabalho caritativo auxilia diariamente cerca de 30 milhões de pessoas, por meio da dedicação dos cerca de 800 mil voluntários que formam a SSVP.

No Brasil, a SSVP foi fundada em 1872 e possui aproximadamente 153 mil membros dedicados ao trabalho cristão da caridade. Sendo o Brasil o maior país Vicentino do mundo. Os Vicentinos praticam a caridade servindo aos pobres e aos excluídos, a exemplo dos ensinamentos de Jesus Cristo.

Na Arquidiocese de Brasília os Vicentinos atendem a diversas instituições e famílias com o importante trabalho de aliviar o sofrimento dos que estão em vulnerabilidade e fortalecer a fé de seus membros.

Internacionalmente, a Sociedade de São Vicente de Paulo é membro da Organização das Nações Unidas, participando do Conselho Econômico e Social (Ecosoc).

Pela relevância do tema para as famílias e para sociedade conclamo os nobres Pares a apoiarem a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, em...............................................

DEPUTADO JOÃO CARDOSO

Autor

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “b”, art. 216, 217, 218, 219, 220 , 221, 222 e 223).

Informo que os Arquivos Anexos referente a Lei Orçamentária do Distrito Federal de 2023 estão disponíveis na CMI no site:

//arquivos/ceof_PLOA_2022.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 16 de setembro de 2021 

SACP, para conhecimento e redistribuição, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “c”, “e”, “i”, “j”), CESC (RICL, art. 69, I, “a”) e CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “a”, “b” e “c”) , em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. art. 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Brasília, 16 de setembro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 16 de setembro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 16 de setembro de 2021 

À CCJ, para elaboração de Relatório do Veto Parcial.

Brasília, 16 de setembro de 2021 

Ao Gabinete do Deputado Leandro Grass

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 2.140/2021

Senhor chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Leandro Grass foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 2.140/2021.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 16/09/2021, conforme publicação no DCL nº 202, de 16/09/2021, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 29/09/2021.

Brasília, 16 de setembro de 2021 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

Ao Gabinete do Deputado Delmasso

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 2.145/2021

Senhor chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Delmasso foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 2.145/2021.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 16/09/2021, conforme publicação no DCL nº 202, de 16/09/2021, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 29/09/2021.

Brasília, 16 de setembro de 2021 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 16 de setembro de 2021

RITA DE CASSIA SOUZA

ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 16 de setembro de 2021

RITA DE CASSIA SOUZA

Tramitação concluída.

Brasília, 15 de setembro de 2021 

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Auxiliar Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 15 de setembro de 2021 

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Auxiliar Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 15 de setembro de 2021 

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Auxiliar Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 15 de setembro de 2021 

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Auxiliar Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 15 de setembro de 2021 

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Auxiliar Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 15 de setembro de 2021 

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Auxiliar Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 15 de setembro de 2021 

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Auxiliar Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 15 de setembro de 2021 

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Auxiliar Legislativo

<Digite o texto>

Brasília, 15 de setembro de 2021 

<Digite o texto>

Brasília, 15 de setembro de 2021 

<Digite o texto>

Brasília, 15 de setembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 15 de setembro de 2021 

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Auxiliar Legislativo

<Digite o texto>

Brasília, 15 de setembro de 2021 

<Digite o texto>

Brasília, 15 de setembro de 2021 

<Digite o texto>

Brasília, 15 de setembro de 2021 

(Autoria: Deputado Professor Reginaldo Veras)

Susta os efeitos do parágrafo único do art. 21 e do art. 22 do Decreto nº 42.403, de 18 de agosto de 2021 que “Regulamenta a Lei nº 6.023, de 18 de dezembro de 2017, que institui o Programa de Descentralização Administrativa e Financeira – PDAF, cria o Cartão PDAF e dispõe sobre a sua aplicação e execução nas Unidades Escolares e nas Coordenações Regionais de Ensino da rede pública de ensino do Distrito Federal”.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam sustados o parágrafo único do art. 21 e o art. 22 do Decreto nº 42.403, de 18 de agosto de 2021.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 

JUSTIFICAÇÃO

Como é cediço, o art. 60, inciso VI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, regulamentada pelo art. 56, inciso XV, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, permite ao Poder Legislativo adotar decreto legislativo que suste os efeitos de regulamento executivo que ultrapasse o poder regulamentar, isto é, que inove no ordenamento jurídico e malfira o princípio da reserva legal. 

No caso vertente, aufere-se da leitura dos arts. 21, parágrafo único, e 22 do Decreto nº 42.403, de 18 de agosto de 2021, que o Executivo, por mero ato regulamentar, inaugurou no ordenamento jurídico local ao fixar, por ato infralegal, limitações à execução das emendas parlamentares destinadas ao Programa de Descentralização Administrativa e Financeira – PDAF. 

Ora, é de sabença geral que a imposição de limites à execução de emendas parlamentares é matéria que deve observar ao princípio da reserva legal, exigindo, portanto, a aprovação da maioria da Câmara Legislativa, em projeto de lei. Logo, não pode o Poder Executivo criar disposições que limitem o uso das emendas parlamentares ao PDAF, com normas regulamentares que não estejam previstas em LEI. Afinal, no quadro da estrutura hierarquizada das normas que compõem o ordenamento jurídico, o Decreto é ato infralegal, isto é, abaixo da lei, e, portanto, não tem poder inovador, mas meramente regulamentar. 

Vejam-se que os citados dispositivos do regulamento em tela afirmam estar regulamentando o § 3º do art. 35 da Lei nº 6.023, de 2017, quando, em verdade, inovam no ordenamento jurídico, sem a correspondente lei, já que no citado dispositivo legal há regulamento específico para um tipo específico de emenda de despesas irrelevantes e não qualquer tipo de despesa direcionada diretamente às escolas.

Ademais, mesmo que o fizesse, é necessário que tanto o regulamento executivo quanto a Lei guardem consonância com a Constituição Federal, inclusive ao seu art. 5º, LIV – devido processo legal substantivo, isto é, a razoabilidade. 

Seria razoável fixar pelo Decreto vários instrumentos de fiscalização para evitar corrupção, mas não de fixar limitações que têm funcionado para a melhoria das escolas. Basta ampliar o poder fiscalizatório, mas não impor limitações desarrazoadas. 

Logo, por tais motivos, conclamamos esta Casa a aprovar o presente Decreto Legislativo para sustas os efeitos dos dispositivos indicados. 

Professor Reginaldo Veras

Deputado