CLDF

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela)

Propõe Moção de Louvor ao 2º Sargento QBMG-1 Robson Rodrigues da Silva, matrícula 2037104, do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF), pela excepcional prestação de socorro em ocorrência de acidente automobilístico durante seu período de folga.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

Requeiro, nos termos regimentais desta Casa, que seja aprovada e encaminhada a presente Moção de Louvor ao 2º Sargento QBMG-1 Robson Rodrigues da Silva, matrícula 2037104, pelos inestimáveis serviços prestados à sociedade e por sua atuação heroica e precisa no resgate de vítima de acidente automobilístico na rodovia GO-225.

Na madrugada do dia 25 de abril de 2026, a senhora Raquel Morais Barros de Siqueira foi vítima de um grave acidente de trânsito na rodovia GO-225, no trecho entre os municípios de Pirenópolis e Corumbá de Goiás. O veículo em que a condutora trafegava perdeu o controle direcional e capotou duas vezes, deixando a vítima desorientada e presa às ferragens.

O 2º Sargento Robson Rodrigues da Silva, que se deslocava com destino a Brasília em seu período de folga, deparou-se com o trágico cenário. Honrando o juramento de salvar vidas, o militar parou imediatamente seu veículo e assumiu o controle da situação (Ocorrência nº 46948229 - CBMGO).

Com notório preparo técnico e controle emocional, o militar realizou o atendimento pré-hospitalar inicial e a avaliação primária da vítima. Diante da gravidade da situação, o sargento empregou técnicas de resgate e extricação para retirar a vítima do interior do veículo capotado em segurança, viabilizando a continuidade das ações de socorro.

Ato contínuo, o militar acionou e repassou o panorama da ocorrência às equipes do 17º Batalhão Bombeiro Militar do CBMGO (viaturas UR-263 e ABS-38), que deram apoio para estabilizar a vítima e transportá-la à unidade hospitalar em Corumbá de Goiás, além de garantir a segurança da via.

A conduta do 2º Sargento Robson Rodrigues da Silva demonstra o mais elevado grau de comprometimento com a causa pública e com a vida humana. O militarismo e o dever de proteger a sociedade não se limitam ao horário de expediente, e ações como esta enaltecem o nome do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, refletindo o alto nível de excelência e altruísmo de seus integrantes.

Diante do exposto, por se tratar de um ato de extrema relevância social, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação desta justa homenagem.

Sala das Sessões, …

Deputado ROOSEVELT VILELA

(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela)

Institui as diretrizes da Educação Securitária e estabelece o "Maio Seguro: Seguro não é uma despesa.  É cuidado, é proteção financeira e pessoal"  e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam instituídas as diretrizes da Educação Securitária e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o "Maio Seguro: Seguro não é uma despesa.  É cuidado, é proteção financeira e pessoal", a ser realizado anualmente, de forma contínua, durante todo o mês de maio.

Parágrafo único. Fica instituído o dia 14 de maio como o "Dia Distrital da Proteção Familiar e Patrimonial", a ser celebrado com ações oficiais integradas à programação do "Maio Seguro".

Art. 2º A Política Distrital de Educação Securitária reger-se-á por três pilares fundamentais:

I - Educação Securitária;

II - Educação Financeira Preventiva;

III - Cultura de Gestão de Riscos;

IV – Proteção do Consumidor.

Art. 3º Fica estabelecido o seguinte lema oficial para as campanhas de conscientização promovidas no âmbito desta Lei: "Seguro não é uma despesa. É cuidado, é proteção financeira e pessoal."

Art. 4º A instituição do "Maio Seguro" tem como objetivos primordiais: 

I - promover a educação securitária e financeira, conscientizando a população sobre a importância da proteção de sua segurança financeira e de suas famílias por meio da contratação de seguros de vida, saúde, bens, serviços e patrimônio; 

II - informar o consumidor sobre a importância de buscar soluções personalizadas e regulamentadas junto a empresas seguradoras devidamente autorizadas e corretores habilitados, atuando ativamente no combate a golpes e falsas associações de proteção; 

III - desmistificar o seguro privado, evidenciando-o como um mecanismo de proteção social e reparação célere de danos, em vez de mera despesa; 

IV - fomentar a cultura de proteção patrimonial desde a juventude; 

V - posicionar o Distrito Federal como polo nacional de produção científica e discussão sobre proteção financeira.

Art. 5º Na consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, poderá promover campanhas, palestras, debates, seminários e ações educativas, priorizando as seguintes diretrizes: 

I - reserva de espaços institucionais nas emissoras públicas de rádio, televisão e mídias digitais vinculadas ao Distrito Federal para entrevistas, debates e campanhas educativas; 

II - integração de ações transversais nas escolas públicas e privadas abordando planejamento familiar, responsabilidade civil e o seguro como ferramenta de proteção patrimonial; 

III - celebração de parcerias com instituições de ensino superior para a realização do "Programa Maio Seguro nas Universidades", fomentando seminários e a produção de pesquisas acadêmicas nas áreas de Direito, Administração, Economia e Ciências Contábeis; 

IV - realização de "Mutirões de Orientação Gratuita ao Consumidor";

V - criação de um portal oficial na internet contendo cartilhas, simuladores, estatísticas, guia de seguros e canal para denúncias; 

VI - atuação conjunta com o PROCON-DF na difusão dos direitos do segurado e na orientação para a escolha segura de prestadores de serviço; 

VII - difusão da campanha "Seguro Salva Patrimônios", utilizando estudos de caso reais e anonimizados para demonstrar o impacto prático da proteção financeira; 

VIII - elaboração e publicização de um Relatório Anual consolidando as ações realizadas, o público alcançado e os indicadores de conscientização aferidos; 

IX - integração temática com a Subsecretaria do Sistema de Defesa Civil, promovendo campanhas de conscientização voltadas ao gerenciamento de riscos ambientais, eventos climáticos extremos, enchentes, incêndios e a importância do seguro residencial.

Art. 6º Fica o Distrito Federal autorizado a sediar e promover anualmente o "Fórum Nacional Maio Seguro", com vistas a congregar órgãos reguladores, entidades representativas do setor securitário, universidades, Procons e parlamentares, consolidando a capital como centro de referência na matéria.

Art. 7º Fica o Poder Público autorizado a instituir programas de reconhecimento para incentivar boas práticas de proteção securitária, tais como:

I - Certificação “Empresa Amiga da Proteção”, destinada a pessoas jurídicas que promovam seguro de vida, planos de saúde, previdência complementar e educação financeira a seus colaboradores;

II - Selo “Ente Parceiro da Proteção”, voltado a estados e municípios que aderirem aos princípios e campanhas do programa distrital;

III - Concurso Distrital de Redação e Vídeo, voltado a estudantes;

IV - “Premiação Maio Seguro”, destinada a reconhecer anualmente corretores, professores, escolas, empresas e entidades sociais de destaque na disseminação da cultura de proteção.

Art. 8º As atividades de que trata esta Lei poderão ser desenvolvidas e financiadas mediante parcerias públicas ou privadas com entidades, sindicatos patronais e associações representativas do setor securitário.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A proteção patrimonial e familiar por meio do seguro privado transcende a mera relação de consumo, configurando-se como um pilar essencial de estabilidade social, preservação da dignidade humana e sustentação econômica. No entanto, no Brasil, a cultura do seguro ainda é alarmantemente incipiente. Dados consolidados pela Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) e corroborados pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) apontam que apenas 30% dos veículos que circulam no país possuem algum tipo de cobertura securitária, deixando mais de 70% da frota nacional e de seus proprietários totalmente desprotegidos contra sinistros e fatalidades cotidianas.

Essa vulnerabilidade crônica é um dos principais motores do superendividamento e da insolvência familiar no país. O senso comum frequentemente e de forma equivocada associa o superendividamento ao consumismo desenfreado ou à má gestão financeira. Contudo, estudos aprofundados do Observatório do Crédito e Superendividamento do Consumidor, conduzidos em parceria pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e o Ministério da Justiça e debatidos no Senado Federal, revelam que a esmagadora maioria da insolvência civil tem raízes no imponderável. Mais de 70% dos casos de superendividamento são provocados pelos chamados "acidentes da vida", que consistem em eventos imprevisíveis e alheios ao controle das famílias, como o desemprego súbito, doenças graves pessoais ou na família (responsáveis por 19% dos casos) e o falecimento de entes provedores (2,5%).

Neste cenário, a ausência de coberturas de responsabilidade civil, vida ou saúde faz com que um único infortúnio — como um grave acidente de trânsito que resulte em danos a terceiros ou exija tratamentos médicos complexos — dissipe as economias de uma vida inteira, arrastando o cidadão para um ciclo irreversível de dívidas e exclusão social. O fomento à contratação do seguro atua exatamente como uma barreira de contenção contra a pobreza acidental, impedindo que a fatalidade se transforme em ruína.

Ademais, o estímulo ao seguro privado exerce um impacto direto e mitigador sobre a sobrecarga estrutural do Poder Judiciário. A desproteção patrimonial, especialmente em casos de acidentes com danos a terceiros, empurra compulsoriamente as partes para longos, desgastantes e dispendiosos litígios cíveis em busca de reparação. A disseminação de apólices garante a indenização das vítimas de forma administrativa, pacífica e célere, reduzindo drasticamente a judicialização de conflitos na sociedade e desonerando a máquina pública. A magnitude do setor como rede de proteção social é estatisticamente irrefutável: apenas no ano de 2025, o mercado segurador brasileiro devolveu à sociedade a impressionante cifra de R$243,8 bilhões na forma de indenizações, benefícios e resgates.

Com o intuito de conferir robustez a esta iniciativa, a presente propositura estabelece a Política Distrital de Educação Securitária ancorada em três pilares: Educação Securitária, Educação Financeira Preventiva e Cultura de Gestão de Riscos. Essa modelagem amplia o alcance do projeto para além dos seguros convencionais, posicionando o “Maio Seguro” como uma política pública perene de prevenção ao superendividamento e proteção da família brasileira. Ao resumir a iniciativa no lema oficial "Seguro não é uma despesa. É cuidado, é proteção financeira e pessoal", a norma busca traduzir a complexidade do tema para a linguagem cotidiana do cidadão.

A integração da temática às matrizes da Defesa Civil distrital é outro avanço substancial desta redação. Diante do inegável recrudescimento das mudanças climáticas, fomentar a proteção contra eventos extremos, enchentes, tempestades e incêndios torna-se imperativo não apenas para a preservação do patrimônio particular, mas para a própria resiliência da infraestrutura urbana e da capacidade de resposta do Estado frente a desastres. A solidificação de uma cultura de gestão de riscos alivia o peso sobre os cofres públicos em momentos de calamidade.

A propositura inova ainda ao estender a conscientização preventiva para o ambiente escolar e universitário, garantindo que o planejamento familiar e a responsabilidade civil integrem a formação das futuras gerações. Estrategicamente, ao prever a realização do Fórum Nacional Maio Seguro na capital federal, aliada à criação do selo de adesão para outros entes federativos, o Distrito Federal assume o protagonismo na matéria, transformando Brasília no polo irradiador da discussão sobre educação securitária no país, com amplo potencial para que a norma distrital seja replicada por outros estados e inspire legislação federal congênere.

A escolha do mês de maio repousa em bases técnicas sólidas:

Razão Histórica: O dia 14 de maio — ora instituído como o Dia Distrital da Proteção Familiar e Patrimonial — é historicamente celebrado nas Américas como o "Dia Continental do Seguro", data fixada desde 1946, servindo como alicerce temporal do mercado segurador internacional.

Sinergia Tática: Em maio, o Distrito Federal já concentra expressivos esforços governamentais na campanha "Maio Amarelo". A união de forças permitiria que o Detran-DF, em colaboração com parceiros habituais agregasse aos seus panfletos sobre a vida, a conscientização em torno da proteção de bens contra sinistros viários e a importância do seguro para terceiros.

Adesão da Iniciativa Privada: Corporações já direcionam vastos orçamentos de publicidade em Brasília durante este mês para encabeçar campanhas que buscam proteger a sociedade, alertando para os riscos da contratação de coberturas piratas.

Portanto, o presente Projeto de Lei visa transformar a educação securitária em uma robusta política pública no Distrito Federal. Ao fomentar o conhecimento preventivo, combater a marginalidade no setor de proteção e estimular a formação de garantias desde a base, o Poder Público atuará na raiz da prevenção da insolvência familiar e na pacificação de conflitos, motivo pelo qual rogo aos nobres pares pela aprovação desta matéria.

Sala das Sessões, …

Deputado ROOSEVELT VILELA

Ao SACP, encaminhamos a Indicação nº 9140/2025, de autoria do deputado Joaquim Roriz Neto, aprovada na 1ª Reunião Extraordinária da CDDHCLP, em 31 de março de 2026, anexando a respetiva Folha de Votação e o Ofício nº 397/2026 - CDDHCLP enviado à Secretaria de Desenvolvimento Social do Distrito Federal. 

Brasília, 15 de julho de 2026.

DANIELLE DE PAULA BENÍCIO DA SILVA SANCHES

Secretária da CDDHCLP 

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo que, por meio da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (SEEC/DF) e da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB/DF), institua o Fundo Distrital de Transporte Público e Mobilidade Urbana (FDTPMU), com esteio no texto da lei n.º 7.467, de 28 de fevereiro de 2024. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por meio da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (SEEC/DF) e da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB/DF), institua o Fundo Distrital de Transporte Público e Mobilidade Urbana (FDTPMU), com esteio no texto da lei n.º 7.467, de 28 de fevereiro de 2024.

JUSTIFICAÇÃO

A lei n.º 7.467, de 28 de fevereiro de 2024, que "Cria o Fundo Distrital de Transporte Público e Mobilidade Urbana — FDTPMU", oriunda do Projeto de Lei n.º 362/2023 (anexo a esta Indicação), de autoria do proponente, foi declarada inconstitucional na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 0715387-08.2024.8.07.0000 de 17/04/2024. Conforme decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), a norma padece de inconstitucionalidade em suas facetas formal (ao violar a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar projeto de lei para a instituição de fundos públicos de qualquer natureza, conforme o art. 151, inciso IX e §4º, Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF) e material (em virtude da inobservância do princípio da não afetação da receita oriunda de impostos, previsto no art. 151, inciso IV, LODF). Também consoante o órgão julgador, restou comprometida a reserva de administração conferida ao Poder Executivo, ao interferir na gestão orçamentária (art. 149, inciso III, §4º, LODF).¹

Segundo o entendimento jurídico consolidado, a sanção do Poder Executivo não é instrumento apto a sanar o vício de iniciativa. Entretanto, existe a hipótese de reapresentar o texto, deflagrando o processo legislativo, de modo a aproveitar a produção normativa e promover um sólido lastro financeiro-orçamentário para a consecução da modicidade tarifária; qualificação do sistema e infraestrutura de transporte público coletivo; planejamento, desenvolvimento e execução de projetos e obras destinados a reduzir os acidentes e a melhorar a segurança viária, dentre outros relevantes objetivos listados no art. 3º da lei impugnada. 

Some-se a isso o fato de que, segundo noticiado amplamente em diversos meios de comunicação² e em entrevista concedida à CBN Brasília³, o atual Secretário de Economia classificou a gestão financeira do Distrito Federal como uma “máquina desgovernada”, verdadeiro exemplo de irresponsabilidade, com um déficit orçamentário de aproximadamente R$ 2,7 bilhões. 

Ainda segundo o novo responsável pela Pasta, foram constatados empenhos maiores que as receitas arrecadadas, o que contraria o corolário básico das finanças sadias. A situação possui precedentes nas décadas de 1980 e 1990, anteriores, portanto, à edição da Lei Complementar n.º 101 de 4 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal. O Secretário assegurou não ser contra programas de gratuidade no transporte público coletivo, como o "Vai de Graça", mas alertou para a necessidade de retirar excessos com gastos atinentes ao modelo de subsídios atualmente empregado no transporte.

Salientamos, ainda, que a equipe técnica da CTMU tem acompanhado o processo de atualização do Plano Diretor de Transporte Urbano - PDTU e da elaboração do Plano de Mobilidade Urbana Sustentável - PMUS do Distrito Federal, pois reconhece a relevância estratégica de tais processos, bem como seu papel estruturante para a organização territorial, a política de mobilidade e a qualidade de vida da população do DF. A minuta referente ao Plano Diretor de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - PDTM/DF, divulgada no endereço eletrônico oficial (https://sistemas.df.gov.br/PDTU/PaginaInicial), traz, dentre as metas de curto prazo do Eixo Gestão da Mobilidade, a instituição do fundo de mobilidade urbana (art. 46, inciso I, alínea "a").

É de suma importância, nesse contexto, concretizar a vontade política do Poder Executivo no sentido de possibilitar o adequado financiamento do sistema de transporte público coletivo e canalizar os recursos necessários para sua estruturação; tal objetivo seria materializado pela propositura do texto anexo por parte do Poder Executivo. Por todo o exposto, considerando a sólida base técnica e normativa já existente proporcionada pelo texto da lei n.º 7.467/2024, bem como a atual situação das finanças deste ente federativo, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos esta proposta.  

Sala das Sessões, em …

Deputado Max Maciel

¹Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. ADI n.º 0715387-08.2024.8.07.0000. Disponível em: https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/4d930ca8b8174a12929adf7fb526beec/Lei_7467_2024.html. Acesso em 07/04/2026.

²Vero Notícias. “Gravíssimo”, diz Cappelli sobre fala de secretario de Economia do DF. Disponível em: https://veronoticias.com/politica/gravissimo-diz-cappelli-sobre-fala-de-secretario-de-economia-do-df/. Acesso em 07/04/2026.

³CBN Brasília. "Uma máquina desgovernada" diz novo secretário de economia do DF ao criticar a gestão Ibaneis. Disponível em: https://open.spotify.com/episode/1FfW7hdfmrUbYa6ZycyIvT?si=g3_FAJ1qT_G_n21QzpITNA&t=497&ct=497. Acesso em 08/04/2026.

PARECER Nº , DE 2026 - Comissão de Segurança - CS

Da Comissão de Segurança - CS, sobre o Projeto de Lei Complementar Nº 96/2026, que “Autoriza a instituição do Fundo Rotativo do Sistema Penitenciário do Distrito Federal.”

AUTOR(A): Poder Executivo

RELATORA: Deputada Doutora Jane

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Segurança o Projeto de Lei Complementar nº 96/2026, de autoria do Poder Executivo, encaminhado à Câmara Legislativa por meio da Mensagem nº 01/2026-GAG/CJ, com solicitação de apreciação em regime de urgência. A matéria foi distribuída a esta Relatora no âmbito da Comissão de Segurança.

A proposição autoriza a instituição do Fundo Rotativo do Sistema Penitenciário do Distrito Federal, vinculado à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária – SEAPE, destinado à aquisição e transformação de produtos produzidos no sistema prisional, à prestação de serviços geradores de receita e à realização de despesas correntes e de capital. O texto define a administração do fundo pela SEAPE, estabelece suas fontes de financiamento e fixa as hipóteses de aplicação dos recursos.

Segundo o projeto, entre as receitas do fundo figuram dotações orçamentárias, repasses oriundos do trabalho prisional intramuros e da comercialização de produtos das oficinas localizadas nas unidades prisionais, rendimentos de cessões de uso, alienação de bens inservíveis, convênios, doações e outros recursos legalmente destinados. Já as despesas abrangem manutenção das unidades penais, melhoria de estruturas físicas, aquisição de equipamentos, capacitação de custodiados, saúde e aperfeiçoamento de servidores, investimentos em informação e segurança, alternativas penais, políticas de redução da criminalidade e fomento ao trabalho prisional e de egressos por intermédio da FUNAP/DF.

A Exposição de Motivos esclarece que o Fundo Rotativo foi concebido como instrumento de descentralização financeira para dar agilidade à arrecadação e à gestão de receitas do sistema penitenciário, viabilizar o cumprimento da Lei de Execução Penal quanto ao trabalho prisional e ampliar as oportunidades de ressocialização. Também registra que o modelo é estimulado nacionalmente como ferramenta de incremento de vagas de trabalho no sistema prisional.

No curso da tramitação, foram apresentadas as seguintes emendas:

a) Emenda nº 1 (modificativa), de autoria do Deputado Hermeto, que dá nova redação ao § 2º do art. 2º e acresce parágrafos para instituir formalmente o Conselho de Administração do Fundo Rotativo, disciplinando sua composição, mandato, competências e requisitos de seus membros. Sua justificativa registra que a medida foi solicitada pela SEAPE para adequar a proposição à legislação.

b) Emenda nº 2 (subemenda à Emenda nº 1), de autoria do Deputado Fábio Felix, para incluir, no Conselho de Administração, um representante da Defensoria Pública do Distrito Federal e um representante do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, designados pelas respectivas chefias.

c) Emenda nº 3 (aditiva), também de autoria do Deputado Fábio Felix, para acrescer parágrafo único ao art. 5º, a fim de limitar a aplicação das receitas oriundas dos incisos II e III do art. 4º apenas às atividades previstas nos incisos V, VIII, IX e XI do art. 5º.

d) Emenda nº 4 (substitutiva), de autoria da Deputada Paula Belmonte, que apresenta substitutivo integral ao Projeto de Lei Complementar nº 96/2026, reescrevendo integralmente a proposição e introduzindo capítulos específicos sobre compatibilização com o Fundo Penitenciário do Distrito Federal – FUNPDF, gestão e administração, controle e transparência, coordenação entre fundos, relação com a iniciativa privada e disciplina detalhada dos fluxos financeiros entre a SEAPE e a FUNAP/DF.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 71 da Resolução nº 353/2024, compete à Comissão de Segurança analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre matérias relativas à segurança pública, à ação preventiva em geral, às atividades dos profissionais de segurança e à organização e funcionamento de órgão ou entidade que atue na área de segurança pública. O PLC nº 96/2026 enquadra-se diretamente nessa competência material, por tratar da estrutura financeira, operacional e funcional do sistema penitenciário do Distrito Federal.

Do mérito do texto principal

O sistema penitenciário integra o núcleo duro da política de segurança pública. A custódia regular, a redução da reincidência, a disciplina interna das unidades, a profissionalização dos custodiados, a melhoria das estruturas prisionais e o fortalecimento da gestão penitenciária são temas que transcendem a mera administração patrimonial e se projetam diretamente sobre a ordem pública e a prevenção criminal. O texto principal do PLC nº 96/2026, ao autorizar a criação de fundo específico vinculado à SEAPE, oferece instrumento de racionalização administrativa e de sustentabilidade institucional do sistema prisional.

A proposta mostra-se especialmente meritória porque permite que receitas geradas no próprio ambiente penitenciário retornem ao sistema para custear manutenção, infraestrutura, equipamentos, capacitação, saúde dos servidores, investimentos em informação e segurança, alternativas penais e ações de ressocialização. Esse desenho normativo é coerente com a Exposição de Motivos do projeto, que enfatiza a necessidade de tornar o sistema mais eficiente, financeiramente sustentável e orientado ao cumprimento da Lei de Execução Penal.

Também é relevante notar que a área técnica do Governo apontou a inexistência de óbice à criação do fundo e ao tratamento excepcional em relação às Leis Complementares nº 894/2015 e nº 925/2017, tendo a Secretaria de Estado de Economia acolhido esse entendimento.

Por essas razões, o texto principal deve ser aprovado.

Da Emenda nº 1

A Emenda nº 1 merece acolhimento.

O projeto original já previa, no § 2º do art. 2º, que deveria ser criado o Conselho de Administração do Fundo Rotativo, com participação da FUNAP/DF. Contudo, a Nota Técnica nº 88/2023 da Assessoria Jurídico-Legislativa da SEAPE registrou, de forma expressa, que a constituição do conselho de administração é requisito obrigatório para a instituição de fundos, à luz do art. 149, § 12, e do art. 151, IX e § 4º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, bem como da Lei Complementar distrital nº 292/2000, devendo a proposta relacionar sua composição e funcionamento.

A Emenda nº 1 precisamente supre essa exigência, dando densidade normativa à previsão genérica constante do texto principal e conformando a proposição aos requisitos jurídico-formais exigidos para a instituição e funcionamento de fundos públicos no Distrito Federal. Sua própria justificativa registra que a alteração foi solicitada pela SEAPE para adequar o projeto à legislação aplicável.

Sob a ótica do mérito da Comissão de Segurança, a emenda também é positiva, porque fortalece a governança do fundo, amplia os mecanismos de deliberação, fiscalização e transparência e consolida arranjo institucional mais seguro para a gestão financeira do sistema penitenciário.

Por isso, a Emenda nº 1 deve ser aprovada.

Da Emenda nº 2

A Emenda nº 2 não deve ser aprovada.

A subemenda pretende impor assentos, no Conselho de Administração do Fundo Rotativo, a representantes da Defensoria Pública do Distrito Federal e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, a serem designados pelas respectivas chefias. Em termos materiais, a emenda não se limita a convidar ou facultar cooperação institucional: ela cria, em lei distrital que versa sobre fundo vinculado ao Poder Executivo, participação orgânica de membros ou representantes de instituições autônomas integrantes das funções essenciais à Justiça em colegiado deliberativo e fiscalizador da administração penitenciária.

No tocante ao MPDFT, o vício é evidente. A Constituição Federal atribui à União a competência para organizar e manter o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Além disso, o MPDFT integra a estrutura do Ministério Público da União, cuja organização e atribuições são disciplinadas em lei complementar federal. (Plataforma Planalto) Assim, não cabe à CLDF, por emenda parlamentar incidental a projeto do Executivo local, criar obrigação institucional ou definir participação funcional de representante do MPDFT em órgão colegiado da administração distrital. Tal providência invade esfera normativa e organizacional estranha à competência legislativa distrital. (Plataforma Planalto)

Quanto à Defensoria Pública do Distrito Federal, embora a Emenda Constitucional nº 69/2012 tenha transferido da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a DPDF, essa circunstância não autoriza que se imponha, por emenda parlamentar em projeto alheio à sua lei orgânica institucional, participação funcional obrigatória de representante da Defensoria em conselho da SEAPE. A própria ordem normativa de regência aponta que a organização e o funcionamento da DPDF devem ser disciplinados em sede normativa própria, e a Lei Complementar nº 80/1994 estabelece normas gerais para a organização da Defensoria Pública, inclusive no Distrito Federal. (Plataforma Planalto)

Em outras palavras, a Emenda nº 2 interfere na organização e no funcionamento de instituições autônomas essenciais à Justiça sem pertinência legislativa adequada e sem observância do devido regime constitucional de competências. A participação colaborativa do MPDFT e da DPDF na fiscalização da execução penal é juridicamente relevante, mas essa relevância não autoriza a CLDF a lhes impor assento deliberativo em conselho administrativo de fundo do Executivo por via transversa. A boa intenção da emenda não afasta o vício de competência.

Por isso, a Emenda nº 2 deve ser rejeitada.

Da Emenda nº 3

A Emenda nº 3 também não deve ser aprovada.

Ela pretende restringir rigidamente a destinação das receitas oriundas dos incisos II e III do art. 4º apenas às atividades dos incisos V, VIII, IX e XI do art. 5º, vale dizer, capacitação de custodiados, estrutura para gestantes e parturientes, alternativas penais e fomento ao trabalho de pessoas privadas de liberdade e egressos pela FUNAP/DF.

Ocorre que o texto principal foi concebido sob lógica sistêmica. As receitas do fundo financiam um conjunto integrado de despesas penitenciárias, que abrange não só ações diretamente ressocializadoras, mas também manutenção das unidades, melhoria estrutural, aquisição de equipamentos, administração prisional, capacitação e saúde de servidores, investimentos em informação e segurança e políticas de redução da criminalidade. Essa abrangência é reiterada pela Exposição de Motivos, que apresenta o Fundo Rotativo como instrumento para sustentabilidade global do sistema penitenciário, inclusive para atendimento das demandas materiais das unidades e do fluxo de trabalho de seus servidores.

A restrição proposta pela Emenda nº 3 desarmoniza o modelo do projeto, pois engessa parte relevante das receitas do fundo e compromete a gestão integrada pretendida pelo Executivo. Ademais, as áreas técnicas da Administração e da Secretaria de Economia não identificaram óbice à criação do fundo exatamente porque o desenho normativo preserva racionalidade de destinação vinculada dentro do sistema penitenciário como um todo, e não por meio de compartimentação excessiva de receitas.

Sob o prisma da Comissão de Segurança, essa limitação artificial não se mostra conveniente. A segurança penitenciária depende da conjugação entre ressocialização, manutenção física das unidades, aparelhamento, tecnologia, gestão e valorização dos servidores. Fragmentar compulsoriamente receitas específicas prejudica a governança do fundo e reduz sua capacidade de resposta às necessidades reais do sistema.

Por isso, a Emenda nº 3 deve ser rejeitada.

Da Emenda nº 4

A Emenda nº 4, de autoria da Deputada Paula Belmonte, apresenta substitutivo integral ao PLC nº 96/2026, reescrevendo a proposição originária e criando nova sistemática normativa para o Fundo Rotativo do Sistema Penitenciário do Distrito Federal, com capítulos próprios sobre compatibilização com o FUNPDF, governança, controle, transparência, coordenação entre fundos e regulamentação pormenorizada das relações entre a SEAPE e a FUNAP/DF.

Sem embargo da intenção de aperfeiçoamento da matéria, a Emenda Substitutiva nº 4 não deve ser aprovada.

No caso concreto, o substitutivo ultrapassa o campo de simples aperfeiçoamento pontual da iniciativa do Poder Executivo. Isso porque não se limita a corrigir ou completar o projeto originário, mas reformula integralmente o modelo jurídico-administrativo concebido pelo autor da proposição, ao estabelecer divisão normativa de competências entre o novo Fundo Rotativo e o FUNPDF, vedação de financiamento concomitante da mesma despesa, atuação integrada em projetos estratégicos, mecanismo de coordenação entre fundos, comunicação periódica ao Conselho de Administração do FUNPDF, publicação trimestral obrigatória de relatórios e disciplina minuciosa dos fluxos financeiros entre SEAPE e FUNAP/DF. Em termos substanciais, a emenda substitutiva passa a desenhar novo regime de governança e gestão financeira do sistema penitenciário, com nítida incursão em matéria de organização administrativa e gestão de fundos públicos.

Há, ademais, óbice jurídico específico no tocante à composição do Conselho de Administração prevista no substitutivo. A legislação distrital aplicável aos fundos exige que a autorização legislativa contenha a constituição obrigatória de conselho de administração composto necessariamente por representantes do segmento respectivo da sociedade e de áreas técnicas pertinentes ao seu objetivo. Esse requisito consta da Lei Complementar nº 292/2000 e foi reiterado, no caso concreto, pela Nota Técnica nº 88/2023 da Assessoria Jurídico-Legislativa da SEAPE, que apontou expressamente a necessidade de disciplinar a composição e o funcionamento do conselho em consonância com a Lei Orgânica do Distrito Federal e com a legislação de regência dos fundos.

Ocorre que o substitutivo, ao disciplinar a composição do Conselho, prevê apenas representantes da SEAPE, da FUNAP/DF, da Secretaria de Estado de Economia e da Controladoria-Geral do Distrito Federal, sem contemplar representante do segmento da sociedade relacionado ao objeto do fundo. Assim, a emenda substitutiva, nesse ponto, afasta-se do requisito legal obrigatório previsto para a instituição e o funcionamento de fundos, enfraquecendo juridicamente a proposição em vez de aperfeiçoá-la. Em contraste, a Emenda nº 1 já promove o ajuste necessário, com composição mais aderente à exigência de pluralidade técnica e participação social.

Também não se mostra adequada a tentativa do substitutivo de “compatibilizar” o Fundo Rotativo com o FUNPDF por meio da criação de uma disciplina paralela de competências e coordenação, sem o correspondente enfrentamento sistemático do regime jurídico já estabelecido para o Fundo Penitenciário do Distrito Federal. A legislação distrital já criou o FUNPDF como fundo próprio, com finalidade legal definida de financiar e apoiar atividades e programas de desenvolvimento, modernização e aprimoramento do sistema penitenciário. A própria Nota Técnica nº 88/2023 advertiu para o aparente conflito normativo entre o novo fundo e o FUNPDF e recomendou que fossem claramente identificadas as normas a serem alteradas, revogadas ou acrescidas. O substitutivo, porém, em vez de resolver esse ponto por técnica legislativa adequada, superpõe uma nova disciplina sobre o FUNPDF, sem promover alteração estrutural correspondente em sua lei de regência, o que potencializa insegurança interpretativa.

Além disso, a Emenda Substitutiva nº 4 introduz um grau de detalhamento normativo que desloca a proposição para o terreno da conformação administrativa minudente, ao tratar de segregação de funções, mecanismos de controle interno, periodicidade de publicações, integração de ações entre fundos, compartilhamento de informações e critérios de priorização. Tais escolhas pertencem, em larga medida, ao espaço de conformação administrativa do Poder Executivo, especialmente quando se está diante de projeto de iniciativa do próprio Executivo destinado à autorização e estruturação básica de fundo público. Nessa perspectiva, o substitutivo desfigura o núcleo da iniciativa original e agrava tensões de juridicidade e de técnica legislativa, sem necessidade prática, já que o texto principal, conjugado com a Emenda nº 1, já satisfaz os requisitos essenciais apontados pelos órgãos técnicos.

Por essas razões, embora bem-intencionada, a Emenda Substitutiva nº 4 não deve ser acolhida. No âmbito desta Comissão de Segurança, a solução mais adequada é a preservação do texto principal, com a aprovação da Emenda nº 1, que supre de modo suficiente o requisito relativo ao Conselho de Administração, e a rejeição das emendas que desarmonizam ou desnaturam a modelagem jurídico-administrativa da iniciativa do Executivo.

Por isso, a Emenda nº 4 deve ser rejeitada.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, no âmbito da COMISSÃO DE SEGURANÇA, voto:

a) pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Complementar nº 96/2026;

b) pela APROVAÇÃO da Emenda nº 1;

c) pela REJEIÇÃO da Emenda nº 2;

d) pela REJEIÇÃO da Emenda nº 3; e

e) pela REJEIÇÃO da Emenda nº 4.

Sala das Comissões.

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade (SEMOB/DF), regulamente a lei distrital nº 4.800, de 29 de março de 2012, que "Dispõe sobre a instalação de bicicletários no Distrito Federal e dá outras providências", para oferecer a devida infraestrutura de apoio aos ciclistas nos estabelecimentos localizados no Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade (SEMOB/DF), regulamente a lei distrital nº 4.800, de 29 de março de 2012, que "Dispõe sobre a instalação de bicicletários no Distrito Federal e dá outras providências", para oferecer a devida infraestrutura de apoio aos ciclistas nos estabelecimentos localizados no Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU) recebeu demandas de cidadãos que utilizam modos ativos de locomoção, denunciando a ausência de infraestrutura adequada para abrigar bicicletas e patinetes em estabelecimentos de grande porte. Conforme os relatos, embora existam bicicletários, estes são caracterizados pelo espaço insuficiente e pela inexistência de cobertura ou outros aspectos de segurança.

Segundo a lei distrital nº 4.800, de 29 de março de 2012, que "Dispõe sobre a instalação de bicicletários no Distrito Federal e dá outras providências", é obrigatória a instalação de bicicletários em shopping centers (art. 1º, inciso VI). Entretanto, a lei não traz mais detalhes acerca de tais estruturas, a exemplo de proteção contra intempéries e proporcionalidade em relação ao espaço destinado às vagas disponíveis (em especial para os veículos automotores). 

Deste modo, sugerimos ao Poder Executivo que tal situação seja devidamente regulamentada, a fim de oferecer a devida infraestrutura de apoio aos ciclistas, a exemplo de: cobertura; dispositivos de segurança; critérios de proporcionalidade em relação à área total do estacionamento; mecanismos de acessibilidade e integração com ciclovias e ciclofaixas.

Destacamos, nesse contexto, que a pauta da mobilidade ativa é extremamente importante para o desenvolvimento dos trabalhos deste mandato. Exemplo disso é a edição da lei n.º 7.463, de 28 de fevereiro de 2024, que "Institui a Política de Mobilidade a Pé para o Distrito Federal e dá outras providências." A norma estabelece, como diretriz da Política de Mobilidade a Pé, a promoção da integração com a Política de Ciclomobilidade e os respectivos programas e ações setoriais de habitação, acessibilidade, mobilidade urbana, saneamento básico, planejamento e gestão do uso do solo no Distrito Federal (art. 5º, inciso X).

Assim, por se tratar de justa reivindicação, que visa valorizar a mobilidade ativa no Distrito Federal e que apresenta consonância com demandas da população e com dispositivos legais vigentes, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos esta proposta. 

Sala das Sessões, em …

Deputado Max Maciel

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Paulo Sérgio Niemeyer Makhohl.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Título de Cidadão Honorário de Brasília a Paulo Sérgio Niemeyer Makhohl, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Distrito Federal, especialmente à arquitetura brasileira e por vínculos concretos com a paisagem urbana, a memória cívica e a identidade arquitetônica de Brasília.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Submeto à elevada apreciação dos nobres Pares o presente Projeto de Decreto Legislativo, que tem por finalidade conceder o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Paulo Sérgio Niemeyer Makhohl, em justo reconhecimento à sua relevante trajetória profissional, cultural e institucional, marcada por expressiva contribuição à arquitetura brasileira e por vínculos concretos com a paisagem urbana, a memória cívica e a identidade arquitetônica de Brasília.

Nascido em Paris, França, em 10 de fevereiro de 1970, Paulo Sérgio Niemeyer Makhohl preenche, desde logo, o requisito regimental de ter nascido fora do Distrito Federal, próprio da honraria de cidadão honorário. Mais do que isso, sua biografia revela uma vida dedicada à arquitetura e ao urbanismo, com atuação qualificada em projetos de alto valor técnico, estético e simbólico, muitos dos quais relacionados diretamente ao Distrito Federal e à Capital da República.

Arquiteto e urbanista, Paulo Sérgio Niemeyer Makhohl possui formação e experiência profissional amplamente reconhecidas, com atuação em projetos arquitetônicos e urbanísticos de elevada complexidade, sempre pautados por refinamento plástico, funcionalidade e compromisso com a qualidade do espaço construído além de intensa participação em congressos, seminários, fóruns e palestras em todo o país.

Ao longo de sua carreira, esteve vinculado a importantes projetos de repercussão nacional e internacional, destacando-se, no que interessa especialmente a esta homenagem, sua contribuição para obras e estudos desenvolvidos em Brasília e no Distrito Federal. Entre elas, figuram projetos e participações realizados com seu avô Oscar, em Brasília; à Sede do PDT em Brasília; ao Memorial João Goulart, ao Memorial dos Presidentes, à Praça do Povo no Setor Cultural Norte, ao Tribunal Regional do Trabalho, ao Anexo III do Ministério das Relações Exteriores, à Escola de Magistrados e Restaurante do STJ, ao Anexo V da Câmara dos Deputados, ao Tribunal de Contas da União, ao Tribunal Superior Eleitoral, ao Memorial Israel Pinheiro, à Universidade Salgado de Oliveira em Brasília e à Embaixada da Armênia em Brasília, entre outros empreendimentos e estudos arquitetônicos de relevo.

Essa presença reiterada em projetos sediados no Distrito Federal demonstra vínculo objetivo e continuado com Brasília, não apenas como espaço físico de intervenção profissional, mas como cenário institucional, cultural e simbólico de sua produção arquitetônica. Sua atuação contribui para valorizar a capital da República como centro de memória, de arte, de monumentalidade cívica e de inovação no desenho urbano e arquitetônico.

Também se destaca sua dimensão institucional e cultural. Paulo Sérgio Niemeyer Makhohl foi palestrante em universidades, promoveu debates sobre o movimento modernista e o papel da arquitetura no turismo urbano e idealizou, organizou e produziu edições do Fórum Mundial Niemeyer, evidenciando compromisso com a difusão do pensamento arquitetônico, com a preservação do legado moderno e com a formação de novas gerações de profissionais e estudiosos.

Trata-se, portanto, de personalidade de notório reconhecimento público, cuja obra e trajetória excedem o âmbito estritamente profissional para alcançar dimensão cultural e cívica. Sua atuação guarda inequívoca relevância para a população do Distrito Federal, seja pela contribuição concreta ao patrimônio arquitetônico e urbanístico de Brasília, seja pelo fortalecimento da reflexão sobre a cidade, sua identidade e seu papel histórico no cenário nacional.

Além da excelência técnica, a trajetória de Paulo Sérgio Niemeyer Makhohl revela dedicação, seriedade profissional e reputação compatível com a distinção ora proposta. A honraria, nesse contexto, não constitui apenas gesto simbólico, mas reconhecimento institucional da Câmara Legislativa do Distrito Federal àqueles que, embora nascidos fora de Brasília, ajudaram a engrandecê-la com seu talento, sua obra e sua contribuição ao interesse público.

Por essas razões, entendo que a concessão do Título de Cidadão Honorário de Brasília constitui justo e merecido reconhecimento àquele que, embora nascido fora do Distrito Federal, escolheu esta cidade para viver, trabalhar, empreender e servir, contribuindo de maneira efetiva e duradoura para o seu desenvolvimento.

Diante do exposto, conclamo os nobres Parlamentares a aprovarem a presente proposição.

Sala das Sessões, …

Deputada DOUTORA JANE

À CEC, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 30 de junho de 2026.

(Autoria: Deputado Iolando)

Institui o Programa Distrital de Inclusão Digital e Tecnologias Assistivas para Jovens Empreendedores com Deficiência — Incluir Digital PCD Jovem, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

 A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Distrito Federal, o Programa Distrital de Inclusão Digital e Tecnologias Assistivas para Jovens Empreendedores com Deficiência — Incluir Digital PCD Jovem.

Parágrafo único. O Programa tem por finalidade promover a autonomia econômica, a inclusão produtiva, a acessibilidade tecnológica, a qualificação empreendedora e o protagonismo social de jovens com deficiência residentes no Distrito Federal.

Art. 2º São objetivos do Programa Incluir Digital PCD Jovem:

I – ampliar o acesso de jovens com deficiência a equipamentos, recursos digitais, softwares acessíveis e tecnologias assistivas;

II – estimular a criação, formalização, desenvolvimento e sustentabilidade de empreendimentos liderados ou geridos por jovens com deficiência;

III – promover capacitação em empreendedorismo, inovação, gestão, finanças, marketing digital, comércio eletrônico, economia criativa, inteligência artificial, segurança digital e tecnologias emergentes;

IV – fomentar espaços físicos e virtuais acessíveis destinados à formação, experimentação, incubação, aceleração e desenvolvimento de negócios;

V – incentivar a mentoria por empreendedores, profissionais, instituições de ensino, organizações da sociedade civil e, preferencialmente, por pessoas com deficiência com experiência em empreendedorismo;

VI – reduzir barreiras tecnológicas, comunicacionais, atitudinais, econômicas e territoriais que dificultem o acesso de jovens com deficiência ao mercado, à inovação e ao empreendedorismo;

VII – estimular a participação de jovens com deficiência na economia digital, no ecossistema de inovação, nas cadeias produtivas locais e nos programas de desenvolvimento econômico do Distrito Federal;

VIII – fortalecer a inclusão produtiva da pessoa com deficiência como instrumento de cidadania, independência financeira e superação da dependência socioeconômica.

Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:

I – jovem com deficiência: a pessoa com idade entre 16 e 29 anos que possua impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, nos termos da legislação vigente;

II – tecnologia assistiva: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços destinados a promover funcionalidade, autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social da pessoa com deficiência;

III – empreendimento jovem com deficiência: iniciativa econômica, formalizada ou em fase de estruturação, individual ou coletiva, liderada, gerida ou desenvolvida por jovem com deficiência;

IV – espaço acessível de inovação e empreendedorismo: ambiente físico ou virtual dotado de condições de acessibilidade, recursos tecnológicos, comunicação inclusiva e estrutura adequada ao desenvolvimento de atividades formativas, produtivas e empreendedoras;

V – mentoria inclusiva: orientação técnica, profissional ou empreendedora oferecida a jovem com deficiência para apoio ao planejamento, estruturação, desenvolvimento, formalização, financiamento, gestão ou expansão de negócio.

Art. 4º São beneficiários do Programa os jovens com deficiência residentes no Distrito Federal, com idade entre 16 e 29 anos, que demonstrem interesse em desenvolver competências digitais, empreendedoras ou produtivas.

§ 1º A participação de adolescentes entre 16 e 17 anos deve observar a legislação de proteção integral da criança e do adolescente, a legislação trabalhista aplicável, as normas de aprendizagem profissional e, quando necessário, a autorização de seus responsáveis legais.

§ 2º A participação prevista no § 1º não implica autorização para a prática de atos empresariais vedados pela legislação civil, comercial, trabalhista ou de proteção à infância e juventude.

§ 3º Terão prioridade de atendimento, observada a regulamentação:

I – jovens com deficiência em situação de vulnerabilidade social ou inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais;

II – jovens com deficiência beneficiários do Benefício de Prestação Continuada ou integrantes de família beneficiária de programa de transferência de renda;

III – jovens com deficiência egressos da rede pública de ensino;

IV – jovens com deficiência residentes em regiões administrativas com menores indicadores de renda, empregabilidade, conectividade ou acesso a serviços de qualificação;

V – mulheres jovens com deficiência;

VI – jovens com deficiência com maior dificuldade de inserção no mercado de trabalho;

VII – jovens com deficiência residentes em áreas rurais, comunidades tradicionais ou regiões com baixa disponibilidade de equipamentos públicos de inclusão digital.

Art. 5º São diretrizes do Programa:

I – respeito à dignidade, à autonomia individual, à liberdade de escolha e ao protagonismo da pessoa com deficiência;

II – acessibilidade plena, desenho universal, adaptação razoável e eliminação de barreiras;

III – territorialização das ações, com atenção às especificidades das regiões administrativas do Distrito Federal;

IV – integração entre inclusão digital, tecnologia assistiva, educação empreendedora, inovação, trabalho, renda e desenvolvimento econômico;

V – participação social de pessoas com deficiência, entidades representativas, empreendedores, instituições de ensino, setor produtivo e organizações da sociedade civil;

VI – estímulo à inovação aberta, ao compartilhamento de soluções acessíveis e à difusão de boas práticas;

VII – proteção de dados pessoais e respeito à privacidade dos beneficiários;

VIII – simplificação do acesso, redução da burocracia e aproveitamento de documentos oficiais já existentes para comprovação da deficiência, sempre que possível;

IX – preferência por metodologias acessíveis, linguagem simples, recursos de comunicação inclusiva, Libras, legendagem, audiodescrição e compatibilidade com leitores de tela, quando cabível.

Art. 6º O Programa poderá ser executado por meio dos seguintes eixos:

I – acesso a equipamentos, conectividade e tecnologia assistiva;

II – formação digital e capacitação empreendedora;

III – mentoria, incubação, aceleração e acompanhamento técnico;

IV – criação, adaptação ou utilização de laboratórios, telecentros, bibliotecas, escolas, universidades, espaços públicos, coworkings e ambientes de inovação acessíveis;

V – orientação para formalização, gestão, regularização, propriedade intelectual, planejamento financeiro e acesso a mercados;

VI – articulação com programas de microcrédito produtivo orientado, crédito assistido, fundos garantidores, bancos públicos, cooperativas de crédito e instituições financeiras;

VII – conexão com feiras, plataformas digitais, rodadas de negócios, programas de compras públicas, marketplaces, eventos de inovação e canais de comercialização;

VIII – apoio a soluções de tecnologia assistiva, produtos acessíveis, serviços digitais inclusivos e negócios de impacto social.

Art. 7º No eixo de acesso a equipamentos, conectividade e tecnologia assistiva, o Programa poderá contemplar, observada a disponibilidade orçamentária e os instrumentos jurídicos cabíveis:

I – empréstimo, cessão, comodato, doação, subsídio, voucher, bolsa ou outro mecanismo legal de apoio ao acesso a computadores, tablets, periféricos, softwares, aplicativos, leitores de tela, recursos de comunicação alternativa, mobiliário adaptado e demais tecnologias assistivas;

II – apoio ao acesso à internet, plataformas digitais, ambientes virtuais de aprendizagem e ferramentas de produtividade;

III – constituição de banco público ou parceiro de equipamentos e tecnologias assistivas, sem criação de órgão ou estrutura administrativa própria;

IV – reaproveitamento, recondicionamento e destinação social de equipamentos de informática, observada a legislação patrimonial, ambiental e de segurança da informação;

V – orientação técnica para escolha, uso, manutenção e atualização dos equipamentos e recursos disponibilizados.

Art. 8º No eixo de formação digital e capacitação empreendedora, o Programa poderá oferecer cursos, oficinas, trilhas de aprendizagem e atividades práticas sobre:

I – informática básica e avançada;

II – acessibilidade digital e uso de tecnologias assistivas;

III – educação financeira, precificação, fluxo de caixa, planejamento e gestão de pequenos negócios;

IV – formalização como microempreendedor individual, microempresa, empresa de pequeno porte, cooperativa, associação produtiva ou outra forma jurídica admitida em lei;

V – marketing digital, redes sociais, produção de conteúdo, comércio eletrônico e atendimento ao cliente;

VI – programação, automação, ferramentas no-code e low-code, inteligência artificial aplicada a pequenos negócios e segurança digital;

VII – inovação, economia criativa, propriedade intelectual, marcas, patentes, direitos autorais e transferência de tecnologia;

VIII – participação em licitações, compras públicas, editais, chamamentos, programas de fomento e instrumentos de parceria;

IX – elaboração de plano de negócio, validação de produto, prototipagem, apresentação comercial e captação de recursos.

Parágrafo único. Os cursos e materiais do Programa devem observar padrões de acessibilidade comunicacional, pedagógica e tecnológica compatíveis com as necessidades dos beneficiários.

Art. 9º No eixo de espaços acessíveis de inovação e empreendedorismo, o Programa poderá estimular a criação, adaptação ou utilização de ambientes destinados à qualificação e ao desenvolvimento de negócios, inclusive por meio de parcerias.

§ 1º Os espaços referidos no caput devem observar, sempre que possível:

I – rota acessível;

II – mobiliário adaptável;

III – sinalização acessível;

IV – recursos de comunicação inclusiva;

V – equipamentos digitais acessíveis;

VI – conexão à internet;

VII – sanitários acessíveis, quando se tratar de espaço físico;

VIII – atendimento adequado às diversas deficiências.

§ 2º Os espaços poderão funcionar em equipamentos públicos já existentes, instituições de ensino, laboratórios de inovação, bibliotecas, unidades de formação profissional, coworkings, incubadoras, parques tecnológicos, organizações da sociedade civil ou empresas parceiras.

Art. 10. No eixo de mentoria, incubação, aceleração e acompanhamento técnico, o Programa poderá promover:

I – rede de mentores voluntários ou parceiros;

II – banco de empreendedores com deficiência interessados em atuar como mentores;

III – ciclos de aceleração de negócios liderados por jovens com deficiência;

IV – acompanhamento técnico individual ou coletivo;

V – orientação para acesso a crédito, investimentos, editais, prêmios, feiras e canais de comercialização;

VI – encontros, seminários, rodadas de negócios, hackathons, desafios de inovação e eventos de demonstração de produtos e serviços;

VII – conexão dos beneficiários com o ecossistema de inovação, tecnologia, empreendedorismo e economia criativa do Distrito Federal.

Art. 11. O Poder Público poderá celebrar convênios, acordos de cooperação, termos de colaboração, termos de fomento, parcerias, ajustes ou instrumentos congêneres para execução do Programa com:

I – órgãos e entidades da administração pública direta e indireta;

II – instituições públicas e privadas de ensino, pesquisa, ciência, tecnologia e inovação;

III – universidades, institutos federais, centros de educação profissional e escolas técnicas;

IV – entidades do Sistema S;

V – organizações da sociedade civil;

VI – empresas de tecnologia, startups, incubadoras, aceleradoras, coworkings e parques tecnológicos;

VII – instituições financeiras, bancos públicos, cooperativas de crédito e entidades de microcrédito produtivo orientado;

VIII – entidades representativas das pessoas com deficiência;

IX – conselhos profissionais, associações comerciais, federações empresariais e entidades do setor produtivo.

Art. 12. Fica instituído o Selo Parceiro do Programa Incluir Digital PCD Jovem, a ser concedido, na forma da regulamentação, a pessoas jurídicas públicas ou privadas que contribuam para a inclusão digital, tecnológica, empreendedora ou produtiva de jovens com deficiência.

§ 1º O selo de que trata o caput tem natureza honorífica e não gera direito automático a benefício fiscal, financeiro, creditício ou contratual.

§ 2º Poderão ser reconhecidas, entre outras, as iniciativas que:

I – disponibilizem equipamentos, tecnologias assistivas, softwares ou conectividade;

II – ofertem capacitação, mentoria ou vagas em programas de aceleração;

III – adaptem espaços físicos ou virtuais para uso por jovens com deficiência;

IV – apoiem a comercialização de produtos ou serviços desenvolvidos por jovens com deficiência;

V – promovam contratação, estágio, aprendizagem, incubação ou parceria produtiva com jovens com deficiência;

VI – desenvolvam soluções tecnológicas voltadas à acessibilidade e à autonomia da pessoa com deficiência.

Art. 13. O Programa poderá estimular o desenvolvimento de soluções inovadoras de acessibilidade e tecnologia assistiva por meio de:

I – editais de inovação;

II – chamadas públicas;

III – desafios tecnológicos;

IV – hackathons acessíveis;

V – laboratórios de prototipagem;

VI – parcerias com instituições de ciência, tecnologia e inovação;

VII – apoio a pesquisas aplicadas;

VIII – estímulo a negócios de impacto social voltados à pessoa com deficiência.

Art. 14. O Poder Público poderá promover ações de orientação para facilitar a participação de jovens empreendedores com deficiência em compras públicas, feiras, eventos, exposições, programas de desenvolvimento econômico, programas de inovação e demais oportunidades institucionais.

Parágrafo único. As ações previstas no caput devem observar a legislação de licitações e contratos administrativos, a legislação de tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte e as normas de acessibilidade aplicáveis.

Art. 15. O Programa poderá ser integrado a políticas, programas e ações já existentes no Distrito Federal nas áreas de pessoa com deficiência, juventude, trabalho, renda, assistência social, educação, ciência, tecnologia, inovação, empreendedorismo, desenvolvimento econômico e inclusão digital.

Art. 16. A execução do Programa deverá observar, sempre que possível, indicadores de monitoramento e avaliação, tais como:

I – número de jovens inscritos;

II – número de jovens capacitados;

III – número de jovens atendidos por tipo de deficiência;

IV – distribuição territorial dos beneficiários por região administrativa;

V – número de equipamentos, recursos digitais ou tecnologias assistivas disponibilizados;

VI – número de negócios criados, formalizados, incubados, acelerados ou fortalecidos;

VII – volume de crédito, investimento ou apoio financeiro acessado pelos beneficiários;

VIII – evolução de renda, empregabilidade, autonomia econômica ou sustentabilidade dos empreendimentos acompanhados;

IX – número de parceiros credenciados ou reconhecidos;

X – número de mentorias realizadas;

XI – grau de acessibilidade dos cursos, espaços e plataformas utilizados.

Parágrafo único. Os dados divulgados em razão desta Lei devem preservar a privacidade dos beneficiários e observar a legislação de proteção de dados pessoais.

Art. 17. Constituem possíveis fontes de financiamento do Programa, observada a legislação orçamentária e financeira:

I – dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Distrito Federal;

II – recursos de fundos distritais existentes relacionados à pessoa com deficiência, ciência, tecnologia, inovação, trabalho, juventude, assistência social ou desenvolvimento econômico, quando compatíveis com suas finalidades legais;

III – recursos oriundos de convênios, acordos, contratos de repasse e instrumentos congêneres firmados com a União, entidades públicas ou organismos nacionais e internacionais;

IV – emendas parlamentares;

V – doações, patrocínios, cooperação técnica e apoio institucional de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas;

VI – recursos provenientes de multas aplicadas em razão do descumprimento da legislação de acessibilidade e dos direitos da pessoa com deficiência, quando houver autorização legal e orçamentária para essa destinação;

VII – editais de fomento à pesquisa, desenvolvimento tecnológico, inovação e tecnologia assistiva;

VIII – parcerias com instituições financeiras, empresas, fundações, universidades e organizações da sociedade civil.

Art. 18. A execução desta Lei fica condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira, não implicando criação de cargos, empregos ou funções públicas, nem estruturação ou reestruturação de órgãos ou entidades da administração pública.

Art. 19. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição institui, no âmbito do Distrito Federal, o Programa Distrital de Inclusão Digital e Tecnologias Assistivas para Jovens Empreendedores com Deficiência — Incluir Digital PCD Jovem, com o objetivo de enfrentar uma das formas mais graves de exclusão contemporânea: a exclusão simultânea do mundo digital, do mercado de trabalho, da inovação e do empreendedorismo.

A juventude com deficiência enfrenta barreiras múltiplas. Não se trata apenas da dificuldade de acesso ao emprego formal. Há também ausência de equipamentos adequados, falta de tecnologia assistiva, baixa conectividade, barreiras comunicacionais, espaços de formação inacessíveis, escassez de mentoria especializada e pouca integração com programas de crédito, inovação e desenvolvimento econômico.

Essa realidade impõe uma dupla exclusão: a deficiência ainda é tratada por muitos ambientes como limitação social, e a falta de acesso à tecnologia impede que esses jovens participem plenamente da economia digital. Em um tempo em que pequenos negócios dependem de ferramentas digitais, redes sociais, plataformas de comércio eletrônico, marketing online, gestão financeira automatizada e comunicação acessível, excluir jovens com deficiência desses instrumentos significa impedir sua autonomia econômica.

O projeto parte de uma visão moderna de política pública: a pessoa com deficiência não deve ser vista apenas como destinatária de assistência, mas como protagonista da economia, da inovação, da criatividade e da geração de renda. Muitos jovens com deficiência possuem talento, capacidade produtiva, visão empreendedora e domínio de nichos sociais relevantes, mas não encontram meios acessíveis para transformar potencial em oportunidade.

A proposta cria um programa distrital estruturado em eixos: acesso a equipamentos e tecnologia assistiva; formação digital e empreendedora; espaços acessíveis de inovação; mentoria; orientação para formalização; apoio ao acesso a crédito; integração com mercados; estímulo a soluções inovadoras de acessibilidade; e parcerias com instituições públicas, privadas, acadêmicas e sociais.

A iniciativa está em plena consonância com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que assegura à pessoa com deficiência o direito ao trabalho em ambiente acessível e inclusivo, bem como o acesso a produtos, recursos, estratégias, práticas, processos, métodos e serviços de tecnologia assistiva. Também dialoga com o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal, Lei nº 6.637, de 2020, marco normativo de grande relevância para a consolidação dos direitos desse segmento no DF.

No plano constitucional e orgânico, a matéria encontra fundamento na competência do Distrito Federal para legislar concorrentemente sobre proteção e integração social das pessoas com deficiência, bem como na competência da Câmara Legislativa para dispor sobre planos e programas locais de desenvolvimento econômico e social, educação, cultura, ensino, proteção e integração de pessoas com deficiência e organização do sistema local de emprego.

A proposição também se harmoniza com as diretrizes da Lei Orgânica do Distrito Federal relativas à ciência e tecnologia, especialmente no que se refere à formação e aperfeiçoamento de recursos humanos, à difusão do conhecimento científico e tecnológico e ao desenvolvimento do sistema produtivo local.

O Distrito Federal reúne condições estratégicas para liderar essa política. Brasília possui universidades, centros de pesquisa, startups, instituições públicas, entidades representativas, sistema financeiro local, setor de serviços robusto, vocação tecnológica e uma rede crescente de proteção e promoção dos direitos da pessoa com deficiência. O que falta é integrar esses ativos em torno de uma política específica para jovens com deficiência que desejam empreender.

O projeto também agrega mecanismos de responsabilidade fiscal e segurança jurídica. A execução fica condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira, não cria cargos, não estrutura secretarias, não impõe aumento automático de despesa e permite a utilização de parcerias, editais, cooperação técnica, emendas parlamentares, recursos de fundos já existentes e eventuais valores decorrentes de multas por descumprimento da legislação de acessibilidade, quando houver autorização legal e orçamentária para essa destinação.

Outro ponto relevante é a previsão do Selo Parceiro do Programa Incluir Digital PCD Jovem, instrumento de reconhecimento público a empresas, instituições de ensino, organizações sociais, coworkings, startups, bancos, entidades produtivas e demais parceiros que contribuam para a inclusão digital e empreendedora de jovens com deficiência. Trata-se de mecanismo de baixo custo, alto potencial de mobilização e forte valor simbólico.

A proposição também contempla prioridade para jovens em situação de vulnerabilidade social, residentes em regiões administrativas com menor acesso a oportunidades, mulheres jovens com deficiência, jovens egressos da rede pública de ensino, beneficiários de programas sociais e pessoas com maior dificuldade de inserção no mercado de trabalho. Assim, o programa combina inclusão, justiça social, tecnologia, desenvolvimento econômico e eficiência pública.

Ao apoiar jovens com deficiência na criação de negócios, no domínio de ferramentas digitais e na inserção em redes de inovação, o Distrito Federal não estará apenas promovendo assistência. Estará formando empreendedores, gerando renda, reduzindo dependência, ampliando autonomia, fortalecendo famílias e abrindo espaço para uma economia mais acessível, inteligente e humana.

Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres Pares para aprovação deste Projeto de Lei, por seu elevado alcance social, econômico, tecnológico e inclusivo.

Sala das Sessões, em 

Deputado Iolando

(Do Sr. Deputado Wellington Luiz)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital (NOVACAP), a realização de manutenção de tampa de esgoto, situada na calçada em frente ao Hospital Veterinário Anclivepa, Região Administrativa de Taguatinga. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital (NOVACAP), a realização de manutenção de tampa de esgoto, situada na calçada em frente ao Hospital Veterinário Anclivepa, Região Administrativa de Taguatinga.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de demanda apresentada por moradores, comerciantes e demais frequentadores da região, que solicitam providências para a realização de manutenção de tampa de esgoto localizada na calçada em frente ao Hospital Veterinário Anclivepa, localizado no Setor Hoteleiro, Bloco H, da Região Administrativa de Taguatinga.

De acordo com relatos da população, a estrutura encontra-se danificada, com ferragens expostas e risco iminente de rompimento ou afundamento. Tal situação compromete a segurança dos pedestres que circulam pelo local diariamente, podendo ocasionar acidentes e colocar em risco a integridade física dos usuários da via pública.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos nobres Parlamentares para aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em ...

Wellington luiz 

Deputado Distrital 

À CAS, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 30 de junho de 2026.

(Autoria: Deputado João Cardoso)

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, apresento a presente INDICAÇÃO, sugerindo ao Poder Executivo que o campo de futebol localizado na Quadra 15 de Sobradinho/DF, cuja inauguração está prevista para o dia 03 de julho de 2026, receba a denominação de "Campo Marinalvo Gomes de Araújo", em homenagem ao saudoso Professor Marinalvo Gomes de Araújo, carinhosamente conhecido pela comunidade como "Seu Marinalvo"..

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, apresento a presente INDICAÇÃO, sugerindo ao Poder Executivo que o campo de futebol localizado na Quadra 15 de Sobradinho/DF, cuja inauguração está prevista para o dia 03 de julho de 2026, receba a denominação de "Campo Marinalvo Gomes de Araújo", em homenagem ao saudoso Professor Marinalvo Gomes de Araújo, carinhosamente conhecido pela comunidade como "Seu Marinalvo".

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem por finalidade prestar justa homenagem ao saudoso Professor Marinalvo Gomes de Araújo, cuja trajetória de vida está profundamente ligada ao desenvolvimento do esporte comunitário e à formação de gerações de crianças e adolescentes na Região Administrativa de Sobradinho.

Natural de São José da Laje, no Estado de Alagoas, ex-marinheiro e servidor público, o Professor Marinalvo tornou-se um dos maiores incentivadores do futebol amador no Distrito Federal. Em 1978, fundou o Estrela Futebol Clube, iniciativa que nasceu do compromisso de oferecer oportunidades à juventude por meio do esporte e que, ao longo de mais de quatro décadas, consolidou-se como uma das mais importantes referências do futebol comunitário em Sobradinho.

Sob sua liderança, o Estrela Futebol Clube tornou-se muito mais que uma equipe esportiva. O projeto transformou-se em um verdadeiro instrumento de inclusão social, promovendo cidadania, disciplina, respeito, responsabilidade e trabalho em equipe. Por intermédio do esporte, o Professor Marinalvo contribuiu para afastar inúmeros jovens da vulnerabilidade social, incentivando a convivência familiar, a formação de valores e o desenvolvimento pessoal de centenas de crianças e adolescentes.

Seu trabalho voluntário e comunitário fez com que fosse reconhecido por toda a população de Sobradinho como uma das personalidades mais importantes da história esportiva da cidade. Carinhosamente chamado de "Seu Marinalvo", conquistou o respeito e a admiração de atletas, familiares e moradores, deixando um legado que permanece vivo na memória da comunidade.

Mesmo após seu falecimento, ocorrido em abril de 2023, sua contribuição continua presente por meio do Estrela Futebol Clube, equipe que permanece em atividade e preserva os princípios e valores implantados por seu fundador, mantendo viva uma história construída com dedicação, amor ao esporte e compromisso com a juventude.

Diante desse histórico de relevantes serviços prestados ao Distrito Federal, especialmente à comunidade de Sobradinho, a atribuição de seu nome ao campo de futebol da Quadra 15 representa um justo reconhecimento do Poder Público à memória de um cidadão que dedicou sua vida ao esporte, à educação e ao fortalecimento dos laços comunitários.

Trata-se de uma homenagem que simboliza o reconhecimento da sociedade a um homem que fez do futebol um instrumento de transformação social, inspirando gerações e contribuindo para a construção da identidade esportiva e comunitária de Sobradinho.

Diante do exposto, INDICO à Excelentíssima Senhora Governadora do Distrito Federal que sejam adotadas as providências necessárias para que o campo de futebol localizado na Quadra 15 de Sobradinho/DF seja oficialmente denominado "Campo Marinalvo Gomes de Araújo", em homenagem à memória e ao legado desse grande desportista e líder comunitário.
 

Sala das Sessões, em …

DeputadO JOÃO CARDOSO

(Autoria: Deputado IOLANDO)

Concede Título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Aleandra Henrique Sousa.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Concede Título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Aleandra Henrique Sousa

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo conceder o Título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Aleandra Henrique de Sousa, em reconhecimento à sua relevante trajetória pessoal, empresarial e pública, marcada pela dedicação ao desenvolvimento regional, à promoção de políticas sociais e ao fortalecimento da integração entre o Distrito Federal e a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE).

Natural de Caratinga, Minas Gerais, Aleandra Henrique de Sousa fixou residência na região do Entorno do Distrito Federal há quase três décadas, estabelecendo-se em Águas Lindas de Goiás, onde construiu uma sólida história de trabalho, empreendedorismo e compromisso com o bem-estar da população. Sua atuação extrapola os limites territoriais do município, refletindo diretamente na dinâmica econômica e social da Capital da República e das cidades que compõem sua área de influência.

Como empresária do ramo supermercadista, à frente dos Supermercados Candango, Aleandra contribuiu significativamente para o fortalecimento da economia local, fomentando a geração de empregos, o empreendedorismo e a circulação de riquezas em uma região cuja relação econômica com o Distrito Federal é intensa e permanente. Seu trabalho na iniciativa privada demonstra o compromisso com o desenvolvimento sustentável e com a valorização da atividade empresarial como instrumento de inclusão social e crescimento econômico.

Na vida pública, exerceu, por oito anos, as funções de Primeira-Dama e Secretária Municipal de Assistência Social de Águas Lindas de Goiás, período em que liderou importantes ações voltadas à proteção social, ao fortalecimento das famílias em situação de vulnerabilidade, à promoção da cidadania e à ampliação das políticas públicas de assistência social. Sua gestão destacou-se pela sensibilidade, eficiência administrativa e compromisso com aqueles que mais necessitam da presença do Poder Público.

Seu reconhecimento ultrapassou os limites municipais ao assumir a presidência do Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social de Goiás, representando os municípios goianos na formulação e fortalecimento das políticas públicas estaduais voltadas à assistência social. Tal atuação evidencia sua capacidade de liderança, diálogo institucional e articulação federativa em benefício da população.

Atualmente, exercendo o cargo de Vice-Prefeita de Águas Lindas de Goiás, Aleandra Henrique de Sousa continua colocando sua experiência administrativa e seu compromisso social a serviço da população, trabalhando pelo desenvolvimento da cidade, pela melhoria da qualidade de vida dos cidadãos e pela construção de políticas públicas voltadas ao crescimento econômico e à inclusão social.

Importa destacar que Águas Lindas de Goiás mantém estreita relação econômica, social e urbana com o Distrito Federal. Milhares de seus moradores desenvolvem suas atividades profissionais em Brasília, utilizam diariamente sua infraestrutura e contribuem para o desenvolvimento da Capital Federal. Nesse contexto, a atuação de lideranças comprometidas com o fortalecimento dos municípios do Entorno repercute positivamente sobre o próprio Distrito Federal, promovendo maior integração regional, redução das desigualdades e melhoria da qualidade de vida da população compartilhada entre essas localidades.

Ao longo de sua trajetória, Aleandra Henrique de Sousa demonstrou espírito público, competência administrativa, responsabilidade social e dedicação permanente às causas coletivas, reunindo atributos que justificam plenamente a homenagem ora proposta.

Assim, a concessão do Título de Cidadã Honorária de Brasília representa o reconhecimento desta Casa Legislativa à relevante contribuição prestada por Aleandra Henrique de Sousa ao desenvolvimento da região integrada do Distrito Federal e Entorno, bem como aos relevantes serviços sociais, econômicos e institucionais por ela realizados, tornando-a merecedora desta elevada distinção honorífica.

Sala das Sessões, …

Deputado IOLANDO

(Autoria: Deputado IOLANDO)

Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao médico Dr. Lucas de Carvalho Antonietti..

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Brasília ao  médico Dr. Lucas de Carvalho Antonietti.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo A presente proposição tem por objetivo conceder o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao médico Dr. Lucas de Carvalho Antonietti, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à população da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE, especialmente por sua destacada atuação como médico, empresário do setor da saúde e gestor público comprometido com o desenvolvimento social, econômico e urbano de Águas Lindas de Goiás, município cuja realidade está profundamente integrada ao Distrito Federal.

Natural de Franca, no Estado de São Paulo, Dr. Lucas Antonietti formou-se em Medicina em 2006, especializando-se em Radiologia e Diagnóstico por Imagem, com aperfeiçoamento no Hospital de Amor de Barretos. Ao lado de sua esposa, a médica cardiologista Fernanda Antonietti, fundou o Santa Mônica Centro Clínico e Medicina Diagnóstica, contribuindo para a ampliação da oferta de serviços de saúde e consolidando sua trajetória profissional pautada pela excelência técnica e pelo compromisso com o atendimento à população.

Sua vocação para o serviço público levou-o à Prefeitura de Águas Lindas de Goiás, sendo eleito em 2020 e reeleito em 2024 com expressiva aprovação popular, resultado que evidencia o reconhecimento da população ao trabalho desenvolvido em sua gestão. Desde o início de seu mandato, implementou uma administração marcada pelo planejamento, pela eficiência e pela realização de investimentos estruturantes que vêm transformando significativamente a realidade do município.

Na área da saúde, promoveu uma das maiores reestruturações já realizadas no município. Destacam-se a construção do Hospital e Maternidade Municipal, a implantação de novas Unidades Básicas de Saúde, a instalação do CAPS 24 horas e a articulação para consolidação do Hospital Estadual Ronaldo Ramos Caiado Filho, ampliando o acesso da população a atendimentos de média e alta complexidade. Esses investimentos beneficiam não apenas os moradores de Águas Lindas de Goiás, mas toda a população da região do Entorno, reduzindo a sobrecarga dos serviços públicos de saúde do Distrito Federal e fortalecendo a rede regional de assistência.

Sua gestão também se destaca pelos expressivos avanços nas áreas de educação, assistência social, habitação e inclusão, mediante a construção de novas creches, ampliação da infraestrutura escolar, fortalecimento da APAE, implementação de programas habitacionais, regularização fundiária e políticas públicas voltadas à proteção das famílias em situação de vulnerabilidade social.

Na infraestrutura urbana, Dr. Lucas Antonietti liderou o maior ciclo de investimentos da história de Águas Lindas de Goiás, com obras de pavimentação, drenagem, revitalização de vias públicas, modernização da iluminação, construção de ciclovias, espaços esportivos e áreas de convivência, promovendo significativa melhoria da mobilidade urbana e da qualidade de vida da população.

Importa destacar que Águas Lindas de Goiás mantém uma das mais intensas relações socioeconômicas com o Distrito Federal. Diariamente, milhares de cidadãos transitam entre as duas unidades da Federação para trabalhar, estudar e utilizar serviços públicos, formando uma dinâmica urbana integrada. Dessa forma, investimentos realizados naquele município repercutem diretamente sobre Brasília, contribuindo para a melhoria da mobilidade regional, da saúde pública, da segurança social e do desenvolvimento econômico de toda a RIDE.

A atuação de Dr. Lucas Antonietti revela uma visão moderna de gestão pública, pautada pela responsabilidade fiscal, pelo planejamento estratégico, pela busca permanente de investimentos e pela implementação de políticas públicas capazes de promover desenvolvimento sustentável, inclusão social e melhoria da qualidade de vida da população.

Assim, a concessão do Título de Cidadão Honorário de Brasília constitui justo e merecido reconhecimento a um gestor público cuja atuação transcende os limites territoriais de seu município, produzindo reflexos positivos para toda a região metropolitana da Capital da República. Trata-se de uma homenagem à sua dedicação à saúde, ao desenvolvimento regional e à construção de uma integração cada vez mais sólida entre o Distrito Federal e os municípios do Entorno, razão pela qual se mostra plenamente meritória a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, …

Deputado iolando

(Autoria: Deputado IOLANDO)

Concede título de Cidadã Honorária de Brasília à empresária Aleandra Henrique de Sousa..

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º <Digite o texto>.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor <Digite o início da vigência>.

Art. 3º <Digite a cláusula revogatória>.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo  conceder o Título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Aleandra Henrique de Sousa, em reconhecimento à sua relevante trajetória pessoal, empresarial e pública, marcada pela dedicação ao desenvolvimento regional, à promoção de políticas sociais e ao fortalecimento da integração entre o Distrito Federal e a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE).

Natural de Caratinga, Minas Gerais, Aleandra Henrique de Sousa fixou residência na região do Entorno do Distrito Federal há quase três décadas, estabelecendo-se em Águas Lindas de Goiás, onde construiu uma sólida história de trabalho, empreendedorismo e compromisso com o bem-estar da população. Sua atuação extrapola os limites territoriais do município, refletindo diretamente na dinâmica econômica e social da Capital da República e das cidades que compõem sua área de influência.

Como empresária do ramo supermercadista, à frente dos Supermercados Candango, Aleandra contribuiu significativamente para o fortalecimento da economia local, fomentando a geração de empregos, o empreendedorismo e a circulação de riquezas em uma região cuja relação econômica com o Distrito Federal é intensa e permanente. Seu trabalho na iniciativa privada demonstra o compromisso com o desenvolvimento sustentável e com a valorização da atividade empresarial como instrumento de inclusão social e crescimento econômico.

Na vida pública, exerceu, por oito anos, as funções de Primeira-Dama e Secretária Municipal de Assistência Social de Águas Lindas de Goiás, período em que liderou importantes ações voltadas à proteção social, ao fortalecimento das famílias em situação de vulnerabilidade, à promoção da cidadania e à ampliação das políticas públicas de assistência social. Sua gestão destacou-se pela sensibilidade, eficiência administrativa e compromisso com aqueles que mais necessitam da presença do Poder Público.

Seu reconhecimento ultrapassou os limites municipais ao assumir a presidência do Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social de Goiás, representando os municípios goianos na formulação e fortalecimento das políticas públicas estaduais voltadas à assistência social. Tal atuação evidencia sua capacidade de liderança, diálogo institucional e articulação federativa em benefício da população.

Atualmente, exercendo o cargo de Vice-Prefeita de Águas Lindas de Goiás, Aleandra Henrique de Sousa continua colocando sua experiência administrativa e seu compromisso social a serviço da população, trabalhando pelo desenvolvimento da cidade, pela melhoria da qualidade de vida dos cidadãos e pela construção de políticas públicas voltadas ao crescimento econômico e à inclusão social.

Importa destacar que Águas Lindas de Goiás mantém estreita relação econômica, social e urbana com o Distrito Federal. Milhares de seus moradores desenvolvem suas atividades profissionais em Brasília, utilizam diariamente sua infraestrutura e contribuem para o desenvolvimento da Capital Federal. Nesse contexto, a atuação de lideranças comprometidas com o fortalecimento dos municípios do Entorno repercute positivamente sobre o próprio Distrito Federal, promovendo maior integração regional, redução das desigualdades e melhoria da qualidade de vida da população compartilhada entre essas localidades.

Ao longo de sua trajetória, Aleandra Henrique de Sousa demonstrou espírito público, competência administrativa, responsabilidade social e dedicação permanente às causas coletivas, reunindo atributos que justificam plenamente a homenagem ora proposta.

Assim, a concessão do Título de Cidadã Honorária de Brasília representa o reconhecimento desta Casa Legislativa à relevante contribuição prestada por Aleandra Henrique de Sousa ao desenvolvimento da região integrada do Distrito Federal e Entorno, bem como aos relevantes serviços sociais, econômicos e institucionais por ela realizados, tornando-a merecedora desta elevada distinção honorífica.

Sala das Sessões, …

Deputado IOLANDO

emenda orçamentária

(Do(a) Pastor Daniel de Castro)

Ao PL nº 2372 / 2026

 JUSTIFICAÇÃO

READEQUAR ORÇAMENTO

Pastor Daniel de Castro

emenda Nº __ (ADITIVA)

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 91/2025, que "Altera a Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal – Luos, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências."

Acrescente-se o art. 3º ao Projeto de Lei Complementar, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:

(…)

Art. 3º Na implementação das novas áreas de uso residencial e misto no Setor de Indústria e Abastecimento – SIA e no Setor de Oficinas Norte – SOFN, o Poder Executivo observará diretrizes voltadas à promoção de habitação de interesse social, preservada sua destinação prioritária ao atendimento da demanda habitacional de trabalhadores vinculados às atividades econômicas desenvolvidas nesses setores de forma a favorecer a integração entre moradia, emprego e mobilidade urbana.

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo fortalecer a dimensão social e urbanística das alterações promovidas pelo Projeto de Lei Complementar, especialmente diante da ampliação de áreas de uso residencial e misto no Setor de Oficinas Norte (SOFN), localizado na Região Administrativa do SIA (RA XXIX). A proposta busca estimular maior integração entre moradia, emprego e mobilidade urbana, em consonância com os princípios da função social da cidade e do desenvolvimento urbano sustentável.

Atualmente, o SIA concentra expressivo contingente de trabalhadores que realizam deslocamentos diários entre diferentes regiões administrativas, produzindo impactos sobre o sistema viário, o transporte público e a qualidade de vida da população. Nesse contexto, mostra-se pertinente que a implementação das novas áreas residenciais considere diretrizes voltadas à promoção de habitação de interesse social, especialmente para trabalhadores vinculados às atividades econômicas desenvolvidas na própria região.

A emenda não cria reserva obrigatória de unidades habitacionais nem estabelece restrições de acesso à moradia, limitando-se a incorporar diretriz compatível com o Estatuto da Cidade, o PDOT e os objetivos de redução dos deslocamentos urbanos e de promoção de ocupação territorial mais equilibrada e sustentável.

Deputado Max Maciel

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 2 de julho de 2026.

darci alves cruz

Técnico Administrativo Legislativo

PROJETO DE LEI nº 2.287 DE 2026

REDAÇÃO FINAL

Institui, no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, a Semana Niemeyer Brasília Week, a ser realizada anualmente na segunda semana de dezembro, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída, no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, a Semana Niemeyer Brasília Week, a ser realizada, anualmente, a partir da segunda semana de dezembro, contemplando o dia 15 de dezembro, data de nascimento do arquiteto Oscar Niemeyer.

Art. 2º A Semana Niemeyer Brasília Week tem por finalidade valorizar, difundir e celebrar o legado arquitetônico, urbanístico, artístico e cultural de Oscar Niemeyer, especialmente sua contribuição para a concepção e o desenvolvimento de Brasília.

Art. 3º A Semana Niemeyer Brasília Week pode contemplar, entre outras iniciativas:

I – o Fórum Mundial Niemeyer;

II – o Salão Niemeyer Building;

III – exposições temáticas sobre a obra e o legado de Oscar Niemeyer;

IV – seminários, palestras, oficinas e atividades formativas;

V – mostras, concursos e atividades culturais relacionadas à arquitetura, ao urbanismo, às artes e ao patrimônio cultural;

VI – visitas guiadas a obras e monumentos projetados por Oscar Niemeyer no Distrito Federal.

Art. 4º São objetivos da Semana Niemeyer Brasília Week:

I – valorizar e difundir o legado arquitetônico, urbanístico e cultural de Oscar Niemeyer no cenário nacional e internacional, especialmente sua contribuição para a concepção e o desenvolvimento de Brasília;

II – promover atividades educativas, culturais e acadêmicas relacionadas à arquitetura, ao urbanismo e às artes;

III – estimular o turismo cultural e a preservação do patrimônio histórico, artístico e arquitetônico do Distrito Federal;

IV – fomentar a participação da sociedade civil, de instituições de ensino, de entidades culturais e de órgãos públicos na promoção de ações comemorativas e educativas;

V – celebrar, no ano de 2027, os 120 anos de nascimento do arquiteto Oscar Niemeyer, inclusive com o lançamento do selo Niemeyer 120 anos;

VI – promover o Prêmio Global Niemeyer, destinado a reconhecer projetos, atividades, iniciativas e personalidades de destaque, no cenário brasileiro e internacional, nas categorias:

a) Arquitetura;

b) Urbanismo;

c) Planejamento Urbano e Regional;

d) Soluções Urbanas e Ambientais;

e) Ciência e Tecnologia;

f) Meio Ambiente e Sustentabilidade;

g) Artes;

h) Projetos Comunitários;

i) Personalidades do Ano;

j) Categoria especial, Hors Concours.

Art. 5º Durante a Semana Niemeyer Brasília Week podem ser promovidas, entre outras ações:

I – exposições, seminários, palestras e oficinas participativas;

II – visitas guiadas a obras e monumentos projetados por Oscar Niemeyer;

III – concursos, mostras culturais e atividades educativas nas escolas;

IV – eventos voltados à valorização da arquitetura modernista e do patrimônio cultural de Brasília.

Art. 6º O Poder Executivo pode firmar parcerias com instituições públicas e privadas para a realização das atividades previstas nesta Lei.

Art. 7º A execução desta Lei deve observar as disponibilidades orçamentárias e financeiras próprias.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 30 de junho de 2026.

renata fernandes teixeira

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

PROJETO DE LEI nº 2.319 DE 2026

REDAÇÃO FINAL

Institui a Política Distrital de Atenção Integral à Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituída a Política Distrital de Atenção Integral à Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência no Distrito Federal, com a finalidade de assegurar atendimento humanizado, acessível, contínuo, interdisciplinar e qualificado às pessoas com deficiência na rede pública e conveniada do Sistema Único de Saúde – SUS no Distrito Federal.

§ 1º A Política instituída por esta Lei deve observar os princípios da dignidade da pessoa humana, da inclusão social, da acessibilidade universal, da equidade em saúde, da integralidade do cuidado e da promoção da autonomia da pessoa com deficiência.

§ 2º Para os fins desta Lei, considera-se pessoa com deficiência aquela definida na legislação federal e distrital vigentes, especialmente no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Art. 2º A Política Distrital de Atenção Integral à Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência tem como diretrizes:

I – a promoção do acesso universal e equitativo aos serviços de saúde bucal;

II – a humanização do atendimento odontológico;

III – a eliminação de barreiras arquitetônicas, comunicacionais, tecnológicas, atitudinais e institucionais nos serviços de saúde;

IV – a qualificação permanente dos profissionais da saúde bucal e das equipes multiprofissionais;

V – a atuação integrada entre atenção primária, atenção especializada, atenção hospitalar e reabilitação;

VI – o estímulo à prevenção, ao diagnóstico precoce e ao tratamento contínuo das condições de saúde bucal;

VII – a participação da família, dos cuidadores e da comunidade no processo terapêutico;

VIII – a adoção de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas adaptadas às especificidades da pessoa com deficiência;

IX – o desenvolvimento de ações educativas e preventivas voltadas à promoção da saúde bucal;

X – a produção e disseminação de dados, indicadores e estudos técnicos relacionados à saúde bucal da pessoa com deficiência.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS DA POLÍTICA

Art. 3º São objetivos da Política Distrital de Atenção Integral à Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência:

I – ampliar e qualificar o acesso da pessoa com deficiência aos serviços odontológicos no Distrito Federal;

II – reduzir desigualdades no atendimento em saúde bucal;

III – promover atendimento especializado às pessoas com deficiência intelectual, transtorno do espectro autista – TEA, síndrome de Down, paralisia cerebral, doenças raras, doenças neurodegenerativas e demais condições que demandem abordagem diferenciada;

IV – assegurar acolhimento adequado e atendimento compatível com as necessidades individuais de cada paciente;

V – fortalecer o cuidado preventivo e reduzir complicações decorrentes da ausência de acompanhamento odontológico;

VI – garantir fluxos assistenciais prioritários e integrados entre os níveis de atenção à saúde;

VII – promover a capacitação técnica e humanizada dos profissionais da rede pública;

VIII – estimular a utilização de tecnologias assistivas e recursos de comunicação acessível;

IX – incentivar ações itinerantes e domiciliares para pessoas com deficiência com limitações severas de mobilidade;

X – fomentar campanhas de conscientização sobre saúde bucal inclusiva.

CAPÍTULO III

DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS

Art. 4º O Poder Executivo pode implementar, entre outras, as seguintes ações estratégicas:

I – criação de protocolos específicos de atendimento odontológico humanizado para pessoas com deficiência;

II – instituição de fluxos prioritários de atendimento na rede pública de saúde;

III – ampliação da oferta de atendimento odontológico especializado nos Centros de Especialidades Odontológicas – CEOs;

IV – implantação de salas adaptadas e ambientes acessíveis para atendimento odontológico;

V – disponibilização de equipamentos adequados às necessidades das pessoas com deficiência;

VI – realização de atendimento domiciliar, quando clinicamente indicado;

VII – oferta de sedação consciente e atendimento hospitalar odontológico nos casos necessários;

VIII – integração entre odontologia, neurologia, psiquiatria, fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicologia e demais áreas correlatas;

IX – criação de programas de orientação aos familiares e cuidadores;

X – implementação de sistemas de agendamento acessíveis e prioritários;

XI – desenvolvimento de campanhas educativas inclusivas em formatos acessíveis;

XII – adoção de linguagem simples, comunicação alternativa e recursos de acessibilidade informacional;

XIII – utilização de intérprete de Língua Brasileira de Sinais – Libras e demais meios de comunicação acessível, quando necessário;

XIV – estabelecimento de ações preventivas periódicas em escolas, centros de reabilitação, instituições de acolhimento e entidades voltadas à pessoa com deficiência.

CAPÍTULO IV

DA CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL

Art. 5º O Poder Executivo deve promover programas permanentes de capacitação e atualização profissional destinados às equipes de saúde bucal da rede pública e conveniada do SUS no Distrito Federal.

§ 1º As capacitações devem contemplar conteúdos relacionados:

I – à humanização do atendimento;

II – à abordagem clínica de pessoas com deficiência;

III – ao manejo comportamental de pacientes com TEA e deficiência intelectual;

IV – à comunicação acessível;

V – às tecnologias assistivas aplicadas à odontologia;

VI – à prevenção de agravos bucais específicos;

VII – ao atendimento interdisciplinar e multiprofissional.

§ 2º Podem ser firmadas parcerias com universidades, conselhos profissionais, entidades científicas e organizações da sociedade civil para apoio técnico e científico às capacitações.

CAPÍTULO V

DA ACESSIBILIDADE E DA HUMANIZAÇÃO

Art. 6º As unidades públicas e conveniadas de saúde bucal devem adotar medidas destinadas à promoção da acessibilidade plena e da humanização do atendimento.

§ 1º As medidas de acessibilidade incluem:

I – adequação arquitetônica dos espaços físicos;

II – sinalização acessível;

III – comunicação em formatos acessíveis;

IV – redução de estímulos sensoriais excessivos em ambientes destinados a pacientes com hipersensibilidade;

V – utilização de recursos visuais, pictográficos e tecnológicos para facilitação da comunicação.

§ 2º O atendimento à pessoa com deficiência deve observar práticas de acolhimento que respeitem suas condições físicas, cognitivas, emocionais e sensoriais.

CAPÍTULO VI

DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

Art. 7º O Poder Executivo pode instituir mecanismos de monitoramento, avaliação e transparência das ações previstas nesta Lei.

§ 1º O monitoramento pode incluir:

I – indicadores de acesso ao atendimento odontológico;

II – tempo médio de espera para atendimento especializado;

III – quantidade de profissionais capacitados;

IV – cobertura territorial dos serviços;

V – dados relativos à satisfação dos usuários e familiares;

VI – índices de prevenção e tratamento de agravos bucais.

§ 2º Os dados consolidados podem ser divulgados periodicamente em meio eletrônico oficial, observada a legislação de proteção de dados pessoais.

CAPÍTULO VII

DAS CAMPANHAS EDUCATIVAS

Art. 8º O Poder Executivo deve promover campanhas educativas e ações de conscientização sobre saúde bucal da pessoa com deficiência.

Parágrafo único. As campanhas devem abordar, entre outros temas:

I – prevenção de doenças bucais;

II – higiene oral adequada;

III – importância do acompanhamento odontológico periódico;

IV – orientação a familiares e cuidadores;

V – combate ao preconceito e às barreiras atitudinais no atendimento em saúde.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º O Poder Executivo pode regulamentar esta Lei no que couber.

Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correm à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 30 de junho de 2026.

renata fernandes teixeira

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 2 de julho de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 2 de julho de 2026.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 2 de julho de 2026.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 2 de julho de 2026.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo