CLDF

(Autoria: Do Senhor Deputado JOÃO CARDOSO)

Requer a realização de Audiência Pública, no dia 12 de setembro de 2022, às 19h, no Plenário desta Casa de Leis, para debater a questão dos subsídios dados às empresas de ônibus do DF e do Entorno.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fundamento nos artigos 85, 145 e 239 do Regimento Interno desta Casa, bem como na Resolução nº 319, de 2020, que instituiu a Audiência Pública no âmbito da CLDF, venho requerer a realização de Audiência Pública no dia 12 de setembro de 2022, às 19h, no Plenário desta Casa de Leis, para debater a questão dos subsídios dados às empresas de ônibus do DF e do Entorno.

JUSTIFICATIVA

A presente Audiência Pública tem por finalidade debater a questão dos subsídios dados às empresas de ônibus do DF e do Entorno.

Foi aprovado por esta Casa de Leis, no dia 10 de maio de 2022, um crédito extra de R$ 504,8 milhões em favor das empresas de ônibus que atuam no Distrito Federal.

O projeto, de iniciativa do Governo do Distrito Federal, é uma complementação da chamada tarifa técnica, que é o valor repassado pelo governo para assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do sistema público de transporte.

Previsto nos contratos de concessão, para evitar que as empresas entrem em dificuldades financeiras durante períodos de baixo movimento de passageiros, como ocorreu durante a pandemia, a tarifa tem sofrido sucessivos reajustes nos últimos anos.

Com mais esse aporte, o repasse do governo do Distrito Federal (GDF) às empresas, apenas este ano, já vai ultrapassar R$ 1,1 bilhão. No ano passado, foram quatro repasses adicionais que também chegaram a quase R$ 1 bilhão.

A população do DF e Entorno, as empresas de ônibus e o Governo do Distrito Federal serão convidados a comparecerem na Câmara Legislativa do Distrito Federal para esclarecer o motivo e o objetivo desses repasses.

Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação deste Requerimento.

Sala das Sessões, em.......................

JOÃO CARDOSO

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado João Cardoso  )

Altera o nível de escolaridade exigido para o ingresso no Cargo de Agente de Vigilância Ambiental em Saúde da Carreira Vigilância Ambiental e Atenção Comunitária à Saúde do Quadro de Pessoal do Distrito Federal e dá outras providências.

Art. 1º Fica alterado o nível de escolaridade exigido para ingresso no Cargo de Agente de Vigilância Ambiental em Saúde da Carreira Vigilância Ambiental e Atenção Comunitária à Saúde do Quadro de Pessoal do Distrito Federal.

Art. 2º Para ingresso no cargo de que trata o art. 1º exigir-se-á diploma de curso superior ou habilitação legal equivalente, fornecido por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação.

Art. 3º O ingresso no Cargo de que trata esta Lei dá-se no padrão inicial da terceira classe, mediante concurso público de provas ou provas e títulos.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Proposição visa o aperfeiçoamento do Cargo de Agente de Vigilância Ambiental em Saúde da Carreira Vigilância Ambiental e Atenção Comunitária à Saúde do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, alterando o nível de escolaridade exigido para o ingresso no referido Cargo.

O Projeto ora apresentado encontra respaldo constitucional, legal, regimental e reveste-se de juridicidade, vez que não implica vício de iniciativa já que tem como objeto central tão somente a alteração no nível de escolaridade exigido para ingresso no Cargo em relevo.

Os cargos de provimento efetivo são organizados em carreira, criadas por lei, que deve fixar, dentre outros, os requisitos para investidura no cargo, dentre eles o nível de escolaridade.

A Carreira de Carreira Vigilância Ambiental e Atenção Comunitária à Saúde do Quadro de Pessoal do Distrito Federal é constituída de dois cargos o de Agente de Vigilância Ambiental em Saúde e o de Agente Comunitário de Saúde.

Anteriormente, constituía como requisito no ato da contratação, a comprovação de conclusão do ensino fundamental para o exercício do emprego de Agente Comunitário de Saúde e a comprovação de conclusão de ensino médio para o exercício do Emprego de Agente de Vigilância Ambiental em Saúde, conforme Lei nº 3870, de 16 de julho de 2006.

Com o advento da Lei nº 5.237 de 16 de dezembro de 2013, para ingresso no Cargo de Agente Comunitário de Saúde passou a ser exigido o certificado de conclusão do curso de ensino médio expedido por instituição educacional reconhecida pelo órgão próprio do sistema de ensino, conforme regras estabelecidas no edital normativo do concurso.

Do ponto de vista remuneratório há uma diferença na  tabela de escalonamento vertical entre os referidos Cargos, contendo uma valor  maior para o Agente de Vigilância Ambiental em Saúde em relação ao Comunitário de Saúde.

No que se refere ao aspecto meritório é vasta a doutrina sobre o assunto e diversas são as decisões prolatas pelo Supremo Tribunal Federal e outros Tribunais a respeito do tema concluindo que a Administração Pública pode, mediante lei, alterar o nível de escolaridade exigido para investidura em determinado cargo, passando a exigir nível superior em detrimento de nível médio.

 Com a aprovação do Projeto ora apresentado serão mantidas as mesmas atribuições, remuneração, denominação do cargo e os servidores concursados e investidos na forma da lei regente à época do ingresso na Administração Pública serão mantidos no cargo, ainda que não possuam nível superior.

Vale destacar que conforme Código de Saúde, o Estado por seus órgãos competentes ordenará a formação de recursos humanos e a institucionalização de programas de capacitação permanente do pessoal da equipe de saúde mediante integração operacional e curricular com as instituições de ensino nos diferentes graus de escolaridade em especial com as instituições de ensino superior e os hospitais universitários e de ensino.

Neste sentido, a Carreira em relevo atualmente conta tão somente com cargos de nível médio, cuja alteração do requisito de escolaridade de nível superior para ingresso em um deles proporcionará a adequação aos ditames do mencionado Código de Saúde.

Assim, a presente Proposição é oportuna e necessária para adequar o Cargo de Agente de Vigilância Ambiental em Saúde da Carreira Vigilância Ambiental e Atenção Comunitária à Saúde do Quadro de Pessoal do Distrito Federal aos avanços educacionais alcançados ao longo dos anos o que possibilitará maior eficiência e qualidade na prestação dos serviços públicos à sociedade, por isso conclamo aos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei. 

Sala das Sessões, em......................................

joão cardoso

Deputado Distrital

(Do Senhor Deputado DELMASSO – REPUPLICANOS/DF)

Parabeniza e manifesta votos de louvor pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, por intermédio da Clínica Villas Boas, os profissionais que se especifica.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144, § 3° do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, solicito a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante a aprovação desta Moção, para parabenizar e manifestar votos de louvor aos profissionais da Clínica Villas Boas pelos relevantes serviços prestados em prol da população do Distrito Federal, a saber:

ADRIANA RODRIGUES GONÇALVES

ALESSANDRA MENEZES DE OLIVEIRA MAIA

ALEX ANDERSON DE SOUZA FERREIRA

ALEXANDRE ALMEIDA DA ROCHA

ALEXANDRE MACHADO LAFETA

ALLINE DE JESUS VASCONCELOS

ALLINE SANTOS ALVES CIRQUEIRA

AMANDA MONTEIRO LIMA

AMANDA NUNES DE SOUZA

ANA BEATRIZ PEREIRA CARDOSO

ANALICE RODRIGUES RUAS

ANDRÉA DOS SANTOS RAMOS

ANTÔNIA APARECIDA DE SOUSA VIEIRA

ANTÔNIA REIS VELAME SIZENANDO

ANY MEDEIROS DE OLIVEIRA

ARIELLY FEITOSA COSTA

BÁRBARA ZEMA E SOUZA

BRUNA GONZAGA DIMAS

BRUNA MALAQUIAS RUFINO

BRUNA RAMOS ROCHA

BRUNA XAVIER MASCENA

CAMILA COSTA NEVES

CAMILA DE CARVALHO TRINDADE

CAMILA LOIOLA DO NASCIMENTO

CÁSSIA DE CARVALHO TRINDADE

CHRISTINA RODRIGUES GONÇALVES VASQUES

CIRLEI PAIVA DE MENDONÇA NEVES

CLÁUDIA SENA DE LIMA

CLEVONEIDE PEREIRA LIMA

CRISTIANE LOPES DA SILVA

CRISTIANY MARQUES MOTA CAJA

DAGMAR APARECIDA DA SILVA SANTOS

DAIARES DOS SANTOS EVANGELISTA

DANIELLA COSTA DOS SANTOS

DAYANE CARDOSO DA SILVA

EBERTON TEIXEIRA DE MELO

ECIVAN MACHADO DE AMORIM JUNIOR

EDUARDA PEREIRA DA COSTA

ELCIENE KARINE PEREIRA ALVES

ELIZABETH DOS SANTOS

ELLEN KETLEN CONCEIÇÃO DE SOUSA

ELLIANE DOS SANTOS SILVA

EMMANUEL CÉZAR FRANÇA HUGOLINO

EREDI DA CRUZ BARBOSA

FABIANA DIAS DOS SANTOS

FRANCISCO DAS CHAGAS DA CONCEIÇÃO

FRANCISCO DE CARVALHO SILVA

GEISIANE PEREIRA DA SILVA

GESSIARA MARIA DE JESUS

GISELE SOARES VIEIRA DE CARVALHO

ISABELLE PAMPONET COSTA

IZABELLA COSTA FERREIRA

JANAINA DIAS MARTINS DE ARAÚJO

JEANNE SANTOS CARDOSO

JÉSSICA DA COSTA E SILVA

JÉSSICA DOS SANTOS RODRIGUES

JOÃO INÁCIO CAMPOS ARRATIA

JOÃO PAULO SOARES DE SOUSA

JOÃO RICARDO SOARES DE OLIVEIRA

JOÃO VICTOR DE CASTRO SILVA

JOICE SOARES DE OLIVEIRA

JORGE AUGUSTO AMARAL CARVALHO

JOSÉ ANTÔNIO DE CÁSSIA

JOSÉ FERNANDES DE SOUZA

JULIANA ALVES ARAÚJO

JULIANA RIBEIRO QUARESMA

KAMILLA DOS SANTOS NERES

KAROLLAYNE BATISTA FERREIRA OLIVEIRA

LARA VITÓRIA DA SILVA SANTOS

LARISSA ANDRADE DE SOUZA

LARISSA GABRIELE VIEIRA SILVA

LARISSA RODRIGUES RUAS

LAURA AVELINO RIBEIRO RODRIGUES

LEONICE MARIA GEISEL

LEVI BATISTA GOMES

LIANA GOMES FERRAZ CONCEIÇÃO

LUANA GOMES BARREIRO

LUCAS BRENDON SILVA SOUZA

LUCILENE DE PAULA PIERRI

LUDIMILA BORGES DE JESUS

LUNA CAMILA DE OLIVEIRA CAMPOS

MANUELA ALDANA STROK COE

MARCELLY DOS SANTOS MOREIRA DA SILVA

MÁRCIA ARAÚJO ALVES MENDES

MÁRCIA CRISTINA RABELO

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

MARIA DOS SANTOS PEREIRA DA SILVA

MARIA JOSÉ GOMES RODRIGUES

MARIA LUIZA PINHEIRO LOPES

MARIANA DOS SANTOS

MARLENE JERONIMO DA SILVA

MARLI MURARA

MATEUS FARIAS DA SILVA

MATHEUS MARCELINO RAMOS SILVA

MATHEUS SOUSA ZANELA

MAURÍCIO BARRETO SILVA DE SOUSA

MILLENA VITÓRIA SOUSA ARAUJO

MIRELE VICTORIA OLIVEIRA DOS SANTOS

MYLLENA ALVES GERMANO

NATÁLIA PAULA LEITE

NATANIELE NIZ RODRIGUES

NAYARA OLIVEIRA LEITÃO E SILVA

NEIDE SOARES MACIEL

PALOMA GOMES MENDES DE JESUS

PEDRO HENRIQUE DE MORAIS XAVIER

POLIANY ARAÚJO DE SÁ TELES

PRICIELLE PINA DE PAULA

RAFAEL MATOS SOARES

RAFAELA PRISCILLA COSTA FERRAZ

RAQUEL MARIA DE JESUS PERPÉTUO

RITA DE LEMOS MONTEIRO

ROGÉRIO LIMA DA CONCEIÇÃO

SANDRA MARA MALDANER DE SOUZA BARROS

SARA VIEIRA PAULINO

SÔNIA MARIA DA CONCEIÇÃO

STEPHANE DOS SANTOS OLIVEIRA

TAIANE DA SILVA SOUSA

TATIELY OLIVEIRA DE SOUZA

TAYNARA ALVES DE SOUZA

TÉRCIA DOS SANTOS SILVA

THAÍS MORAIS RODRIGUES

THAMERA NEVES DE FREITAS

THAUANY LIBERAL SOUZA DOS SANTOS

THAYNÁ DE JESUS DA SILVA E SILVA

THAYS CHRYSTINE LIMA

TIAGO MARTINS MUNDIM

TITO LIVIO MUNDIM

VÂNIA CÉLIA SILVA

VINICIUS FEITOSA DA SILVA

VINICIUS LOPES ASSIS

VINICIUS SANTOS DE CASTRO

WAGNER GONÇALVES DE MATOS

WALESCA RODRIGUES ALVES

WANDER JUNIOR DOS SANTOS OLIVEIRA

WESLEY DO CARMO OLIVEIRA

WILLIAM DOUGLAS CAETANO

WILLIAM SOARES DE SOUSA

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição busca registrar a valorização que temos por estes profissionais que fazem a diferença na vida da população. Parabenizamos todos, representados, com louvor, pelas pessoas elencadas acima.

Os homenageados nesta proposição são pessoas respeitadas, que desenvolvem trabalhos reconhecidos à sociedade, a qual já demonstra e reflete os seus efeitos positivos, cujos ideais encontram-se em consonância com a melhoria da qualidade de vida da população do Distrito Federal.

A Câmara Legislativa reconhece a importância do trabalho desenvolvido por todas esses profissionais em prol da população do Distrito Federal, o que fica registrado com a aprovação desta proposta.

Portanto, notória é a importância dos serviços prestados por esses profissionais, merecendo eles serem homenageados por esta Casa de Leis.

Assim, rogo o apoio dos ilustres Parlamentares para a aprovação da presente Moção.

Sala das Sessões, em 

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF